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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaAltera dispositivos da Lei nº. 1.906, de 21 outubro 2022 que modificou dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.
native_id657

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-12-15 Aprovado em 1ª Votação — —
2022-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2022-11-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-11-23 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2022-11-17 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 178/2022
Toritama, 
10 de novembro de 2022.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Abertura de Créditos Adicionais
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho a 
Mensagem nº 29/2022 e Projeto de Lei que 
altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.906, de 
21 outubro 2022, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa 
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares
, votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/73FC-721E-F25E-9B60 e informe o código 73FC-721E-F25E-9B60
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 29/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, dignos pares.
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que 
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.906, de 21 outubro 
2022 que modificou dispositivos à Lei Municipal nº 1.836/2021, que Estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022.”.
Considerando o reajuste do piso salarial concedido aos profissionais da educação, 
além dos incrementos nos investimentos nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, e os 
consequentes impacto
s orçamentário
s, decorrentes de tais investimentos
, assim como as 
variações dos repasses constitucionais da União que interferi
ram no planejamento da 
execução orçamentária do Município, nos termos do que determina a 
Lei 
Municipal 
1.836/2021 (LOA
-2022), surge a necessidade de realocação de saldo orçamentário da LOA 
2022, sem comprometimento do previsto no artigo 8º, I, 
“
a
”, da 
Lei 
Orçamentária 
Anual
.
Nesse contexto, o Poder Executivo tem a honra de apresentar à essa egrégia 
Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera o 
inciso I, alínea “a”, e o
§ 4º, todos 
do artigo 
8º da referida lei.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências, 
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Prevaleço
-me, nesta oportunidade, para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres pares, a manifestação do meu singular apreço, ressaltando a solicitação de caráter de 
urgência da análise do pleito que se apresenta, na forma do Regimento Interno da Casa.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/73FC-721E-F25E-9B60 e informe o código 73FC-721E-F25E-9B60
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº____
, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº. 1.906, de 21 
outubro 2022 que modificou dispositivos à Lei 
Municipal nº 1.836/2021, que Estima a 
RECEITA 
e fixa a DESPESA do Município para o 
exercício financeiro de 2022
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal nº. 1.906, de 21 outubro 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 8º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, 
mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando
-se dos 
recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, observadas as seguintes condições: I- para abertura de créditos suplementares:
a)
à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de 
dotações, em até 40% (quarenta por cento) da despesa fixada, para 
suprir insuficiência de dotações
.
................................................................................................................ § 4º Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e 
acompanhamento da execução orçamentária, com finalidade de 
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, 
autorizado a realizar suplementação por superávit financeiro e 
excesso de arrecadação, respectivamente, sem onerar o percentual 
estabelecido na alínea “a” do inciso I do art. 8º
.
..............................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 
1
0 de novembro de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/73FC-721E-F25E-9B60 e informe o código 73FC-721E-F25E-9B60
11/11/2022 13:35 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A9962B91/03AEkXODCLtUF6YHelWWq0PdSHHRtBvv0jw7HVh1cOFXSODT4px8OR1A7Om
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.906, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 Acresce dispositivos à Lei M
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Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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