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Ofício GP nº 167/2022
Toritama, 17 de outubro de 2022.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama-PE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 26/2022 e Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira
Infância de Toritama-PE.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MENSAGEM Nº 26/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o
Projeto de Lei, por meio do qual se
“Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de
Toritama
”.
A Primeira Infância é uma política pública, envolve ações de assistência social,
educação, saúde e demais políticas públicas. Isto lhe confere complexidade. Ela não se resume
à oferta de Educação Infantil (creche e pré-escola), que, em si mesma, já constitui uma ação
governamental relativamente complexa. A política da Primeira Infância demanda articular
esta oferta com outras, orientada por diretrizes e objetivos claros. Para fazer isso, é preciso
que as áreas envolvidas conversem. Os responsáveis pelas ações apontadas encontram-se
gerencialmente situados em áreas distintas da gestão municipal, busquem o trabalho da
intersetorialidade, áreas diferentes atuando com suas responsabilidades próprias na
implementação de uma ação comum.
Além disso, alguns aspectos dificultam o reconhecimento da Primeira Infância
como uma política. É comum resumir a política à oferta de creche e pré-escola e, assim, não
vislumbrar a necessidade de articulação das demais ações. Sem dúvida, esta constitui uma
oferta de serviços importantes no contexto geral, mas tem mais coisas. Crianças sem acesso a
saneamento básico e em condições de subnutrição, famílias sem atendimento pré-natal
adequado e famílias vivendo em situação de vulnerabilidade por falta de renda, entre
inúmeras outras situações que impactam no desempenho escolar, as
condições de saúde e as relações de parentalidade dessas crianças.
Outro aspecto relevante para compreender a importância de tratar a Primeira
Infância enquanto política pública é entender seu transbordamento social potencial. Ao longo
da vida, a exclusão social tem consequências graves, pois perpetua o ciclo intergeracional da
pobreza. “Quanto maior o déficit produzido, mais custoso é remediá-lo posteriormente, de
modo que desigualdades produzidas na Primeira Infância acabam por contribuir
significativamente para a desigualdade social percebida na vida adulta.
No longo prazo, crianças que tiveram menos oportunidades de desenvolvimento têm
maior probabilidade de se tornarem adultos pobres, produzindo o fenômeno
conhecido como ciclo intergeracional da pobreza” (Comitê Científico do Núcleo Ciência Pela
Infância, 2014).
Políticas públicas em benefício desta faixa etária têm impacto positivo para o
desenvolvimento individual e, naturalmente, para o desenvolvimento social. Ao se
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promoverem ações de educação, saúde física e mental, qualidade de convivência social e
fundamentos de igualdade, elas atuam como elemento
estruturante do crescimento econômico e da manutenção das sociedades
democráticas. Como bem sintetiza James Heckman, Prêmio Nobel de Economia em
2000, “o investimento em políticas públicas para a Primeira Infância desde as idades
mais precoces previne e melhora o estado de bem-estar e a abordagem das
potencialidades do ser humano, tem impacto na redução das enfermidades crônicas
das crianças pequenas, em suas habilidades sociais, cognitivas e emocionais e no
rendimento e produtividade por toda sua vida” (Brasil, 2016:29).
A política pública para a Primeira Infância é transversal ao conjunto das políticas
públicas, diante do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) que recomenda a
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), um plano intersetorial, que visa
o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os 6 anos de idade) no
âmbito do município. O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da
administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e desenvolver suas ações,
visando o cumprimento do dever estatal na garantia da absoluta prioridade dos direitos das
crianças, previsto na Constituição Federal.
O Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento político e técnico que
melhor possibilita levar essa intenção para a prática concreta. Alicerçado na decisão política
do gestor municipal, ele olha para todas as crianças do território municipal e, com os dados
fornecidos pelo diagnóstico e tendo como parâmetro os direitos da criança na primeira
infância, num processo democrático amplamente participativo, governo e sociedade civil
definem o que deve ser feito no horizonte dos próximos dez anos, implantando um horizonte
de fortalecimento pela primeira infância, cabendo ao Poder Legislativo municipal discutir e
aprovar o plano, dando-lhe força de lei.
O PMPI de Toritama estrutura-se a partir de um diagnóstico da realidade local,
considerando o desenvolvimento, a oferta de serviços essenciais e a aprendizagem das
crianças no município, buscando-se elencar prioridades de acordo com os principais desafios
enfrentados. Há também o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado há onze anos no
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e que, desde então,
tem inspirado centenas de PMPI.
Deve-se, também, entender a importância da inclusão das ações para a
primeira infância na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem suas funções
discriminadas pela Constituição. Ela tem a atribuição de orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), dispor sobre alterações na legislação tributária, estabelecer
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e estabelecer as metas e
prioridades da administração pública (CF, art. 165, §2°). O Plano Municipal pela Primeira
Infância precisa estar alinhado com os instrumentos do ciclo orçamentário.
Portando o PMPI Toritama reforça o compromisso com todas as crianças do
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território, principalmente por aquelas que estão em situação de risco e vulnerabilidade social,
o plano visualizou em seu diagnostico, principalmente aqueles ditos como invisíveis
socialmente, construindo propostas de metas na busca da superação dessas vulnerabilidades
uma ação conjunta entre governo e a sociedade civil, assim garantindo uma infância segura e
com qualidade de vida para todas as nossas crianças.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise
e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira
Infância de Toritama-PE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama,
na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que consolida as Políticas
Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até
72 (setenta e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e
assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas
e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março
de 2016.
Art. 2º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama terá vigência até
2032, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 3º São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano Decenal para a Primeira
Infância de Toritama:
I - duração decenal;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em
situação de vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que
atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das
crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias
e crianças na sua elaboração;
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da
primeira infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a
oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.
Art. 4º Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para a Primeira
Infância de Toritama:
I - Eixo Criança com Saúde:
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Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados
integrais e integrados.
II - Eixo Direito à Educação Infantil:
Proporcionar às crianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos e 11 meses o desenvolvimento
físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com direitos a aprendizagens,
cuidados, proteção e saúde, colocando-as sempre em primeiro lugar, lhes assegurando o
direito de fala e participação em seu desenvolvimento integral.
III - Eixo Direito à Assistência Social e suas Famílias:
Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da rede
socioassistencial.
IV - Eixo Direito à Cidadania:
Garantir direitos fundamentais às crianças e suas famílias em um processo contínuo e
construído coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos.
Art. 5º As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão
ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para
metas e estratégias específicas.
Art. 6º A execução do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama e o
cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas.
Art. 7º A Prefeitura de Toritama deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento
e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações
previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano
Decenal Municipal.
§ 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância conjuntamente com a
Secretaria de Planejamento e Gestão deverão submeter os relatórios anuais de
monitoramento e avaliação à Comissão Intersetorial pela Primeira Infância e de
Monitoramento do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Toritama
(CMDCA), órgão responsável e representativo pelo controle de políticas públicas para crianças
e adolescentes.
§ 2º A Comissão de Monitoramento do CMDCA, para monitoramento e avaliação do
Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, deverá ser criada em até 30 (trinta) dias após
sanção desta Lei.
§ 3º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância e os relatórios de
monitoramento e avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais da
Prefeitura de Toritama, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
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Art. 8º Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas
neste Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de
governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e
colaboração, na forma da Lei.
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem
fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do
poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 9º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano
Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de
Toritama, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano
Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá
ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor privado,
organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e família, que deverá ser
coordenado Conselho Direito da Criança e do Adolescente de Toritama (CMDCA).
Art. 10. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município, as ações constantes do
Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama, a fim de viabilizar sua plena
execução.
Art. 11. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na
Primeira Infância terá dotação orçamentária específica para garantir o financiamento dos
programas, serviços e ações previstos no Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de
Toritama, ora instituído.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 17 de outubro de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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ANEXO ÚNICO
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PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA
2022 a 2032
Toritama, setembro de 2022.
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Edilson Tavares de Lima
Prefeito do Município
Romero Alexandre Silva Leal Ferreira
Vice-Prefeito
Ângela Maria Bezerra Machado
Controladora Geral do Município
Adham Phillipe de Souza Silva
Procurador Geral do Município
João Paulo Rocha
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
Elaine Cristina Silva Tavares
Secretária de Assistência Social
José Adjailson da Silva
Secretário de Cultura e Esporte
Robson Viana da Silveira
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Agripino Pereira da Silva Júnior
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia
Rita de Cássia de Almeida Silva
Secretária da Fazenda
Sérgio Procópio da Silva Carvalho
Secretário de Governo
George Borba do Nascimento
Secretário de Obras e Urbanismo
Alex Monteiro de Lima
Secretário de Ordem Social
José Filipe Ângelo de Oliveira Lucena
Secretário de Planejamento e Gestão
Erivaldo José Mariano da Silva Júnior
Secretário de Saúde
Daniel Bezerra da Silva Neto
Diretor Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU
Áureo Saturnium da Silva Falcão
Gestor de Integridade
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COMISSÃO INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
(Portaria Gabinete do Prefeito nº 047 de 29.04.2022)
Secretaria de Assistência Social
Titular: Alberto César Damacena da Silva Farias
Suplente: Jonas Daniel Ferreira
Secretaria de Cultura e Esporte
Titular: José Roberto Xavier
Suplente: Josivaldo Félix da Silva
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia
Titular: Ozivânia Lopes da Silva
Suplente: Ednely Kesia Pereira
Secretaria de Saúde
Titular: Diana Oliveira Silva
Suplente: Edvania Tereza Tavares
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Adalberto Martins da Silva
Suplente: Cristian José Milatich
Conselho Tutelar
Titular: Alex Antônio Alves da Silva Júnior
Suplente: Gilmara Suelém Gonçalves de Jesus
Primeira Infância no Suas (Programa Criança Feliz)
Titular: Maria Aparecida Brito Santos
Suplente: Mariana Pereira Silva
Organização da sociedade Civil
Titular: Márcio Costa Santos
Suplente: Liliane Maria dos Santos
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SUMÁRIO
SIGLÁRIO,
6
Lista de tabelas,
8
Apresentação,
9
Diagnóstico, 12
Princípios e Diretrizes, 27
Eixos Estratégicos, 30
Monitoramento e Avaliação, 47
Bibliografia, 48
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6
SIGLÁRIO
AEE | Atendimento Educacional Especializado
BE | Benefício Eventual
BPC | Benefício de Prestação Continuada
CADÚNICO | Cadastro Único para Programas Sociais
CAPS | Centros de Atenção Psicossocial
CF | Constituição Federal
CMDCA | Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente
CRAS | Centro de Referência da Assistência Social
CREAS | Centro de Referência Especializado da Assistência Social
DATASUS | Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
ECA | Estatuto da Criança e do Adolescente
FUNDEB | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação
IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
LA | Liberdade Assistida
LDBN | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
MLPI | Marco Legal da Primeira Infância
PAB | programa Auxílio Brasil
PAIF | Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PAEFI | Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
PCF | Programa Criança Feliz
PDDE | Programa Dinheiro Direto na Escola
PET | Programa de Educação Tutorial
PIB | Produto Interno Bruto
PMPI | Plano Municipal pela Primeira Infância
PNAE | Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNAS | Política Nacional de Assistência Social
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7
PNATE | Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
PSB | Proteção Social Básica
PSC | Prestação de Serviço à Comunidade
PSE | Proteção Social Especial
ONU | Organização da Nações Unidas
SCFV | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
SMAS | Secretaria Municipal de Assistência Social
SUAS | Sistema Único de Assistência Social
SUS | Sistema Único de Saúde
UEX | Unidade Executora
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8
Lista de tabelas
Tabela 1 | População residente no município segundo faixa etária - 2010
Tabela 2 | População residente no município na faixa etária de 0 a 6 anos de idade - 2010
Tabela 3 | População em extrema pobreza por faixa etária
Tabela 4 | Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas pré-natal
Tabela 5 | Taxa de natalidade dos últimos 05 anos
Tabela 6 | Percentual de nascidos vivos segundo o tipo de parto
Tabela 7 | Número de crianças que estão fora da educação infantil - Ano 2022
Tabela 8 | Número de crianças que estão matriculadas na educação infantil - Ano 2022
Tabela 9 | Número de crianças em idade pré-escolar matriculadas na rede municipal de ensino
- ano 2022
Tabela 10 | Evasão escolar - ano 2021
Tabela 11 | Famílias que possuem crianças de 0 a 06 anos acompanhadas pelo Programa
Primeira Infância no SUAS/Programa Criança Feliz por sexo, renda e escolaridade
Tabela 12 | Número de Crianças de 0 a 06 anos acompanhadas vítimas de violência
acompanhadas pela assistência social
Tabela 13 | Histórico das crianças matriculadas na Educação Infantil do município de Toritama
a partir do ano de 2015, quando foi implantado o atual Plano Municipal de Educação, através
da Lei Municipal 1.452/2015
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Apresentação
No Brasil, a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, mais
conhecida como Marco Legal da Primeira Infância - MLPI, versa sobre
a atenção integral à criança nos primeiros seis anos de vida e fora
construída com base nos princípios da Constituição Federal e da
Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda
e amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6 anos, em
sintonia com leis setoriais das políticas públicas de saúde, educação e
assistência social.
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI,
está prevista no MLPI, e o Plano que ora apresentamos retrata a seriedade
da Prefeitura de Toritama em responder não apenas às exigências legais
enquanto gestão pública, mas também a clareza e o compromisso de
colocar as crianças que estão na primeira infância como prioridade. Esta
gestão garantiu e propiciou a construção do PMPI de Toritama a partir
de uma metodologia participativa.
A metodologia foi baseada num processo coletivo, para isso
foram realizadas oficinas com as crianças de 02 (dois) a 03 (três) anos de
idade e suas famílias que fazem parte do Programa Primeira Infância no
Sistema Único de Assistência Social - Suas, e ainda, com crianças de 03
(três) a 06 (seis) anos de idade e suas famílias que estão matriculadas na
creche municipal e em turmas de educação infantil, dentre outros
produtos das oficinas estão os desenhos que ilustram esse Plano. Por fim,
e não menos importante, foi realizado, no dia 28 de junho de 2022, o II
Seminário Municipal pela Primeira Infância de Toritama com o tema
“Primeira Infância: um marco por um futuro melhor”.
O Seminário acima citado teve o objetivo de planejar ações
prioritárias setoriais e intersetoriais para os próximos 10 anos referentes
à atenção e o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos de
idade a partir das sugestões dadas pelas crianças e suas famílias e dos
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dados coletados junto as Secretarias. Neste Seminário contamos com a
participação de representantes das famílias; de organizações da sociedade
civil organizada; do conselho tutelar e das secretarias municipais.
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama, para os
próximos dez anos, 2022 a 2032, foi aprovado em reunião ampliada do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
–
CMDCA, Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e
Saúde, com deliberação pelo CMDCA em Resolução Conjunta nº 001 de
29 de setembro de 2022. É composto por um texto que se inicia pelo
diagnóstico do município; princípios e diretrizes; planejamento por eixos
estratégicos - Crianças com Saúde, Direito à Educação Infantil, Direito à
Assistência Social as Crianças e suas Famílias; Direito à Cidadania - e
finaliza abordando o Monitoramento e Avaliação.
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, a função deliberativa sobre o mesmo e ainda o
seu acompanhamento, assim como aos conselhos municipais setoriais e
a Comissão Técnica Intersetorial pela primeira Infância prevista na
Portaria do Gabinete do Prefeito nº 047 de 29.04.2022.
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“A infância tem as suas próprias
maneiras de ver, pensar e sentir. Nada
mais insensato que pretender
substituí-las pelas nossas.”
Jean-Jacques Rousseau
J
úlia Danielly – 5 ano
s
Escola Municipal Maria Aurora de
Jesus
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Diagnóstico
O diagnóstico exerceu um papel importante como referência para o entendimento da
primeira infância em Toritama e para elaboração do Plano, bem como, trouxe a dimensão dos
desafios de qualificar e ampliar a atenção a este público. Vale pontuar que este foi construído a
partir de dados disponíveis em sites oficiais e da disponibilização de dados e informações pelas
secretarias municipais no período de maio e junho de 2022.
Caracterização do município
O município de Toritama localiza-se na região do agreste do estado de Pernambuco com
área territorial de 25,704 km². De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população do
município era igual a 35.554 habitantes, sendo 49% do sexo masculino e 51% feminino, quanto
a raça/cor 45% branca, 52% parda, 2% preta e 1% amarela. A estimativa populacional para
2021, de acordo com o IBGE
1
, era de que a população chegasse a 47.088 habitantes, ou seja um
crescimento populacional de aproximadamente 32%. Pelo Censo 2010, Toritama conta com
96% das pessoas residentes em área urbana e apenas 4% em área rural, sendo respectivamente
34.125 e 1.429 pessoas.
Ao observarmos a Tabela 1 abaixo, podemos perceber que em 2010 a maioria da
população é do sexo feminino totalizando 18.133 e 17.421 são do sexo masculino, e ainda, que
a maioria da população se concentra na faixa etária entre 20 a 49 anos totalizando 17.516
pessoas. 1
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/toritama/panorama
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13
Tabela 1 - População residente no município segundo faixa etária - 2010
2
Faixa Etária Masculino Feminino Total
0 a 4 anos 1.738 1.637 3.375
5 a 9 anos 1.681 1.598 3.279
10 a 14 anos 1.715 1.751 3.466
15 a 19 anos 1.780 1.917 3.697
20 a 24 anos 2.240 2.224 4.464
25 a 29 anos 2.040 1.951 3.991
30 a 39 anos 2.763 2.818 5.581
40 a 49 anos 1.616 1.864 3.480
50 a 59 anos 915 1.105 2.020
60 a 69 anos 552 617 1.169
70 anos ou mais 381 651 1.032
Total 17.421 18.133 35.554
Fonte: IBGE
– Censo Demográfico
– 2010.
No que se refere mais especificamente ao recorte da Primeira Infância, de acordo com
o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil
3
, em 2010, o total da população de 0 a 6 anos
de idade era de 4.639 em Toritama. Na Tabela 2 abaixo podemos observar a distribuição do
quantitativo por faixa etária.
Tabela 2 - População residente no município na faixa etária de 0 a 6 anos de idade
– 2010
Territorialidades População
Total
População
de 0 a 1 ano
de idade
População
de 1 a 3
anos de
idade
População
de 4 anos de
idade
População
de 5 anos
de idade
População
de 6 anos de
idade
Brasil 190.755.79
9 2.707.991 8.196.384 2.864.361 2.925.979 2.888.505
Toritama 35.554 673 2.021 673 634 638
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil.
Registramos aqui que a estimativa populacional para a faixa etária de 0 a 6 anos para
ano de 2020
4
, era de 5.506 crianças em Toritama.
Sabe-se que no Censo Demográfico do IBGE de 2010, 1.796 pessoas, aproximadamente
5% da população, encontravam-se em situação de extrema pobreza em Toritama, ou seja, com
renda domiciliar per capita abaixo de R$70,00. Tal Censo, também revelou que no município
havia 213 crianças na extrema pobreza na faixa de 0 a 4 anos e 254 na faixa entre 5 e 9 anos. O
grupo de 10 a 14 anos, por sua vez, totalizou 211 indivíduos na extrema pobreza. A Tabela 03
mostra detalhadamente os dados quantitativos da extrema pobreza em 2010 por faixa etária. 2
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/toritama/pesquisa/23/25888?detalhes=true&indicador=26033
3
http://www.atlasbrasil.org.br/consulta/planilha
4
Fonte: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, organizado por Datapedia.info. Nota Técnica: Estimativas do
grupo técnico da FMCSV. https://www.fmcsv.org.br/pt-BR/
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14
Tabela 3 - População em extrema pobreza por faixa etária
Faixa Etária Total
0 a 4 anos 213
5 a 9 anos 254
10 a 14 anos 211
15 a 17 anos 105
18 a 24 anos 209
25 a 34 anos 299
35 a 49 anos 263
50 a 59 anos 65
60 anos ou mais 177
Total 1.796
Fonte: IBGE
– Censo Demográfico
– 2010.
A estrutura econômica municipal demonstrava participação do setor de Serviços, da
ordem de 47,1% do PIB municipal, na sequência aparecem as participações da administração
pública (30,6%), da indústria (30,6%) e da agropecuária (0,1%). Com esta estrutura, o PIB per
capita de Toritama é de R$ 15,7 mil, valor inferior à média do estado (R$ 20,7 mil), mas
superior à grande região de Caruaru (R$ 13,7 mil) e à pequena região de Caruaru (R$ 14,5 mil).
Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante levar em
consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de renda através de atividades
nas áreas de serviços e da indústria. A principal atividade econômica municipal é a produção e
a comercialização de roupas em jeans concentrando mais de 3 mil empresas de confecções e
mais de 50 lavanderias industriais. É importante registrar que é de Toritama que saem
aproximadamente 16%, cerca de 60 milhões de peças por ano, da produção nacional de
confecções em jeans.
Conforme dados do IBGE, em 2020
5
, sobre trabalho e rendimento, o salário médio
mensal era de 1.3 salários mínimos e 14.9% da população total, ou seja, 6.881 pessoas estavam
ocupadas. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por
pessoa, tinha 30.8% da população nessas condições, o que o colocava na posição 184 de 185
dentre as cidades do estado e na posição 4531 de 5570 dentre as cidades do Brasil. 5
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/toritama/panorama
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Indicadores da Saúde
O município de Toritama conta com 10 equipes da Saúde da Família com uma taxa de
cobertura de 27.358 famílias cadastradas, segundo informações da Secretaria Municipal de
Saúde de junho de 2022, e ainda uma unidade com oferta de serviços obstétricos. Conforme
observamos no gráfico abaixo do Ministério da Saúde, em 2019, a cobertura municipal de
equipe de Saúde da Família era de 70,16%
No que tange ao acompanhamento a gestantes, Toritama em 2019, teve o percentual de
71,73% de mulheres gestantes com mais de 7 consultas pré-natal. Podemos ver no gráfico
abaixo que houve um aumento significativo de gestantes acompanhadas com mais de 7
consultas considerando o intervalo de 2008 a 2019.
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Na tabela abaixo temos os percentuais de nascidos vivos de gestantes com pelo menos
7 consultas pré-natal realizadas o que reforça a importância do acompanhamento pré-natal
diante do percentual de 70,23%, em de 2021, maior do que os percentuais de nascidos vivos
com um número menor de consultas pré-natal.
Tabela 4 - Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas pré-natal
Consultas
Pré- Natal
Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021
Nº % Nº % Nº % Nº %
Nenhuma 10 1,38 08 1,04 03 1,57 01 0,19
1 a 3 vezes 37 5,12 28 3,66 11 5,75 33 6,54
4 a 6 vezes 198 27,42 179 23,46 44 23,03 114 22,61
7 e mais 476 65,92 546 71,55 133 69,63 354 70,23
Ignorado 01 0,13 02 0,26 ------ ------ 02 0,26
Total 722 763 191 504
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.
No que se refere à taxa de mortalidade infantil segundo DataSUS, em 2017, era de
13,20
6
óbitos a cada mil nascidos vivos. Conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde o
coeficiente de mortalidade infantil, nos últimos 4 anos, foi respectivamente: 2018, 15; 2019, 7;
2020, 13 e 2021, 5.
Das mortes de crianças de até um ano de idade ocorridas no município, das causas
evitáveis tem um número elevado comparado ao número de óbitos totais, a exemplo do ano de
2018, 15 óbitos totais e destes 11 óbitos evitáveis. 6
http://www.atlasbrasil.org.br/consulta/planilha
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O acompanhamento a gestante durante o pré-natal é considerado uma das ações que
contribuem para a redução da mortalidade infantil - ao compararmos o aumento do percentual
de gestantes acompanhadas com mais de 7 consultas, em 2019, e neste mesmo ano, conforme
gráfico acima, houve uma queda no número de óbitos por causas evitáveis.
Os dados sobre nascimentos também são importantes, tanto sob o aspecto demográfico,
quanto de saúde por possibilitarem a construção de diversos indicadores, tais como as taxas de
natalidade e de fecundidade, e a análise da situação de saúde. Esses indicadores são úteis nas
atividades de vigilância epidemiológica, planejamento e avaliação de políticas de saúde. A Taxa
de Natalidade é o número de nascidos vivos, por mil habitantes, na população residente. Abaixo
na tabela 5 apresentaremos a taxa de natalidade em Toritama nos últimos 04 anos.
Tabela 5 - Taxa de natalidade dos últimos 05 anos
Ano Taxa Natalidade
2018 722
2019 763
2020 191
2021 504
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.
Nos últimos quatro anos, o município vem apresentando valores com pequeno
decréscimo na Taxa de Natalidade, com um crescimento em 2019 e volta de queda significativa
em 2020. Esta taxa é influenciada pela estrutura da população, quanto à idade e ao sexo. Em
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geral, taxas elevadas estão associadas a condições socioeconômicas precárias e a aspectos
culturais da população.
Quanto ao tipo de parto pode-se perceber que o parto cesárea é maior que o parto via
vaginal, normal ou natural, sendo este último o mais seguro para a criança.
Tabela 6 - Percentual de nascidos vivos segundo o tipo de parto
Tipo de Parto Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021
Nº % Nº % Nº % Nº %
Cesárea 412 57,06 434 56,88 256 50,79
Vaginal 310 42,93 329 43,11 191 100 248 49,20
Total 722 763 191 504
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.
Ao analisamos os nascidos vivos em relação ao total de partos de mães adolescentes até
19 anos de idade, entre os anos 2000 e 2019, conforme gráfico abaixo, observamos que não
houve decréscimo significativo no número de mães no período estudado, exceto no ano de 2015.
Isso aponta a necessidade de fortalecer as ações de educação em saúde e prevenção de gravidez
na adolescência voltados aos adolescentes executadas no município.
Quanto a distribuição do total de mães adolescentes, até 19 anos, por cor/ raça, em 2019,
a maioria era pardas e pretas, um total de 109, ou seja aproximadamente 70%. Esse percentual
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elevado certamente está associado as condições socioeconômicas precárias e a falta de acesso
a bens e serviços públicos.
É relevante a observância quanto as crianças nascidas com baixo peso, conforme gráfico
abaixo - Ministério da Saúde/ DataSUS - no período de 2016 a 2018 houve um crescimento nos
números e queda em 2019. A citada queda não significa que tal questão não mereça atenção,
pois crianças com baixo peso ou mesmo com obesidade devem ser identificadas e ter
acompanhamento quanto ao aspecto nutricional tendo em vista que este é um fator determinante
de saúde.
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20
No que ser refere ao aleitamento materno a crianças menores de 6 meses de idade, em
2020, o município de Toritama estava convergindo com o percentual nacional e quanto maior
em 12% do que o percentual do Estado de Pernambuco, conforme gráfico a seguir.
Outro aspecto de grande relevância a ser observado é o número de casos confirmados
de sífilis congênita em crianças. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, no período de 2018
a 2021, 38 crianças menores de 5 anos forma identificadas com sífilis congênita, sendo em
2018, 12; 2019, 10; 2020, 06 e 2021, 10. Tendo em vista que a sífilis congênita é uma doença
transmitida da mãe com sífilis não tratada ou tratada de forma não adequada para criança
durante a gestação, denota a necessidade de fortalecimento das ações de prevenção,
identificação, acompanhamento e tratamento das gestantes. A maioria dos casos de sífilis em
gestantes estão na faixa etária de 20 a 39 anos, marcados com 70% dos casos. Entretanto, o
período da adolescência, 14 a 19 anos, é marcado com 26% dos casos notificados, algo que
demonstra a necessidade de intensificar o diagnóstico e tratamento precoce nas duas faixas
etárias.
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Indicadores da Educação
A ciência tem comprovado que as experiências vividas na Primeira Infância,
influenciam diretamente na formação do adulto que a criança será no futuro. Essa fase é uma
janela de oportunidades para que o indivíduo desenvolva todo o seu potencial. Pois é nos
primeiros anos de vida que a arquitetura do cérebro começa a se formar.
Já se sabe que a primeira infância compreende os primeiros seis anos de vida de uma
criança. Essa é considerada a primeira etapa da educação básica, constituída pela creche (0 a 3
anos) e pré-escola (4 e 5 anos e 11 meses), todo esse período hoje denominado Educação
Infantil, que tem como objetivo preparar os alunos para os anos futuros, trabalhar a autonomia
das crianças, para interagir, questionar, comunicar-se, resolver problemas e refletir, na
construção de um mundo crítico e reflexivo.
A oferta da Educação Infantil pública no Brasil ainda é insuficiente e desigual e em
Toritama isso não é diferente. Atualmente o município possui apenas 1 creche e 10 escolas que
ofertam pré-escola, ou seja, ofertam atendimento para crianças na primeira infância. Na tabela
abaixo podemos ver a demanda de crianças na primeira infância que ainda estão fora da
educação infantil.
Tabela 7 - Número de crianças que estão fora da educação infantil - ano 2022
Faixa Etária Sexo Total Origem
Masc. Fem. Zona Urbana Zona Rural
0 A 03 ANOS 110 190 300 250 50
04 A 05 ANOS e
11 MESES 140 110 250 190 60
Fonte: Secretaria de Educação de Toritama.
Em 2019, Toritama, segundo dados da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, possuía
48,50%
7
das crianças que se enquadravam nos critérios do Índice de Necessidade por Creche,
sendo 17,63% filhos de famílias pobres residentes da zona urbana, 25,65% filhos de mães
economicamente ativas ou que seriam se houvesse creche e 5,22% filhos de famílias
monoparentais não pobres da zona urbana. 7
Fonte: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, organizado por Datapedia.info. Nota Técnica: Estimativas do
grupo técnico da FMCSV. https://www.fmcsv.org.br/pt-BR/.
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No que tange ao número de crianças matriculadas na educação infantil, ao analisarmos
as tabelas a seguir, o número total de crianças na primeira infância matriculadas é de 1.686,
sendo 648 em creche e 1.038 na pré-escola.
Tabela 8 - Número de crianças que estão matriculadas na educação infantil - ano 2022
Faixa Etária Sexo Total Creche/Escolas
Masc. Fem. Pública Privada
0 a 03 anos 195 207 648 402 246
Fonte: Secretaria de Educação de Toritama.
Tabela 9 - Número de crianças em idade pré-escolar matriculadas na rede municipal de
ensino - ano 2022
Faixa Etária Sexo Total Origem
Masc. Fem. Urbana Rural
04 a 05 anos e 11
meses
528 510 1.038 932 106
Fonte: Secretaria de Educação de Toritama.
Ainda sobre as crianças matriculadas na educação infantil, conforme informações da
Secretaria Municipal de Educação, dentre as 1.686 matriculadas, há 54 alunos, crianças, até 5
anos e 11 meses, com necessidades educacionais especiais. Contudo, o município não possui
salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE e nem docentes com especialização em
AEE.
No que se refere a evasão escolar, em 2021, 89 crianças evadiram da escola, sendo 32
da creche e 57 da pré-escola, total de 89 crianças, destes aproximadamente 85% residem na
zona urbana do município.
Tabela 10 - Evasão escolar - ano 2021
Faixa Etária Sexo Total Origem
Masc. Fem. Zona Urbana Zona Rural
0 a 03 anos
–
Creche 10 12 32 27 05
04 a 05 anos e 11
Meses
–
Pré-escola
25 32 57 49 08
Fonte: Secretaria de Educação de Toritama.
Outro ponto extremamente importante para oferta da educação infantil é a formação do
professor, este é reconhecidamente um dos fatores mais importantes para a promoção de
padrões de qualidade adequados na educação, qualquer que seja o grau ou modalidade. No caso
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23
da educação infantil, vários estudos têm apontado que a capacitação específica do profissional
é uma das variáveis que maior impacto causa sobre a qualidade do atendimento. Quanto a
formação dos trabalhadores da educação, em Toritama sobre a temática da Primeira Infância
esta acontece através do Programa Criança Alfabetizada.
Indicadores da Assistência Social
O município de Toritama operacionaliza o Sistema Único de Assistência Social - Suas,
através da Secretaria de Assistência Social que desenvolve serviços, benefícios, programas e
projetos ofertando Proteção SociQWERTYUHJKLal Básica a partir de um Centro de
Referência da Assistência Social - Cras Planalto e a Proteção Social Especial de Média
Complexidade através de um Centro de Referência Especializados da Assistência Social - Creas
Francisca Bezerra do Nascimento.
O Cras Planalto fica localizado em espaço urbano, desenvolvendo a gestão dos seguintes
serviços, programas, projetos e benefícios, a saber:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
c) Cadastro Único (CadÚnico) / Programa Auxílio Brasil (PAB);
d) Benefícios Eventuais (BE);
e) Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz.
O CREAS Francisca Bezerra do Nascimento desenvolve o Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e o Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de
Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
Em Toritama, de acordo com o Censo de 2010, há 1.796 em situação de extrema
pobreza, sendo 467 pessoas entre 0 a 9 anos de idade, 209 entre 18 a 24 anos e 177 pessoas com
0 anos ou mais. Segundo dados do Cadastro Único
8
, em julho de 2022, o município possui
11.188 famílias cadastradas e destas 5.286 em situação de extrema pobreza, 2.321 em situação
de pobreza e 2.617 de baixa renda. 8
https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=261540&aM=0
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24
Fonte: Ministério da Cidadania, Cadastro Único para programas Sociais (Julho/2022)
Quanto as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, em setembro de 2022
9
,
6.632 famílias são beneficiadas, o benefício médio mensal é de R$ 600,42. Essas famílias
equivalem, aproximadamente, a 58% da população total do município, ou seja, 19.321 pessoas,
e destas, 1.213 são crianças na primeira infância. São elegíveis a serem beneficiárias do
Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de extrema pobreza que possuem renda
familiar mensal per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), e as em situação de pobreza
com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00 (cento e cinco reais e um
centavo e duzentos e dez reais).
Ao observarmos a tabela abaixo podemos perceber que a maioria das famílias
acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no Suas/ Programa Criança Feliz são chefiadas
por mulheres, que possuem renda per capta de até R$105,00 e baixa escolaridade. Importante
registrar que o município tem 150 metas pactuadas junto ao Ministério da Cidadania e optou
por atender a faixa etária entre 04 anos e 11 meses como forma de atender uma faixa etária
complementar ao serviço ofertado de creche na educação infantil. 9
https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=261540&aM=0
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Tabela 11 - Famílias que possuem crianças de 0 a 06 anos acompanhadas pelo Programa
Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz por sexo, renda e escolaridade
Sexo do
chefe de
família
Nº
Renda Escolaridade
Per capta
até R$
105,00
Per capta
entre R$
105,00 e
R$
210,00.
Per capta
superior
a R$
210,01
Não
alfabetizado
Nível
fundamental
Nível
Médio
Nível
Superior
Masculino 03 02 01 00 0 03 0 0
Feminino 119 105 11 03 01 103 15 0
Fonte: Secretaria de Assistência Social de Toritama.
Destacamos que o Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz têm
como uma de suas características principais a intersetorialidade, a partir da articulação de ações
das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das
Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de promover o desenvolvimento integral
das crianças na primeira infância.
Ainda sobre o atendimento a crianças na primeira infância e suas famílias, pela
Secretaria Municipal de Assistência Social do município, no que se refere a crianças vítimas de
violência, até junho de 2022, foram acompanhadas 18 crianças, sendo 12 do sexo masculino e
6 do sexo feminino, destas 17 por situação de negligência e abandono, e 01 por violência sexual,
conforme tabela abaixo.
Tabela 12 - Número de Crianças de 0 a 06 anos acompanhadas vítimas de violência
acompanhadas pela assistência social
Tipo de violação Masculino Feminino
0 a 03 anos 04 a 06 anos 0 a 03 anos 04 a 06 anos
Negligência, Abandono
e Violência sexual 08 04 05 01
Fonte: Secretaria de Assistência Social de Toritama.
Quanto ao benefício eventual de auxílio natalidade, da assistência social, concedido a
mulheres gestantes em situação de pobreza ou extrema pobreza, em 2020, o município
concedeu 230 auxílios, em 2021, 29 auxílios e até junho de 2022, 62.
Em junho de 202210, no município de Toritama, havia 1.453 beneficiários do Benefício
de Prestação Continuada - BPC, sendo 620 pessoas idosas e 833 pessoas com deficiência.
10 https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=261540&aM=0
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“Quando vejo uma criança, ela
inspira-me dois sentimentos: ternura,
pelo que é, e respeito pelo que pode vir
a ser.”
Louis Pasteur
Maysa – 4 ano
s
Escola Municipal Maria Gon
çalves
da Silva
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Princípios e Diretrizes
O Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº 13.257/2016, em seu Artigo 2º, considera
primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos de vida da criança ou setenta e
dois meses completos.
É importante pontuar que segundo M. Teresa V. de Carvalho11
,
“[...] É consenso universal a ideia de que na Primeira Infância se constrói o
alicerce do humano, a base onde serão fixadas todas as estruturas para a
vida. Com certeza é à base de tudo, como uma casa que, se bem estruturada
suportará o que pode vir: móveis e decorações, moradores e vizinhos,
tempestades, bons e maus tempos. Enfim, aquilo que é bem construído poderá
suportar crescimento e transformações
.
”
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama tem sua construção firmada no
entendimento que criança é prioridade absoluta conforme disposto no Artigo 227 da
Constituição Federal - CF de 1988 e ratificado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no
seu parágrafo único do Artigo 4º:
A garantia de prioridade compreende:
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas:
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção
à infância e à juventude.
Ainda no Artigo 227 da CF/1988, está definido o princípio da corresponsabilidade da
sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento, no cuidado e proteção das
crianças.
Considerando o acima exposto, segue abaixo os princípios e diretrizes que orientarão o
conjunto dos objetivos, ações e metas, constantes neste Plano que visam à proteção e promoção
dos direitos das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade no município de Toritama. Esses
11https://www.unoeducacao.com/2019/03/14/primeira-infancia-a-etapa-mais-importante
-na-vida-da-crianca/
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princípios e diretrizes baseiam-se no “Plano Nacional pela Primeira Infância”, adaptados à
realidade local.
I. Princípios ● Criança sujeito, indivíduo, único e com valor em si mesmo; ● Respeito à diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica; ● A integralidade da criança; ● Garantia da inclusão; ● Ações setoriais e intersetoriais articuladas; ● A prioridade absoluta dos direitos da criança; ● A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças
socialmente mais vulneráveis.
II. Diretrizes ● Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano
Plurianual - PPA e no Orçamento;
● Elaboração dos planos em conjunto, governo e sociedade, gerando corresponsabilidade
do governo municipal, da sociedade e das famílias;
● Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar,
comunitário e institucional;
● Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da
criança;
● Valorização e investimento na qualificação dos profissionais que atuam diretamente
com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das
crianças de até seis anos;
● Foco nos resultados para alcançar os objetivos, ações e metas do PMPI; ● Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento
e avaliação do PMPI.
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“Ser criança, é ter liberdade para
viver a infância com qualidade. Ser
criança, é ter direito à moradia
adequada, à alimentação saudável e a
uma boa educação. Ser criança, é
poder ser amado, protegido e feliz.
Simples assim”.
Isa Colli
Oséia
s – 6 ano
s
Escola Municipal Maria Gon
çalves
da Silva
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Eixos Estratégicos
O primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama, período 2022 a 2032,
é composto por quatro eixos estratégicos: Eixo Crianças com Saúde; Eixo Direito à Educação
Infantil; Eixo Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias e Eixo Direito à
Cidadania.
É importante destacar que as matrizes por Eixo representam a consolidação das
colaborações dadas nas oficinas e no seminário que foram realizados. A escuta das crianças e
os registros gráficos demonstraram a importância da necessidade de espaços de lazer e de como
elas valorizam árvores, flores e praças verdes, e ainda, identificaram problemas como a falta de
calçamento nas ruas, de iluminação, de manutenção dos espaços públicos e de espaços para
brincar.
Ao explicitar os prazos de cada uma das ações/projetos, é possível diferenciar ações de
curto, 2022 a 2024; médio, 2025 a 2028 ou longo prazo, 2029 a 2031.
Crianças com Saúde
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo
XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe
e a sua família, saúde e bem-estar.
No Brasil, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde passou
a ser considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No artigo 7º, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente têm
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor em 2
de setembro de 1990. Tal Convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito na
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história universal sendo ratificado por 196 países, exceto os Estados Unidos. O Brasil ratificou
a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990.
Dentre outros direitos, a Convenção sobre os Direitos da Criança garante o direito de
toda criança à saúde. Para tanto é preciso compreender os ciclos de vida, a infância, como um
período de crescimento contínuo desde o nascimento. Cada fase é significativa e tem um
impacto sobre as fases subsequentes - reverberando no que ocorre em termos físicos,
psicológicos, emocionais e sociais, influenciando a saúde das crianças.
A primeira infância, de 0 a 6 anos de idade, é um período muito importante para o
desenvolvimento mental e emocional e de socialização da criança. Pesquisas têm demonstrado
que essa fase é extremamente sensível para o desenvolvimento do ser humano, pois é quando
ele forma toda a sua estrutura emocional e afetiva e desenvolve áreas fundamentais do cérebro
relacionadas à personalidade e à capacidade de aprendizado dentre outros.
Os governos são responsáveis pela aplicação do direito a saúde e dos demais direitos,
mas todos partilhamos a responsabilidade de apoiá-los e protegê-los - as famílias, a sociedade
civil, as organizações da sociedade civil, os meios de comunicação, os profissionais e o setor
privado.
EIXO: Crianças com Saúde
Objetivo: Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados
integrais e integrados.
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Assegurar às gestantes, o atendimento
de pré-natal, com orientação sobre
nutrição adequada e atenção
humanizada à gravidez.
Secretaria de saúde
com ênfase na
atenção básica.
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Garantir atendimento/acompanhamento
médico por pediatras e demais
especialistas as crianças na primeira
infância.
Secretaria de saúde
com ênfase na
atenção básica.
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Implantar e ampliar a participação de
genitor no pré-natal, tendo como base a
importância da participação ativa do
pai.
Secretaria de saúde
com ênfase na
atenção básica.
Curto Fundo Municipal de
Saúde
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Realizar, nas Unidades Básicas de
Saúde, grupos e rodas de conversa sobre
a importância da alimentação saudável
na Primeira Infância.
Atenção básica,
com equipe
multiprofissional
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Incentivar, conforme preconiza a
Organização Mundial de Saúde, o
aleitamento materno exclusivo até os
seis meses e continuado até dois anos de
idade.
Atenção básica,
equipe de nutrição.
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Implementar as ações sobre aleitamento
materno e alimentação complementar
saudável, promovendo educação
nutricional para hábitos alimentares
saudáveis, conforme Manual do
Ministério da Saúde.
Secretaria de Saúde,
com ênfase na
atenção básica com
equipe
multiprofissional
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Acompanhar nutricionalmente as
gestantes, lactantes e crianças na
Primeira Infância.
Atenção básica Curto Fundo Municipal de
Saúde
Diagnosticar e tratar as mulheres e os
recém-nascidos com sífilis, no
acompanhamento domiciliar as mães se
encontram em alta hospitalar.
Secretaria de saúde Curto Fundo Municipal de
Saúde
Promover a captação e tratamento, se
necessário, dos parceiros das gestantes
com teste rápido de sífilis positivo.
Secretaria de saúde Curto Fundo Municipal de
Saúde
Fortalecer as visitas e consultas
puerperais realizadas pelas equipes das
Unidades Básicas de Saúde.
Atenção básica de
saúde
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Garantir na rede de saúde mental, o
acompanhamento psicológico para
gestantes e puérperas que apresentem
sofrimentos psíquicos.
Secretaria de Saúde
e CAPS
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Promover rodas de conversas e cursos
para gestantes e famílias sobre a
importância da estimulação do
desenvolvimento das crianças na
Primeira Infância.
Secretaria de Saúde
e Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Saúde e Assistência
Social
Ampliar e qualificar as visitas e
consultas domiciliares, quando
necessário, realizadas pela atenção
básica, as crianças para
acompanhamento do crescimento e
desenvolvimento na Primeira Infância.
Atenção básica Curto Fundo Municipal de
Saúde
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Realizar atividades de promoção à
saúde, na Primeira Infância, por meio
do Programa Saúde na Escola (PSE) nas
creches e escolas municipais.
Secretaria de Saúde
e Secretaria de
Educação
Curto Fundo Municipal de
Saúde e Educação
Garantir vacinas, nas Unidades de
Saúde, conforme previsto no calendário
vacinal e campanhas do Ministério da
Saúde.
Secretaria de Saúde
e Secretaria de
Educação
Curto Fundo Municipal de
Saúde e Educação
Ampliar o serviço de atenção
especializada, voltado para a
estimulação/intervenção precoce, e
reabilitação de crianças com
deficiência.
Policlínica,
atendimento
especializado
Curto Fundo Municipal de
Saúde
Realizar monitoramento sistemático
das crianças na primeira infância com
deficiência pelas equipes de Atenção
Básica.
Atenção básica Curto Fundo Municipal
de Saúde
Garantir acessibilidade em todas as
Unidades de Saúde.
Secretaria de saúde
e Secretária de
Obras.
Curto, médio
e longo
Fundo Municipal
de Saúde e
Prefeitura
Municipal
Promover formação continuada para os
profissionais de saúde sobre a
importância da Primeira Infância no
desenvolvimento da criança,
aleitamento materno e alimentação
saudável.
Secretaria de Saúde Curto Fundo Municipal
de Saúde
Articular ações intersetoriais de
cuidado e proteção social para
prevenção de acidentes, violências e
promoção da cultura de paz.
Secretaria de Saúde
e Assistência Social
Curto Fundo Municipal
de Saúde e
Assistência social
Direito à Educação Infantil
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III que trata da educação, da cultura e do
desporto - Seção I - da Educação, em seu Art. 208, diz que o dever do Estado com a educação
será efetivado mediante algumas garantias e, em relação à Educação Infantil encontramos
respaldo no inciso IV, desse mesmo artigo, que prediz: “IV - educação infantil, em creche e
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pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006).
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
– LDBN
– Lei nº 9.394/96, Seção II,
em seu Artigo 29 que se refere a Educação Infantil, diz:
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação
da família e da comunidade”. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
A Educação Infantil representa o primeiro segmento do processo educativo e vários
fatores contribuem para a sua expansão no mundo, entre os quais se destacam: os avanços do
conhecimento científico sobre o desenvolvimento da criança, a consciência social sobre o
significado das infâncias e o reconhecimento por parte da sociedade do direito da criança em
seus primeiros anos de vida. Assim, como a compreensão por parte da sociedade de que a
aprendizagem se dá desde o nascimento, sendo os primeiros anos de sua vida a fase em que a
criança se apresenta mais propícia à aprendizagem.
A creche, primeira etapa da educação infantil, que atende crianças de 0 a 3 anos, é uma
importante aliada das famílias na promoção do desenvolvimento infantil. Trata-se de uma etapa
não obrigatória da educação básica, mas que configura um direito constitucional das crianças e
de suas famílias e deve ser ofertada pelo município a todos que tenham interesse.
Dentro deste contexto é necessário compreender que a criança precisa estar em um
ambiente favorável ao seu processo de ensino aprendizagem. É preciso delinear espaços físicos
que estejam de acordo com o ritmo do “ser criança”, sendo que esta precisa encontrar no espaço
educativo possibilidades de desenvolvimentos que primem pela cultura infantil, seus valores e
anseios.
Nesse sentido, para que se realize um trabalho eficaz na Educação Infantil, é preciso
sensibilizar o olhar para as vivências, ações e reações das crianças no cotidiano escolar,
estabelecendo uma rotina estruturada, percebendo a criança como um sujeito afetivo que produz
cultura, criando vínculo emocional que fortaleça a relação entre adultos e crianças, permitindo
espaço para o diálogo e a reflexão.
Portanto, entendemos que a Educação Infantil é o determinante de maior influência que
o Estado, Município e a sociedade podem oferecer à criança. Nesse contexto, vale ressaltar que
o acesso à escola e à educação de qualidade é direito fundamental da criança para permitir o
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seu pleno desenvolvimento. Assim, pela abrangência da Educação Infantil no desenvolvimento
da criança, propiciar vaga em creches e pré-escolas deve ser uma prioridade em políticas
públicas para garantia de direitos, possibilitando que nesta etapa, as infâncias sejam respeitadas
e o desenvolvimento integral das crianças sejam efetivados.
Tabela 13 - Histórico das crianças matriculadas na Educação Infantil do município de
Toritama a partir do ano de 2015, quando foi implantado o atual Plano Municipal de
Educação, através da Lei Municipal 1.452/2015
ANO
CRECHE PRÉ ESCOLA TOTAL
GERAL POR
PÚBLICA PRIVADA PÚBLICA PRIVADA ANO
2015 263 341 945 469 2018
2016 231 306 988 502 2027
2017 243 337 917 443 1940
2018 246 309 909 456 1920
2019 354 293 957 439 2043
2020 354 274 974 375 1977
2021 321 179 922 235 1657
TOTAL 2012 2039 6612 2919 13.582
TOTAL
GERAL 4.051 9.531
Fonte: Plano Municipal de Educação/ Toritama
Considerando o quadro de realidade apresentado e as demandas da Educação Infantil do
município de Toritama, este Plano Municipal para a Primeira Infância tem como objetivo
apresentar metas que buscam garantir a implementação de políticas públicas municipais para a
promoção do desenvolvimento pleno das crianças que frequentam a creches e pré-escolas ao
longo dos próximos anos.
Tais metas, foram elaboradas com a participação dos diversos setores sociais e
principalmente pelas crianças, que são os principais atores desse plano. Para tanto, as metas
traçadas foram construídas em um processo participativo e dialógico através de encontros e
seminários durante o ano de 2022, o que resultou nas metas que serão apresentadas a seguir.
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EIXO: Direito à Educação Infantil
Objetivo: Proporcionar as crianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos e 11 meses o desenvolvimento
físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com direitos a aprendizagens,
cuidados, proteção e saúde, colocando-as sempre em primeiro lugar, lhes assegurando o direito
de fala e participação em seu desenvolvimento integral.
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Desenvolver política de formação
permanente, que promova momentos de
estudos, debates e trocas de
experiências, garantindo o
desenvolvimento dos conhecimentos
relacionados à primeira infância entre
os profissionais de educação das
diferentes unidades educacionais
públicas e privadas do município.
Secretaria de
Educação
Curto Secretaria de
Educação
Prover unidades de educação infantil
com os profissionais necessários para o
atendimento educacional das crianças
dentro do previsto em legislação, com
relação à quantidade adulto por criança,
nos equipamentos públicos existentes,
prevendo a reposição das
aposentadorias, exonerações e
afastamentos legais, bem como prever o
aumento da contratação através de
concurso público, a fim de ampliar o
atendimento em novas
construções/ampliações, especialmente
dos seguintes profissionais:
professores, gestores e agentes de
Educação Infantil.
Secretaria de
Educação
Curto Fundeb e salário
educação
Realizar estudos e revisar a relação da
quantidade de crianças por docente,
com a intenção de diminuir a
proporcionalidade e qualificar o
atendimento nas unidades educacionais
da rede pública municipal, atendendo o
disposto no Parecer 20/2009 do
Conselho Nacional de Educação - CNE.
Secretaria de
Educação
Médio Secretaria de
Educação
Construir e adequar os prédios
existentes de educação infantil,
considerando as especificidades da
infância, o direito de brincar, a
acessibilidade e a necessidade de
conviver com a natureza, visando à
universalização do atendimento das
crianças de 4 e 5 anos e 11 meses e
Secretaria de
Educação e
Secretaria de Obras.
Curto e médio Recursos próprios,
30% do Fundeb e
Salário Educação
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
ampliação da oferta para crianças de 0 a
3 anos.
Garantir que as unidades de educação
infantil, públicas e privadas disponham
de espaços pedagógicos adequados e
acessíveis, internos e externos que
propiciem aprendizagem através do
brincar.
Secretaria de
Educação
Curto Fundeb, Salário
Educação, PDDE
e recursos
próprios
Elaborar e implantar uma proposta
curricular específica para educação
infantil de forma que respeite a cultura
local e a diversidade, bem como,
levando em consideração as
especificidades das crianças com
deficiência.
Secretaria de
Educação
Curto Fundeb, Salário
Educação e
recursos próprios
Adquirir e garantir o acesso e o uso
adequado de utensílios, brinquedos,
mobiliários, equipamentos eletrônicos,
de multimídia e materiais pedagógicos
que sejam de acordo com à faixa etária
atendida, respeitando as indicações de
segurança, conforme a Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
e demais normas regulamentares, bem
como as Diretrizes Nacionais e
Municipais para a Educação Infantil.
Secretaria de
Educação e UEX
(Unidade
Executora)
Curto e médio Fundeb, Salário
Educação,
recursos próprios
e UEX.
Construir ou adequar as bibliotecas a
estrutura das unidades da rede
municipal, de acordo com padrões de
qualidade, garantindo a oferta de
espaços pedagógicos adequados e
acessíveis para práticas de leitura e
letramento, através da aquisição de
livros paradidáticos, para inserção de
leituras diárias nas salas de educação
infantil.
Secretaria de
Educação
Médio Fundeb, Salário
Educação e
recursos próprios
Incentivar a participação dos pais e/ou
responsáveis no acompanhamento das
atividades escolares dos seus filhos por
meio de estreitamento das relações
entre as famílias e a escola.
Secretaria de
Educação
Curto PDDE; Secretaria
de Educação
Fortalecer a busca ativa de crianças em
idade correspondente à educação
Infantil, em parceria com as Secretarias
municipais de assistência social e
saúde, e Conselho Tutelar, informando
que as crianças de 4 e 5 anos e 11 meses
tem obrigatoriedade de matrícula e
frequência na educação infantil.
Gestão Escolar,
Professor e
Secretaria de
Assistência Social,
Educação, Saúde e
Conselho Tutelar
Médio Secretaria de
Educação
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Ampliar a oferta de atendimento às
crianças na educação infantil, em
consonância com as metas e diretrizes
previstas no Plano Municipal de
Educação - PME, prioritariamente a
oferta para crianças de 0 a 3 anos de
idade, com especial atenção para as
crianças em situação de vulnerabilidade
e risco social.
Prefeitura
Municipal
Médio e longo Fundeb, Salário
Educação e
recursos próprios.
Construir salas de Atendimento
Educacional Especializado -AEE, nas
unidades de educação infantil
municipais, para atendimento das
crianças com deficiência, altas
habilidades e superdotação, garantindo
processo de escolarização.
Poder Executivo e
Secretaria de
Educação
Médio e longo Fundeb, Salário
Educação e
recursos próprios
Garantir permanência de equipe
multiprofissional (assistentes sociais,
instrutor de libras, professor de braile,
psicólogo (a), psicopedagogos,
terapeutas ocupacionais, cuidador
escolar e auxiliar educacional) para
atendimento às crianças com
deficiência.
Prefeitura
Municipal,
Secretaria de
Educação em
parceria com a
Saúde
Médio e longo Recursos próprios
E Fundeb
Garantir acessibilidade dos espaços, dos
materiais, dos objetos e brinquedos com
instrução para crianças com deficiência.
Secretaria de
Educação.
Unidades Escolares
Médio e longo Recursos próprios,
Fundeb, Salário
Educação e UEX
Garantir a continuidade do transporte
escolar e renovação da frota com
acessibilidade e segurança, levando em
consideração o tempo de permanência e
idade mínima dos estudantes,
assegurando a escolarização das
crianças oriundas da zona rural e
urbana.
Secretaria de
Educação, CTTU e
Conselho do
Fundeb
Curto e médio PNATE, PET,
Fundeb, Salário
Educação e
recursos próprios
Garantir a continuidade da alimentação
escolar para estudantes de educação
infantil, assim como para crianças com
especificidades (diabetes, hipertensão,
intolerância a lactose, obesidade, entre
outros) alimentar, assegurando higiene
e acompanhamento de um
Nutricionista. Para o do cumprimento
do cardápio escolar.
Secretaria de
Educação e
Conselho de
Alimentação
Escolar
Curto e médio PNAE, recursos
próprios
Potencializar parcerias entre escolas e
entidades que zelam pelos direitos das
crianças, como o Conselho Tutelar.
Secretaria de
Educação e Escolas
Curto e médio Secretaria de
Educação
Intensificar a fiscalização das escolas
privadas de educação infantil no
atendimento às normas e leis da
educação inclusiva, através da
Secretaria de
Educação e
Conselho
Curto e médio Secretaria de
Educação
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
instituição de instrumento jurídico
específico, que preveja a possibilidade
de sanções pecuniárias gradativas para
os que não cumprirem as exigências.
Municipal de
Educação
Atualizar de maneira contínua os planos
de cargos e carreiras dos profissionais
da educação investindo na valorização
dos profissionais que trabalham na
etapa da educação infantil.
Secretaria de
Educação,
professores,
Sindicatos,
Conselho
Municipal de
Educação,
Conselho do
FUNDEB e Gestão
Pública
Curto e médio Secretaria de
Educação
Atualização do Projeto Político
Pedagógico interno nas instituições que
ofertam educação infantil. Inserindo no
documento as especificidades dessa
etapa.
Gestão, Professores
e Comunidade
Curto Secretaria de
Educação
Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias
Em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a Lei
Municipal nº 1.649 de 26 de dezembro de 2018, a Lei do Suas, significa garantir, a todos e
todas, a assistência social a quem dela necessitar e sem contribuição a provisão dessa proteção.
Esta perspectiva significa identificar quem, quantos, quais e onde estão os indivíduos e suas
famílias que necessitam de acesso aos serviços e atenções de assistência social.
A PNAS se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, pois se trata de
uma política pública, cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios.
Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento da
dinâmica que se processa no cotidiano das populações. Por sua vez, ao agir nas capilaridades
dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no campo das informações, essa política
inaugura outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira
tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas - população em situação de
rua, adolescentes em conflito com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com
deficiência, crianças e adolescentes vítimas de violências, dentre outros.
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Com o Sistema Único de Assistência Social - Suas (2005) constituído nacionalmente
com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos
três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos
Municípios, Estados e União, desenvolvem a gestão e a execução dos seus serviços, benefícios,
programas e projetos através da Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE
de Média e Alta Complexidade.
É sabido que compete a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, coordenar
e implementar a Política de Assistência Social.
No que tange a Proteção Social Básica, Toritama possui um Centro de Referência da
Assistência Social - Cras que referência até 3.500 famílias ao ano pelo Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família - PAIF, e dentre estas, as famílias das crianças na faixa etária
da Primeira Infância. O PAIF tem seu foco na família e desenvolve trabalho social com a
finalidade fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de ações preventivas.
O Cras se caracteriza como a porta de entrada do Suas. Além disso, é responsável ainda
por apoiar a inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único para Programas
Sociais - CadÚnico do Governo Federal, realizar encaminhamentos necessários para acesso à
renda, benefícios e para serviços da assistência social e de outras políticas.
Além dos Cras a Proteção Social Básica atua por intermédio de outras unidades, como
os núcleos e/ou coletivos da rede de serviços socioeducativos, através do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, direcionados para grupos específicos, como
crianças, adolescentes, jovens e idosos. O SCFV no município, até junho de 2022, desenvolvia
suas atividades em 4 coletivos, no que se refere a primeira infância atendia 06 crianças de 4 a
6 anos de idade - necessitando assim, ampliar o atendimento a este público neste Serviço.
Ainda com foco na família, mas atendendo também as crianças, houve a implantação
do Programa Criança Feliz - PCF que foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de
2016, de âmbito nacional, como parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância.
Este Programa tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, a
partir da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura,
Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de
promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
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Dentro da assistência social esse Programa se denomina Primeira Infância no SUAS. A
meta para atendimento e acompanhamento do Programa em Toritama é de 150
acompanhamentos mensais.
Na prática cotidiana dos serviços, o eixo central de atuação do Primeira Infância são as
visitas domiciliares, que tem a finalidade de apoiar e acompanhar o desenvolvimento integral
de crianças na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento
e nos cuidados perinatais. Além disso, visa colaborar no exercício da parentalidade,
fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado,
proteção e educação das crianças atendidas. Tais elementos encontram retaguarda, igualmente,
na oferta de serviços socioassistenciais, que ao contribuir para o fortalecimento da capacidade
protetiva das famílias, permitem alçar o público do Programa à condição de prioridade absoluta
determinada pelo marco legal vigente no país.
As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia
específica para atenção e apoio à família, fortalecimento de vínculos e estímulo ao
desenvolvimento infantil. Dentro do Suas, as visitas domiciliares potencializam a perspectiva
preventiva e a proteção proativa no âmbito da proteção social. Além disso, integram o
componente das visitas domiciliares do PCF ações complementares, que dizem respeito à
viabilização da participação das famílias em outras ações do Suas, da saúde, da educação, entre
outras políticas, em acordo com suas necessidades. Reconhece-se, com isso, que a visita
domiciliar possibilita a identificação de demandas familiares para as diversas políticas públicas.
A Proteção Social Especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter
especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e
atribuições definidas, destinados ao atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal ou social, por violação de direitos, ocorrência de maus tratos físicos e/ou psíquicos,
abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas,
situação de rua, situação de trabalho infantil, violência sexual, homofobia, dentre outras,
visando à superação destas situações.
O município de Toritama possui um Centro de Referência Especializados da Assistência
Social - Creas Francisca Bezerra do Nascimento, que destina seu atendimento ao
acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação
de direito, ofertando o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
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Indivíduos - PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.
A matriz a seguir, desse eixo, trata da proteção social a famílias e indivíduos em situação
de risco e vulnerabilidade social, ofertada e desenvolvida pelo SUAS, em especial da proteção
social as crianças na faixa etária da primeira infância.
EIXO: Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias
Objetivo: Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da
rede socioassistencial.
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Expandir o número de famílias
referenciadas/atendidas pela Proteção
Social Básica do município, por meio
de equipe volante, no Centro
Referência de Assistência Social
–
Cras, principalmente nas regiões
periféricas do município e no espaço
rural.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social
Ampliar a abrangência dos Centros de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças em idade
inferior a 06 anos, contribuindo para o
fortalecimento da convivência
familiar e comunitária, e ocorrências
de situações de vulnerabilidade social
nas áreas rurais e periféricas.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
e Prefeitura
Municipal
Médio Fundo Municipal de
Assistência Social
Aumentar o número de gestantes no
Cadastro Único, a partir de ações
conjuntas com a secretaria de Saúde
–
atenção básica
– e escolas municipais.
Secretaria Municipal
de Assistência Social,
Educação e Saúde
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social
Ampliar a cobertura de benefício
eventual de auxílio-natalidade, a
partir de ações conjuntas com a
secretaria de Saúde
– atenção básica
–
e escolas municipais.
Secretaria Municipal
de Assistência Social,
Educação e Saúde
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social
Promover formações continuadas
para os trabalhadores do SUAS com
temáticas voltadas para Primeira
Infância.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social
Realizar busca ativa para ampliação
do número de famílias com crianças
de 0 a 06 anos beneficiárias do BPC
acompanhadas.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social.
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Expandir a abrangência de
atendimento do Programa Criança
Feliz para crianças de 04 a 06 anos.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Médio Fundo Municipal de
Assistência Social.
Reduzir as situações de insegurança
alimentar no município, ampliando o
benefício eventual de cesta básica.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social.
Promover rodas de conversa para os
pais e responsáveis das crianças
acompanhadas pelo Programa
Criança Feliz sobre a importância dos
cuidados na primeira infância.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social.
Direito à Cidadania
Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes estão garantidos pela Constituição
Federal - CF/88 e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O
Estatuto, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação destes direitos fundamentais
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No que tange ao direito à vida e à saúde, essa garantia começa antes do nascimento, com
a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o
desenvolvimento adequado do bebê e o nascimento de forma segura. Após o nascimento o
direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda fase do desenvolvimento
infantil, que é essencial para que este se dê de forma saudável.
As crianças têm o direito à liberdade, que está refletido no direito de ir e vir, de
demonstrar e dar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária.
Como sendo prioridade absoluta, as crianças, devem ser protegidas garantindo sua
integridade física, psíquica e moral, e ter preservadas a imagem, a identidade, a autonomia, os
valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais.
É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em
família substituta. A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem-estar da
criança, pois uma convivência saudável é determinante para o desenvolvimento da criança.
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As crianças também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e a garantia
desses direitos é fundamental para o avanço intelectual, bem-estar físico e psíquico das crianças.
É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a atividade física, pois faz bem para o
corpo e mente da criança.
O brincar é um direito assegurado pela Convenção dos Direitos da Criança das Nações
Unidas, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Legal para a Primeira Infância.
O município que prioriza a primeira infância deve levar isso em conta na hora do planejamento
urbano, lembrando que o brincar não depende apenas de brinquedos e da orientação de adultos.
Esta é uma atividade natural e necessária para os pequenos, e sua espontaneidade precisa ser
respeitada em todos os espaços frequentados pelas crianças.
Deve ser propiciado, garantindo as especificidades de cada faixa etária, espaços públicos
para a oferta de lazer, esporte e cultura, dentre outros, ao público da primeira infância. É sabido
que o brincar nessa faixa etária é o eixo central da aprendizagem e a brincadeira também deve
se dar em outros espaços além do privado do lar e das escolas. Mas também nos espaços
públicos de Toritama, em especial as praças, atualmente há poucas opções e as poucas ainda
não adaptadas a necessidades e especificidades do público de 0 a 6 anos o que diminui a
oportunidade de brincadeiras ao ar livre.
Considerando o levantamento da situação da primeira infância no município no tocante
a lazer, cultura e esporte, no momento, não há programas culturais em execução ou planejados
para esse público. No que se refere aos programas, ações ou projetos esportivos e de lazer, estes
são ofertados nas escolas públicas municipais através das brinquedotecas, parquinhos e quadras
de esportes.
EIXO: Direito à Cidadania
Objetivo: Garantir direitos fundamentais as crianças e suas famílias em um processo contínuo
e construído coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos.
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Garantir as crianças de até 1 ano de
idade o acesso ao registro civil, do
total de nascidos vivos, implantando
atividade de mapeamento de crianças
sem registro civil em conjunto com a
Secretaria de Saúde
– atenção básica
– e Secretaria de Educação.
Secretaria Municipal
de Assistência Social,
Secretária Municipal
de Educação e
Secretária Municipal
de Saúde
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social,
Fundo Municipal de
Educação e Fundo
Municipal de Saúde
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE
RECURSOS
Fortalecer o acompanhamento
familiar as crianças na primeira
infância pelas unidades de proteção
social do município.
Secretaria de
Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social
Promover capacitações para os
Conselheiros Tutelares voltadas para
a temática da primeira infância.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social
Realizar capacitações para os
profissionais da rede de atendimento -
CREAS, Conselho Tutelar,
Secretarias de Saúde e Educação -
visando a qualificação do
atendimento as crianças vítimas de
violências promovendo a integridade
física e emocional das mesmas.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
e Secretaria
Municipal de Saúde
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social e
Fundo Municipal de
Saúde
Elaborar e instituir orientações e
fluxos de procedimentos sobre
prevenção e controle de violência
institucional, de acordo com a lei nº
13.431, de 4 de abril de 2017
– lei de
escuta protegida.
Secretaria Municipal
de Assistência Social
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social
Implantar programas de esporte e
lazer em espaços urbanos e rurais de
acordo com sua condição peculiar de
desenvolvimento assegurada a
participação e a acessibilidade de
crianças com deficiências físicas e/ou
mentais.
Secretaria de Cultura
e Esporte
Curto Recursos próprios
Criação de praças públicas e núcleos
de esporte comunitário com
brinquedos e espaços adequados para
cada faixa etária e necessidades
especiais.
Secretaria de Cultura
e Esporte e Secretaria
de Obras Urbanismo
Curto Recursos próprios
Criar um calendário municipal
unificando temas e campanhas em
defesa da primeira infância, com o
Conselho Tutelar e as Secretarias de
Planejamento e Gestão, Assistência
Social, Educação e Saúde.
Secretarias de
Planejamento e
Gestão, Assistência
Social, Educação e
Saúde
Curto Fundo Municipal de
Assistência Social,
Fundo Municipal de
Educação, Fundo
Municipal de Saúde
Realizar campanhas educativas, e
divulga-las em meios de comunicação
(mídias sociais, rádio e TV), de
sensibilização e orientação para a não
violência e divulgação dos canais de
denúncia “Disque 100” e da rede de
promoção, proteção e defesa que
compõem o sistema de garantia de
direitos no município.
Prefeitura Municipal Curto Recursos próprios
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“A infância é o tempo de maior
criatividade na vida de um ser
humano.”
Jean Piaget
Arth
u
r Gab
riel – 5 ano
s
Escola Municipal Maria Aurora de
Jesus
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Monitoramento e Avaliação
O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento e, dessa
forma, necessita ser monitorado e avaliado sistematicamente. O monitoramento e a avaliação
constituem um instrumento para assegurar a interação entre o planejamento e a execução,
possibilitando replanejamento permanente do Plano, ou seja, a realização de ajustes que se
percebam necessários para alcance dos objetivos, ações, responsáveis, prazos e fontes de
recurso de cada eixo.
No decorrer da operacionalização, deve-se, de forma criteriosa e transparente, apontar
a aplicação de recursos pelo Plano e a eficiência, efetividade, eficácia e equidade obtida nas
ações desenvolvidas.
O monitoramento e a avaliação têm uma função realimentadora do Plano, e para tanto
terão que ser incorporados métodos e instrumentos técnicos que permitam a correta
identificação dos problemas e a busca de soluções, apresentando resultados e impactos
previstos, bem como possibilitando o exercício do controle social e a participação das crianças
até 6 anos de idade e suas famílias.
Para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Plano, apresentaremos abaixo
algumas estratégias, a saber: ✔ Realização de reuniões bimensais da Comissão Técnica Intersetorial pela
Primeira Infância para monitorar e avaliar a operacionalização do Plano.
✔ Preparação de relatórios semestrais, pela Comissão Técnica Intersetorial pela
Primeira Infância, de execução das ações desenvolvidas a serem submetidos ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✔ Reunião anual conjunta entre os Conselhos Municipais de Assistência Social,
Educação e Saúde, e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente para avaliação e replanejamento do PMPI.
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Bibliografia
Assembleia Geral da ONU. (1948). Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Assembleia Geral da ONU. (1959). Declaração dos Direitos da Criança.
Assembleia Geral da ONU. (1989) Convenção sobre os Direitos da Criança.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Centro
Gráfico do Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília:
Ministério da Justiça, 1990.
BRASIL. Leis, etc. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. São Paulo. Editora do
Brasil, 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Referencial curricular nacional para a educação infantil.
Brasília: MEC/SEF, 1998.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações
Programáticas e Estratégicas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança:
orientações para implementação. Brasília: Ministério da Saúde, 2018.
Plano Nacional Primeira Infância: 2010 - 2022 | 2020 - 2030 / Rede Nacional Primeira Infância
(RNPI); ANDI Comunicação e Direitos. - 2ª Ed. (revista e atualizada). - Brasília, DF:
RNPI/ANDI, 2020.
WEISS, Carol H. Evaluation. 2. Ed. UpperSaddle River: Prentice-Hall, Inc., 1998. p. 5-6.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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