21/09/2022 10:55 Município de Toritama
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 37/2022
Toritama, 19 de setembro de 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que,
nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de
Toritama, veto integralmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária N° 47/2022, por
conter vício material no processo legislativo, em razão da violação ao
art. 113 do ADCT, bem como aos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM
nº 18/2022, manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do
projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º No carnê físico e virtual de pagamento de IPTU constarão
informações referentes:
I - aos direitos e requisitos a serem preenchidos para estar apto ao
benefício da tarifa social conforme a Lei Federal no 10.43812002, que
traz informações acerca de oferta, tarifas e benefícios relacionados a
energia elétrica; a Lei Federal no 12.212/2010, que dispõe sobre a
tarifa social de energia elétrica e; o Decreto Federal 6.135/2007, que
dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e dá outras providências.
II - ao procedimento de solicitação da cota básica do IPTU;
III - aos endereços e contatos telefônicos atualizados dos Centros de
Referência Social (CRAS) do Município de Toritama.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
RAZÕES DO VETO
“O Projeto de Lei em comento dispõe que no carnê de pagamento do
IPTU deverá constar informações referentes ao aceso aos benefícios
da Tarifa Social de Energia Elétrica e da Cota Básica do IPTU, assim
como ao cadastramento no CadÚnico e a indicação dos endereços e
contatos do CRAS.
Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida
encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo
impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras do art. 113
do ADCT, bem como dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
O PL 47/2022, ao determinar a obrigação do Poder Executivo em
disponibilizar as informações supracitadas nos carnês de IPTU,
prevendo a entrada em vigor na data da publicação gera, de imediato,
uma obrigação de ação governamental.
Os serviços de impressão e montagem dos carnês de IPTU neste
Município são realizados por uma empresa especialmente contratada
para esse fim. No ato de contratação estão especificadas todas as
informações que irão compor o carnê, o que justifica o valor final da
contratação. Logo, a imposição de inclusão de diversas informações
no carnê de IPTU, especialmente as relativas aos direitos e requisitos
para acesso da Tarifa Social de Energia Elétrica constantes nas Leis
Federais 10.438/2002 e 12.212/2010, as quais são extensas e
complexas, consiste em ação governamental que acarreta aumento da
despesa, devendo, portanto, observar as disposições na Lei de
Responsabilidade Fiscal.”
[...]
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
[...]
1) pela inconstitucionalidade material, em razão da violação ao art.
113 do ADCT, bem como aos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), do Projeto de Lei nº 47/2022.”
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Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o
Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Câmara Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 37, de 19 de setembro de 2022).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:84CEF286
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/09/2022. Edição 3178
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