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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-10-19
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama-PE e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-12-15 Aprovado em 1ª Votação — —
2022-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Convoque-se, através de edital, Sessões Extraordinárias para apreciação da proposição.
2022-11-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-10-19 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões U —
2022-10-19 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
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–39
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CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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Ofício GP nº 167/2022 
Toritama, 17 de outubro de 2022. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama-PE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 26/2022 e Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira
Infância de Toritama-PE. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AE4E-474A-9227-59CD e informe o código AE4E-474A-9227-59CD
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– CEP 55125-000
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MENSAGEM Nº 26/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o 
Projeto de Lei, por meio do qual se 
“Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância de 
Toritama
”. 
A Primeira Infância é uma política pública, envolve ações de assistência social, 
educação, saúde e demais políticas públicas. Isto lhe confere complexidade. Ela não se resume 
à oferta de Educação Infantil (creche e pré-escola), que, em si mesma, já constitui uma ação
governamental relativamente complexa. A política da Primeira Infância demanda articular 
esta oferta com outras, orientada por diretrizes e objetivos claros. Para fazer isso, é preciso 
que as áreas envolvidas conversem. Os responsáveis pelas ações apontadas encontram-se 
gerencialmente situados em áreas distintas da gestão municipal, busquem o trabalho da 
intersetorialidade, áreas diferentes atuando com suas responsabilidades próprias na 
implementação de uma ação comum. 
Além disso, alguns aspectos dificultam o reconhecimento da Primeira Infância 
como uma política. É comum resumir a política à oferta de creche e pré-escola e, assim, não 
vislumbrar a necessidade de articulação das demais ações. Sem dúvida, esta constitui uma 
oferta de serviços importantes no contexto geral, mas tem mais coisas. Crianças sem acesso a 
saneamento básico e em condições de subnutrição, famílias sem atendimento pré-natal 
adequado e famílias vivendo em situação de vulnerabilidade por falta de renda, entre 
inúmeras outras situações que impactam no desempenho escolar, as 
condições de saúde e as relações de parentalidade dessas crianças. 
Outro aspecto relevante para compreender a importância de tratar a Primeira 
Infância enquanto política pública é entender seu transbordamento social potencial. Ao longo 
da vida, a exclusão social tem consequências graves, pois perpetua o ciclo intergeracional da 
pobreza. “Quanto maior o déficit produzido, mais custoso é remediá-lo posteriormente, de 
modo que desigualdades produzidas na Primeira Infância acabam por contribuir 
significativamente para a desigualdade social percebida na vida adulta. 
No longo prazo, crianças que tiveram menos oportunidades de desenvolvimento têm
maior probabilidade de se tornarem adultos pobres, produzindo o fenômeno
conhecido como ciclo intergeracional da pobreza” (Comitê Científico do Núcleo Ciência Pela 
Infância, 2014). 
Políticas públicas em benefício desta faixa etária têm impacto positivo para o 
desenvolvimento individual e, naturalmente, para o desenvolvimento social. Ao se 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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promoverem ações de educação, saúde física e mental, qualidade de convivência social e 
fundamentos de igualdade, elas atuam como elemento 
estruturante do crescimento econômico e da manutenção das sociedades 
democráticas. Como bem sintetiza James Heckman, Prêmio Nobel de Economia em 
2000, “o investimento em políticas públicas para a Primeira Infância desde as idades
mais precoces previne e melhora o estado de bem-estar e a abordagem das 
potencialidades do ser humano, tem impacto na redução das enfermidades crônicas 
das crianças pequenas, em suas habilidades sociais, cognitivas e emocionais e no 
rendimento e produtividade por toda sua vida” (Brasil, 2016:29).
A política pública para a Primeira Infância é transversal ao conjunto das políticas
públicas, diante do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) que recomenda a 
elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), um plano intersetorial, que visa 
o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os 6 anos de idade) no 
âmbito do município. O objetivo central do PMPI é articular diferentes setores da 
administração municipal com o objetivo de estabelecer metas e desenvolver suas ações, 
visando o cumprimento do dever estatal na garantia da absoluta prioridade dos direitos das 
crianças, previsto na Constituição Federal. 
O Plano Municipal pela Primeira Infância é o instrumento político e técnico que 
melhor possibilita levar essa intenção para a prática concreta. Alicerçado na decisão política 
do gestor municipal, ele olha para todas as crianças do território municipal e, com os dados 
fornecidos pelo diagnóstico e tendo como parâmetro os direitos da criança na primeira 
infância, num processo democrático amplamente participativo, governo e sociedade civil 
definem o que deve ser feito no horizonte dos próximos dez anos, implantando um horizonte 
de fortalecimento pela primeira infância, cabendo ao Poder Legislativo municipal discutir e 
aprovar o plano, dando-lhe força de lei. 
O PMPI de Toritama estrutura-se a partir de um diagnóstico da realidade local, 
considerando o desenvolvimento, a oferta de serviços essenciais e a aprendizagem das 
crianças no município, buscando-se elencar prioridades de acordo com os principais desafios 
enfrentados. Há também o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado há onze anos no 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e que, desde então, 
tem inspirado centenas de PMPI. 
Deve-se, também, entender a importância da inclusão das ações para a 
primeira infância na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem suas funções 
discriminadas pela Constituição. Ela tem a atribuição de orientar a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual (LOA), dispor sobre alterações na legislação tributária, estabelecer
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e estabelecer as metas e 
prioridades da administração pública (CF, art. 165, §2°). O Plano Municipal pela Primeira 
Infância precisa estar alinhado com os instrumentos do ciclo orçamentário. 
Portando o PMPI Toritama reforça o compromisso com todas as crianças do 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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território, principalmente por aquelas que estão em situação de risco e vulnerabilidade social, 
o plano visualizou em seu diagnostico, principalmente aqueles ditos como invisíveis 
socialmente, construindo propostas de metas na busca da superação dessas vulnerabilidades 
uma ação conjunta entre governo e a sociedade civil, assim garantindo uma infância segura e 
com qualidade de vida para todas as nossas crianças. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao 
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas 
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise 
e aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e 
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 
Dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira 
Infância de Toritama-PE e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama, 
na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento multissetorial que consolida as Políticas 
Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos ou até 
72 (setenta e dois) meses de vida, com vistas a garantir o seu desenvolvimento integral e 
assegurar uma Primeira Infância plena, estimulante e saudável, mediante a definição de metas 
e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março 
de 2016. 
Art. 2º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama terá vigência até 
2032, a contar da data da publicação desta Lei. 
Art. 3º São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano Decenal para a Primeira 
Infância de Toritama: 
I - duração decenal; 
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária; 
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã; 
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em 
situação de vulnerabilidade e risco; 
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que 
atuam em áreas que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das 
crianças; 
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias 
e crianças na sua elaboração; 
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da 
primeira infância; 
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a 
oferta dos serviços, e avaliação dos resultados. 
Art. 4º Constituem eixos estratégicos do Primeiro Plano Decenal para a Primeira 
Infância de Toritama: 
I - Eixo Criança com Saúde: 
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Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados 
integrais e integrados. 
II - Eixo Direito à Educação Infantil: 
Proporcionar às crianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos e 11 meses o desenvolvimento 
físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com direitos a aprendizagens, 
cuidados, proteção e saúde, colocando-as sempre em primeiro lugar, lhes assegurando o 
direito de fala e participação em seu desenvolvimento integral. 
III - Eixo Direito à Assistência Social e suas Famílias: 
Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da rede 
socioassistencial. 
IV - Eixo Direito à Cidadania: 
Garantir direitos fundamentais às crianças e suas famílias em um processo contínuo e 
construído coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos. 
Art. 5º As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão 
ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para 
metas e estratégias específicas. 
Art. 6º A execução do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama e o 
cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e de avaliações periódicas. 
Art. 7º A Prefeitura de Toritama deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento 
e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações 
previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano 
Decenal Municipal. 
§ 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância conjuntamente com a 
Secretaria de Planejamento e Gestão deverão submeter os relatórios anuais de 
monitoramento e avaliação à Comissão Intersetorial pela Primeira Infância e de 
Monitoramento do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Toritama 
(CMDCA), órgão responsável e representativo pelo controle de políticas públicas para crianças 
e adolescentes. 
§ 2º A Comissão de Monitoramento do CMDCA, para monitoramento e avaliação do 
Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, deverá ser criada em até 30 (trinta) dias após 
sanção desta Lei. 
§ 3º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância e os relatórios de 
monitoramento e avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais da 
Prefeitura de Toritama, estimulando a transparência e o controle social de sua execução. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Art. 8º Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas 
neste Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo Municipal poderá 
firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de
governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e 
colaboração, na forma da Lei. 
Parágrafo único. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem 
fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do 
poder público de manter a rede de atenção direta. 
Art. 9º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano 
Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de 
Toritama, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano 
Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, 
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. 
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá 
ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor privado, 
organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e família, que deverá ser
coordenado Conselho Direito da Criança e do Adolescente de Toritama (CMDCA). 
Art. 10. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual do Município, as ações constantes do 
Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Toritama, a fim de viabilizar sua plena 
execução. 
Art. 11. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na 
Primeira Infância terá dotação orçamentária específica para garantir o financiamento dos 
programas, serviços e ações previstos no Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de 
Toritama, ora instituído. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Toritama, Pernambuco, 17 de outubro de 2022, 69º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE 
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CNPJ: 11.256.054/0001-39
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ANEXO ÚNICO 
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PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA 
2022 a 2032
Toritama, setembro de 2022. 
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Edilson Tavares de Lima 
Prefeito do Município 
Romero Alexandre Silva Leal Ferreira 
Vice-Prefeito 
Ângela Maria Bezerra Machado 
Controladora Geral do Município 
Adham Phillipe de Souza Silva 
Procurador Geral do Município 
João Paulo Rocha 
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente 
Elaine Cristina Silva Tavares 
Secretária de Assistência Social 
José Adjailson da Silva 
Secretário de Cultura e Esporte 
Robson Viana da Silveira 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
Agripino Pereira da Silva Júnior 
Secretário de Educação, Ciência e Tecnologia 
Rita de Cássia de Almeida Silva 
Secretária da Fazenda 
Sérgio Procópio da Silva Carvalho 
Secretário de Governo 
George Borba do Nascimento 
Secretário de Obras e Urbanismo 
Alex Monteiro de Lima 
Secretário de Ordem Social 
José Filipe Ângelo de Oliveira Lucena 
Secretário de Planejamento e Gestão 
Erivaldo José Mariano da Silva Júnior 
Secretário de Saúde 
Daniel Bezerra da Silva Neto 
Diretor Presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano - CTTU 
Áureo Saturnium da Silva Falcão 
Gestor de Integridade 
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COMISSÃO INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 
(Portaria Gabinete do Prefeito nº 047 de 29.04.2022) 
Secretaria de Assistência Social 
Titular: Alberto César Damacena da Silva Farias
Suplente: Jonas Daniel Ferreira
Secretaria de Cultura e Esporte 
Titular: José Roberto Xavier
Suplente: Josivaldo Félix da Silva
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia 
Titular: Ozivânia Lopes da Silva
Suplente: Ednely Kesia Pereira
Secretaria de Saúde 
Titular: Diana Oliveira Silva 
Suplente: Edvania Tereza Tavares
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Titular: Adalberto Martins da Silva
Suplente: Cristian José Milatich 
Conselho Tutelar 
Titular: Alex Antônio Alves da Silva Júnior
Suplente: Gilmara Suelém Gonçalves de Jesus
Primeira Infância no Suas (Programa Criança Feliz) 
Titular: Maria Aparecida Brito Santos
Suplente: Mariana Pereira Silva
Organização da sociedade Civil 
Titular: Márcio Costa Santos
Suplente: Liliane Maria dos Santos 
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SUMÁRIO 
SIGLÁRIO,
6
Lista de tabelas, 
8
Apresentação, 
9
Diagnóstico, 12
Princípios e Diretrizes, 27
Eixos Estratégicos, 30
Monitoramento e Avaliação, 47
Bibliografia, 48
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6 
SIGLÁRIO
AEE | Atendimento Educacional Especializado 
BE | Benefício Eventual 
BPC | Benefício de Prestação Continuada 
CADÚNICO | Cadastro Único para Programas Sociais 
CAPS | Centros de Atenção Psicossocial 
CF | Constituição Federal 
CMDCA | Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente 
CRAS | Centro de Referência da Assistência Social 
CREAS | Centro de Referência Especializado da Assistência Social 
DATASUS | Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde 
ECA | Estatuto da Criança e do Adolescente 
FUNDEB | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação 
IBGE | Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
LA | Liberdade Assistida 
LDBN | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
MLPI | Marco Legal da Primeira Infância 
PAB | programa Auxílio Brasil 
PAIF | Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 
PAEFI | Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos 
PCF | Programa Criança Feliz 
PDDE | Programa Dinheiro Direto na Escola 
PET | Programa de Educação Tutorial 
PIB | Produto Interno Bruto 
PMPI | Plano Municipal pela Primeira Infância 
PNAE | Programa Nacional de Alimentação Escolar 
PNAS | Política Nacional de Assistência Social 
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7 
PNATE | Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 
PSB | Proteção Social Básica 
PSC | Prestação de Serviço à Comunidade 
PSE | Proteção Social Especial 
ONU | Organização da Nações Unidas 
SCFV | Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
SMAS | Secretaria Municipal de Assistência Social 
SUAS | Sistema Único de Assistência Social 
SUS | Sistema Único de Saúde 
UEX | Unidade Executora 
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Lista de tabelas 
Tabela 1 | População residente no município segundo faixa etária - 2010 
Tabela 2 | População residente no município na faixa etária de 0 a 6 anos de idade - 2010 
Tabela 3 | População em extrema pobreza por faixa etária 
Tabela 4 | Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas pré-natal 
Tabela 5 | Taxa de natalidade dos últimos 05 anos 
Tabela 6 | Percentual de nascidos vivos segundo o tipo de parto 
Tabela 7 | Número de crianças que estão fora da educação infantil - Ano 2022 
Tabela 8 | Número de crianças que estão matriculadas na educação infantil - Ano 2022 
Tabela 9 | Número de crianças em idade pré-escolar matriculadas na rede municipal de ensino 
- ano 2022 
Tabela 10 | Evasão escolar - ano 2021 
Tabela 11 | Famílias que possuem crianças de 0 a 06 anos acompanhadas pelo Programa 
Primeira Infância no SUAS/Programa Criança Feliz por sexo, renda e escolaridade 
Tabela 12 | Número de Crianças de 0 a 06 anos acompanhadas vítimas de violência 
acompanhadas pela assistência social 
Tabela 13 | Histórico das crianças matriculadas na Educação Infantil do município de Toritama 
a partir do ano de 2015, quando foi implantado o atual Plano Municipal de Educação, através 
da Lei Municipal 1.452/2015 
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Apresentação 
No Brasil, a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, mais 
conhecida como Marco Legal da Primeira Infância - MLPI, versa sobre 
a atenção integral à criança nos primeiros seis anos de vida e fora 
construída com base nos princípios da Constituição Federal e da 
Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança, ela aprofunda 
e amplia os dispositivos do ECA para a faixa etária de 0 a 6 anos, em 
sintonia com leis setoriais das políticas públicas de saúde, educação e 
assistência social. 
A elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, 
está prevista no MLPI, e o Plano que ora apresentamos retrata a seriedade 
da Prefeitura de Toritama em responder não apenas às exigências legais 
enquanto gestão pública, mas também a clareza e o compromisso de 
colocar as crianças que estão na primeira infância como prioridade. Esta 
gestão garantiu e propiciou a construção do PMPI de Toritama a partir 
de uma metodologia participativa. 
A metodologia foi baseada num processo coletivo, para isso 
foram realizadas oficinas com as crianças de 02 (dois) a 03 (três) anos de 
idade e suas famílias que fazem parte do Programa Primeira Infância no 
Sistema Único de Assistência Social - Suas, e ainda, com crianças de 03 
(três) a 06 (seis) anos de idade e suas famílias que estão matriculadas na 
creche municipal e em turmas de educação infantil, dentre outros 
produtos das oficinas estão os desenhos que ilustram esse Plano. Por fim, 
e não menos importante, foi realizado, no dia 28 de junho de 2022, o II 
Seminário Municipal pela Primeira Infância de Toritama com o tema 
“Primeira Infância: um marco por um futuro melhor”.
O Seminário acima citado teve o objetivo de planejar ações 
prioritárias setoriais e intersetoriais para os próximos 10 anos referentes 
à atenção e o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos de 
idade a partir das sugestões dadas pelas crianças e suas famílias e dos 
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dados coletados junto as Secretarias. Neste Seminário contamos com a 
participação de representantes das famílias; de organizações da sociedade 
civil organizada; do conselho tutelar e das secretarias municipais. 
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama, para os 
próximos dez anos, 2022 a 2032, foi aprovado em reunião ampliada do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
–
CMDCA, Conselhos Municipais de Assistência Social, Educação e 
Saúde, com deliberação pelo CMDCA em Resolução Conjunta nº 001 de 
29 de setembro de 2022. É composto por um texto que se inicia pelo 
diagnóstico do município; princípios e diretrizes; planejamento por eixos 
estratégicos - Crianças com Saúde, Direito à Educação Infantil, Direito à 
Assistência Social as Crianças e suas Famílias; Direito à Cidadania - e 
finaliza abordando o Monitoramento e Avaliação. 
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA, a função deliberativa sobre o mesmo e ainda o 
seu acompanhamento, assim como aos conselhos municipais setoriais e 
a Comissão Técnica Intersetorial pela primeira Infância prevista na 
Portaria do Gabinete do Prefeito nº 047 de 29.04.2022. 
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“A infância tem as suas próprias 
maneiras de ver, pensar e sentir. Nada 
mais insensato que pretender 
substituí-las pelas nossas.”
Jean-Jacques Rousseau 
J
úlia Danielly – 5 ano
s
Escola Municipal Maria Aurora de 
Jesus
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Diagnóstico 
O diagnóstico exerceu um papel importante como referência para o entendimento da 
primeira infância em Toritama e para elaboração do Plano, bem como, trouxe a dimensão dos 
desafios de qualificar e ampliar a atenção a este público. Vale pontuar que este foi construído a 
partir de dados disponíveis em sites oficiais e da disponibilização de dados e informações pelas 
secretarias municipais no período de maio e junho de 2022. 
Caracterização do município 
O município de Toritama localiza-se na região do agreste do estado de Pernambuco com 
área territorial de 25,704 km². De acordo com o Censo Demográfico de 2010, a população do 
município era igual a 35.554 habitantes, sendo 49% do sexo masculino e 51% feminino, quanto 
a raça/cor 45% branca, 52% parda, 2% preta e 1% amarela. A estimativa populacional para 
2021, de acordo com o IBGE
1
, era de que a população chegasse a 47.088 habitantes, ou seja um 
crescimento populacional de aproximadamente 32%. Pelo Censo 2010, Toritama conta com 
96% das pessoas residentes em área urbana e apenas 4% em área rural, sendo respectivamente 
34.125 e 1.429 pessoas. 
Ao observarmos a Tabela 1 abaixo, podemos perceber que em 2010 a maioria da 
população é do sexo feminino totalizando 18.133 e 17.421 são do sexo masculino, e ainda, que 
a maioria da população se concentra na faixa etária entre 20 a 49 anos totalizando 17.516 
pessoas. 1
 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/toritama/panorama 
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Tabela 1 - População residente no município segundo faixa etária - 2010
2
Faixa Etária Masculino Feminino Total 
0 a 4 anos 1.738 1.637 3.375
5 a 9 anos 1.681 1.598 3.279
10 a 14 anos 1.715 1.751 3.466
15 a 19 anos 1.780 1.917 3.697
20 a 24 anos 2.240 2.224 4.464 
25 a 29 anos 2.040 1.951 3.991 
30 a 39 anos 2.763 2.818 5.581 
40 a 49 anos 1.616 1.864 3.480 
50 a 59 anos 915 1.105 2.020 
60 a 69 anos 552 617 1.169 
70 anos ou mais 381 651 1.032 
Total 17.421 18.133 35.554 
 Fonte: IBGE 
– Censo Demográfico 
– 2010.
No que se refere mais especificamente ao recorte da Primeira Infância, de acordo com 
o Atlas do Desenvolvimento Humano do Brasil
3
, em 2010, o total da população de 0 a 6 anos 
de idade era de 4.639 em Toritama. Na Tabela 2 abaixo podemos observar a distribuição do 
quantitativo por faixa etária. 
Tabela 2 - População residente no município na faixa etária de 0 a 6 anos de idade 
– 2010
Territorialidades População 
Total 
População 
de 0 a 1 ano 
de idade 
População 
de 1 a 3 
anos de 
idade 
População 
de 4 anos de 
idade 
População 
de 5 anos 
de idade 
População 
de 6 anos de 
idade 
Brasil 190.755.79
9 2.707.991 8.196.384 2.864.361 2.925.979 2.888.505 
Toritama 35.554 673 2.021 673 634 638
 Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. 
Registramos aqui que a estimativa populacional para a faixa etária de 0 a 6 anos para 
ano de 2020
4
, era de 5.506 crianças em Toritama. 
Sabe-se que no Censo Demográfico do IBGE de 2010, 1.796 pessoas, aproximadamente 
5% da população, encontravam-se em situação de extrema pobreza em Toritama, ou seja, com 
renda domiciliar per capita abaixo de R$70,00. Tal Censo, também revelou que no município 
havia 213 crianças na extrema pobreza na faixa de 0 a 4 anos e 254 na faixa entre 5 e 9 anos. O 
grupo de 10 a 14 anos, por sua vez, totalizou 211 indivíduos na extrema pobreza. A Tabela 03 
mostra detalhadamente os dados quantitativos da extrema pobreza em 2010 por faixa etária. 2
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/toritama/pesquisa/23/25888?detalhes=true&indicador=26033 
3
http://www.atlasbrasil.org.br/consulta/planilha
4
 Fonte: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, organizado por Datapedia.info. Nota Técnica: Estimativas do 
grupo técnico da FMCSV. https://www.fmcsv.org.br/pt-BR/ 
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Tabela 3 - População em extrema pobreza por faixa etária 
Faixa Etária Total 
0 a 4 anos 213
5 a 9 anos 254
10 a 14 anos 211
15 a 17 anos 105
18 a 24 anos 209
25 a 34 anos 299
35 a 49 anos 263
50 a 59 anos 65
60 anos ou mais 177
Total 1.796 
 Fonte: IBGE 
– Censo Demográfico 
– 2010.
A estrutura econômica municipal demonstrava participação do setor de Serviços, da 
ordem de 47,1% do PIB municipal, na sequência aparecem as participações da administração 
pública (30,6%), da indústria (30,6%) e da agropecuária (0,1%). Com esta estrutura, o PIB per 
capita de Toritama é de R$ 15,7 mil, valor inferior à média do estado (R$ 20,7 mil), mas 
superior à grande região de Caruaru (R$ 13,7 mil) e à pequena região de Caruaru (R$ 14,5 mil). 
Quando analisamos os aspectos econômicos do município, é importante levar em 
consideração, dentre outros fatores, a sua capacidade de geração de renda através de atividades
nas áreas de serviços e da indústria. A principal atividade econômica municipal é a produção e 
a comercialização de roupas em jeans concentrando mais de 3 mil empresas de confecções e 
mais de 50 lavanderias industriais. É importante registrar que é de Toritama que saem 
aproximadamente 16%, cerca de 60 milhões de peças por ano, da produção nacional de 
confecções em jeans. 
Conforme dados do IBGE, em 2020
5
, sobre trabalho e rendimento, o salário médio 
mensal era de 1.3 salários mínimos e 14.9% da população total, ou seja, 6.881 pessoas estavam 
ocupadas. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por 
pessoa, tinha 30.8% da população nessas condições, o que o colocava na posição 184 de 185 
dentre as cidades do estado e na posição 4531 de 5570 dentre as cidades do Brasil. 5
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pe/toritama/panorama 
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Indicadores da Saúde 
O município de Toritama conta com 10 equipes da Saúde da Família com uma taxa de 
cobertura de 27.358 famílias cadastradas, segundo informações da Secretaria Municipal de 
Saúde de junho de 2022, e ainda uma unidade com oferta de serviços obstétricos. Conforme 
observamos no gráfico abaixo do Ministério da Saúde, em 2019, a cobertura municipal de 
equipe de Saúde da Família era de 70,16% 
No que tange ao acompanhamento a gestantes, Toritama em 2019, teve o percentual de 
71,73% de mulheres gestantes com mais de 7 consultas pré-natal. Podemos ver no gráfico 
abaixo que houve um aumento significativo de gestantes acompanhadas com mais de 7 
consultas considerando o intervalo de 2008 a 2019. 
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Na tabela abaixo temos os percentuais de nascidos vivos de gestantes com pelo menos 
7 consultas pré-natal realizadas o que reforça a importância do acompanhamento pré-natal 
diante do percentual de 70,23%, em de 2021, maior do que os percentuais de nascidos vivos 
com um número menor de consultas pré-natal. 
Tabela 4 - Percentual de nascidos vivos com pelo menos 7 consultas pré-natal 
Consultas 
Pré- Natal 
Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
Nº % Nº % Nº % Nº % 
Nenhuma 10 1,38 08 1,04 03 1,57 01 0,19 
1 a 3 vezes 37 5,12 28 3,66 11 5,75 33 6,54 
4 a 6 vezes 198 27,42 179 23,46 44 23,03 114 22,61 
7 e mais 476 65,92 546 71,55 133 69,63 354 70,23 
Ignorado 01 0,13 02 0,26 ------ ------ 02 0,26 
Total 722 763 191 504
 Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.
No que se refere à taxa de mortalidade infantil segundo DataSUS, em 2017, era de 
13,20
6
 óbitos a cada mil nascidos vivos. Conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde o 
coeficiente de mortalidade infantil, nos últimos 4 anos, foi respectivamente: 2018, 15; 2019, 7; 
2020, 13 e 2021, 5. 
Das mortes de crianças de até um ano de idade ocorridas no município, das causas 
evitáveis tem um número elevado comparado ao número de óbitos totais, a exemplo do ano de 
2018, 15 óbitos totais e destes 11 óbitos evitáveis. 6
http://www.atlasbrasil.org.br/consulta/planilha 
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O acompanhamento a gestante durante o pré-natal é considerado uma das ações que 
contribuem para a redução da mortalidade infantil - ao compararmos o aumento do percentual 
de gestantes acompanhadas com mais de 7 consultas, em 2019, e neste mesmo ano, conforme 
gráfico acima, houve uma queda no número de óbitos por causas evitáveis. 
Os dados sobre nascimentos também são importantes, tanto sob o aspecto demográfico, 
quanto de saúde por possibilitarem a construção de diversos indicadores, tais como as taxas de 
natalidade e de fecundidade, e a análise da situação de saúde. Esses indicadores são úteis nas 
atividades de vigilância epidemiológica, planejamento e avaliação de políticas de saúde. A Taxa 
de Natalidade é o número de nascidos vivos, por mil habitantes, na população residente. Abaixo 
na tabela 5 apresentaremos a taxa de natalidade em Toritama nos últimos 04 anos. 
Tabela 5 - Taxa de natalidade dos últimos 05 anos 
Ano Taxa Natalidade 
2018 722
2019 763
2020 191
2021 504
 Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.
Nos últimos quatro anos, o município vem apresentando valores com pequeno 
decréscimo na Taxa de Natalidade, com um crescimento em 2019 e volta de queda significativa 
em 2020. Esta taxa é influenciada pela estrutura da população, quanto à idade e ao sexo. Em 
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geral, taxas elevadas estão associadas a condições socioeconômicas precárias e a aspectos 
culturais da população. 
Quanto ao tipo de parto pode-se perceber que o parto cesárea é maior que o parto via 
vaginal, normal ou natural, sendo este último o mais seguro para a criança. 
Tabela 6 - Percentual de nascidos vivos segundo o tipo de parto 
Tipo de Parto Ano 2018 Ano 2019 Ano 2020 Ano 2021 
Nº % Nº % Nº % Nº % 
Cesárea 412 57,06 434 56,88 256 50,79 
Vaginal 310 42,93 329 43,11 191 100 248 49,20 
Total 722 763 191 504
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.
Ao analisamos os nascidos vivos em relação ao total de partos de mães adolescentes até 
19 anos de idade, entre os anos 2000 e 2019, conforme gráfico abaixo, observamos que não 
houve decréscimo significativo no número de mães no período estudado, exceto no ano de 2015. 
Isso aponta a necessidade de fortalecer as ações de educação em saúde e prevenção de gravidez 
na adolescência voltados aos adolescentes executadas no município. 
Quanto a distribuição do total de mães adolescentes, até 19 anos, por cor/ raça, em 2019, 
a maioria era pardas e pretas, um total de 109, ou seja aproximadamente 70%. Esse percentual 
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elevado certamente está associado as condições socioeconômicas precárias e a falta de acesso 
a bens e serviços públicos. 
É relevante a observância quanto as crianças nascidas com baixo peso, conforme gráfico 
abaixo - Ministério da Saúde/ DataSUS - no período de 2016 a 2018 houve um crescimento nos 
números e queda em 2019. A citada queda não significa que tal questão não mereça atenção, 
pois crianças com baixo peso ou mesmo com obesidade devem ser identificadas e ter 
acompanhamento quanto ao aspecto nutricional tendo em vista que este é um fator determinante 
de saúde. 
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No que ser refere ao aleitamento materno a crianças menores de 6 meses de idade, em 
2020, o município de Toritama estava convergindo com o percentual nacional e quanto maior 
em 12% do que o percentual do Estado de Pernambuco, conforme gráfico a seguir. 
Outro aspecto de grande relevância a ser observado é o número de casos confirmados 
de sífilis congênita em crianças. Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, no período de 2018 
a 2021, 38 crianças menores de 5 anos forma identificadas com sífilis congênita, sendo em 
2018, 12; 2019, 10; 2020, 06 e 2021, 10. Tendo em vista que a sífilis congênita é uma doença 
transmitida da mãe com sífilis não tratada ou tratada de forma não adequada para criança 
durante a gestação, denota a necessidade de fortalecimento das ações de prevenção, 
identificação, acompanhamento e tratamento das gestantes. A maioria dos casos de sífilis em 
gestantes estão na faixa etária de 20 a 39 anos, marcados com 70% dos casos. Entretanto, o 
período da adolescência, 14 a 19 anos, é marcado com 26% dos casos notificados, algo que 
demonstra a necessidade de intensificar o diagnóstico e tratamento precoce nas duas faixas 
etárias. 
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Indicadores da Educação 
A ciência tem comprovado que as experiências vividas na Primeira Infância, 
influenciam diretamente na formação do adulto que a criança será no futuro. Essa fase é uma 
janela de oportunidades para que o indivíduo desenvolva todo o seu potencial. Pois é nos 
primeiros anos de vida que a arquitetura do cérebro começa a se formar. 
Já se sabe que a primeira infância compreende os primeiros seis anos de vida de uma 
criança. Essa é considerada a primeira etapa da educação básica, constituída pela creche (0 a 3 
anos) e pré-escola (4 e 5 anos e 11 meses), todo esse período hoje denominado Educação 
Infantil, que tem como objetivo preparar os alunos para os anos futuros, trabalhar a autonomia 
das crianças, para interagir, questionar, comunicar-se, resolver problemas e refletir, na 
construção de um mundo crítico e reflexivo. 
A oferta da Educação Infantil pública no Brasil ainda é insuficiente e desigual e em 
Toritama isso não é diferente. Atualmente o município possui apenas 1 creche e 10 escolas que 
ofertam pré-escola, ou seja, ofertam atendimento para crianças na primeira infância. Na tabela 
abaixo podemos ver a demanda de crianças na primeira infância que ainda estão fora da 
educação infantil. 
Tabela 7 - Número de crianças que estão fora da educação infantil - ano 2022 
Faixa Etária Sexo Total Origem 
Masc. Fem. Zona Urbana Zona Rural 
0 A 03 ANOS 110 190 300 250 50
04 A 05 ANOS e 
11 MESES 140 110 250 190 60
 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. 
Em 2019, Toritama, segundo dados da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, possuía 
48,50%
7
 das crianças que se enquadravam nos critérios do Índice de Necessidade por Creche, 
sendo 17,63% filhos de famílias pobres residentes da zona urbana, 25,65% filhos de mães 
economicamente ativas ou que seriam se houvesse creche e 5,22% filhos de famílias 
monoparentais não pobres da zona urbana. 7
 Fonte: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, organizado por Datapedia.info. Nota Técnica: Estimativas do 
grupo técnico da FMCSV. https://www.fmcsv.org.br/pt-BR/.
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No que tange ao número de crianças matriculadas na educação infantil, ao analisarmos 
as tabelas a seguir, o número total de crianças na primeira infância matriculadas é de 1.686, 
sendo 648 em creche e 1.038 na pré-escola. 
Tabela 8 - Número de crianças que estão matriculadas na educação infantil - ano 2022 
Faixa Etária Sexo Total Creche/Escolas 
Masc. Fem. Pública Privada 
0 a 03 anos 195 207 648 402 246
 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. 
Tabela 9 - Número de crianças em idade pré-escolar matriculadas na rede municipal de 
ensino - ano 2022 
Faixa Etária Sexo Total Origem 
Masc. Fem. Urbana Rural 
04 a 05 anos e 11 
meses 
528 510 1.038 932 106
 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. 
Ainda sobre as crianças matriculadas na educação infantil, conforme informações da 
Secretaria Municipal de Educação, dentre as 1.686 matriculadas, há 54 alunos, crianças, até 5 
anos e 11 meses, com necessidades educacionais especiais. Contudo, o município não possui 
salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE e nem docentes com especialização em 
AEE. 
No que se refere a evasão escolar, em 2021, 89 crianças evadiram da escola, sendo 32 
da creche e 57 da pré-escola, total de 89 crianças, destes aproximadamente 85% residem na 
zona urbana do município. 
Tabela 10 - Evasão escolar - ano 2021 
Faixa Etária Sexo Total Origem 
Masc. Fem. Zona Urbana Zona Rural 
 0 a 03 anos 
–
Creche 10 12 32 27 05
04 a 05 anos e 11 
Meses 
– 
Pré-escola 
25 32 57 49 08
 Fonte: Secretaria de Educação de Toritama. 
Outro ponto extremamente importante para oferta da educação infantil é a formação do 
professor, este é reconhecidamente um dos fatores mais importantes para a promoção de 
padrões de qualidade adequados na educação, qualquer que seja o grau ou modalidade. No caso 
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da educação infantil, vários estudos têm apontado que a capacitação específica do profissional 
é uma das variáveis que maior impacto causa sobre a qualidade do atendimento. Quanto a 
formação dos trabalhadores da educação, em Toritama sobre a temática da Primeira Infância 
esta acontece através do Programa Criança Alfabetizada. 
Indicadores da Assistência Social 
O município de Toritama operacionaliza o Sistema Único de Assistência Social - Suas, 
através da Secretaria de Assistência Social que desenvolve serviços, benefícios, programas e 
projetos ofertando Proteção SociQWERTYUHJKLal Básica a partir de um Centro de 
Referência da Assistência Social - Cras Planalto e a Proteção Social Especial de Média 
Complexidade através de um Centro de Referência Especializados da Assistência Social - Creas 
Francisca Bezerra do Nascimento. 
O Cras Planalto fica localizado em espaço urbano, desenvolvendo a gestão dos seguintes 
serviços, programas, projetos e benefícios, a saber: 
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); 
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); 
c) Cadastro Único (CadÚnico) / Programa Auxílio Brasil (PAB); 
d) Benefícios Eventuais (BE); 
e) Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz. 
O CREAS Francisca Bezerra do Nascimento desenvolve o Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e o Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de 
Prestação de Serviços à Comunidade - PSC. 
Em Toritama, de acordo com o Censo de 2010, há 1.796 em situação de extrema 
pobreza, sendo 467 pessoas entre 0 a 9 anos de idade, 209 entre 18 a 24 anos e 177 pessoas com 
0 anos ou mais. Segundo dados do Cadastro Único
8
, em julho de 2022, o município possui 
11.188 famílias cadastradas e destas 5.286 em situação de extrema pobreza, 2.321 em situação 
de pobreza e 2.617 de baixa renda. 8
https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=261540&aM=0 
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Fonte: Ministério da Cidadania, Cadastro Único para programas Sociais (Julho/2022) 
Quanto as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, em setembro de 2022
9
, 
6.632 famílias são beneficiadas, o benefício médio mensal é de R$ 600,42. Essas famílias 
equivalem, aproximadamente, a 58% da população total do município, ou seja, 19.321 pessoas, 
e destas, 1.213 são crianças na primeira infância. São elegíveis a serem beneficiárias do 
Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de extrema pobreza que possuem renda 
familiar mensal per capita de até R$ 105,00 (cento e cinco reais), e as em situação de pobreza 
com renda familiar mensal per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00 (cento e cinco reais e um 
centavo e duzentos e dez reais). 
Ao observarmos a tabela abaixo podemos perceber que a maioria das famílias 
acompanhadas pelo Programa Primeira Infância no Suas/ Programa Criança Feliz são chefiadas 
por mulheres, que possuem renda per capta de até R$105,00 e baixa escolaridade. Importante 
registrar que o município tem 150 metas pactuadas junto ao Ministério da Cidadania e optou 
por atender a faixa etária entre 04 anos e 11 meses como forma de atender uma faixa etária 
complementar ao serviço ofertado de creche na educação infantil. 9
https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=261540&aM=0 
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Tabela 11 - Famílias que possuem crianças de 0 a 06 anos acompanhadas pelo Programa 
Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz por sexo, renda e escolaridade 
Sexo do 
chefe de 
família 
Nº
Renda Escolaridade 
Per capta 
até R$ 
105,00 
Per capta 
entre R$ 
105,00 e 
R$ 
210,00. 
Per capta 
superior 
a R$ 
210,01 
Não 
alfabetizado 
Nível 
fundamental 
Nível 
Médio 
Nível 
Superior 
Masculino 03 02 01 00 0 03 0 0 
Feminino 119 105 11 03 01 103 15 0 
 Fonte: Secretaria de Assistência Social de Toritama.
Destacamos que o Programa Primeira Infância no Suas/Programa Criança Feliz têm 
como uma de suas características principais a intersetorialidade, a partir da articulação de ações 
das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos e Direitos das 
Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de promover o desenvolvimento integral 
das crianças na primeira infância. 
Ainda sobre o atendimento a crianças na primeira infância e suas famílias, pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social do município, no que se refere a crianças vítimas de 
violência, até junho de 2022, foram acompanhadas 18 crianças, sendo 12 do sexo masculino e 
6 do sexo feminino, destas 17 por situação de negligência e abandono, e 01 por violência sexual, 
conforme tabela abaixo. 
Tabela 12 - Número de Crianças de 0 a 06 anos acompanhadas vítimas de violência 
acompanhadas pela assistência social
Tipo de violação Masculino Feminino 
0 a 03 anos 04 a 06 anos 0 a 03 anos 04 a 06 anos 
Negligência, Abandono 
e Violência sexual 08 04 05 01
 Fonte: Secretaria de Assistência Social de Toritama.
 Quanto ao benefício eventual de auxílio natalidade, da assistência social, concedido a 
mulheres gestantes em situação de pobreza ou extrema pobreza, em 2020, o município 
concedeu 230 auxílios, em 2021, 29 auxílios e até junho de 2022, 62. 
Em junho de 202210, no município de Toritama, havia 1.453 beneficiários do Benefício 
de Prestação Continuada - BPC, sendo 620 pessoas idosas e 833 pessoas com deficiência. 
10 https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?codigo=261540&aM=0 
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“Quando vejo uma criança, ela 
inspira-me dois sentimentos: ternura, 
pelo que é, e respeito pelo que pode vir 
a ser.”
Louis Pasteur 
Maysa – 4 ano
s
Escola Municipal Maria Gon
çalves 
da Silva
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Princípios e Diretrizes 
O Marco Legal da Primeira Infância, a Lei nº 13.257/2016, em seu Artigo 2º, considera 
primeira infância o período que abrange os seis primeiros anos de vida da criança ou setenta e 
dois meses completos. 
É importante pontuar que segundo M. Teresa V. de Carvalho11
, 
“[...] É consenso universal a ideia de que na Primeira Infância se constrói o 
alicerce do humano, a base onde serão fixadas todas as estruturas para a 
vida. Com certeza é à base de tudo, como uma casa que, se bem estruturada 
suportará o que pode vir: móveis e decorações, moradores e vizinhos, 
tempestades, bons e maus tempos. Enfim, aquilo que é bem construído poderá 
suportar crescimento e transformações
.
”
O Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama tem sua construção firmada no 
entendimento que criança é prioridade absoluta conforme disposto no Artigo 227 da 
Constituição Federal - CF de 1988 e ratificado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no 
seu parágrafo único do Artigo 4º: 
A garantia de prioridade compreende: 
a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas: 
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção 
à infância e à juventude. 
Ainda no Artigo 227 da CF/1988, está definido o princípio da corresponsabilidade da 
sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento, no cuidado e proteção das 
crianças. 
Considerando o acima exposto, segue abaixo os princípios e diretrizes que orientarão o 
conjunto dos objetivos, ações e metas, constantes neste Plano que visam à proteção e promoção 
dos direitos das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade no município de Toritama. Esses 
11https://www.unoeducacao.com/2019/03/14/primeira-infancia-a-etapa-mais-importante
-na-vida-da-crianca/
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princípios e diretrizes baseiam-se no “Plano Nacional pela Primeira Infância”, adaptados à 
realidade local. 
I. Princípios ● Criança sujeito, indivíduo, único e com valor em si mesmo; ● Respeito à diversidade étnica, cultural, de gênero e geográfica; ● A integralidade da criança; ● Garantia da inclusão; ● Ações setoriais e intersetoriais articuladas; ● A prioridade absoluta dos direitos da criança; ● A prioridade da atenção, dos recursos, dos programas e das ações para as crianças 
socialmente mais vulneráveis.
II. Diretrizes ● Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, no Plano 
Plurianual - PPA e no Orçamento;
● Elaboração dos planos em conjunto, governo e sociedade, gerando corresponsabilidade 
do governo municipal, da sociedade e das famílias;
● Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, 
comunitário e institucional;
● Valorização dos processos que geram atitudes de defesa, de proteção e de promoção da 
criança;
● Valorização e investimento na qualificação dos profissionais que atuam diretamente 
com as crianças ou cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das 
crianças de até seis anos; 
● Foco nos resultados para alcançar os objetivos, ações e metas do PMPI; ● Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento 
e avaliação do PMPI. 
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29 
 
“Ser criança, é ter liberdade para 
viver a infância com qualidade. Ser 
criança, é ter direito à moradia 
adequada, à alimentação saudável e a 
uma boa educação. Ser criança, é 
poder ser amado, protegido e feliz. 
Simples assim”. 
Isa Colli
Oséia
s – 6 ano
s
Escola Municipal Maria Gon
çalves 
da Silva
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Eixos Estratégicos 
O primeiro Plano Municipal pela Primeira Infância de Toritama, período 2022 a 2032, 
é composto por quatro eixos estratégicos: Eixo Crianças com Saúde; Eixo Direito à Educação 
Infantil; Eixo Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias e Eixo Direito à 
Cidadania. 
É importante destacar que as matrizes por Eixo representam a consolidação das 
colaborações dadas nas oficinas e no seminário que foram realizados. A escuta das crianças e 
os registros gráficos demonstraram a importância da necessidade de espaços de lazer e de como 
elas valorizam árvores, flores e praças verdes, e ainda, identificaram problemas como a falta de 
calçamento nas ruas, de iluminação, de manutenção dos espaços públicos e de espaços para 
brincar. 
Ao explicitar os prazos de cada uma das ações/projetos, é possível diferenciar ações de 
curto, 2022 a 2024; médio, 2025 a 2028 ou longo prazo, 2029 a 2031. 
Crianças com Saúde 
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo 
XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe 
e a sua família, saúde e bem-estar. 
No Brasil, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde passou 
a ser considerada como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal 
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
No artigo 7º, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e ao adolescente têm 
direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que 
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de 
existência. 
A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da 
Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor em 2 
de setembro de 1990. Tal Convenção é o instrumento de direitos humanos mais aceito na 
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história universal sendo ratificado por 196 países, exceto os Estados Unidos. O Brasil ratificou 
a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990. 
Dentre outros direitos, a Convenção sobre os Direitos da Criança garante o direito de 
toda criança à saúde. Para tanto é preciso compreender os ciclos de vida, a infância, como um 
período de crescimento contínuo desde o nascimento. Cada fase é significativa e tem um 
impacto sobre as fases subsequentes - reverberando no que ocorre em termos físicos, 
psicológicos, emocionais e sociais, influenciando a saúde das crianças. 
A primeira infância, de 0 a 6 anos de idade, é um período muito importante para o 
desenvolvimento mental e emocional e de socialização da criança. Pesquisas têm demonstrado 
que essa fase é extremamente sensível para o desenvolvimento do ser humano, pois é quando 
ele forma toda a sua estrutura emocional e afetiva e desenvolve áreas fundamentais do cérebro 
relacionadas à personalidade e à capacidade de aprendizado dentre outros. 
Os governos são responsáveis pela aplicação do direito a saúde e dos demais direitos, 
mas todos partilhamos a responsabilidade de apoiá-los e protegê-los - as famílias, a sociedade 
civil, as organizações da sociedade civil, os meios de comunicação, os profissionais e o setor 
privado. 
EIXO: Crianças com Saúde 
Objetivo: Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados 
integrais e integrados. 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Assegurar às gestantes, o atendimento 
de pré-natal, com orientação sobre 
nutrição adequada e atenção 
humanizada à gravidez. 
Secretaria de saúde 
com ênfase na 
atenção básica. 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Garantir atendimento/acompanhamento 
médico por pediatras e demais 
especialistas as crianças na primeira 
infância. 
Secretaria de saúde 
com ênfase na 
atenção básica. 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Implantar e ampliar a participação de 
genitor no pré-natal, tendo como base a 
importância da participação ativa do 
pai. 
Secretaria de saúde 
com ênfase na 
atenção básica. 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Realizar, nas Unidades Básicas de 
Saúde, grupos e rodas de conversa sobre 
a importância da alimentação saudável 
na Primeira Infância. 
Atenção básica, 
com equipe 
multiprofissional 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Incentivar, conforme preconiza a 
Organização Mundial de Saúde, o 
aleitamento materno exclusivo até os 
seis meses e continuado até dois anos de 
idade. 
Atenção básica, 
equipe de nutrição. 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Implementar as ações sobre aleitamento 
materno e alimentação complementar 
saudável, promovendo educação 
nutricional para hábitos alimentares 
saudáveis, conforme Manual do 
Ministério da Saúde. 
Secretaria de Saúde, 
com ênfase na 
atenção básica com 
equipe 
multiprofissional 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Acompanhar nutricionalmente as 
gestantes, lactantes e crianças na 
Primeira Infância. 
Atenção básica Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Diagnosticar e tratar as mulheres e os 
recém-nascidos com sífilis, no 
acompanhamento domiciliar as mães se 
encontram em alta hospitalar. 
Secretaria de saúde Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Promover a captação e tratamento, se 
necessário, dos parceiros das gestantes 
com teste rápido de sífilis positivo. 
Secretaria de saúde Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Fortalecer as visitas e consultas 
puerperais realizadas pelas equipes das 
Unidades Básicas de Saúde. 
Atenção básica de 
saúde 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Garantir na rede de saúde mental, o 
acompanhamento psicológico para 
gestantes e puérperas que apresentem 
sofrimentos psíquicos. 
Secretaria de Saúde 
e CAPS 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Promover rodas de conversas e cursos 
para gestantes e famílias sobre a 
importância da estimulação do 
desenvolvimento das crianças na 
Primeira Infância. 
Secretaria de Saúde 
e Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde e Assistência 
Social 
Ampliar e qualificar as visitas e 
consultas domiciliares, quando 
necessário, realizadas pela atenção 
básica, as crianças para 
acompanhamento do crescimento e 
desenvolvimento na Primeira Infância. 
Atenção básica Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Realizar atividades de promoção à 
saúde, na Primeira Infância, por meio 
do Programa Saúde na Escola (PSE) nas 
creches e escolas municipais. 
Secretaria de Saúde 
e Secretaria de 
Educação 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde e Educação 
Garantir vacinas, nas Unidades de 
Saúde, conforme previsto no calendário 
vacinal e campanhas do Ministério da 
Saúde. 
Secretaria de Saúde 
e Secretaria de 
Educação 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde e Educação 
Ampliar o serviço de atenção 
especializada, voltado para a 
estimulação/intervenção precoce, e 
reabilitação de crianças com 
deficiência. 
Policlínica, 
atendimento 
especializado 
Curto Fundo Municipal de 
Saúde 
Realizar monitoramento sistemático 
das crianças na primeira infância com 
deficiência pelas equipes de Atenção 
Básica. 
 Atenção básica Curto Fundo Municipal 
de Saúde 
Garantir acessibilidade em todas as 
Unidades de Saúde. 
Secretaria de saúde 
e Secretária de 
Obras. 
Curto, médio 
e longo 
Fundo Municipal 
de Saúde e 
Prefeitura 
Municipal 
Promover formação continuada para os 
profissionais de saúde sobre a 
importância da Primeira Infância no 
desenvolvimento da criança, 
aleitamento materno e alimentação 
saudável. 
Secretaria de Saúde Curto Fundo Municipal 
de Saúde 
Articular ações intersetoriais de 
cuidado e proteção social para 
prevenção de acidentes, violências e 
promoção da cultura de paz. 
Secretaria de Saúde 
e Assistência Social 
Curto Fundo Municipal 
de Saúde e 
Assistência social 
Direito à Educação Infantil 
A Constituição Federal de 1988, no Capítulo III que trata da educação, da cultura e do 
desporto - Seção I - da Educação, em seu Art. 208, diz que o dever do Estado com a educação 
será efetivado mediante algumas garantias e, em relação à Educação Infantil encontramos 
respaldo no inciso IV, desse mesmo artigo, que prediz: “IV - educação infantil, em creche e 
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pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. (Redação dada pela Emenda Constitucional 
nº 53, de 2006). 
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
– LDBN 
– Lei nº 9.394/96, Seção II, 
em seu Artigo 29 que se refere a Educação Infantil, diz: 
“Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como 
finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação 
da família e da comunidade”. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
A Educação Infantil representa o primeiro segmento do processo educativo e vários 
fatores contribuem para a sua expansão no mundo, entre os quais se destacam: os avanços do 
conhecimento científico sobre o desenvolvimento da criança, a consciência social sobre o 
significado das infâncias e o reconhecimento por parte da sociedade do direito da criança em 
seus primeiros anos de vida. Assim, como a compreensão por parte da sociedade de que a 
aprendizagem se dá desde o nascimento, sendo os primeiros anos de sua vida a fase em que a 
criança se apresenta mais propícia à aprendizagem. 
A creche, primeira etapa da educação infantil, que atende crianças de 0 a 3 anos, é uma 
importante aliada das famílias na promoção do desenvolvimento infantil. Trata-se de uma etapa 
não obrigatória da educação básica, mas que configura um direito constitucional das crianças e 
de suas famílias e deve ser ofertada pelo município a todos que tenham interesse. 
 Dentro deste contexto é necessário compreender que a criança precisa estar em um 
ambiente favorável ao seu processo de ensino aprendizagem. É preciso delinear espaços físicos 
que estejam de acordo com o ritmo do “ser criança”, sendo que esta precisa encontrar no espaço 
educativo possibilidades de desenvolvimentos que primem pela cultura infantil, seus valores e 
anseios. 
Nesse sentido, para que se realize um trabalho eficaz na Educação Infantil, é preciso 
sensibilizar o olhar para as vivências, ações e reações das crianças no cotidiano escolar, 
estabelecendo uma rotina estruturada, percebendo a criança como um sujeito afetivo que produz 
cultura, criando vínculo emocional que fortaleça a relação entre adultos e crianças, permitindo 
espaço para o diálogo e a reflexão. 
Portanto, entendemos que a Educação Infantil é o determinante de maior influência que 
o Estado, Município e a sociedade podem oferecer à criança. Nesse contexto, vale ressaltar que 
o acesso à escola e à educação de qualidade é direito fundamental da criança para permitir o 
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seu pleno desenvolvimento. Assim, pela abrangência da Educação Infantil no desenvolvimento 
da criança, propiciar vaga em creches e pré-escolas deve ser uma prioridade em políticas 
públicas para garantia de direitos, possibilitando que nesta etapa, as infâncias sejam respeitadas 
e o desenvolvimento integral das crianças sejam efetivados. 
Tabela 13 - Histórico das crianças matriculadas na Educação Infantil do município de 
Toritama a partir do ano de 2015, quando foi implantado o atual Plano Municipal de 
Educação, através da Lei Municipal 1.452/2015 
ANO
CRECHE PRÉ ESCOLA TOTAL 
GERAL POR 
PÚBLICA PRIVADA PÚBLICA PRIVADA ANO
2015 263 341 945 469 2018
2016 231 306 988 502 2027
2017 243 337 917 443 1940
2018 246 309 909 456 1920
2019 354 293 957 439 2043
2020 354 274 974 375 1977
2021 321 179 922 235 1657
TOTAL 2012 2039 6612 2919 13.582 
TOTAL 
GERAL 4.051 9.531 
 Fonte: Plano Municipal de Educação/ Toritama 
Considerando o quadro de realidade apresentado e as demandas da Educação Infantil do 
município de Toritama, este Plano Municipal para a Primeira Infância tem como objetivo 
apresentar metas que buscam garantir a implementação de políticas públicas municipais para a 
promoção do desenvolvimento pleno das crianças que frequentam a creches e pré-escolas ao 
longo dos próximos anos. 
Tais metas, foram elaboradas com a participação dos diversos setores sociais e 
principalmente pelas crianças, que são os principais atores desse plano. Para tanto, as metas 
traçadas foram construídas em um processo participativo e dialógico através de encontros e 
seminários durante o ano de 2022, o que resultou nas metas que serão apresentadas a seguir. 
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EIXO: Direito à Educação Infantil 
Objetivo: Proporcionar as crianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos e 11 meses o desenvolvimento 
físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com direitos a aprendizagens, 
cuidados, proteção e saúde, colocando-as sempre em primeiro lugar, lhes assegurando o direito 
de fala e participação em seu desenvolvimento integral. 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Desenvolver política de formação 
permanente, que promova momentos de 
estudos, debates e trocas de 
experiências, garantindo o 
desenvolvimento dos conhecimentos 
relacionados à primeira infância entre 
os profissionais de educação das 
diferentes unidades educacionais 
públicas e privadas do município. 
Secretaria de 
Educação 
Curto Secretaria de 
Educação 
Prover unidades de educação infantil 
com os profissionais necessários para o 
atendimento educacional das crianças 
dentro do previsto em legislação, com 
relação à quantidade adulto por criança, 
nos equipamentos públicos existentes, 
prevendo a reposição das 
aposentadorias, exonerações e 
afastamentos legais, bem como prever o 
aumento da contratação através de 
concurso público, a fim de ampliar o 
atendimento em novas 
construções/ampliações, especialmente 
dos seguintes profissionais: 
professores, gestores e agentes de 
Educação Infantil. 
Secretaria de 
Educação 
Curto Fundeb e salário 
educação 
Realizar estudos e revisar a relação da 
quantidade de crianças por docente, 
com a intenção de diminuir a 
proporcionalidade e qualificar o 
atendimento nas unidades educacionais 
da rede pública municipal, atendendo o 
disposto no Parecer 20/2009 do 
Conselho Nacional de Educação - CNE. 
Secretaria de 
Educação 
Médio Secretaria de 
Educação 
Construir e adequar os prédios 
existentes de educação infantil, 
considerando as especificidades da 
infância, o direito de brincar, a 
acessibilidade e a necessidade de 
conviver com a natureza, visando à 
universalização do atendimento das 
crianças de 4 e 5 anos e 11 meses e 
Secretaria de 
Educação e 
Secretaria de Obras. 
Curto e médio Recursos próprios, 
30% do Fundeb e 
Salário Educação 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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37 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
ampliação da oferta para crianças de 0 a 
3 anos.
Garantir que as unidades de educação 
infantil, públicas e privadas disponham 
de espaços pedagógicos adequados e 
acessíveis, internos e externos que 
propiciem aprendizagem através do 
brincar. 
Secretaria de 
Educação 
Curto Fundeb, Salário 
Educação, PDDE 
e recursos 
próprios 
Elaborar e implantar uma proposta 
curricular específica para educação 
infantil de forma que respeite a cultura 
local e a diversidade, bem como, 
levando em consideração as 
especificidades das crianças com 
deficiência.
Secretaria de 
Educação 
Curto Fundeb, Salário 
Educação e 
recursos próprios 
Adquirir e garantir o acesso e o uso 
adequado de utensílios, brinquedos, 
mobiliários, equipamentos eletrônicos, 
de multimídia e materiais pedagógicos 
que sejam de acordo com à faixa etária 
atendida, respeitando as indicações de 
segurança, conforme a Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) 
e demais normas regulamentares, bem 
como as Diretrizes Nacionais e 
Municipais para a Educação Infantil.
Secretaria de 
Educação e UEX 
(Unidade 
Executora) 
Curto e médio Fundeb, Salário 
Educação, 
recursos próprios 
e UEX. 
Construir ou adequar as bibliotecas a 
estrutura das unidades da rede 
municipal, de acordo com padrões de 
qualidade, garantindo a oferta de 
espaços pedagógicos adequados e 
acessíveis para práticas de leitura e 
letramento, através da aquisição de 
livros paradidáticos, para inserção de 
leituras diárias nas salas de educação 
infantil. 
Secretaria de 
Educação 
Médio Fundeb, Salário 
Educação e 
recursos próprios 
Incentivar a participação dos pais e/ou 
responsáveis no acompanhamento das 
atividades escolares dos seus filhos por 
meio de estreitamento das relações 
entre as famílias e a escola. 
Secretaria de 
Educação 
Curto PDDE; Secretaria 
de Educação 
Fortalecer a busca ativa de crianças em 
idade correspondente à educação 
Infantil, em parceria com as Secretarias 
municipais de assistência social e 
saúde, e Conselho Tutelar, informando 
que as crianças de 4 e 5 anos e 11 meses 
tem obrigatoriedade de matrícula e 
frequência na educação infantil. 
Gestão Escolar, 
Professor e 
Secretaria de 
Assistência Social, 
Educação, Saúde e 
Conselho Tutelar 
Médio Secretaria de 
Educação 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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38 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Ampliar a oferta de atendimento às 
crianças na educação infantil, em 
consonância com as metas e diretrizes 
previstas no Plano Municipal de 
Educação - PME, prioritariamente a 
oferta para crianças de 0 a 3 anos de 
idade, com especial atenção para as 
crianças em situação de vulnerabilidade 
e risco social. 
Prefeitura 
Municipal 
Médio e longo Fundeb, Salário 
Educação e 
recursos próprios. 
Construir salas de Atendimento 
Educacional Especializado -AEE, nas 
unidades de educação infantil 
municipais, para atendimento das 
crianças com deficiência, altas 
habilidades e superdotação, garantindo 
processo de escolarização. 
Poder Executivo e 
Secretaria de 
Educação 
Médio e longo Fundeb, Salário 
Educação e 
recursos próprios 
Garantir permanência de equipe 
multiprofissional (assistentes sociais, 
instrutor de libras, professor de braile, 
psicólogo (a), psicopedagogos, 
terapeutas ocupacionais, cuidador 
escolar e auxiliar educacional) para 
atendimento às crianças com 
deficiência. 
Prefeitura 
Municipal, 
Secretaria de 
Educação em 
parceria com a 
Saúde 
Médio e longo Recursos próprios 
E Fundeb 
Garantir acessibilidade dos espaços, dos 
materiais, dos objetos e brinquedos com 
instrução para crianças com deficiência. 
Secretaria de 
Educação. 
Unidades Escolares 
Médio e longo Recursos próprios, 
Fundeb, Salário 
Educação e UEX 
Garantir a continuidade do transporte 
escolar e renovação da frota com 
acessibilidade e segurança, levando em 
consideração o tempo de permanência e 
idade mínima dos estudantes, 
assegurando a escolarização das 
crianças oriundas da zona rural e 
urbana. 
Secretaria de 
Educação, CTTU e 
Conselho do 
Fundeb 
Curto e médio PNATE, PET, 
Fundeb, Salário 
Educação e 
recursos próprios 
Garantir a continuidade da alimentação 
escolar para estudantes de educação 
infantil, assim como para crianças com 
especificidades (diabetes, hipertensão, 
intolerância a lactose, obesidade, entre 
outros) alimentar, assegurando higiene 
e acompanhamento de um 
Nutricionista. Para o do cumprimento 
do cardápio escolar. 
Secretaria de 
Educação e 
Conselho de 
Alimentação 
Escolar
Curto e médio PNAE, recursos 
próprios 
Potencializar parcerias entre escolas e 
entidades que zelam pelos direitos das 
crianças, como o Conselho Tutelar. 
Secretaria de 
Educação e Escolas 
Curto e médio Secretaria de 
Educação
Intensificar a fiscalização das escolas 
privadas de educação infantil no 
atendimento às normas e leis da 
educação inclusiva, através da 
Secretaria de 
Educação e 
Conselho 
Curto e médio Secretaria de 
Educação
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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39 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
instituição de instrumento jurídico 
específico, que preveja a possibilidade 
de sanções pecuniárias gradativas para 
os que não cumprirem as exigências. 
Municipal de 
Educação 
Atualizar de maneira contínua os planos 
de cargos e carreiras dos profissionais 
da educação investindo na valorização 
dos profissionais que trabalham na 
etapa da educação infantil. 
Secretaria de 
Educação, 
professores, 
Sindicatos, 
Conselho 
Municipal de 
Educação, 
Conselho do 
FUNDEB e Gestão 
Pública 
Curto e médio Secretaria de 
Educação
Atualização do Projeto Político 
Pedagógico interno nas instituições que 
ofertam educação infantil. Inserindo no 
documento as especificidades dessa 
etapa.
Gestão, Professores 
e Comunidade 
Curto Secretaria de 
Educação 
Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias 
Em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS (2004), a Lei 
Municipal nº 1.649 de 26 de dezembro de 2018, a Lei do Suas, significa garantir, a todos e 
todas, a assistência social a quem dela necessitar e sem contribuição a provisão dessa proteção. 
Esta perspectiva significa identificar quem, quantos, quais e onde estão os indivíduos e suas 
famílias que necessitam de acesso aos serviços e atenções de assistência social. 
A PNAS se configura necessariamente na perspectiva socioterritorial, pois se trata de 
uma política pública, cujas intervenções se dão essencialmente nas capilaridades dos territórios. 
Essa característica peculiar da política tem exigido cada vez mais um reconhecimento da 
dinâmica que se processa no cotidiano das populações. Por sua vez, ao agir nas capilaridades 
dos territórios e se confrontar com a dinâmica do real, no campo das informações, essa política 
inaugura outra perspectiva de análise ao tornar visíveis aqueles setores da sociedade brasileira 
tradicionalmente tidos como invisíveis ou excluídos das estatísticas - população em situação de 
rua, adolescentes em conflito com a lei, indígenas, quilombolas, idosos, pessoas com 
deficiência, crianças e adolescentes vítimas de violências, dentre outros. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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40 
Com o Sistema Único de Assistência Social - Suas (2005) constituído nacionalmente 
com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos 
três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos 
Municípios, Estados e União, desenvolvem a gestão e a execução dos seus serviços, benefícios, 
programas e projetos através da Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE 
de Média e Alta Complexidade. 
É sabido que compete a Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, coordenar 
e implementar a Política de Assistência Social. 
No que tange a Proteção Social Básica, Toritama possui um Centro de Referência da 
Assistência Social - Cras que referência até 3.500 famílias ao ano pelo Serviço de Proteção e 
Atendimento Integral à Família - PAIF, e dentre estas, as famílias das crianças na faixa etária 
da Primeira Infância. O PAIF tem seu foco na família e desenvolve trabalho social com a 
finalidade fortalecer os vínculos familiares e comunitários por meio de ações preventivas. 
O Cras se caracteriza como a porta de entrada do Suas. Além disso, é responsável ainda
por apoiar a inclusão ou atualização cadastral das famílias no Cadastro Único para Programas 
Sociais - CadÚnico do Governo Federal, realizar encaminhamentos necessários para acesso à 
renda, benefícios e para serviços da assistência social e de outras políticas. 
Além dos Cras a Proteção Social Básica atua por intermédio de outras unidades, como 
os núcleos e/ou coletivos da rede de serviços socioeducativos, através do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, direcionados para grupos específicos, como 
crianças, adolescentes, jovens e idosos. O SCFV no município, até junho de 2022, desenvolvia 
suas atividades em 4 coletivos, no que se refere a primeira infância atendia 06 crianças de 4 a 
6 anos de idade - necessitando assim, ampliar o atendimento a este público neste Serviço. 
Ainda com foco na família, mas atendendo também as crianças, houve a implantação 
do Programa Criança Feliz - PCF que foi instituído pelo Decreto nº 8.869, de 05 de outubro de 
2016, de âmbito nacional, como parte da implementação do Marco Legal da Primeira Infância. 
Este Programa tem como uma de suas características principais a intersetorialidade, a 
partir da articulação de ações das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, 
Direitos Humanos e Direitos das Crianças e dos Adolescentes, entre outras, com o fim de 
promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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41 
Dentro da assistência social esse Programa se denomina Primeira Infância no SUAS. A 
meta para atendimento e acompanhamento do Programa em Toritama é de 150 
acompanhamentos mensais. 
Na prática cotidiana dos serviços, o eixo central de atuação do Primeira Infância são as 
visitas domiciliares, que tem a finalidade de apoiar e acompanhar o desenvolvimento integral 
de crianças na primeira infância e apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento 
e nos cuidados perinatais. Além disso, visa colaborar no exercício da parentalidade, 
fortalecendo os vínculos e o papel das famílias para o desempenho da função de cuidado, 
proteção e educação das crianças atendidas. Tais elementos encontram retaguarda, igualmente, 
na oferta de serviços socioassistenciais, que ao contribuir para o fortalecimento da capacidade 
protetiva das famílias, permitem alçar o público do Programa à condição de prioridade absoluta 
determinada pelo marco legal vigente no país. 
As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia 
específica para atenção e apoio à família, fortalecimento de vínculos e estímulo ao 
desenvolvimento infantil. Dentro do Suas, as visitas domiciliares potencializam a perspectiva 
preventiva e a proteção proativa no âmbito da proteção social. Além disso, integram o 
componente das visitas domiciliares do PCF ações complementares, que dizem respeito à 
viabilização da participação das famílias em outras ações do Suas, da saúde, da educação, entre 
outras políticas, em acordo com suas necessidades. Reconhece-se, com isso, que a visita 
domiciliar possibilita a identificação de demandas familiares para as diversas políticas públicas. 
A Proteção Social Especial organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter 
especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e 
atribuições definidas, destinados ao atendimento às famílias e indivíduos em situação de risco 
pessoal ou social, por violação de direitos, ocorrência de maus tratos físicos e/ou psíquicos, 
abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, 
situação de rua, situação de trabalho infantil, violência sexual, homofobia, dentre outras, 
visando à superação destas situações. 
O município de Toritama possui um Centro de Referência Especializados da Assistência 
Social - Creas Francisca Bezerra do Nascimento, que destina seu atendimento ao 
acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação 
de direito, ofertando o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Indivíduos - PAEFI e Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC. 
A matriz a seguir, desse eixo, trata da proteção social a famílias e indivíduos em situação 
de risco e vulnerabilidade social, ofertada e desenvolvida pelo SUAS, em especial da proteção 
social as crianças na faixa etária da primeira infância. 
EIXO: Direito à Assistência Social as Crianças e suas Famílias 
Objetivo: Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da 
rede socioassistencial. 
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Expandir o número de famílias 
referenciadas/atendidas pela Proteção 
Social Básica do município, por meio 
de equipe volante, no Centro 
Referência de Assistência Social 
–
Cras, principalmente nas regiões 
periféricas do município e no espaço 
rural. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Ampliar a abrangência dos Centros de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para crianças em idade 
inferior a 06 anos, contribuindo para o 
fortalecimento da convivência 
familiar e comunitária, e ocorrências 
de situações de vulnerabilidade social 
nas áreas rurais e periféricas. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
e Prefeitura 
Municipal 
Médio Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Aumentar o número de gestantes no 
Cadastro Único, a partir de ações 
conjuntas com a secretaria de Saúde 
–
atenção básica 
– e escolas municipais. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social, 
Educação e Saúde 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Ampliar a cobertura de benefício 
eventual de auxílio-natalidade, a 
partir de ações conjuntas com a 
secretaria de Saúde 
– atenção básica 
–
e escolas municipais. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social, 
Educação e Saúde 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Promover formações continuadas 
para os trabalhadores do SUAS com 
temáticas voltadas para Primeira 
Infância. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Realizar busca ativa para ampliação 
do número de famílias com crianças 
de 0 a 06 anos beneficiárias do BPC 
acompanhadas. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Expandir a abrangência de 
atendimento do Programa Criança 
Feliz para crianças de 04 a 06 anos. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Médio Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Reduzir as situações de insegurança 
alimentar no município, ampliando o 
benefício eventual de cesta básica. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Promover rodas de conversa para os 
pais e responsáveis das crianças 
acompanhadas pelo Programa 
Criança Feliz sobre a importância dos 
cuidados na primeira infância. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social. 
Direito à Cidadania 
Os direitos fundamentais das crianças e adolescentes estão garantidos pela Constituição 
Federal - CF/88 e, especificamente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O 
Estatuto, assegura, com absoluta prioridade, a efetivação destes direitos fundamentais
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
No que tange ao direito à vida e à saúde, essa garantia começa antes do nascimento, com 
a atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o 
desenvolvimento adequado do bebê e o nascimento de forma segura. Após o nascimento o 
direito a saúde permanece, com os cuidados básicos durante toda fase do desenvolvimento 
infantil, que é essencial para que este se dê de forma saudável. 
As crianças têm o direito à liberdade, que está refletido no direito de ir e vir, de 
demonstrar e dar sua opinião, de se expressar e participar da vida comunitária. 
Como sendo prioridade absoluta, as crianças, devem ser protegidas garantindo sua 
integridade física, psíquica e moral, e ter preservadas a imagem, a identidade, a autonomia, os 
valores, as ideias e crenças, os espaços e objetos pessoais. 
É direito da criança ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em 
família substituta. A convivência familiar e comunitária são necessárias para o bem-estar da 
criança, pois uma convivência saudável é determinante para o desenvolvimento da criança. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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As crianças também têm direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, e a garantia 
desses direitos é fundamental para o avanço intelectual, bem-estar físico e psíquico das crianças. 
É necessário o estímulo a aquisição do conhecimento e a atividade física, pois faz bem para o 
corpo e mente da criança. 
O brincar é um direito assegurado pela Convenção dos Direitos da Criança das Nações 
Unidas, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Marco Legal para a Primeira Infância. 
O município que prioriza a primeira infância deve levar isso em conta na hora do planejamento 
urbano, lembrando que o brincar não depende apenas de brinquedos e da orientação de adultos. 
Esta é uma atividade natural e necessária para os pequenos, e sua espontaneidade precisa ser 
respeitada em todos os espaços frequentados pelas crianças. 
Deve ser propiciado, garantindo as especificidades de cada faixa etária, espaços públicos 
para a oferta de lazer, esporte e cultura, dentre outros, ao público da primeira infância. É sabido 
que o brincar nessa faixa etária é o eixo central da aprendizagem e a brincadeira também deve
se dar em outros espaços além do privado do lar e das escolas. Mas também nos espaços 
públicos de Toritama, em especial as praças, atualmente há poucas opções e as poucas ainda 
não adaptadas a necessidades e especificidades do público de 0 a 6 anos o que diminui a 
oportunidade de brincadeiras ao ar livre. 
Considerando o levantamento da situação da primeira infância no município no tocante 
a lazer, cultura e esporte, no momento, não há programas culturais em execução ou planejados 
para esse público. No que se refere aos programas, ações ou projetos esportivos e de lazer, estes 
são ofertados nas escolas públicas municipais através das brinquedotecas, parquinhos e quadras 
de esportes. 
EIXO: Direito à Cidadania 
Objetivo: Garantir direitos fundamentais as crianças e suas famílias em um processo contínuo 
e construído coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos.
AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Garantir as crianças de até 1 ano de 
idade o acesso ao registro civil, do 
total de nascidos vivos, implantando 
atividade de mapeamento de crianças 
sem registro civil em conjunto com a 
Secretaria de Saúde 
– atenção básica 
– e Secretaria de Educação. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social, 
Secretária Municipal 
de Educação e 
Secretária Municipal 
de Saúde 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social, 
Fundo Municipal de 
Educação e Fundo 
Municipal de Saúde 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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AÇÃO RESPONSÁVEL PRAZO FONTE DE 
RECURSOS 
Fortalecer o acompanhamento 
familiar as crianças na primeira 
infância pelas unidades de proteção 
social do município. 
Secretaria de 
Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Promover capacitações para os 
Conselheiros Tutelares voltadas para 
a temática da primeira infância. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Realizar capacitações para os 
profissionais da rede de atendimento - 
CREAS, Conselho Tutelar, 
Secretarias de Saúde e Educação - 
visando a qualificação do 
atendimento as crianças vítimas de 
violências promovendo a integridade 
física e emocional das mesmas. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
e Secretaria 
Municipal de Saúde 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social e 
Fundo Municipal de 
Saúde 
Elaborar e instituir orientações e 
fluxos de procedimentos sobre 
prevenção e controle de violência 
institucional, de acordo com a lei nº 
13.431, de 4 de abril de 2017 
– lei de 
escuta protegida. 
Secretaria Municipal 
de Assistência Social 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social 
Implantar programas de esporte e 
lazer em espaços urbanos e rurais de 
acordo com sua condição peculiar de 
desenvolvimento assegurada a 
participação e a acessibilidade de 
crianças com deficiências físicas e/ou 
mentais. 
Secretaria de Cultura 
e Esporte 
Curto Recursos próprios 
Criação de praças públicas e núcleos 
de esporte comunitário com 
brinquedos e espaços adequados para 
cada faixa etária e necessidades 
especiais. 
Secretaria de Cultura 
e Esporte e Secretaria 
de Obras Urbanismo 
Curto Recursos próprios 
Criar um calendário municipal 
unificando temas e campanhas em 
defesa da primeira infância, com o 
Conselho Tutelar e as Secretarias de 
Planejamento e Gestão, Assistência 
Social, Educação e Saúde. 
Secretarias de 
Planejamento e 
Gestão, Assistência 
Social, Educação e 
Saúde 
Curto Fundo Municipal de 
Assistência Social, 
Fundo Municipal de 
Educação, Fundo 
Municipal de Saúde 
Realizar campanhas educativas, e 
divulga-las em meios de comunicação 
(mídias sociais, rádio e TV), de 
sensibilização e orientação para a não 
violência e divulgação dos canais de 
denúncia “Disque 100” e da rede de 
promoção, proteção e defesa que 
compõem o sistema de garantia de 
direitos no município. 
Prefeitura Municipal Curto Recursos próprios 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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46 
 
“A infância é o tempo de maior 
criatividade na vida de um ser 
humano.”
Jean Piaget 
Arth
u
r Gab
riel – 5 ano
s
Escola Municipal Maria Aurora de 
Jesus
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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47 
Monitoramento e Avaliação 
O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento de planejamento e, dessa 
forma, necessita ser monitorado e avaliado sistematicamente. O monitoramento e a avaliação 
constituem um instrumento para assegurar a interação entre o planejamento e a execução, 
possibilitando replanejamento permanente do Plano, ou seja, a realização de ajustes que se 
percebam necessários para alcance dos objetivos, ações, responsáveis, prazos e fontes de 
recurso de cada eixo. 
No decorrer da operacionalização, deve-se, de forma criteriosa e transparente, apontar 
a aplicação de recursos pelo Plano e a eficiência, efetividade, eficácia e equidade obtida nas 
ações desenvolvidas. 
O monitoramento e a avaliação têm uma função realimentadora do Plano, e para tanto 
terão que ser incorporados métodos e instrumentos técnicos que permitam a correta 
identificação dos problemas e a busca de soluções, apresentando resultados e impactos 
previstos, bem como possibilitando o exercício do controle social e a participação das crianças 
até 6 anos de idade e suas famílias. 
Para monitorar e avaliar o desenvolvimento deste Plano, apresentaremos abaixo 
algumas estratégias, a saber: ✔ Realização de reuniões bimensais da Comissão Técnica Intersetorial pela 
Primeira Infância para monitorar e avaliar a operacionalização do Plano.
✔ Preparação de relatórios semestrais, pela Comissão Técnica Intersetorial pela 
Primeira Infância, de execução das ações desenvolvidas a serem submetidos ao 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✔ Reunião anual conjunta entre os Conselhos Municipais de Assistência Social, 
Educação e Saúde, e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente para avaliação e replanejamento do PMPI.
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Bibliografia 
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Gráfico do Senado Federal, 1988. 
BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília: 
Ministério da Justiça, 1990. 
BRASIL. Leis, etc. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. São Paulo. Editora do 
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Brasília: MEC/SEF, 1998. 
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Programáticas e Estratégicas. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança: 
orientações para implementação. Brasília: Ministério da Saúde, 2018. 
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(RNPI); ANDI Comunicação e Direitos. - 2ª Ed. (revista e atualizada). - Brasília, DF: 
RNPI/ANDI, 2020. 
WEISS, Carol H. Evaluation. 2. Ed. UpperSaddle River: Prentice-Hall, Inc., 1998. p. 5-6. 
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