PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 182/2022
Toritama, 22 de novembro de 2022.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Institui o novo Código Tributário do Município
de Toritama e dá outras providências
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Mensagem nº 30/2022 e Projeto de Lei que institui o Código Tributário do Município de Toritama e
dá outras providências, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho a
justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei seja
apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, na forma
do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares
, votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MENSAGEM 30/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o Projeto de
Lei Complementar, por meio do qual
“Revoga a Lei Complementar nº 944, de 04 de dezembro de
2006 e institui o novo Código Tributário do Município de Toritama e dá outras providências”.
Diante da necessidade de harmonizar as contingências dos novos tempos,
especialmente no que tange à justa e equilibrada imposição dos tributos, faz
-se necessária a
instituição de um novo Código
Tributário
Municipal.
É fato que o atual CTM, vigente desde 2006, se apresenta desatualizado em relação a
novos conceitos e institutos trazidos pela legislação federal, pela jurisprudência dos tribunais e pela
doutrina tributária no país.
Dessa forma, a presente Propositura revoga totalmente o antigo CTM, instituído pela
Lei Complementar nº 944 de 04 de dezembro de 2006, substituindo
-o, com o fim de dota
r o Poder
Executivo de legislação tributária que atenda da melhor maneira possível as funções do Município,
criando as condições para a modernização, atualização e simplificação da legislação tributária
municipal
.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas atividades,
é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e mais alto
apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº____
, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Revoga a Lei Complementar nº 944, de 04 de
dezembro de 2006 e institui o novo Código Tributário
do Município de Toritama e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na
Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação
subsequente e na Lei Orgânica do Município, disciplinando a atividade tributária no Município de
Toritama e estabelecendo normas de direito tributário a ela relativas.
Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída:
LIVRO I
- Parte Geral;
LIVRO II
- Sistema Tributário Municipal;
LIVRO III
- Administração Tributária;
LIVRO IV
- Disposições Finais.
Art. 3º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidos
ao Município de Toritama.
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 4º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na
Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela
Lei Orgânica do Município de Toritama, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal e
relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I
- as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas;
II
- as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;
III
- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV
- os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da
União, dos Estados ou dos Municípios.
Art. 6º O Município de Toritama, ressalvadas as limitações da competência tributária constitucional
e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento,
cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição
Federal.
§1º A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito
público que a tenha conferido.
§2º Não constitui delegação o cometimento, à pessoa jurídica de direito privado, do encargo da
função de arrecadar tributos nos termos da Lei.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
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Art. 8º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de
Toritama:
I
- exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça;
II
- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III
- cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído
ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou
aumentou, observado o disposto na alínea b;
IV
- utilizar tributo com efeito de confisco;
V
- estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município, nos termos da Lei;
VI
- instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem
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como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação
industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§1º A vedação do inciso VI “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes.
§2º As vedações do inciso VI “a” e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e
aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis
a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas
pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente
ao bem imóvel.
§3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.
§4º O disposto no inciso VI deste artigo, não exclui as entidades nele referidas, da condição de
responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, bem como, não a dispensam da prática
de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma da Lei.
§5º O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea "c" do inciso VI deste artigo é subordinado
à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I
- não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou
participação no seu resultado;
II
- aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III
- manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes
de assegurar sua exatidão.
§6º Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas entidades referidas no
inciso VI, alínea "c", a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da
imunidade.
§7º A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária, sujeitando seu infrator à aplicação das cominações ou penalidades cabíveis.
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§8º A imunidade será reconhecida mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal da
Fazenda.
§9º A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior alcançará os
fatos geradores posteriores à data em que o interessado demonstrar o preenchimento de todos os
requisitos necessários ao gozo do benefício.
Art. 9º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição.
Art. 10. A Lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável
pelo pagamento de impostos, taxas ou contribuições, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize
o fato gerador presumido.
TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. A obrigação tributária é principal ou acessória.
Art. 1
2. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento
do tributo ou penalidade pecuniária e extingue
-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Art. 1
3. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§1° Todas as pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados, contribuintes ou não, ainda que
goze de imunidade, não
-incidência ou isenção, estão obrigadas, salvo norma expressa em contrário,
ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nesta Lei e em regulamento, instituídas no
interesse da fiscalização e arrecadação tributária.
§2º As obrigações acessórias constantes desta Lei e regulamento não excetuam outras de caráter
geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria.
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Art. 1
4. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte
-se em obrigação
principal relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 1
5. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em Lei como necessária
e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do
Município.
Art. 1
6. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Art. 1
7. Salvo disposição de Lei em contrário, considera
-se ocorrido o fato gerador e existentes os
seus efeitos:
I
- tratando
-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias
materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;
II
- tratando
-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída,
nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos
elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem
estabelecidos em Lei.
Art. 1
8. Para os efeitos do Inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de Lei em contrário, os atos
ou negócios jurídicos condicionais reputam
-se perfeitos e acabados:
I
- sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II
- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
Art. 1
9. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo
-se;
I
- da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
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II
- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 20
. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Toritama é a pessoa
de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos na
Constituição Federal de 1988 e criados por lei municipal específica.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21
. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos
termos da lei, ao pagamento de tributos da competência do Município.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I
- contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;
II
- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer e
disposições expressas em lei.
Art. 2
2
. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos
discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 2
3
. São solidariamente obrigadas:
I
- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação
principal;
II
- as pessoas que concorram para a prática de atos que, em tese, constituam Crime Contra a Ordem
Tributária;
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III
- as pessoas expressamente designadas em Lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Art. 2
4
. Salvo disposição de Lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
I
- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente
a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
III
- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos
demais.
SEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 2
5
. A capacidade tributária passiva independe:
I
- da capacidade civil das pessoas naturais;
II
- de achar
-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício
de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III
- de estar a pessoa jurídica regularmente constituída ou inscrita no Cadastro Fiscal da Prefeitura
Municipal de Toritama, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 2
6
. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, ao contribuinte
ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição fazendária o seu domicílio tributário no
Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade,
responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam
ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.
Art. 2
7
. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da
legislação aplicável, considera
-se como tal:
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I
- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o
centro habitual de sua atividade;
II
- quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou,
em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III
- quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do
Município de Toritama.
§1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo,
considerar
-se
-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos
bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando
-se então a regra do parágrafo anterior.
§3º O sujeito passivo comunicará à repartição competente a mudança de domicílio.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 2
8
. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a Lei pode atribuir de modo expresso a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo
-a a este em caráter supletivo
do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO
SUBSEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO IMOBILIÁRIA
Art. 2
9. Sub
-rogam
-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova
de sua quitação, o crédito tributário relativo:
I
- a imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel;
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II
- à taxa cujo fato gerador seja a prestação de serviço público relativo a bem imóvel;
III
- à contribuição cujo fato gerador seja:
a) a valorização de imóvel decorrente de obra pública; ou
b) a localização do imóvel em zona beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub
-rogação ocorre sobre o respectivo
preço.
SUBSEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO PESSOAL
Art. 30
. São pessoalmente responsáveis:
I
- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
II
- o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data
da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da
meação;
III
- o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
SUBSEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL
Art. 3
1
. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, fusionadas,
fundidas, extintas ou cindidas:
I
- a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;
II
- a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade;
III
- a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida;
IV
- a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar
a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual;
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V
- os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem
proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da
liquidação.
Art. 3
2. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica:
I
- as sociedades que receberem parcelas do patrimônio das pessoas jurídica extinta por cisão;
II
- a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão
parcial;
III
- os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V do artigo
anterior
.
Art. 3
3
. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título,
fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva
exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos
tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I
- integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II
- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis)
meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio,
indústria ou profissão.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I
- em processos de falência;
II
- de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§2º Não se aplica o disposto no §1º deste artigo quando o adquirente for:
I
-sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido
ou em recuperação judicial;
II
- parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor
falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
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III
- identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de
fraudar a sucessão tributária.
§3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva
isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um)
ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos
extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 3
4
. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões
de que forem responsáveis:
I
- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II
- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III
- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV
- o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V
- o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII
- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório.
Art. 3
5
. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de Lei, contrato social ou
estatutos:
I
- as pessoas referidas no artigo anterior;
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II
- os mandatários, prepostos e empregados;
III
- os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo único. A mera inadimplência, por si só, não permite a responsabilização das pessoas
mencionadas no caput deste artigo.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 3
6
. Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do
contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária.
Parágrafo único. Salvo disposição de lei expressa em sentido contrário, a responsabilidade por
infrações à legislação tributária independe de intenção do agente ou de terceiro e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 3
7
. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, todas as pessoas que, de qualquer
forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Art. 3
8
. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada
infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Parágrafo único. No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma mesma
infração tributária será aplicada a de maior penalidade.
Art. 3
9
. O pagamento da penalidade não exime o infrator do cumprimento das exigências legais de
natureza tributária, administrativa, civil ou penal.
Art. 40
. Caracteriza reincidência a prática de nova infração referente ao descumprimento de
obrigação, prevista no mesmo dispositivo da legislação tributária e pelo mesmo agente ou terceiro
em seu nome, dentro de 5 (cinco) anos, a contar:
I
- da data do pagamento da exigência do crédito tributário;
II
- do término do prazo para interposição da impugnação do lançamento; ou
III
- da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa.
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Art. 41
. Nos termos da Lei, aos agentes e terceiros responsáveis pela prática das infrações de que
trata esta seção, aplicar
-se
-á, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades, sem prejuízo
das penas cominadas na legislação penal ou civil:
I
- multa;
II
- suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais;
III
- cassação de regimes especiais de escrituração;
IV
- perda de desconto, abatimento ou deduções;
V
- cassação dos benefícios de isenção;
VI
- revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
VII
- sujeição a regime especial de fiscalização, definido em ato Administrativo;
VIII
- a proibição de usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza não dispensa o pagamento do
tributo, de sua atualização monetária e de juros de mora, nem isenta o infrator do dano resultante
da infração na forma da Lei Civil.
Art. 4
2
. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I
- quanto às infrações conceituadas por Lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas
no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de
ordem expressa emitida por quem de direito;
II
-. quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III
- quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no artigo 34, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
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Art. 4
3
. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for
o caso, do pagamento do tributo devido atualizado monetariamente e dos juros de mora ou do
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo
dependa de apuração.
§1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
§2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em denúncia
espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
§3º A exclusão da responsabilidade por infração também é aplicada às obrigações acessórias.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4
4
. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 4
5
. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as
garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação
tributária que lhe deu origem.
Art. 4
6
. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua
exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em Lei, fora dos quais não podem ser
dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da Lei, a sua efetivação ou as
respectivas garantias.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 4
7
. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de
responsabilidade funcional.
Art. 4
8
. Sem prejuízo do instituto da remissão do crédito tributário, o Poder Executivo fica
autorizado a:
I
- deixar de efetuar o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória, quando o
seu valor seja incompatível com os custos presumidos de cobrança;
II
- postergar o lançamento da obrigação principal, para alcançar fatos geradores de períodos
futuros, quando o seu valor inicial seja incompatível com os custos presumidos de cobrança.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo definirá, periodicamente, os custos presumidos de
cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela
Procuradoria Geral do Município.
Art. 4
9
. O lançamento reporta
-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege
-se pela
Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§1º Aplica
-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da
obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os
poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias
ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a
terceiros.
§2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde
que a respectiva Lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
Art. 50
. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude
de impugnação do sujeito passivo, revisão de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade
administrativa, nos casos previstos no artigo 5
4
.
Art. 5
1
. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou
judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento
somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido
posteriormente à sua introdução.
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Art. 5
2
. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando
um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre
matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
§1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a
excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de
notificado o lançamento.
§2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela
autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Art. 5
3
. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de
bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou
os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro
legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa
ou judicial.
Art. 5
4
. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes
casos:
I
- quando a lei assim o determine;
II
- quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação
tributária;
III
- quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso
anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse
-se a prestá
-lo ou não o preste satisfatoriamente,
a juízo daquela autoridade;
IV
- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na
legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V
- quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no
exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
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VI
- quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro, que dê lugar à aplicação
de penalidade pecuniária;
VII
- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,
fraude ou simulação;
VIII
- quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento
anterior;
IX
- quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial;
X
- quando, através do procedimento administrativo competente, se constate a ausência do fato
gerador da obrigação tributária que ensejou o lançamento.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da
Fazenda Pública Municipal.
Art. 5
5
. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao
sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,
opera
-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida
pelo obrigado, expressamente a homologa.
§1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob
condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados
pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo
porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§4º O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
§5º Expirado o prazo fixado no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha
pronunciado, considera
-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
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DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE SUSPENSÃO
Art. 5
6
. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I
- moratória;
II
- o depósito do seu montante integral;
III
- as reclamações e os recursos, nos termos da legislação reguladora do processo tributário
administrativo;
IV
- a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V
- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI
- o parcelamento.
Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, o disposto neste artigo não dispensa o
cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso, ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 5
7
. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do
prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
Art. 5
8. A moratória poderá ser concedida:
I
- em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a
determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos
passivos;
II
- em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por Lei
nas condições do inciso anterior.
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Art. 5
9
. A Lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter
individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
I
- o prazo de duração do favor;
II
- as condições da concessão do favor em caráter individual;
III
- sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo
atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em
caráter individual;
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter
individual.
Art. 60
. Salvo disposição de Lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da Lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito
passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 6
1
. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado
de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições
ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando
-se o crédito
acrescido de juros de mora:
I
- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de
terceiro em benefício daquele;
II
- sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória
e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso
do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
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SEÇÃO III
DO DEPÓSITO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 6
2
. O depósito do montante integral do crédito tributário suspenderá:
I
- a sua exigibilidade;
II
-
a fluência da atualização monetária;
III
- a fluência de juros de mora.
Art. 6
3
. Nos casos de depósito efetuado voluntariamente pelo sujeito passivo, cabe a este especificar
qual o crédito tributário a que se refere.
Parágrafo único. O depósito do montante integral do crédito tributário não produz efeitos quanto
outros créditos tributários referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 6
4
. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a
fase de cobrança, poderá ser parcelado administrativamente em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais e sucessivas.
§1º O valor mínimo da parcela mensal, atualizado monetariamente, será:
I
- de 20 UFM para pessoas físicas;
II
- de 50 UFM para pessoas jurídicas
.
§2° A quantidade de parcelas de que trata o caput deste artigo poderá ser aumentada até o limite
de 48 (quarenta e oito) parcelas, sem exigência de valor mínimo por parcela, a critério da
Administração Fazendária, após análise de requerimento fundamentado feito pelo contribuinte,
onde comprove não ter condições de arcar com quantidade parcelas inferiores ao requerido
.
§3º Não poderá ser concedido parcelamento referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano
-
IPTU e às taxas previstas neste Lei Complementar, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo
exercício do lançamento destes tributos, salvo parcelamentos concedidos em caráter geral.
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Art. 6
5
. O parcelamento administrativo será requerido por meio de petição ou formulário em que o
interessado reconheça a certeza, liquidez e exigibilidade do débito fiscal e sua concessão ficará a
cargo da Secretaria Municipal da Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município, esta que ocorrerá
quando o crédito tributário encontrar
-se executado judicialmente.
Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos
respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo.
Art. 6
6
. A falta de pagamento, no prazo devido, de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, do débito
parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata
inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa e dispensa
de juros e o prosseguimento da cobrança amigável ou cobrança executiva judicial
.
§1º Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo a importância que deixar de ser paga em
qualquer fase do parcelamento será inscrita em dívida ativa.
§2º O disposto neste artigo também será aplicado a qualquer importância que deixar de ser
recolhida depois de esgotado o prazo concedido para o parcelamento.
Art. 67. Durante a execução do parcelamento, serão devidos:
I
- juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor remanescente,
contados a partir da segunda parcela;
II
- atualização monetária sobre o saldo devedor remanescente, nos mesmos índices e períodos
aplicáveis ao crédito tributário.
§1º A primeira parcela poderá ser paga até o último dia útil do mês em que for concedido o
parcelamento, sendo as demais vencíveis de 30 dias em 30 dias a contar da data do vencimento da
primeira. §2º A liquidação do parcelamento de forma antecipada exclui a incidência dos juros que incidiriam
sobre o valor remanescente do débito, considerando a data do ato do pagamento.
Art. 68. A critério da Administração, observada a situação econômico
-financeira do contribuinte, e
desde que não caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento de
certidão de regularidade fiscal, poderá ser concedido reparcelamento
.
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Parágrafo único. Salvo disposição expressa em sentido contrário, aplicam
-se ao reparcelamento as
regras fixadas para o parcelamento.
Art. 69. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis Inter Vivos
- ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura,
conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento.
Art. 70. Na data da concessão do parcelamento, serão apurados o valor originário do crédito
tributário e as parcelas correspondentes à atualização monetária, à multa e aos juros de mora, estes
que constituirão, em conjunto, o saldo devedor inicial do parcelamento.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 7
1
. Extinguem o crédito tributário:
I
- o pagamento;
II
- a compensação;
III
- a transação;
IV
- remissão;
V
- a prescrição e a decadência;
VI
- a conversão de depósito em renda;
VII
- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII
- a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX
- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que
não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X
- a decisão judicial passada em julgado;
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XI
- a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em Lei.
Parágrafo Único. A Lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a
ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 49 e 54.
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7
2
. As formas e os prazos para o pagamento dos tributos de competência do Município e das
penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária serão estabelecidos pelas
legislações específicas de cada modalidade tributária, sendo permitida a fixação da data do
vencimento por meio de ato infralegal.
Art. 7
3
. O pagamento poderá ser efetuado em moeda corrente, por processo mecânico e por
transferência eletrônica.
§1º O pagamento efetuado por transferência eletrônica será regulamentado em ato do Poder
Executivo.
§2º A praxe de remessa de documentos de arrecadação municipal ao sujeito passivo não o desobriga
de procur
á
-las na repartição competente, caso não as receba no prazo legal.
Art. 7
4
. O pagamento dos tributos far
-se
-á nos órgãos arrecadadores municipais ou nos
estabelecimentos bancários devidamente credenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda
.
§1º Na hipótese da arrecadação da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é
permitido o credenciamento de instituição não bancária.
§2º Ressalvadas as hipóteses expressamente determinadas em Lei, quando do pagamento do
tributo, será expedido obrigatoriamente o documento de arrecadação municipal, na forma
estabelecida em regulamento.
§3º Não se considerado válido o pagamento efetuado:
I
- perante pessoa distinta daquela definida no caput deste artigo;
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II
- através de documento de arrecadaçã
o confeccionado fora dos padrões aprovados pela Secretaria
Municipal da Fazenda ou emitido com rasuras ou entrelinhas.
§4º Respondem pelo eventual prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal o servidor ou
empregado público, bem como o terceiro que recebam pagamentos efetuados na forma descrita no
inciso II do parágrafo anterior.
Art. 7
5
. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I
- quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II
- quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
§1º A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.
§2º O pagamento vale somente como prova de recolhimento da importância referida no documento
de arrecadação municipal, não exonerando o sujeito passivo de qualquer diferença que venha a ser
apurada, de acordo com o disposto na Lei.
Art. 7
6
. Quando o término do prazo do pagamento de crédito tributário recair em dia que não seja
útil ou que não haja expediente bancário, o referido pagamento deverá ocorrer no primeiro dia útil
subsequente.
SUBSEÇÃO II
DA MORA
Art. 7
7. O valor originário do crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for
o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação
de quaisquer medidas de garantia previstas em Lei, ficará sujeito, cumulativamente, aos seguintes
acréscimos:
I
- atualização monetária;
II
- multa de mora e/ou multa por infração;
III
- juros de mora.
Parágrafo único. Os acréscimos relativos à atualização monetária, a multa de mora e juros de mora
serão cobrados independentemente de procedimento fiscal.
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Art. 78
. Os acréscimos previstos no artigo anterior serão devidos a partir do dia seguinte ao
vencimento do crédito tributário e calculados conforme as seguintes condições:
I
- atualização monetária, fixada com base na variação do IPCA ou qualquer outro índice que venha
a substituí
-lo, sendo acrescida ao crédito tributário para todos os efeitos legais;
II
- multa de mora de:
a) 2,0% (dois por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso não superior a 30 (trinta) dias;
b) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c) 8% (oito por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 40 (quarenta) dias;
d) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias.
III
- multa por infração, aplicada nos termos de disposição específica desta Lei;
IV
- juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor originário do crédito tributário,
contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do tributo.
§1º Considera
-se:
I
- valor originário aquele que, sem os acréscimos relativos à atualização monetária, à multa de mora
e aos juros de mora, corresponda:
a) ao pagamento que deveria ter sido antecipado pelo sujeito passivo, nos casos de lançamento por
homologação; ou
b) ao valor que seria apurado a partir de declaração que deveria ter sido prestada pelo sujeito
passivo, nos casos de lançamento por declaração; ou
c) ao crédito tributário constituído pela autoridade administrativa, nos casos de lançamento de
ofício.
II
- valor originário atualizado é aquele correspondente ao valor originário acrescido da parcela
referente à atualização monetária.
§2º Equipara
-se a valor originário:
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I
-
a parcela de atualização monetária, multa de mora, juros de mora não recolhida, total ou
parcialmente;
II
- o saldo devedor remanescente de parcelamento ou reparcelamento não cumprido;
III
- o saldo do valor depositado pelo sujeito passivo que, após sua conversão em renda para fins de
extinção do crédito tributário, seja apurado em favor da Fazenda Pública Municipal;
IV
- o saldo que, após os procedimentos de extinção do crédito tributário por meio da compensação
ou transação, seja apurado em favor da Fazenda Pública Municipal.
§3º Não se aplica o acréscimo relativo à multa de mora ao crédito tributário, decorrente do
descumprimento de obrigação tributária principal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
lançado em decorrência de procedimento fiscal.
§4º As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente
atualizado.
Art. 79
. A multa de mora será reduzida de 1/3 (um terço), se o sujeito passivo recolher, em
pagamento único, a totalidade da importância exigida, antes da inscrição do crédito tributário no
Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 8
0. Os juros de mora serão reduzidos em até 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo
recolher, em pagamento único, a totalidade da importância exigida, após a inscrição do crédito
tributário no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e antes da execução fiscal.
Parágrafo único. A redução prevista neste artigo:
I
- será concedida mediante solicitação do sujeito passivo;
II
- incidirá, exclusivamente, sobre os juros de mora vencidos após a inscrição do crédito tributário
no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 8
1
. Excetuado os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado ao servidor:
I
- receber crédito tributário com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre quaisquer
de seus acréscimos legais;
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II
- receber dívida não
-tributária com desconto ou dispensa sobre o valor originário ou sobre
quaisquer de seus acréscimos legais.
§1º A inobservância ao disposto neste artigo sujeita ao infrator, sem prejuízo das penalidades que
lhe forem aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual a que deixou de receber.
§2º Se a infração decorrer de ordem do superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável
com o infrator.
SUBSEÇÃO III
DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
Art. 8
2
. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para
com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou
provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente
para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na
ordem em que enumeradas:
I
- em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de
responsabilidade tributária;
II
- primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III
- na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV
- na ordem decrescente dos montantes.
SUBSEÇÃO IV
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 8
3
. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo,
nos casos:
I
- de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II
- de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
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III
- de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um
mesmo fato gerador.
§1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada
é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra
-se o
crédito acrescido de atualização monetária e juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
SUBSEÇÃO V
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 8
4
. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou
parcial do tributo, nos seguintes casos:
I
- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da
legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II
- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao
pagamento;
III
- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 8
5
. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso
de tê
-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê
-la.
Art. 8
6
. As restituições serão formalizadas através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal
da Fazenda, que deverá ser instruído com cópia autenticada por servidor municipal dos
comprovantes do pagamento efetuado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda, após declarar o direito do requerente,
determinará a compensação de ofício do valor pago indevidamente com eventual crédito tributário
definitivamente constituído contra o titular do direito à restituição
.
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Art. 87. Somente no caso de não haver débitos tributários já constituídos em nome do titular do
direito à restituição, a Secretaria Municipal da Fazenda, após declarar o direito do requerente,
determinará a restituição do valor remanescente, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da data em que foi comunicada a decisão definitiva na esfera administrativa.
Art. 88
. Quando o crédito tributário tenha sido lançado em cotas ou tenha sido objeto de
parcelamento, o sujeito passivo somente ficará desobrigado do pagamento das cotas ou parcelas
restantes, a partir da data em que foi comunicada a decisão definitiva que declarou indevido o
pagamento.
Art. 89
. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão
restituídas às quantias correspondentes às taxas, quando os serviços correlatos tenham sido
efetivamente prestados.
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 9
0
. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda a extinção de crédito tributário pela modalidade
de compensação.
§1º Apenas serão objetos de compensação:
I
- crédito tributário definitivamente constituído à data em que se der a compensação; e
II
- crédito certo, líquido e exigível do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
§2º Considera
-se o crédito:
I
- certo, quando a existência formal e material da obrigação está demonstrada;
II
- líquido, quando o objeto da obrigação está determinado;
III
- exigível, quando o cumprimento da obrigação não se encontra sujeito a qualquer condição ou
termo suspensivo.
§3º É vedada a compensação de créditos tributários:
I
- do sujeito passivo com créditos de terceiros;
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II
- objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva
decisão judicial.
§4º Em se tratando de crédito tributário em curso de cobrança executiva judicial, a Procuradoria
Geral do Município será ouvida antes da decisão sobre a compensação.
Art. 9
1
. A compensação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou determinada de ofício pela
Secretaria Municipal da Fazenda
.
§1º Promover
-se
-á de ofício a compensação quando:
I
- após a liquidação da despesa pública, constatar
-se a existência de crédito tributário
definitivamente constituído contra o fornecedor do bem ou serviço;
II
- após declarado o direito à restituição em processo regular, constatar
-se a existência de crédito
tributário definitivamente constituído contra o titular daquele direito.
§2º O fornecedor do bem ou serviço ou o titular do direito à restituição será cientificado da
determinação da compensação, podendo oferecer suas razões de oposição em requerimento a ser
julgado pela autoridade competente.
§3º Na proposta de compensação formulada pelo sujeito passivo, constitui ônus do mesmo a
demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do seu crédito contra a Fazenda Pública Municipal.
§4º A compensação de crédito do sujeito passivo contra à Fazenda Pública Municipal reconhecido
por decisão judicial transitada em julgado com crédito tributário definitivamente constituído dar
-se
-
á na forma disposta nesta Lei, caso a decisão judicial não disponha de modo diverso.
Art. 9
2
. A autoridade competente deverá:
I
- apurar os valores a compensar na data em que seja executada, de fato, a compensação;
II
- especificar:
a) no processo de execução da despesa pública ou no processo de restituição, o valor utilizado para
extinção do crédito tributário;
b) no processo de cobrança do crédito tributário, o valor extinto por meio da compensação.
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§1º Após a compensação, apurar
-se
-á o saldo remanescente, se houver, ficando obrigado pelo
mesmo aquele que, antes da compensação, seja titular do menor crédito.
§2º O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:
I
- tem natureza de crédito tributário, sujeitando
-se às normas que lhe são próprias;
II
- deverá ser recolhido em até 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão definitiva que
rejeitar a oposição oferecida na compensação de ofício ou deferir a proposta de compensação
formulada pelo sujeito passivo.
§3º O saldo apurado em favor do sujeito passivo:
I
- será pago de acordo com as normas de administração financeira vigentes, nos casos de processos
de execução da despesa pública;
II
- será pago de acordo com as normas relativas à seção anterior, nos casos de processos de
restituição do pagamento indevido.
SEÇÃO IV
DA TRANSAÇÃO
Art. 9
3
. No intuito de terminar litígio, o Poder Executivo Municipal fica autorizado
a realizar a
extinção do crédito tributário pela transação, que compete:
I
- à Secretaria Municipal da Fazenda, quando o crédito tributário encontrar
-se na pendência de
impugnação do lançamento;
II
- à Procuradoria Geral do Município, quando o crédito tributário encontrar
-se na pendência de
cobrança executiva judicial.
Parágrafo único. A competência descrita neste artigo poderá ser exercida conjuntamente pelos
respectivos órgãos, nos termos de ato do Poder Executivo.
Art. 9
4
. A transação poderá ser proposta pelo sujeito passivo ou pela autoridade competente para
extinção do crédito pela transação.
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§1º A proposta de transação formulada pelo sujeito passivo será feita em requerimento dirigido à
autoridade competente, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo do
requerente, são convenientes para terminar o litígio.
§2º A proposta de transação formulada pela autoridade competente será feita mediante intimação
dirigida ao sujeito passivo, onde estarão especificadas as concessões mútuas que, a juízo da
autoridade, são convenientes para terminar o litígio.
§3º Na decisão que determinar a extinção do crédito tributário pela transação, a autoridade
competente deverá explicitar:
I
- as concessões feitas pela Fazenda Pública Municipal;
II
- as concessões feitas pelo sujeito passivo;
III
- o valor do crédito tributário extinto pela transação;
IV
- a hipótese de cabimento da transação, conforme o artigo 95 desta lei
;
V
- o saldo do crédito tributário não extinto pela transação, se houver.
§4º Lavrar
-se
-á termo de compromisso a ser assinado pelo sujeito passivo com os mesmos requisitos
definidos no parágrafo anterior, no momento da intimação da decisão definitiva que determinar a
extinção do crédito tributário pela transação.
§5º O saldo apurado em favor da Fazenda Pública Municipal:
I
- tem natureza de crédito tributário, sujeitando
-se às normas que lhe são próprias;
II
- deverá ser recolhido em pagamento único, no ato da intimação da decisão definitiva que
determinar a extinção do crédito tributário pela transação.
§6º A extinção do crédito tributário pela transação será revogada, retornando
-se à situação anterior,
quando o sujeito passivo descumprir:
I
- as condições estipuladas no termo de compromisso;
II
- o disposto no inciso II do parágrafo anterior.
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Art. 95
. Cabe a transação quando:
I
- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
II
-
a matéria sobre a qual versa o lançamento seja controvertida;
III
- ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno;
IV
- a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
Art. 96
. É vedada a extinção das seguintes parcelas pelo instituto da transação:
I
- valor originário do crédito tributário;
II
- valor da atualização monetária.
SEÇÃO V
DA REMISSÃO
Art. 97
. A remissão, total ou parcial, do credito tributário, poderá ser concedida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal ou pelo Secretário da Fazenda mediante ato fundamentado ou de acordo com
Lei específica, atendendo as seguintes condições:
I
- à situação econômica do sujeito passivo;
II
- ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria do fato;
III
- à diminuta importância do crédito tributário;
IV
- à consideração de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;
V
- as condições peculiares à determinada região do território da entidade tributante.
§1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando
-se, quando cabível, o
disposto no artigo 6
1
.
§2º A avaliação da diminuta importância do crédito tributário pelo Prefeito Municipal, nos termos
do inciso III, pautar
-se
-á em ato do Poder Executivo que definirá, periodicamente, os custos
presumidos de cobrança, com base em estudos desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda
e pela Procuradoria Geral do Município.
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SEÇÃO VI
DA DECADÊNCIA
Art. 98
. O direito de a Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue
-se após 05
(cinco) anos contados:
I
- do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II
- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento
anteriormente efetuado.
Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue
-se definitivamente com o decurso do
prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário,
pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO VII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 99
. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data
da sua constituição definitiva.
§1º A prescrição se interrompe:
I
- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II
- pelo protesto judicial;
III
- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV
- por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importe em reconhecimento do débito
pelo devedor.
§2º A prescrição se suspende:
I
- enquanto pender causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
II
- a partir da inscrição do débito no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, por 180
(cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele
prazo.
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III
- enquanto o processo de cobrança executiva do crédito tributário esteja:
a) suspenso, em face de o sujeito passivo não houver sido localizado o devedor ou não tiverem sido
encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora; ou
b) arquivado, em face do decurso do prazo de 1 (um) ano, após a determinação da suspensão
prevista na alínea anterior, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais
possa recair a penhora.
SEÇÃO VIII
DA DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art.
100. Os débitos inscritos em dívida ativa do Município, de natureza tributária, ajuizados ou não,
poderão ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições
estabelecidas nesta Lei
.
Art. 101. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade do débito que se
pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer
natureza, assegurando
-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual
diferença entre o valor da totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
Parágrafo único. Nos casos abrangidos por eventual Lei Municipal que trate sobre Programa de
Recuperação Fiscal
- REFIS, poderá o contribuinte aderir aos termos nela estabelecidos, com
descontos na atualização, juros, multa e encargos legais, e, posteriormente, aderir ao instituto da
dação em pagamento tratado nesta seção.
Art. 102
. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
I
- cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do devedor, junto ao Cartório
de Registro Imobiliário competente;
II
- que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
§1º Poderá ser ofertado bem imóvel registrado junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente
em nome de terceiros, desde que devidamente aceito por termo autenticado em cartório assinado
pelo proprietário do imóvel, estando condicionado à aceitação da administração pública municipal. §2º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que não atendam aos critérios
de necessidade, utilidade e conveniência, a serem aferidos pela Administração Pública.
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§
3º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do bem imóvel a ser
apresentado pelo contribuinte requerente
.
§
4º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito
em dívida ativa do Município que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada
:
I
- se possível, à realização, pelo contribuinte, de desmembramento do imóvel, respeitando os
parâmetros estabelecidos no Plano Diretor Municipal ou outra lei específica, principalmente com
relação ao tamanho dos lotes; ou
II
- à renúncia expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do imóvel, ao
ressarcimento de qualquer diferença
.
§
5º O laudo de avaliação do bem imóvel de que trata esta lei deverá ser emitido:
I
- por profissional avaliador devidamente registrado, em se tratando de imóvel urbano;
II
- pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em se tratando de imóvel rural
;
§
6º Caso a avaliação que trata o inciso I do §4º deste artigo seja apresentada pelo devedor, poderá
ser rejeitada pelo Poder Executivo com base em laudo apresentado por profissional da
administração pública municipal que esteja com parâmetros divergentes de apuração de valores. §7º O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.
Art. 103. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pagamento de bem imóvel,
encontre
-se em discussão judicial, o devedor e o corresponsável, se houver, deverão,
cumulativamente:
I
- desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados;
II
- renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais.
§
1º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor da ação do pagamento das
custas judiciais e das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios. §2º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em pagamento ficará condicionada ao
reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo corresponsável, se houver.
Art. 104. O requerimento de dação em pagamento será apresentado pelo contribuinte, ou seu
representante legal, perante a unidade da Procuradoria
-Geral do Município de Toritama, a qual
determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser:
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I
- formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em
pagamento;
II
- assinado pelo devedor ou representante legal com poderes para a prática do ato; e
III
- instruído com:
a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa
física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;
b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias do requerimento, do Cartório do Registro de
Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel
está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;
c) certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural
(ITR), despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel;
d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais do devedor e, se for o caso, do
terceiro proprietário do imóvel
;
e) laudo de avaliação elaborado por profissional avaliador ou pelo Incra, em se tratando de imóvel
rural, expedidos há menos de 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento
.
Art. 105. Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Procuradoria
-Geral
Municipal encaminhará a proposta de dação em pagamento para o setor competente para análise
e emissão de manifestação sobre a conveniência e oportunidade, bem como interesse, da dação em
pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa
Municipal.
§1º A manifestação tratada no caput deste artigo deverá conter concordância ou não acerca do
laudo de avaliação apresentado pelo devedor, e em caso de não concordância, deverá estar
acompanhado de novo laudo de avaliação feito por profissional avaliador.
§2º A manifestação tratada no caput deverá ser encaminhada à Procuradoria
-Geral Municipal, que
providenciará o prosseguimento do processo administrativo, inclusive com o encaminhamento do
processo administrativo à Secretaria da Fazenda Municipal, que deverá realizar os atos de sua
competência.
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Art. 106. A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal está condicionada:
I
- à aceitação, pelo Poder Executivo Municipal, da proposta de dação em pagamento de imóvel;
II
- à comprovação de desistência e renúncia de ações judiciais, mediante apresentação da 2ª
(segunda) via da petição de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, protocolada no
respectivo Cartório Judicial, ou cópia da certidão do Cartório que ateste o estado do processo;
III
- ao recolhimento integral do valor correspondente à dação em pagamento e do complemento
em dinheiro, se for o caso
.
Art. 107. Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do
Município de Toritama, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.
§1º Se, por qualquer motivo, não for aperfeiçoada a incorporação do imóvel ao patrimônio do
Município, a aceitação será desfeita e cancelados os seus efeitos.
§2º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente poderá ser realizado após a
extinção da dívida pela dação em pagamento.
CAPÍTULO V
DO CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 10
8
. Fica o Secretário Municipal da Fazenda, em decisão fundamentada, autorizado a cancelar
administrativamente os créditos:
I
- prescritos;
II
- de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de
execução;
III
- que por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica.
Parágrafo único. Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e já ajuizados, a
competência de que trata este artigo
é da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXCLUSÃO
Art. 10
9
. Excluem o crédito tributário:
I
- a isenção;
II
- a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações
acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
SEÇÃO I
I
DA ISENÇÃO
Art. 1
10. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de Lei que especifique
as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o
prazo de sua duração.
Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade
tributante, em função de condições a ela peculiares.
Art. 111
. Salvo disposição de Lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I
- às taxas e às contribuições de melhoria;
II
- aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Art. 112
. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições,
pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
Parágrafo único. As leis que extinguem ou reduzem as isenções, salvo se a lei dispuser de maneira
mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que ocorra a sua publicação.
Art. 113
. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por
despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para
concessão.
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§1º Tratando
-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo
será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a
partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do
reconhecimento da isenção.
§2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando
-se, quando cabível, o
disposto no artigo 6
1
.
Art. 114
. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá gozar de favor fiscal senão em virtude de lei
fundada em razão de ordem pública ou de interesse do Município e desde que não esteja em débito
com a Fazenda Municipal.
Art. 115
. Proceder
-se
-á, de ofício, à cassação da isenção, quando:
I
- obtida mediante fraude ou simulação do beneficiário ou de terceiros;
II
- houver relaxamento no cumprimento das exigências de lei ou regulamento e não forem
obedecidas as condições neles estabelecidas.
Parágrafo único. A cassação total ou parcial da isenção será determinada pel
a Secretaria Municipal
da Fazenda, a partir do ato ou fato que a motivou
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 116
. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei
que a concede, não se aplicando:
I
- aos atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro
em benefício daquele;
II
- salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas.
Art. 117
. A anistia pode ser concedida:
I
- em caráter geral
;
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II
- limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não
com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela
peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja fixação
seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.
Art. 11
8
. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho
da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua concessão.
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando
-se, quando
cabível, o disposto no artigo 6
1
.
LIVRO II
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 11
9. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prática, por
pessoa física ou jurídica, de qualquer das atividades econômicas previstas na Lista de Serviços anexa
à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que não se constitua como atividade
preponderante do prestador.
Parágrafo único. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou eventual, uma ou mais
das atividades relacionadas na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
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2003, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive quando se tratar de
profissional autônomo.
Art. 120
. A incidência do imposto encontra
-se sujeita à ocorrência da situação fática que configure,
substancial ou economicamente, prestação de serviços.
Parágrafo único. A incidência independe:
I
- da denominação contratual, contábil ou gerencial da atividade desempenhada;
II
- da existência de estabelecimento fixo;
III
- do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à
atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV
- do resultado financeiro da atividade ou do pagamento do serviço prestado;
V
- da existência de pacto expresso entre as partes, sendo suficiente a prática de atividade em favor
de outrem;
VI
- da preponderância que a atividade de prestação de serviços representa frente o conjunto de
operações praticadas pelo prestador.
Art. 121
. O imposto incide ainda:
I
- sobre serviços provenientes do exterior do País;
II
- sobre serviços cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País;
III
- sobre serviços prestados através da utilização de bens ou serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço
ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 122
. O serviço considera
-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador
ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas
nos incisos deste artigo, quando o imposto será devido no local:
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I
- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II
- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos
no subitem 3.0
5 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
III
- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.1
9 na Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
IV
- da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
V
- das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
VI
- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
VII
- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1
0
na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
VIII
- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.1
1 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003
;
IX
- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
X
- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem,
colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1
4 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003
;
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XI
- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.1
7 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003
;
XII
- da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.1
8 na Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
XIII
- onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01
na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
XIV
- dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003
;
XV
- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.04 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003
;
XVI
- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003
;
XVII
- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo
item 16 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
XVIII
- do estabelecimento do tomador da mão
-de
-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 na Lista de Serviços anexa à
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
XIX
- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.
10 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
XX
- do aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
XXI
- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09
na Lista de Serviços anexa
à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
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XXII
- do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
XXIII
- do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
.
§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.0
4 da lista anexa, considerasse ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 na Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, considera
-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. §3º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§6º a 12 deste artigo, considera
-se
tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa
jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para
caracterizá
-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. §4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens
4.22 e 4.23 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o tomador
do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. §5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas
o domicílio do titular para fins do disposto no §
6º deste artigo.
§
6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos
no subitem 15.01 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
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§
7º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a
eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I
- bandeiras;
II
- credenciadoras; ou
III
- emissoras de cartões de crédito e débito.
§8º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 na Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o tomador é o cotista. §9º. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§1
0. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa
física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário
não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 123
. Considera
-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade
de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá
-lo as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas.
Parágrafo único. São também considerados estabelecimentos prestadores:
I
- os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza eventual ou
temporária, ainda que o prestador não tenha aí domicílio;
II
- os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de diversão pública de
natureza itinerante.
Art. 124
. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total dos
seguintes elementos:
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I
- manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à
execução dos serviços;
II
- estrutura organizacional ou administrativa, qualquer que seja o seu porte;
III
- inscrição nos órgãos previdenciários ou fazendários de outras entidades tributantes;
IV
- indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V
- permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de
prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele;
d) fornecimento de energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou seu representante ou
preposto;
e) aquisição do direito ao uso de linha telefônica.
Art. 125
. O imposto não incide sobre:
I
- os serviços prestados em relação de emprego;
II
- os serviços prestados por trabalhadores avulsos, conforme definidos em Lei;
III
- os serviços prestados por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades ou fundações, dentro das atividades que lhe são peculiares;
IV
- os serviços prestados por sócios gerentes e por gerentes
-delegados, dentro das atividades que
lhe são peculiares;
V
- os serviços destinados ao exterior do País;
VI
- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários;
VII
- o valor dos depósitos bancários;
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VIII
- o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas
por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso V os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO ASPECTO TEMPORAL
Art.
126. Considera
-se ocorrido o fato gerado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I
- no primeiro dia útil de cada ano, para o contribuinte classificado como profissional autônomo que
já obteve, em exercício passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura do
Município de Toritama;
II
- no efetivo momento em que o serviço for prestado:
a) Quando se tratar de contribuinte classificado como profissional autônomo que ainda não obteve
sua inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município de Toritama;
b) nos demais casos.
SEÇÃO II
I
DO SUJEITO PASSIVO
SUBSEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 127
. É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o prestador dos serviços.
§1º Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende
-se por prestador de
serviço:
I
- a sociedade em comum;
II
- a pessoa jurídica de direito privado, qualquer que seja a sua estrutura organizacional;
III
- as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público,
quando prestarem serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
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IV
- as autarquias e fundações, públicas ou privadas, instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público,
quando explorarem atividade econômica, regida pelas normas aplicáveis aos empreendimentos
privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário do
serviço;
V
- os entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não mencionados nos incisos anteriores;
VI
- os concessionários, permissionários e autorizatários de serviço público federal, estadual ou
municipal;
VII
- as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;
VIII
- as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as
entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes;
IX
- o condomínio, a massa falida ou o espólio que exerça atividade econômica de prestação de
serviços;
X
- a firma individual;
XI
- a pessoa física;
XII
- a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados,
administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo
permanente ou temporário.
Parágrafo único. Gozará de tratamento próprio, nos termos desta Lei, sendo considerado
profissional autônomo a pessoa física que preencha as seguintes condições:
I
- fornecer o próprio trabalho;
II
- prestar serviços sem vínculo empregatício;
III
- executar pessoalmente todos os serviços;
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IV
- ser auxiliado por até 03 (três) empregados, que desempenhem, exclusivamente, serviços
compreendidos na atividade
-meio do profissional autônomo.
Art. 12
8
. Considera
-se tomador do serviço aquele que apresente, isolada ou conjuntamente, as
seguintes características:
I
- estipula ou negocia as condições e especificações sob as quais o serviço é prestado;
II
- adere à proposta formulada pelo prestador do serviço;
III
- paga pelo serviço prestado;
IV
- seja beneficiário do serviço prestado.
SUBSEÇÃO II
DOS RESPONSÁVEIS POR SUBSTITUIÇÃO
Art. 12
9. São responsáveis, na qualidade de substituto tributário, inclusive em caráter supletivo:
I
- pelo imposto incidente em todos os serviços que lhes sejam prestados:
a) órgãos, entes e entidades da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário
e Ministério Público;
b) entes e entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, tais como as Autarquias e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público e as
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
c) concessionárias, autorizadas, delegadas e permissionárias de serviço público federal, estadual,
distrital federal ou municipal;
d) entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos;
e) estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central;
f) seguradoras de qualquer natureza;
g) administradoras de cartão de crédito;
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h) administradoras de consórcios;
i) os prestadores de serviços que explorem as atividades previstas nos itens 4.22 e 4.23 na Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
;
j) os prestadores de serviços que explorem as atividades de rádio, jornal e televisão.
II
- os incorporadores, construtores e empreiteiros principais pelo imposto incidente nos serviços
contratados aos empreiteiros e subempreiteiros estabelecidos ou não neste Município;
III
- os incorporadores, construtores, empreiteiros e imobiliárias pelo imposto incidente nas
comissões pagas pela corretagem de venda dos imóveis;
IV
- os administradores de obras pelo imposto incidente na contratação dos serviços necessários à
execução da mesma, ainda que o pagamento seja efetuado diretamente pelo dono da obra;
V
- as companhias de aviação pelo imposto incidente:
a) nas comissões pagas pela venda de passagens aéreas;
b) na contratação dos serviços de transporte de cargas.
VI
- os prestadores de serviços que explorem loterias e outros jogos, permitidos ou não, inclusive
apostas, pelo imposto incidente sobre comissões pagas aos seus agentes, revendedores ou
concessionários;
VII
- as operadoras turísticas pelo imposto incidente nas comissões pagas a seus agentes e
intermediários;
VIII
- os hospitais, maternidades, casas de repouso, casas de recuperação e clínicas médicas pelo
imposto incidente na contratação dos serviços de:
a) guarda e vigilância;
b) limpeza e conservação;
c) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a
assistência a seus pacientes se fizerem sem intervenção das atividades referidas na alínea “i”, inciso
I, deste artigo;
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d) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por prestadores de
serviços que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida
na alínea anterior;
e) tinturaria e lavanderia;
f) fornecimento de mão
-de
-obra, mesmo em caráter temporário.
IX
- os estabelecimentos de ensino pelo imposto incidente na contratação dos serviços de:
a) guarda e vigilância;
b) limpeza e conservação.
X
- as agências de publicidade pelo imposto incidente na contratação dos serviços de composição
gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e
trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos, textos e outros
materiais publicitários;
XI
- os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos
locatários, relativo à exploração desses bens;
XII
- os proprietários de aparelhos, máquinas e equipamentos instalados em estabelecimentos de
terceiros sob regime de co
-exploração, pelo imposto devido sobre a parcela da receita bruta auferida
pelo co
-explorador;
XIII
- os titulares de estabelecimentos, em cujas dependências:
a) seja explorada atividade tributável, pelo imposto incidente na operação, quando executada por
prestadores que não comprovem sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal
de Toritama;
b) sejam instaladas máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto relativo à exploração desses
bens, cujo proprietário que não comprove sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura
Municipal de Toritama.
XIV
- os tomadores do serviço pelo imposto incidente na operação contratada com prestador que
deixe de emitir, estando obrigado, o documento fiscal idôneo;
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XV
- os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com prestadores
que não comprovem sua inscrição no Sistema de Cadastro Municipal da Prefeitura Municipal de
Toritama;
XVI
- os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações contratadas com profissional
autônomo que não comprove, cumulativamente, as seguintes condições:
a) estar inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama na atividade em
que o serviço for prestado;
b) estar quite com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através de certidão negativa de
débitos tributários.
XVII
- os tomadores ou intermediários de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País;
XVIII
- os tomadores do serviço pelo imposto incidente nas operações quando não identificarem o
prestador mediante a apresentação conjunta dos seguintes dados:
a) nome, firma, razão social ou denominação;
b) endereço completo;
c) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal.
XIX
- os condomínios, residenciais ou não, em relação aos serviços que lhe forem prestados;
XX
- a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos
nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, exceto na hipótese dos serviços
do subitem 11.05
;
XXI
- as pessoas referidas nos incisos II ou III do §
7º do art. 122 desta Lei Complementar, pelo imposto
devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços
prestados na forma do subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003
;
XXII
- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta
.
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§ 1º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos
esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, por estádios,
por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos realizados.
§ 2º No regime de responsabilidade tributária por substituição total:
I
- a retenção e o recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, substitui, totalmente, a
responsabilidade tributária do prestador de serviço; II - a não retenção e o não recolhimento do ISSQN, por parte do tomador de serviço, não exclui,
parcialmente ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador de serviço.
§3º A responsabilidade de que trata este artigo:
I
- abrange, inclusive, multa de mora, multa por infração, juros de mora e atualização monetária
decorrentes do imposto inadimplido;
II
- obriga, inclusive, os tomadores de serviços que desempenhem atividades não sujeitas à
tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade, não
incidência ou isenção;
III
- não obriga o tomador do serviço que contratar profissional autônomo, salvo quando se tratar da
hipótese prevista no inciso XVI, do caput deste artigo;
IV
- é solidária, não comportando benefício de ordem;
V
- refere
-se aos serviços prestados no âmbito do Município de Toritama.
§4º Considera
-se documento fiscal idôneo aquele que, nos termos do regulamento, seja cabível para
retratar a operação respectiva.
§5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos
no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
§6º Compete as administradoras de cartão de crédito e débito providenciar o registro a que se refere
este artigo, na forma do regulamento.
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§7º O sujeito passivo a que refere este artigo deverá declarar as operações fiscais referentes aos
serviços elencados, na forma e prazos a ser regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 130
. Elide a responsabilidade por substituição prevista no artigo anterior o tomador do serviço
que:
I
- retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê
-lo aos cofres municipais;
II
- retiver o valor do imposto incidente na operação e recolhê
-lo aos cofres municipais, observando
as deduções previstas em Lei e definidas em regulamento;
III
- comprovar a extinção do crédito tributário referente ao imposto incidente na operação;
IV
- exigir e guardar, para cada caso, nas hipóteses de imunidade, não incidência ou isenção afetas
ao prestador do serviço, cópia de ato declaratório ou documento equivalente expedido pela
Secretaria Municipal da Fazenda atestando a respectiva situação.
§1º O tomador de serviços que não adotar as medidas elisivas da responsabilidade por substituição
de que trata este artigo fica obrigado ao recolhimento do imposto incidente na operação, bem como
os acréscimos decorrentes do inadimplemento, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e
penal. §2º Considera
-se desonerado do imposto incidente na operação o prestador do serviço, quando o
tomador haja procedido à retenção na fonte, comprovado mediante instrumentos dotados de
requisitos mínimos, estipulados em regulamento.
§3º A elisão de que trata o inciso I deste artigo, far
-se
-á aplicando
-se a alíquota de 5% (cinco por
cento), nos casos em que o serviço seja prestado por profissional autônomo que não comprove as
condições fixadas no inciso XVI do artigo anterior.
§4º O prestador de serviços optante pelo Simples Nacional deverá informar no histórico na nota
fiscal de serviços, alíquota do ISS a qual está sujeito.
§5º Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviço quando a alíquota informada no
documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença apurada, será
realizada através do DAM
– Documento de Arrecadação Municipal, sem prejuízo das sanções legais
pertinentes.
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SEÇÃO I
V
DA BASE DE CÁLCULO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131
. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Art. 132
. Considera
-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência
de sua prestação, seja em moeda, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso,
reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.
Parágrafo único. Para efeito de apuração da base de cálculo, incorpora
-se ao preço do serviço, ainda
que previstos em separado:
I
- valores decorrentes de multas, taxas ou acréscimos contratuais, fretes, subempreitadas, tributos
ou outros que onerem o preço repassado ao tomador do serviço;
II
- descontos ou abatimentos concedidos sob condição;
III
- valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a
título de participação, co
-participação ou demais formas da espécie;
IV
- vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a
retenção periódica de valores recebidos;
V
- ônus relativos à obtenção de financiamento, quando se tratar de prestação de serviço a crédito,
sob qualquer modalidade.
Art. 133. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o seu
destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do usuário
do serviço.
Parágrafo único. O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base de cálculo.
Art. 134
. Quando não for estabelecido o preço do serviço ou sua contraprestação se verificar através
da troca de serviços ou, ainda, seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de
mercadorias, a base de cálculo será o valor corrente na praça, desses serviços ou mercadorias.
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Art. 135
. Nas demolições, inclui
-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em
dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.
Art. 136. A ausência de registro contábil, total ou parcial, de receitas auferidas com operações
realizadas, que importe na supressão ou redução do tributo devido, configura base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, constata
-se a omissão de receita mediante:
I
- a falta de escrituração de receitas auferidas pelo sujeito passivo;
II
- a falta de escrituração de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo;
III
- a manutenção, nas contas patrimoniais do grupo passivo, de obrigações cuja exigibilidade não
seja comprovada;
IV
- os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação
aos quais o sujeito passivo titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação
hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;
V
- os saldos credores nas rubricas contábeis Caixa, Bancos ou outra de idêntica natureza apurados
mediante reconstituição da conta respectiva, excetuado os valores disponibilizados por contrato de
crédito, empréstimo ou financiamento firmados com instituição financeira;
VI
-
a execução de outros procedimentos dotados de validade técnica suficiente para a constatação
de sua ocorrência.
§2º A reconstituição de que trata o inciso V do parágrafo anterior terá como finalidade apurar os
lançamentos que, com infringência aos princípios e normas convencionais da contabilidade, visem
suprir a Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica natureza de disponibilidades necessárias
a evitar o saldo credor.
§3º Considera
-se infringente, nos termos do parágrafo anterior, o lançamento que, visando suprir a
Conta Caixa, a Conta Bancos ou outra de idêntica natureza de disponibilidades necessárias a evitar
o saldo credor, tenha como suporte fático um contrato de mútuo firmado entre o sócio e a pessoa
jurídica da qual faz parte, onde não sejam atendidos cumulativamente aos seguintes requisitos:
I
- comprovação da origem dos recursos advindos do mutuante;
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II
- comprovação da efetiva disponibilização e devolução dos recursos.
§4º Quando verificada a omissão de receitas em sujeito passivo onde parte do faturamento bruto
decorre de atividade não sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por imunidade,
isenção, não incidência ou deduções legais, considerar
-se
-ão os valores omitidos, para efeito de
apuração da base de cálculo, na medida proporcional da sujeição dos mesmos ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
§5º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, se for constatada uma vinculação direta entre a
receita omitida e sua incidência ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 137
. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 desta Lei forem prestados no território deste e de
outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de
postes, existentes neste Município.
Art. 13
8
. A base de cálculo dos serviços previstos no item 21 da Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003desta Lei Complementar é o valor dos emolumentos.
SUBSEÇÃO II
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 13
9
. Salvo os casos previstos em Lei, o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente,
sem quaisquer deduções, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
Art. 140
. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será calculado sobre o preço do serviço,
deduzidas as parcelas correspondentes ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador, adquiridos
ou produzidos fora do local da prestação, desde que incorporados, em definitivo, à obra executada
e ao valor das sub
-empreitadas já tributadas pelo imposto.
§1º A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de documento
idôneo:
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I
- de aquisição ou remessa dos materiais para incorporação à obra;
II
- de comprovação da retenção do imposto incidente sobre a sub
-empreitada, na forma prevista
no artigo 12
1, inciso II, desta Lei.
§2º Nos casos em que a fiscalização apure que o contribuinte não tenha como comprovar as
mercadorias aplicadas e/ou os materiais utilizados, a base de cálculo será apurada mediante a
estimativa de 50% (cinquenta por cento) do valor global do preço dos serviços.
Art. 141
. Quando se tratar de prestação de serviços referentes ao item 9.02 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, serão deduzidos da base de cálculo do
imposto, desde que pagos a terceiros, com a devida comprovação:
I
- os valores relativos às passagens aéreas e terrestres
;
II
- os valores de hospedagem dos viajantes e excursionistas.
Art. 142
. Quando se tratar da prestação de serviços referentes ao item 17.06 d
a Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, serão deduzidas da base de cálculo do
imposto, desde que contratadas com terceiros as despesas:
I
- de veiculação por meio de rádio, televisão, jornal e periódicos;
II
- de composição gráfica, fotolito, fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem, de elaboração de cenários, painéis e efeitos decorativos, desenhos,
textos e outros materiais publicitários.
Parágrafo único. A dedução prevista neste artigo tem sua validade condicionada à apresentação de
documento idôneo:
I
- de comprovação das despesas descritas nos incisos I e II do caput deste artigo;
II
- de comprovação da retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos no inciso II do
caput deste artigo.
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Art. 143. Fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:
I
- dos valores recebidos de terceiros e repassados aos cooperados pela prática de ato cooperativo
principal, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas, de acordo com o previsto no art.
79 da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
II
- dos valores repassados a contratados, credenciados e terceiros não associados da cooperativa
pela prática do ato cooperativo auxiliar, assim entendido o serviço prestado por aqueles que esteja
diretamente vinculado à atividade fim da cooperativa, decorrente da prática das mesmas ou
correlatas atividades exercidas pelos cooperados, com vista a atender aos objetivos sociais da
cooperativa.
§1º São requisitos para as deduções a que se refere este artigo, cumulativamente:
I
- estar à sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica.
II
- não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de
emprego entre a cooperativa e os seus cooperados.
III
- comprovar as deduções de que trata este artigo, mediante documentação idônea nos termos da
legislação aplicável, arquivada mensalmente, obedecida rigorosa ordem cronológica, devendo
permanecer à disposição do Fisco Municipal durante 05 (cinco) anos.
IV
- registrar, no documento fiscal competente, o valor total dos repasses efetuados, em cada mês,
aos cooperados, contratados e credenciados e que serão objeto de dedução da base de cálculo do
ISSQN.
§2º O não atendimento aos requisitos previstos no parágrafo anterior, implicará na apuração da base de cálculo do ISSQN, sem quaisquer deduções.
Art. 144
. Nos serviços de que tratam os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa à Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a base de cálculo será o montante da receita bruta
resultante da prestação de serviços, deduzidos os valores repassados a terceiros pela prestação de
serviços, como hospitais, clínicas, laboratórios e demais profissionais de saúde credenciados.
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Parágrafo único. A dedução de que trata este artigo somente será concedida mediante a
apresentação de documentação idônea, que comprove os repasses realizados, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 145
. O Poder Executivo expedirá normas para regulamentar os procedimentos e os requisitos
mínimos da documentação necessária à aplicação desta seção.
SUBSEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 146
. A autoridade administrativa lançará o imposto, arbitrando sua base de cálculo, sempre que
se verificar, isolada ou cumulativamente, quaisquer das seguintes hipóteses:
I
- o sujeito passivo não possuir livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados
em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou
municipal, necessários ao exame das operações realizadas;
II
- o sujeito passivo, depois de intimado, recusar
-se ou deixar de exibir livros, talões, relatórios ou
documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, desde que os possua,
ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários ao exame das operações realizadas;
III
- serem omissos, ilegíveis ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, não
mereçam fé os livros, talões, relatórios ou documentos, inclusive os armazenados em meio
magnético ou já arquivados, exibidos pelo sujeito passivo;
IV
- o sujeito passivo recusar
-se ou deixar de prestar, após regularmente intimado, os
esclarecimentos exigidos pela autoridade administrativa;
V
- o sujeito passivo, após regularmente intimado, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não
mereçam fé;
VI
- exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o
sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII
- existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa qualificação,
sejam praticados com dolo, fraude, conluio ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e
documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
VIII
- serviços prestados sem a identificação do preço ou a título de cortesia.
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§1º Cabe ao agente fiscal justificar a adoção do lançamento por arbitramento da base de cálculo,
apontando, no caso concreto, os fatos ou circunstâncias que se enquadram nos incisos deste artigo.
§2º Incumbe ao Diretor de Tributação e Planejamento Jurídico a autorização do lançamento por
arbitramento da base de cálculo após a apreciação das razões apontadas no parágrafo anterior.
§3º O arbitramento referir
-se
-á exclusivamente aos fatos ocorridos no período em que se
verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
§4º Não se aplica o disposto neste artigo quando o sujeito passivo não possua ou deixe de apresentar
os livros, talões, relatórios ou documentos, obrigatórios ou não, em virtude de extravio, destruição
ou inutilização decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que haja tomado cumulativamente
as seguintes cautelas:
I
- promover o registro do fato, até 10 (dez) dias após a sua ocorrência, perante autoridade policial
da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Ordem Tributária;
II
- promover, até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato, a publicação informativa, ao menos duas
vezes, em meio de grande circulação deste Município, no sentido de tornar inválidos os livros, talões,
relatórios ou documentos extraviados, destruídos ou inutilizados;
III
- informar, até 20 (vinte) dias após a ocorrência do fato, o extravio, inutilização ou destruição à
Secretaria Municipal da Fazenda, juntando prova das cautelas previstas nos incisos anteriores;
IV
- promover a reconstituição de sua escrita fiscal, nos termos do regulamento.
§5º Na hipótese do parágrafo anterior, a autoridade administrativa poderá desconsiderar as cautelas
tomadas pelo sujeito passivo e apurar o imposto por arbitramento da base de cálculo, caso haja
prova ou fundada suspeita de extravio, destruição ou inutilização fraudulenta.
§6º Aplica
-se o disposto neste artigo inclusive quando se tratar de lançamento do imposto devido
na condição de responsável por substituição.
§7º O arbitramento não obsta a aplicação das penalidades, estabelecidas em Lei, cabíveis ao caso
concreto
.
Art. 147
. Quando do arbitramento, a base de cálculo será apurada por quaisquer dos seguintes
critérios:
I
- o resultado da soma das seguintes parcelas:
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a) valor das matérias
-primas, dos materiais semielaborados ou industrializados, combustíveis e
outros materiais consumidos ou aplicados;
b) valor das despesas e encargos com pessoal, próprio ou contratado, tais como folhas de salários
pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos pagos, inclusive honorários de
diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
c) valor das despesas de aluguel ou 0,6% (seis décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;
d) valor das despesas de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 0,8% (oito décimos por cento) do
valor venal do mesmo por mês;
e) o valor das despesas com a conservação ou manutenção de bens móveis ou imóveis, bem como
despesas deles decorrentes;
f) o valor das despesas pelo uso de serviço de telefonia, o fornecimento de água e energia elétrica;
g) valor das demais despesas operacionais, tais como as de administração em geral, as financeiras e
as tributárias;
h) valor de prováveis despesas não operacionais incorridas no período;
II
- a utilização, isolada ou conjunta, dos seguintes elementos:
a) as receitas auferidas, em outro período, pelo mesmo sujeito passivo;
b) as receitas auferidas por outros de mesma atividade, em condições semelhantes;
c) as peculiaridades inerentes ao sujeito passivo ou à atividade por ele exercida;
d) os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico
-financeira do sujeito passivo;
e) o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração.
III
- a utilização, isolada ou conjunta, das informações advindas:
a) do banco de dados do Cadastro Fiscal da Prefeitura Municipal de Toritama;
b) de outros entes privados ou públicos sujeitos à fiscalização;
c) de Convênios firmados pelo Município;
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d) de estudos ou banco de dados de órgãos ou instituições públicas ou entidades de classe.
Art. 14
8. Quando o arbitramento não se referir a operações específicas, componentes de parte da
atividade do sujeito passivo, serão deduzidos, para efeito de apuração do imposto devido, os
recolhimentos realizados no período.
Art. 14
9. Não subsistirá o valor arbitrado como base de cálculo, devendo ser revisado o lançamento,
quando o sujeito passivo comprovar, mediante documentação idônea, o real valor das operações
ocorridas no período arbitrado.
SUBSEÇÃO IV
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 150
. A autoridade administrativa poderá lançar o imposto, estimando sua base de cálculo em
período futuro, nos casos em que se verificar, isolada ou cumulativamente, quaisquer das seguintes
hipóteses:
I
- tratar
-se de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;
II
- tratar
-se de sujeito passivo ou grupo de sujeitos passivos cuja espécie, modalidade de atividade
ou volume de negócios, aconselhem esse regime fiscal, conforme os critérios definidos pela
Secretaria Municipal da Fazenda
.
§1º No caso do inciso I deste artigo, consideram
-se provisórias as atividades cujo exercício seja de
natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena da
não liberação do alvará de licença para localização e funcionamento da atividade.
Art. 151
. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará em
consideração, conforme o caso:
I
- o preço corrente do serviço;
II
- o tempo de duração e a natureza do serviço;
III
- os demais critérios estabelecidos na seção anterior.
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Art. 152
. A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa poderá ser
feita, em qualquer tempo, por categorias de contribuintes, por grupos ou setores de atividade ou
individualmente, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda
.
§1º Os valores estimados poderão, em qualquer tempo, serem revistos e os recolhimentos seguintes
à revisão reajustados.
§2º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo anterior deste artigo, o sujeito passivo poderá
propor sua inclusão, suspensão ou exclusão no regime de estimativa.
§3º A inclusão, suspensão ou exclusão do sujeito passivo no regime de estimativa será formalizada
através de Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda
.
Art. 153
. A vigência do regime de estimativa será de no máximo 12 (doze) meses.
§1º O regime terá início sempre a partir do mês seguinte ao da notificação do lançamento,
devidamente comunicado ao sujeito passivo.
§2º O regime poderá ser renovado ao fim da vigência de cada notificação de lançamento.
§3º Findo o período a que se refere a estimativa sem renovação ou, ainda, excluída ou suspensa a
aplicação deste regime, a apuração do imposto retornará à modalidade do lançamento por
homologação, devendo o sujeito passivo antecipar o recolhimento do imposto apurado com base
no movimento econômico real.
Art. 154
. Sem prejuízo do disposto no §1º do artigo 152, o lançamento feito de ofício no regime de
estimativa será revisto pela autoridade administrativa ao término de sua vigência, a fim de constituir
o crédito tributário em favor do Município, caso o valor estimado seja inferior ao movimento
econômico real.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o valor apurado será objeto de notificação de
lançamento com prazo de 20 (vinte) dias para recolhimento.
Art. 155. Conforme dispuser o regulamento, o sujeito passivo, enquanto viger o regime de
estimativa:
I
- deverá manter em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça
tratar
-se de sujeito passivo submetido ao regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
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II
- poderá ser dispensado do cumprimento das obrigações acessórias.
Parágrafo único. Não se inclui na dispensa prevista no inciso II deste artigo a sujeição às práticas
elisivas da responsabilidade por substituição previstas nesta Lei.
SEÇÃO V
DAS ALÍQUOTAS
Art. 156. O imposto sobre serviços de qualquer natureza
– ISSQN terá alíquota de 5% para todos os
serviços indicados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
.
Art. 157. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, por profissional autônomo,
o imposto será devido em valor mensal fixo, calculado da seguinte forma:
I
- 150 UFM por ano para profissionais autônomos que desenvolvam atividades intelectuais de
nível universitário ou a este equiparado;
II
- 100 UFM por ano para profissionais autônomos que exerçam atividades técnicas de nível
médio;
III
- 50 UFM por ano para profissionais autônomos que exerçam atividades de nível elementar, cujas
atividades não estejam enquadradas nos incisos anteriores.
Parágrafo único. Considera
-se profissional autônomo a pessoa física que exerce suas atividades sem
vínculo empregatício e que fornece o próprio trabalho com o auxílio de, no máximo, 0
3 empregados
que desempenhem, exclusivamente, atividade
-meio para a consecução dos serviços prestados pelo
profissional.
Art. 15
8
. A base de cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviço na forma de sociedade de
profissional liberal será determinada, mensalmente, progressivas em razão do número de
profissionais habilitados, de sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável:
I
- até três profissionais, deverá ser considerado 30 UFM’s;
II
- de quatro a seis profissionais, deverá ser considerado 45 UFM’s;
III
- de sete a dez profissionais, deverá ser considerado 60 UFM’s;
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IV
- acima de dez profissionais, deverá ser considerado 75 UFM’s.
Art. 15
9
. No caso de empresas ou de pessoas físicas não alcançadas pelo disposto nos artigos 1
4
9 e
15
0, a alíquota a ser aplicada será em conformidade com o artigo 148
.
Art. 160. Lei municipal pode instituir alíquota diversa das definidas neste capítulo, respeitando o
mínimo de 2% e o máximo de 5%.
SEÇÃO V
I
DO LANÇAMENTO
Art.
161
. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito:
I
- por homologação expressa, quando a autoridade administrativa concordar com o valor recolhido
antecipadamente pelo sujeito passivo;
II
- por homologação tácita do valor recolhido, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados
da ocorrência do fato gerador, sem que a autoridade administrativa notifique o sujeito passivo de
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;
III
- de ofício, quando a autoridade administrativa, discordando do valor recolhido antecipadamente
pelo sujeito passivo em determinado período de competência, apura valores a lançar;
IV
- de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação executada pelo sujeito passivo, em detrimento dos interesses fazendários;
V
- de ofício, quando a autoridade administrativa constatar a ausência de recolhimento antecipado
pelo sujeito passivo em determinado período de competência;
VI
- de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes
que independam do preço do serviço, tendo como base os dados constantes no Cadastro Fiscal da
Prefeitura Municipal de Toritama
;
VII
- de ofício, quando se tratar de sujeito passivo incluído em regime de estimativa;
VIII
- por declaração, quando se tratar de denúncia espontânea.
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Parágrafo único. Quando a inscrição do profissional autônomo for efetuada após o início do
exercício, o lançamento do imposto será proporcional ao número de meses, ou fração superior a
quinze dias, restantes para o término do exercício financeiro.
SEÇÃO VI
I
DO RECOLHIMENTO
Art.
162. O recolhimento do imposto será efetuado nos seguintes prazos:
I
- mensalmente:
a) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;
b) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de
serviços que praticarem a retenção na fonte do valor do imposto, como forma elisiva da
responsabilidade por substituição;
c) até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, para os tomadores de serviços
que não adotarem as medidas elisivas da responsabilidade por substituição;
d) até o dia 10 (dez) de cada mês para o sujeito passivo incluído em regime de estimativa, salvo a
hipótese descrita na alínea “a”, inciso IV, deste artigo;
e) até 48 (quarenta e oito) horas antes a ocorrência do fato gerador, nos casos de atividades
itinerantes ou provisórias, a exemplo de show, teatro, corrida de automóveis, vaquejada e
congêneres.
II
- anualmente, nas datas fixadas em calendário fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, quando
se tratar de sujeito passivo classificado como profissional autônomo;
III
- no ato da emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços;
IV
- antecipadamente à ocorrência do fato gerador, para o imposto lançado por estimativa;
V
- no ato do documento de arrecadação municipal para os caso de denúncia espontânea.
Parágrafo único. Nos casos das alíneas “b” e “c”, inciso I, deste artigo, o imposto deverá ser recolhido
em nome do tomador do serviço.
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SEÇÃO VII
I
DAS INFRAÇÕES
Art.
163
. Constitui infração à legislação tributária municipal toda ação ou omissão, voluntária ou
involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma
estabelecida por lei, decreto ou atos administrativos de caráter normativo destinados a
complementá
-los, inclusive o não
-pagamento de tributos e acréscimos nos prazos legais.
§1º Compreendem
-se nos acréscimos referidos no “caput” as multas, a atualização monetária e os
juros.
§2º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de
qualquer forma, para a sua prática ou que dela se tenham beneficiado.
§3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos.
§4º As infrações à legislação tributária municipal serão cominadas com pena de multa;
§5º A autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida
para a infração, majorando
-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso.
§6º São circunstâncias agravantes gerais:
I
- a reincidência;
II
- a repetição pura e simples;
III
- a adulteração, o vício e a falsificação.
§7º As circunstâncias agravantes referidas neste artigo terão as correspondentes penalidades
regulamentares aplicadas pelo Diretor de Tributação ou gestores das demais entidades do município
com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais, e poderão ser delegadas,
mediante ato administrativo próprio, ao servidor que tenha competência para a lavratura.
SEÇÃO IX
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DAS INFRAÇÕES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.
164
. As infrações referentes às obrigações acessórias consubstanciam
-se em condutas
contrárias aos interesses da fiscalização e da arrecadação tributária.
SUBSEÇÃO
I
DAS INFRAÇÕES LEVÍSSIMAS
Art.
165
. São infrações consideradas levíssimas, referentes ao descumprimento das obrigações
acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I
- erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da apresentação de
informações ou declarações econômico
-fiscais, que não importe na redução ou supressão do tributo
devido;
II
- preenchimento de livro ou documento fiscal em desacordo com as normas de preenchimento
definidas em regulamento, que não importe na redução ou supressão do tributo devido, sendo
apurada;
a) no caso de livro fiscal, por mês de ocorrência;
b) à razão de um décimo do valor da multa por documento fiscal.
Parágrafo único. A multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei
Complementar, será cobrada por mês de ocorrência, até o limite de 370 UFMs, desde que sanadas
as irregularidades em atendimento a intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a
regularização.
SUBSEÇÃO I
I
DAS INFRAÇÕES LEVES
Art.
166
. São infrações consideradas leves, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao
descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I
- atraso na apresentação de informações ou declarações econômico
-fiscais, sendo apurada por
informação ou declaração econômico
-fiscal;
II
- atraso na escrituração fiscal, sendo apurada por mês de ocorrência;
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III
- retirar do estabelecimento ou do domicílio do prestador os livros ou documentos fiscais, exceto
nos casos previstos em regulamento, sendo apurada:
a) por cada livro fiscal;
b) por cada talonário ou formulário fiscal.
IV
- deixar de comunicar à repartição competente a não confecção de livro ou documento fiscal
autorizado, no prazo estipulado em regulamento.
V
- falta de comunicação de qualquer ato ou fato que venha a modificar as informações cadastrais.
§1º Para os incisos I e II, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei
Complementar, será cobrada até o limite de 740 UFMs, desde que os atrasos estejam limitados a
um máximo de três períodos, consecutivos ou não, e que sejam sanadas as irregularidades em
atendimento a intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a regularização.
§2º Para os incisos III a V a multa somente será considerada leve no caso do atendimento ao prazo
estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal, que tenha solicitado os referidos
documentos ou a regularização.
SUBSEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES MÉDIAS
Art.
167
. São infrações consideradas médias, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao
descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I
- extravio, destruição, inutilização ou não conservação de livros ou documentos fiscais até que
ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, desde que
comunicado ao fisco antes do início de ação fiscal e num prazo máximo de 30 dias após a constatação
da ocorrência, possibilitando a reconstituição;
II
- utilizar livro fiscal, inclusive o eletrônico autorizado sem autenticação da repartição competente,
quando exigido;
III
- utilizar documento fiscal autorizado sem autenticação da repartição competente, quando
exigido;
IV
-
emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido;
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V
- exercício de atividade por sujeito passivo já inscrito no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura
Municipal de Toritama sem a aquisição dos livros ou documentos fiscais;
VI
- falta de requerimento de baixa da inscrição ou comunicação de suspensão de atividades, mesmo
que de forma momentânea, à repartição fazendária, após o prazo de até 30 (trinta) dias, contados
do encerramento das respectivas atividades.
§1º Para os incisos II, III e IV, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta
Lei Complementar, será cobrada até o limite de 2.220 UFM, desde que os valores tributáveis tenham
sido devidamente escriturados e que sejam sanadas as irregularidades em atendimento a intimação
ou outro ato de autoridade fiscal solicitando a regularização.
§2º Para os incisos V e VI a multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo
estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos
ou regularização.
SUBSEÇÃO
I
V
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art. 16
8
. São infrações consideradas graves, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao
descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I
- utilizar livro em modelo semelhante ao fiscal, inclusive eletrônico, não autorizado e sem a
autenticação da repartição competente;
II
- utilizar documento em modelo semelhante ao fiscal, inclusive eletrônico, sem a autorização da
repartição competente;
III
- confecção para si ou para terceiro, posse ou fornecimento de documento em modelo
semelhante ao fiscal, impresso em duplicidade, sem autorização fiscal, ou ainda fora das
especificações regulamentares;
IV
- negar ou deixar de emitir o documento fiscal, quando obrigatório;
V
- inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em
informações ou declarações econômico
-fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou
supressão do tributo devido;
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VI
- inserir elementos falsos ou inexatos, ou, ainda, omitir operação de qualquer natureza, em livro
ou documento fiscal, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do tributo devido;
VII
- inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em
processo administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido
de isenção, não incidência ou imunidade;
VIII
- ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Fiscal que
implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade;
IX
- guarda do livro ou documento fiscal fora do estabelecimento.
§1º Para os incisos I, II e III, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta
Lei Complementar, será cobrada até o limite de 4.440 UFM, desde que sem lançamento ou
escrituração de valores tributáveis;
§2º Para os incisos IV a multa será considerada apenas grave no caso do atendimento ao prazo
estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos
ou regularização.
§3º O registro ou escrituração de valores tributáveis que não venham a ser declarados ou recolhidos,
será considerada infração referente à obrigação principal, na modalidade prevista no art.
171, I,
desta Lei Complementar
.
SUBSEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
Art. 16
9
. São infrações consideradas gravíssimas, nos termos do Anexo I desta lei, referentes ao
descumprimento das obrigações acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I
- elaborar para si ou para terceiro, guardar, distribuir ou fornecer programa de processamento de
dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa daquela que é fornecida à
Administração Fazendária, sendo apurada por programa de processamento de dados;
II
- violar lacre utilizado por autoridade fiscalizadora em estabelecimento, edificação, veículo,
equipamento, depósito, armário, arquivo e outros móveis, sendo apurada por lacre violado;
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III
- fornecer informações ou documentos inexatos ou inverídicos, por ocasião do pedido inicial de
inscrição, de alteração ou de baixa;
IV
- utilizar Equipamento Emissor de Nota Fiscal Eletrônica ou similar sem prévia autorização do
Fisco, autorizado para terceiros, estando está suspensa ou cancelada, ou sem observação dos
demais requisitos exigidos na legislação não tratados em artigo anterior, por equipamento
V
- inexistência de livro ou documento fiscal.
§1º Para o inciso IV, a multa para infrações definidas neste artigo e prevista no Anexo I desta Lei
Complementar, será cobrada até o limite de 8.880 UFM, desde que sem registros de valores
tributáveis
.
§2º Serão considerados tributáveis os valores registrados nos totalizadores de equipamento Emissor
de Nota Fiscal Eletrônico ou similar sem prévia autorização do Fisco.
SEÇÃO
X
DAS INFRAÇÕES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art.
170
. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal consubstanciam
-se em
condutas contarias aos interesses fazendários sobre o recolhimento do tributo.
SUBSEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES GRAVES
Art.
171
. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento da obrigação principal,
as seguintes situações e procedimentos:
I
- ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria;
II
- ausência de retenção e recolhimento do imposto, como forma elisiva da responsabilidade por
substituição.
Parágrafo único. A multa referente ao estabelecido no caput deste artigo será de 40% do valor do
imposto não recolhido.
SUBSEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS
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Art.
172
. São infrações consideradas gravíssimas, referente ao descumprimento da obrigação
principal, as seguintes situações e procedimentos:
I
- ausência de recolhimento do imposto decorrente de obrigação própria através de conduta que,
em tese, constitui Crime Contra a Ordem Tributária;
II
- ausência de recolhimento do imposto retido na fonte, como forma elisiva da responsabilidade
por substituição.
Parágrafo único. A multa referente ao estabelecido no caput deste artigo será de 40% do valor do
imposto não recolhido.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA
– IPTU
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 173
. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU tem como fato gerador
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de
sua forma, estrutura ou destinação.
§1º Para fins de incidência, consideram
-se bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar
natural ou artificialmente, desde que insuscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força
alheia.
§2º Para os efeitos deste imposto, entende
-se como zona urbana a definida na legislação municipal,
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois)
dos itens seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I
- meio
-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;
II
- abastecimento d'água;
III
- sistema de esgotos sanitários;
IV
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;
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V
- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
§3º Para fins de incidência do imposto, lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis
ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelo órgão competente, destinados
à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das
zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 174
. O imposto é anual e a obrigação de pagá
-lo se transmite ao adquirente da propriedade do
imóvel ou dos direitos a ele relativos.
Art. 175. Considera
-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana no primeiro dia útil de cada ano, ressalvados:
I
- os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da
concessão do "habite
-se" ou "aceite
-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção
ou reforma, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II
- os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador
ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, o lançamento do IPTU se dará
de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício.
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 1
7
6. Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário
do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
.
Art. 1
7
7. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos
possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais
possuidores.
§1º O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de
cujus".
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§2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade
do comerciante falido.
SEÇÃO III
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 1
7
8
. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do IPTU ou por
estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto:
I
-
o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência,
salvo quando conste deste
a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de
arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II
- o espólio, pelos débitos do de cujus
, existentes
à data da abertura da sucessão;
III
- o sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos do de cujus existentes à data da
partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou
da meação;
IV
- a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de uma em outra, pelos
débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes
à data daqueles atos;
V
- a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou de
estabelecimento comercial, industrial ou de serviço
e continuar
a exploração do negócio sob a
mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual,pelos débitos do fundo ou do
estabelecimento adquirido, existentes
à data da transação.
§1º Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste
artigo, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o preço da arrematação ou
o
montante do quinhão, legado ou meação.
§2º O disposto no inciso III deste artigo aplica
-se nos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando
a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquersócio remanescente ou por
espólio, com a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
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Art. 1
7
9
. A base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor
venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis
mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização,
exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 180. O valor venal do imóvel será apurado na forma seguinte:
I
- quando se tratar de imóvel não edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
II
- quando se tratar de imóvel edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos e tabela de
Preços de Construção;
III
- tratando
-se de terreno, levando
-se em consideração a localização, suas medidas, aplicados os
fatores corretivos, observada a Planta de Valores de Terreno;
IV
- tratando
-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação,
aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção e do estado de conservação, pela
metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno observado a Tabela de Valores de
Construção; "
V
- quando num terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a testada
ideal, conforme a fórmula abaixo:
TR x ACU
TI = ---------------------, onde:
ATC
TI = testada ideal
TR = testada real
ACU = área construída da unidade
ATC = área total construída
VI
- quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a
fração ideal do terreno conforme a fórmula abaixo:
AT X ACU
FI = ---------------------, onde:
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ATC
FI = fração ideal
AT = área total do terreno
ACU = área construída da unidade
ATC = área total construída
§1º Fica o Poder Executivo autorizado para proceder, anualmente, antes do término do exercício,
com base em trabalho realizado por comissão de 3 (três) membros, constituída para esse fim
especifico, o valor venal dos imóveis em função dos equipamentos urbanos e as melhorias
decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços correntes
do mercado.
§2º Quando não forem objetos de atualização prevista no parágrafo anterior, os valores venais dos
imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices oficiais.
§3º A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa.
Art. 1
8
1
. Para serem estabelecidos na Planta Genérica os valores dos logradouros, serão
considerados os seguintes elementos:
I
- área geográfica onde estiver situado o logradouro;
II
- os serviços públicos ou de utilidade pública existente no logradouro;
III
- índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
IV
- outros dados relacionados com o logradouro.
Art. 1
8
2
.
A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção
com base nos seguintes elementos: I - o tipo de construção;
II
- a qualidade de construção;
III
- o tempo de construção;
IV
- o estado de construção.
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Art. 1
8
3
. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir gradativamente o valor venal de unidade
imobiliária depois de verificado por Comissão Técnica da Secretaria competente, peculiaridades ou
a fatores de desvalorização supervenientes, enquanto tais circunstâncias permanecerem.
Art. 1
8
4
. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando o contribuinte
impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel ou quando o imóvel
edificado se encontrar fechado.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo lançamento do imposto utilizará as informações
coletadas, inclusive através de diligência in loco para estimar os dados necessários à apuração do
valor venal levando em consideração os elementos circunvizinhos, o padrão construtivo de
edificações semelhantes e o Custo Unitário Básico da Construção Civil
-CUB.
Art. 1
8
5
. Para os exercícios subsequentes ao do arbitramento, deverá ser observado o limite de até
20% por exercício, para efeito de atualização do valor venal.
Art. 1
8
6
. As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU são:
I
- Em relação a imóveis de uso residencial:
VALOR VENAL ALÍQUOTA (%)
Até R$100.000,00 1,0
De R$100.000,00 a R$200.000,00 1,5
Acima de R$200.000,00 2,0
II
- Em relação a imóveis de uso não residencial:
VALOR VENAL ALÍQUOTA (%)
Até R$150.000,00 1,5
De R$150.000,00 a R$250.000,00 1,8
Acima de R$250.000,00 2,5
III
- Em relação a imóveis não edificados:
VALOR VENAL ALÍQUOTA (%)
Até R$60.000,00 1,5
Acima de R$60.000,00 2,5
§1º Considera
-se imóvel não edificado a terra nua.
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§2º Equipara
-se a imóvel não edificado aquele cuja edificação seja de natureza temporária ou
provisória, podendo ser removida sem alteração da substância ou da destinação econômico
-social.
§3º Considera
-se imóvel edificado:
I
- aquele que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual
for a denominação, forma ou destino;
II
- o imóvel com edificação em andamento ou edificação cuja obra esteja interditada ou embargada,
paralisada, condenada, em ruínas ou em demolição.
§4º Ficará sujeito à alíquota mais gravosa o imóvel de uso misto cuja inscrição no Cadastro
Imobiliário Fiscal não tenha sido desmembrada.
§5º Nos casos dos imóveis não edificados, que não possuem muro e calçada, será aplicada a alíquota
de 5% (cinco por cento) enquanto permanecerem nessa situação.
§6° A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em
logradouros providos de meio
-fio.
§7° A alíquota prevista no §5° deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver
impedido de construir o muro e/ou a calçada face à existência de um ou mais dos seguintes fatores:
I
- área alagada;
II
- área que impeça licença para construção;
III
- terreno invadido por mocambo;
IV
- terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes
de acordo com a legislação aplicável.
Art. 1
8
7. O valor do imóvel poderá ser arbitrado pelo Poder Executivo, quando o contribuinte
impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal ou quando o imóvel edificado se
encontrar fechado.
Art. 1
8
8. Tratando
-se de imóvel residencial, cuja área não edificada seja superior a 5 (cinco) vezes a
área construída, aplicar
-se
-á sobre a base de cálculo do imposto a alíquota correspondente,
acrescida de 50% (cinquenta por cento).
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Art. 1
8
9. O imóvel que, nos termos do Plano Diretor do Município
, não atender à sua função social
,
ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, a aplicação das seguintes alíquotas
progressivas:
I
- 2,0% (dois por cento) para o primeiro exercício;
II
- 4,0% (quatro por cento) para o segundo exercício;
III
- 8,0% (oito por cento) para o terceiro exercício;
IV
- 12,0% (doze por cento) para o quarto exercício;
V
- 15,0% (quinze por cento) para o quinto exercício.
Parágrafo único. Caso as exigências definidas no Plano Diretor não sejam atendidas nos cinco
exercícios, manter
-se
-á a aplicação da alíquota no limite máximo, até que se atendam as referidas
exigências.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 190. São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I
- os imóveis cujo contribuinte tenha
-o cedido, gratuitamente e em sua totalidade, para utilização
da Administração Direta da União, Estado Membro, Distrito Federal ou Município;
II
- os imóveis cujo contribuinte seja uma entidade religiosa de qualquer culto, inclusive na qualidade
de locatário, e atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) servir de templo, moradia ou escola;
b) sua utilização se preste exclusivamente a assistência gratuita.
III
- ao ex
-combatente brasileiro, inclusive aos seus cônjuges sobreviventes enquanto
permanecerem no estado de viuvez, desde que o imóvel seja utilizado para moradia própria e não
possua outro imóvel, inclusive seu cônjuge, filho menor ou maior inválido;
IV
- os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
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a) ser servidor do quadro ativo da administração pública municipal, cuja renda bruta mensal não
ultrapasse o equivalente a 0
3
(três) salários mínimos nacional, ou inativo, desde que receba apenas
uma aposentadoria decorrente de seu vínculo com a administração pública municipal e que tenha
renda, também, de até 03 (trê
s
) salários mínimos
;
b) não possuir outro imóvel no Município, considerando
-se inclusive aqueles em nome do seu
cônjuge ou companheiro;
c) residir no imóvel;
d) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
V
- os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ser viúva ou viúvo; ou encontrar
-se na condição de companheiro(a) sobrevivente de união estável
reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;
b) não contrair novas núpcias ou não manter nova união estável;
c) não possuir outro imóvel no Município, considerando
-se inclusive aqueles em nome de filho
menor;
d) não aferir renda bruta mensal superior a um salário mínimo;
e) residir no imóvel;
f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
VI
- os imóveis de natureza predial pertencentes a particulares, excetuando os apartamentos, os
quitinetes e os condomínios horizontais ou verticais:
a) cuja área total construída não ultrapasse 50m² (cinquenta metros quadrados
), desde que a área
superficial tenha no máximo, também, de 50 m²
;
b) não possua outro imóvel no Município, considerando
-se inclusive aqueles em nome do seu
cônjuge ou companheiro, filho menor ou maior inválido;
c) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais;
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d) resida no imóvel.
VII
- os imóveis cujo contribuinte atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) ser seu proprietário, ou parente de 1º ou 2º grau do proprietário que resida no imóvel, pessoa
com deficiência ou com neoplasia maligna
;
b) receba benefício previdenciário em decorrência de invalidez em caso de deficiência
;
c) cuja renda mensal familiar não ultrapasse 02 (dois) salário
s mínimo
s
;
d) não possuir outro imóvel no Município, considerando
-se inclusive aqueles em nome do seu
cônjuge ou companheiro
;
e) residir no imóvel; f) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais
;
g) relatório social da Secretaria Municipal de
Assistência
Social que comprove a moradia do
deficiente físico ou mental e condições financeiras, tudo nos termos das alíneas supracitadas, e
relatório médico nos casos de neoplasia maligna
.
VIII
- os imóveis pertencentes a sindicatos, clubes de serviços, lojas maçônicas, associações de classe,
associações comunitárias, de assistência à velhice desamparada e menores carentes, na parte onde
estejam instalados estes serviços;
IX
- pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva do Estado,
quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
X
- pertencente à Sociedade Civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais
e beneficentes do Município;
XI
- imóveis de caráter histórico ou de excepcional valor artístico, cultural ou paisagístico, desde que
tenha a preservação do respectivo caráter alegado e que haja relatório comprobatório dos
elementos advindo da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Defesa Civil
;
XII
- o proprietário do imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento
legalizado que ministre ensino gratuito
;
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XIII
- pertencente ao aposentado ou ao indivíduo maior de 65 anos, cuja pensão ou rendimento a
qualquer título não exceda a um salário mínimo, destinado exclusivamente a sua residência e que
outro imóvel não possua no Município, considerando
-se para tanto, inclusive, de filho menor ou
maior inválido
;
XIV
- por três anos, a partir da aprovação do projeto, todos os lotes inseridos nos loteamentos
devidamente regulares no âmbito do Município de Toritama, com exceção daqueles já vendidos ou
que venham a ser vendidos no decorrer do referido prazo, ainda que ocorra a rescisão contratual e
o lote volte para o loteamento
.
§1º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações
acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os
beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei. §2º As isenções de que trata este artigo serão requeridas anualmente à Secretaria Municipal da
Fazenda em processo administrativo, devendo o pedido ser protocolado até o último dia útil do mês
de novembro do exercício anterior ao da concessão, instruído com os seguintes documentos:
I
- escritura definitiva do imóvel, sendo que para os imóveis de até
50m², pertencentes a pessoas
físicas, será aceito contrato particular de Compra e Venda;
II
- com relação ao inciso V deste artigo, além da certidão de óbito, será aceito como documento
comprobatório da viuvez, a cópia da certidão de casamento cível ou paroquial, no caso de
casamento apenas no religioso, e como comprovação da união estável, a sentença judicial que a
reconheça ou a certidão de dependência do(a) requerente em relação ao de cujus, junto à
Previdência Social;
III
- certidão fornecida pelo cartório de imóveis do Município de Toritama, comprovando
propriedade de apenas um imóvel, na hipótese prevista nos incisos III, IV, V, VI, VII deste artigo;
IV
- estatuto social, nos casos dos incisos II e VIII do caput deste artigo;
V
- ata de fundação e de eleição da atual diretoria, no caso do inciso VIII do caput deste artigo;
V
- cópia do documento de identidade, no caso de pessoa física, ou do cartão do CNPJ, na hipótese
de pessoa jurídica
.
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§
3° A eficácia da decisão que deferir o requerimento tratado no parágrafo anterior não alcançará os
fatos geradores anteriores à data em que o interessado protocolou o pedido respectivo, salvo se no
requerimento o contribuinte especificar o período fiscal que pretenda a remissão e comprove que à
época fazia jus ao direito pleiteado. §4º Não será concedida isenção com base neste artigo enquanto não seja efetivada a regularização
da respectiva construção ou reforma do imóvel ou àqueles que possuam débitos de qualquer
natureza junto à Secretaria da Fazenda do Município. §5º As isenções previstas neste artigo, não abrangem em nenhuma hipótese as taxas cobradas
juntamente com o IPTU. §6º A Secretaria Municipal
da Fazenda, observados os requisitos estabelecidos
nesta Lei
Complementar, poderá remitir os créditos tributários relativos aos contribuintes que eventualmente
tenham perdido o prazo a que se refere o §
2º deste artigo.
§
7º As isenções de que trata este artigo serão concedidas e renovadas conforme dispuser, por
portaria
do Poder Executivo Municipal.
§8º A autorização do requerimento para isenção estabelecida no inc. XIII deste artigo será
condicionada à apresentação de extrato benefício do INSS e, caso não seja vinculado ao INSS, deverá
o requerente beneficiado apresentar prova de vida diversa.
§9º A isenção prevista no inciso XIV deste artigo será revogada em caso de descumprimento do
cronograma ou da estrutura do projeto inicialmente apresentado pelo loteamento e aprovado pelo
Poder Executivo Municipal. §10. O órgão competente para análise dos requerimentos e documentações apresentadas deverá
respeitar todas as normas referentes à proteção de dados vigente.
SEÇÃO VI
DO IPTU VERDE
Art. 1
9
1. Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que
adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
.
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Art. 1
9
2. O benefício tributário, concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial
Territorial Urbano
- IPTU, será concedido ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a
qualquer título, de bem imóvel que neste mantiver ao menos uma das seguintes tecnologias:
I
-sistema de reuso de água que atenda os critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal e consequente parecer técnico favorável da Secretaria Municipal competente
;
II
- sistema de geração de energia fotovoltaica, desde que os equipamentos estejam instalado
s no
imóvel objeto do benefício
.
Art. 1
9
3
. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar, por meio de Decreto ou
Portaria, os sistemas tratados no artigo anterior, estabelecendo seus critérios de instalação e
utilização a serem atendidos pelo contribuinte como forma de requisitos para concessão do
benefício tratado na presente seção.
Art.
1
9
4
. A concessão do benefício tratado na presente seção está condicionada à parecer técnico
favorável emitido pela Secretaria Municipal competente, que deverá considerar o ato emitido pelo
Poder Executivo Municipal tratado no artigo anterior.
Art.
1
9
5
. O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar
requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à
sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito
para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 1
9
6. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), para as medidas previstas artigo 184
, em 10% sobre o valor total calculado para o imóvel.
Parágrafo único. Para o imóvel que atender a
s duas medidas estabelecidas no artigo 184 desta lei, a
redução do IPTU será de 15
%, sendo vedada redução em percentual maior que este.
Art.
1
9
7
. O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I
- deixar de existir a medida que levou à concessão do desconto;
II
- ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU;
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III
- o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção
do desconto tributário.
Art.
1
9
8
.
A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra
periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 19
9
. O Poder Executivo realizará fiscalização
a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei
estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 200
.
O benefício do desconto não gera direito adquirido e será anulado de ofício sempre que se
apurar que o contribuinte não mais satisfaça as condições anteriores à sua concessão.
SEÇÃO VI
I
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 20
1
. O lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU é anual
e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador, com
base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliários
e de Logradouros.
§1º Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário necessários ao lançamento do
imposto, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou
modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançament
o será efetuado com
base nos dados apurados mediante ação fiscal.
§2º O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do
domínio útil ou da posse do bem imóvel.
Art. 20
2
.
O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do
possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
Art. 20
3. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU será
efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio de Documento de Arrecadação Municipal
- DAM.
Parágrafo único. O Poder Executivo fixará, anualmente, a forma e prazo para recolhimento do
imposto e, sendo o caso, o número de parcelas em que se decompõe e seus respectivos
vencimentos.
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Art. 20
4
. Aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU que
recolherem o tributo até a data do vencimento em cota única, poderá ser concedido pelo Poder
Executivo um desconto de até 30% (trinta por cento), devendo ser tratado no mesmo ato do
calendário fiscal de pagamento do imposto
.
Art. 20
5
. O disposto no artigo anterior aplica
-se às taxas lançadas conjuntamente com o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
- IPTU.
Art. 20
6
. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I
- notificação de lançamento, quando se tratar de denúncia espontânea para imóveis não inscritos
no Cadastro Imobiliário Fiscal ou revisão do lançamento mediante impugnação do sujeito passivo
para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal; ou
II
- auto de infração, quando se tratar de imóveis inscritos de ofício no Cadastro Imobiliário Fiscal ou
revisão de ofício do lançamento para imóveis onde seja constatada alteração nos dados do Cadastro
Imobiliário Fiscal; ou
III
- edital veiculado em publicação oficial, nos demais casos.
Parágrafo único. O lançamento efetuar
-se
-á obrigatoriamente por edital para imóveis cujo sujeito
passivo e o responsável solidário sejam desconhecidos ou estejam em local incerto e não sabido.
SEÇÃO VII
I
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 20
7
. Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário os imóveis existentes no
Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou
remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto.
§1º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa a que se tenha
acesso independentemente das demais.
§2º A inscrição dos imóveis no Cadastro imobiliário será promovida:
I
- pelo proprietário ou seu representante legal;
II
- por qualquer dos condôminos
, seja o condomínio diviso ou indiviso;
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III
- pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda
; IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V
- pelo inventariante, s
índico, liquidante ou sucessor quando se tratar de imóvel pertencente ao
espólio, massa falida ou a sociedade em liquidação ou sucessão; VI - pelo possuidor a legítimo título;
VII - de ofício.
§3º As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação
solicitada pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 20
8
. O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à
propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não.
§1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no § 2º do artigo anterior, que
não fazendo respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, mediante
apresentação do documento hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ocorrência da alteração.
§2º Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca do Toritama,
mensalmente deverão remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, relatório mensal com as
operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil, o que inclui contrato de
compra e venda, e averbação de área construída, preenchido com todos os elementos exigidos, de
imóveis situados no território de Toritama
.
§3º Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro
Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU incidente sobre o imóvel.
Art. 20
9
. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Diretoria de
Tributação e Planejamento Jurídico da Secretaria da Fazenda Municipal, relação dos lotes que no
mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda,
mencionando o adquirente e seu endereço, o CPF, a quadra e o valor do negócio jurídico.
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Parágrafo único. A omissão no determinado no caput deste artigo é considerada infração grave, a
ser aplicada multa de acordo com os valores estabelecidos pelo Anexo I desta lei.
Art.
210
. A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a
concessão de “habite
-se”, para edificação nova, e de “aceite
-se”, para imóveis reconstruídos ou
reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos
tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais
correspondentes.
§1º A concessão do habite
-se não equivale à certificação da inexistência de débitos.
§2º A exigência de prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários,
para efeito de autorização de parcelamento ou remembramento, não se aplica às hipóteses em que
não haja alteração da propriedade.
Art.
2
1
1
. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes,
e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição
no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
Art.
2
1
2
. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o artigo anterior, não criam
direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não impedem o Município de
exercer o direito de promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição,
independentemente de outras medidas cabíveis.
SEÇÃO IX
DAS MULTAS
Art.
2
1
3. É infração considerada levíssima, referente ao descumprimento das obrigações acessórias,
o procedimento de erro, deficiência, omissão ou irregularidade definida em regulamento quando da
apresentação de informações ou declarações fiscais, que não importe na redução ou supressão do
tributo devido, sendo apurada por informação ou declaração fiscal.
Parágrafo único. A multa somente será considerada levíssima no caso do atendimento ao prazo
estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos
ou regularização.
Art.
2
1
4. São infrações consideradas médias, referentes ao descumprimento das obrigações
acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
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I
- inexistência de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal;
II
- atraso na apresentação de informações ou declarações fiscais;
III
- ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário
Fiscal, desde que não implique em gozo indevido de isenção, não incidência ou reconhecimento de
imunidade.
Parágrafo único. A multa somente será considerada média no caso do atendimento ao prazo
estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos
ou regularização.
Art.
2
1
5. São infrações consideradas graves, referentes ao descumprimento das obrigações
acessórias, as seguintes situações e procedimentos:
I
- inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza, em
informações ou declarações fiscais, que resultem ou possam resultar na redução ou supressão do
tributo devido;
II
- comunicação de qualquer alteração efetivamente não ocorrida nos dados constantes do Cadastro
Imobiliário Fiscal;
III
- inserir elementos falsos ou inexatos ou, ainda, omitir situação de qualquer natureza em processo
administrativo que resultem ou possam resultar na concessão ou reconhecimento indevido de
isenção, não incidência ou imunidade;
IV
- ausência de comunicação de qualquer alteração nos dados constantes do Cadastro Imobiliário
Fiscal que implicaria na perda de isenção, não incidência ou imunidade
;
V
- realização de construção sem emissão do alvará.
Parágrafo único. A multa somente será considerada grave no caso do atendimento ao prazo
estabelecido em intimação ou outro ato de autoridade fiscal solicitando os referidos documentos
ou regularização.
Art.
2
1
6. As infrações tratadas na presente seção serão punidas consoante a tabela do Anexo I desta
Lei.
Art.
2
1
7. O valor das multas serão reduzidas em:
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I
- 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da
medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido;
II
- 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e
antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do
débito;
III
- 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição
em dívida ativa;
IV
- 10% (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua
inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS
E DE DIREITOS RELATIVOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art.
2
1
8. O Imposto Sobre Transmissão “Inter
Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos
– ITBI tem como fato gerador:
I
- a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em consequência de:
a) compra
e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os
requisitos essenciais à compra e venda;
d) permutação ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas
separações judiciais
a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou
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adjudicados, ou ainda dívida do casal;
f)
a diferença entre o valor da quota
-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão
para extinção de condomínio,
e
o valor de sua quota
-parte ideal;
g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou
adjudicado
a herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita
ao proprietário do solo;
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, quando esta tiver como atividade preponderante à compra e venda, alocação e o arrendamento mercantil de bens imóveis.
II
- a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso anterior;
III
- a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis,
exceto os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
IV
-
o compromisso de compra
e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrendamento, inscrito no
Registro de Imóveis;
V
-
o compromisso de cessão de direito relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrendamento e
com imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
VI
- a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos reais
respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
§1º O recolhimento do imposto na forma dos incisos IV e V deste artigo dispensa novo recolhimento
por ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
§2º Na retrovenda e na compra clausulada com pacto de melhor comprador, não é devido o
imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto já pago.
Art.
2
1
9
. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território deste
Município, ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de
contrato firmado fora dele, mesmo no estrangeiro.
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SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art.
220
.
O Imposto Sobre Transmissão “InterVivos” de Bens Imóveis
e de Direitos
a ElesRelativos
-
ITBI não incide sobre:
I
-
a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoajurídica em
realização de capital;
II
-
a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do incisoanterior, quando
reverterem aos primeiros alienantes;
III
-
a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ouextinção de
pessoa jurídica;
IV
- os direitos reais de garantia.
Art.
221. O disposto nos incisos I e III do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica
adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§1º Considera
-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinq
uenta por
cento) da receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos
subsequentes à aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos
antes dela, apurar
-se
-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando
-se em conta os três
primeiros anos seguintes ao da aquisição.
§3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar
-se
-á devido o imposto nos termos de
lei vigente à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.
§4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em
conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art.
2
2
2. Para gozar do direito previsto nos incisos I e III do artigo
202 desta Lei, a pessoa jurídica
deverá fazer prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
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Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos
referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos dois últimos balanços e de
declaração da diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores
correspondentes à receita operacional da sociedade.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
Art.
2
2
3
. O contribuinte do imposto é:
I
- o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II
- o cessionário, no caso de cessão de direitos;
III
- cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art.
2
2
4
. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I
-
o transmitente, nos casos de transmissão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis;
II
- o cedente, nos casos de cessão de direitos relativos às transmissões descritas no inciso anterior;
III
- os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e
demais serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em
razão do seu ofício.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art.
2
2
5. A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos
a Eles Relativos
– ITBI é o valor venal do bem, se aplicando as seguintes situações:
I
- na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor
estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior;
II
- nas tornas ou reposições será o valor da cota parte que exceder a fração ideal;
III
- na instituição de fideicomisso, será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do
valor real do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior;
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IV
- nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio
ou 30% (trinta por cento) do valor real do bem imóvel, se maior;
V
- na concessão real do uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta
por cento) do valor real do bem imóvel, se maior;
VI
- no caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou
70% (setenta por cento) do valor real da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
Parágrafo único. A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa.
Art.
2
2
6
. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou
gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.
Art.
2
2
7
. As alíquotas do imposto são:
I
- nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor excedente: 2% (dois por cento)
II
- nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Art.
2
2
8
. O lançamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles relativos dar
-se
-á:
I
- através de declaração feita pelo sujeito passivo no Cartório competente para realizar a lavratura
do título aquisitivo, devendo nela constar o valor do bem ou, direito transmitido ou cedido, sem
prejuízo de eventual necessidade de realização de estimativa fiscal;
II
- por ato da Caixa Econômica Federal, através de Declaração para dedução do imposto de
Transmissão, na qual deverá constar os valores da venda, da avaliação feita pela Caixa Econômica
Federal e, se o caso, dos valores utilizados de FGTS;
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III
- por solicitação da autoridade competente ou interessado referente a qualquer ato judicial ou
extrajudicial “inter
-vivos”, que importe ou resulte em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis,
por Natureza ou Acessão física ou de direitos sobre imóveis, devendo a declaração conter o valor da
transação.
IV
- de ofício, quando o sujeito passivo não realizar a declaração prevista no inciso I deste artigo, ou
quando a autoridade administrativa não concordar com o valor apresentado na declaração por ser
inferior ao valor real de mercado, onde, ocorrendo estes casos, o lançamento do ITBI será sempre
calculado sobre o maior valor venal entre os constantes na referida declaração ou da estimativa
fiscal.
Parágrafo único: a declaração efetuada pelo sujeito passivo, nos termos do inciso I deste artigo:
I
- será efetuada:
a) antes da lavratura em cartório do título aquisitivo, nos casos de transmissão das propriedades ou
direitos reais sobre bens imóveis;
b) antes da lavratura em cartório do respectivo instrumento, no caso de cessão de direitos relativos
às transmissões descritas na Alínea anterior;
c) 30 (trinta) dias após a lavratura entre particulares do respectivo instrumento, no caso de cessão
de direitos relativos às transmissões descritas na alínea a;
d) 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença judicial que servir de base, para a
transmissão ou cessão de direitos relativos ás transmissões descritas na alínea “a”.
II
- não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
Art.
2
2
9
. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I
- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II
- auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo
anterior.
Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá
da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
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Art.
230
. O recolhimento do imposto será efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados da data de
emissão do respectivo Documento de Arrecadação Municipal
- DAM.
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art.
231. São isentos do Imposto Sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos
– ITBI: I - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do
casamento;
II
-
a transmissão dos bens ao(à) companheiro(a), desde que comprovado, por sentença judicial,
transitada em julgado, a existência da união estável, em relação aos bens adquiridos, pelo esforço
comum, na constância da união; III - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda,
patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes;
IV
- aquisição de bem imóvel, para sua residência própria, por ex
-combatente brasileiro.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem de prévio reconhecimento pela
Secretaria Municipal
da Fazenda e somente serão concedidas relativamente ao único imóvel que
possuir o adquirente beneficiado, desde que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior
inválido, ainda que em regime de condomínio e mediante declaração do requerente, sob as penas
da lei, de que o imóvel por ele adquirido se destina à sua residência.
TÍTULO II
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art.
232. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel situado na
respectiva zona de influência decorrente de execução de obra pública.
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Art. 233
. A incidência alcança as seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou
Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade
estadual ou federal:
I
- abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias
públicas;
II
- construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III
- construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV
- serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas,
telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
ascensores e instalações de comodidades públicas;
V
- proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação
e regularização de cursos d’água e irrigação;
VI
- construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII
- construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII
- aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Art. 234
. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I
- simples reparação ou manutenção de obras mencionadas no artigo antecedente;
II
- alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III
- colocação de guias e sarjetas;
IV
- obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V
- adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.
Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
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Art. 235. Considera
-se:
I
- devido o imposto no Município de Toritama quando o imóvel inserido na zona de influência da
obra situar
-se dentro dos seus limites territoriais;
II
- ocorrido o fato gerador no momento da valorização do imóvel, decorrente da execução total ou
parcial da obra pública.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 236
. São contribuintes da Contribuição de Melhoria o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor, a qualquer título, do imóvel inserido na zona de influência da obra pública.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 237
. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra pública relativo ao imóvel.
Parágrafo único. O custo referido no caput deste artigo:
I
- não poderá ultrapassar a valorização relativa ao imóvel decorrente da obra pública;
II
- inclui todas as despesas necessárias à execução da obra, tais como as provenientes de estudos,
projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os
benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração,
fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 2
3
8
. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far
-se
-á rateando,
proporcionalmente à valorização do imóvel, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis
incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua
testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente.
§1º A Secretaria Municipal da Fazenda decidirá, em função da natureza da obra, dos benefícios para
os usuários, das atividades econômicas predominantes e do nível de desenvolvimento da região,
que proporção do custo total da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de
Melhoria.
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§2º Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra
na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de
construção.
Art. 2
3
9. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, pelos
índices estabelecidos na presente lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 240
. O lançamento da Contribuição de Melhoria dar
-se
-á de ofício.
Art. 241
. O Poder Executivo, previamente ao lançamento, deverá publicar edital contendo, no
mínimo, os seguintes elementos:
I
- memorial descritivo do projeto;
II
- orçamento total ou parcial do custo da obra;
III
- determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com
o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV
- delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos.
§1º O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria
por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.
§2º Os contribuintes ou responsáveis solidários dos imóveis situados na zona de influência têm o
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital a que se refere o caput deste
artigo, para reclamar de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus
da prova.
§3º A reclamação deverá ser dirigida à Secretaria Municipal da Fazenda através de petição
fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal.
§4º As impugnações ao lançamento não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem
terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança
da Contribuição de Melhoria.
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Art. 242
. A critério da Administração Fazendária, o lançamento será efetuado em nome do:
I
- do contribuinte;
II
- daquele qualificado como responsável tributário, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Para os imóveis sob o regime de condomínio ou composse, o lançamento será
efetuado:
I
– de forma individualizada, em nome do coproprietário ou do compossuidor, para cada unidade
autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes a um mesmo titular; quando o regime
de condomínio ou composse seja pro
-diviso;
II
- em nome de um, de alguns, ou de todos os condôminos ou compossuidores, sem prejuízo, nas
duas primeiras situações, da responsabilidade solidária dos demais, quando o regime de condomínio
ou composse seja pro
-indiviso.
Art. 2
4
3. A Contribuição de Melhoria será recolhida aos órgãos arrecadadores, através do
Documento de Arrecadação Municipal
– DAM ou carnê de Cobrança Bancária, conforme dispuser o
Poder Executivo.
Art. 244. O recolhimento dar
-se
-á nas datas fixadas, em cada caso, pela Secretaria Municipal da
Fazenda, podendo:
I
- conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento antecipado;
II
- determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
III
- a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo.
Art. 245
. As parcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de
acordo com os índices aplicáveis na atualização dos débitos fiscais.
Art. 246
. Ficam isentos do pagamento do tributo os contribuintes que, sob a forma contratual,
participarem do custeio das obras e os contribuintes proprietários de um único imóvel com
comprovada renda mensal não superior à um salário mínimo nacional.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio reconhecimento pel
a
Secret
aria Municipal
da Fazenda, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
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Art. 247
. Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a R$ 900,00 (novecentos reais) à
data do lançamento.
SEÇÃO V
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 2
4
8
. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a firmar convênios com a União e o
Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra
pública federal ou estadual, cabendo ao Município porcentagem na receita arrecadada.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO D
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 2
4
9
. A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) tem como fato gerador a utilização, efetiva ou
potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos
contribuintes ou postos a sua disposição, em conformidade com o art.149
-A da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. A CIP tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a
recuperação, a ampliação, a instalação, a implantação, a modernização, a eficiência, o
melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas aplicadas ou que impactem
na iluminação de:
I
- vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas,
logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias; e
II
- bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes
coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela
administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança, além da iluminação
externa de monumentos, igrejas, fachadas, fontes luminosas e obras de arte ou construções de valor
histórico, arquitetônico, cultural ou ambiental, ou que, de qualquer forma, sejam de interesse
público.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO
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Art. 250
. A CIP incidente sobre os imóveis com ligação à rede elétrica (“CIP Mensal”) será calculada
mediante aplicação sobre o consumo mensal total de energia elétrica em kwh constante na fatura
emitida pela empresa concessionária distribuidora do produto em nome do Contribuinte, de acordo
com as alíquotas previstas na tabela inserida no
Anexo II desta Lei Complementar.
§
1º O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida
pela empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica emitida pela empresa
responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica.
§2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio ou contrato com a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica, para promover e regulamentar a arrecadação
da contribuição de iluminação pública.
§3º Os consumidores são classificados na qualidade de:
I
- Residenciais;
II
- Comerciais, industriais, serviços e outras atividades
.
§
4º A incidência da CIP independe de o consumidor ter ou não valor a pagar a título de tarifa de
energia elétrica em virtude da utilização de sistema de microgeração distribuída de energia ou
qualquer outro dispositivo de geração de energia própria, domiciliar ou comercial.
Art. 251
. Aplicam
-se à Contribuição de Iluminação Pública
– CIP, no que couber, a norma do Código
Tributário Nacional, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 252
. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no
território do Município de Toritama e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de
energia elétrica, titular da concessão.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 253
. Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia
elétrica a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado
da Contribuição.
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§
1º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos
previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I
- atualização dos valores não repassados com base no índice do IPCA
-E, ou outro índice que vier a
substituí
-lo; e
II
-
incidência de multa moratória à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, sobre
o valor da contribuição não repassado acrescido da parcela relativa à atualização monetária. §2º Os acréscimos a que se refere o §1º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da CIP Mensal até o dia em que
ocorrer o efetivo repasse. §3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento
fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos
prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor não repassado. §4º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em
procedimento fiscal, acrescida de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição, juros
de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do IPCA
-E, quando, por sua culpa, deixar
de cobrá
-la na fatura de energia elétrica.
§
5º Na hipótese prevista no §
4º deste artigo, não subsistirá o débito do contribuinte da CIP em face
do Município no que se refere ao correspondente valor efetivamente depositado pelo responsável
tributário nas destinações referidas no caput, sem prejuízo do direito de o responsável tributário
cobrá
-lo do contribuinte de forma regressiva.
§
6º No prazo estabelecido no acordo ou no contrato a que se refere o caput deste artigo, ou, na
ausência destes instrumentos, até o 5º dia útil de cada mês, o responsável tributário deverá entregar
relatórios do mês de referência ao Município, por meio eletrônico e em arquivo compatível com o
sistema utilizado pelo Poder Executivo, na forma disciplinada no referido acordo ou contrato ou pelo
próprio Poder Executivo.
Art. 254
. Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a empresa
responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica deverá cobrar o valor inadimplido na
fatura seguinte, juntamente com as correções e acréscimos cobrados nos valores de sua energia
elétrica.
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§1º A falta de pagamento da CIP incluída na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela
concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica na forma por ela adotada para
cobrança da tarifa de energia elétrica.
§2º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações
de dados, inclusive por meio magnética ou eletrônico, e deve encaminhar mensalmente o cadastro
de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria
Municipal da Fazenda.
SEÇÃO V
DA SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA
Art. 255
. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Contribuição de
Iluminação Pública
- CIP
- ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários
pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou jurídicas:
I
- titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está localizado;
II
- responsáveis pela locação, bem como locatário, do bem imóvel onde está localizado.
TÍTULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 256
. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento tem como fato gerador a atividade
municipal de vigilância e fiscalização do cumprimento da legislação a que se submete qualquer
pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do Município de Toritama.
§1º A licença a que se refere o caput deste artigo será solicitada previamente à localização do
estabelecimento e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
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§2º A licença a que se refere este artigo, quando do primeiro licenciamento, abrange a localização e
o funcionamento e, nos exercícios subsequentes, a permanência das condições iniciais que
permitiram a concessão da licença.
Art. 257. A taxa será devida:
I
- na instalação ou abertura do estabelecimento;
II
- na renovação anual da licença, relativa aos estabelecimentos em funcionamento;
III
- nos demais casos conforme disciplinamento estabelecido nos parágrafos seguintes.
§1º A licença para localização, instalação inicial ou renovação, será concedida mediante despacho,
expedindo
-se o alvará respectivo.
§2º A licença será válida somente para o exercício em que for concedida ou renovada;
§3º A taxa independe de lançamento e será arrecadada quando da concessão da licença.
Art. 2
5
8
. Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades sem estar de posse do
Alvará de Licença, após decorrido o prazo para pagamento da taxa de renovação.
Parágrafo único. O alvará de localização e funcionamento deverá ser conservado no
estabelecimento permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso ao público.
Art. 2
5
9
. Para efeito de pagamento de taxa, são considerados estabelecimentos distintos:
I
- os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes
pessoas físicas ou jurídicas;
II
- os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em
prédios distintos ou locais diversos.
Art. 260. Para efeito do pagamento da taxa, considera
-se em funcionamento o estabelecimento até
a data do efetivo fim das suas atividades.
§1º Para fins de comprovação tanto da data do início, quanto do fim das atividades a que se refere
o caput deste artigo, deverá a fiscalização efetuar as diligências necessárias para tal, sendo
insuficiente apenas a apresentação de qualquer documento que venha a comprovar a inatividade.
§2º A concessão da baixa ficará condicionada ao recolhimento da taxa de que trata este capítulo,
que será cobrada de forma proporcional ao número de meses em que o estabelecimento esteve em
funcionamento naquele exercício, sem prejuízo do pagamento dos tributos devidos em exercícios
anteriores.
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§3º A data da baixa da inscrição, em caso de falecimento de contribuinte pessoa física, será a do
óbito, inclusive para fins de cobrança da taxa de que trata este capítulo.
§4º No caso de transferência ou sucessão de firma, os tributos vencidos e vincendos serão de
responsabilidade do adquirente ou sucessor.
§5º Admitir
-se
-á a baixa retroativa do cadastro fiscal desde que o contribuinte comprove,
documentalmente ou através de no mínimo 02 (duas) testemunhas que firmem declaração
registrada em cartório, que já havia cessado as suas atividades em período anterior ao do
requerimento do encerramento.
Art. 261
. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, poderá
iniciar suas atividades no Município, sem que tenha sido previamente obtida a licença para
localização e funcionamento, expedida pela Secretaria da Fazenda do Município.
§1º A eventual isenção de Tributos Municipais não implica na dispensa da licença de que trata este
artigo.
§2º Concedida a licença, expedir
-se à, em favor do interessado, o alvará respectivo.
§3º Será exigida renovação de licença para localização e funcionamento sempre que ocorrer
mudança de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência do
local.
Art. 262
. A licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
prestadores de serviços e similares, deverá ser requerida a Secretaria da Fazenda do Município,
antes do início das atividades, quando se verificar mudança de atividade, quando ocorrerem
alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente expedido, e, antes do
termo final do alvará, no caso de renovação anual.
§1º O fato de já ter funcionado no mesmo local, estabelecimento igual ou semelhante, não cria
direito para o funcionamento de estabelecimento similar.
§2º O estabelecimento industrial que tiver máquinas, fornalhas, fornos e outros dispositivos onde
se produza ou concentre calor, mediante combustão, deverá dispor de locais apropriados para
depósito de combustíveis e manipulação de materiais inflamáveis.
§3º A licença para a localização e funcionamento deve ser precedida de inspeção local, com a
constatação de estarem satisfeitas todas as exigências legais.
§4º Só será expedido alvará de funcionamento mediante parecer favorável dos órgãos competentes,
com atribuições inerentes ao requerido no processo, conforme legislação específica vigente.
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§5º Para as atividades de médio e alto risco, inclui
-se no parágrafo anterior, o parecer favorável pelo
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, nas hipóteses previstas no Código de Segurança Contra
Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco e demais normas complementares.
§6º Poderá ser aberto processo especial de licenciamento, com concessão de alvará provisório,
desde que após protocolado o pedido da licença, haja pendências apenas documentais ou de
procedimentos, e que os órgãos com atribuições legais em relação a fiscalização não declarem
impedimento ao funcionamento.
§7º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos estabelecimentos com pendências de
regularização de endereço pela Prefeitura ou Correios.
§8º O alvará provisório terá prazo de validade de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogado, pela autoridade fiscalizadora, comprovada a efetiva necessidade.
§9º Para cumprimento das determinações constantes no presente artigo deverá a Secretaria da
Fazenda Municipal se adequar às determinações acerca do grau de risco da atividade econômica,
conforme decreto vigente no âmbito municipal.
Art. 263
. A licença de localização e funcionamento poderá ser cassada ou suspensa, conforme o
caso:
I
- Será cassada:
a) quando se tratar de negócio diferente do requerido;
b) como medida preventiva a bem da higiene, da moral, do sossego, do trânsito e da segurança
pública;
c) se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando
solicitado a fazê
-lo;
d) por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentem a solicitação.
II
- Será suspensa:
a) quando a irregularidade constatada seja passível de ser sanada;
b) quando não houver recolhimento das taxas incidentes sobre a licença;
c) nos demais casos previstos em lei.
§1º Será imediatamente interditado todo estabelecimento que exercer atividades sem a licença, ou
que tenha havido a cassação ou suspensão da mesma, assim como nos casos em que a licença foi
expedida em desconformidade com o que preceitua este Código.
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§2º Será apreendido todo veículo que exercer atividades com características de transporte público
de passageiros sem a devida licença, até regularização dos procedimentos fiscais pertinentes, e,
havendo licença, mas sendo a mesma cassada ou suspensa nas hipóteses previstas neste artigo, os
respectivos veículos serão imediatamente descredenciados.
§3º As disposições sobre cassação ou suspensão previstas neste artigo serão aplicadas, no couber,
a qualquer licença ou alvará estabelecido neste Código Tributário.
Art. 264
. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias, os seguintes fatos e a partir da ocorrência da:
I
- alteração na razão social ou ramo na atividade;
II
- alteração na forma societária;
III
- transferência de local e/ou qualquer mudança nas características do estabelecimento;
IV
- cessação das atividades.
Parágrafo único
. O descumprimento do disposto no caput deste artigo e o funcionamento do
estabelecimento sem prévia licença é considerada infração gravíssima, além de possibilitar a
interdição do estabelecimento, mediante portaria da Secretaria da Fazenda, sujeitarão o
contribuinte infrator à multa estabelecida no Anexo I desta lei.
SUBSEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art.
265. O lançamento da Taxa de Localização e Funcionamento de estabelecimento ocorrerá:
I
- no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral
II
- nos exercícios subsequentes, conforme calendário anual fiscal de lançamento e de recolhimento
de tributos municipais, estabelecido através de ato a ser expedid
o pelo Poder Executivo Municipal,
até 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento e recolhimento;
III
- em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou atividade, na data da alteração
cadastral.
Art.
266. O lançamento da Taxa para Localização e Funcionamento dar
-se
-á:
I
- por declaração do sujeito passivo;
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II
- de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
Art.
267. Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo III
desta lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.
Art.
2
6
8
. O valor devido à título de Taxa de Licença para localização e funcionamento será aferido
conforme os critérios fixados no Anexo III desta Lei e deverá ser recolhido através do Documento de
Arrecadação Municipal
- DAM.
Parágrafo único. Nos casos em que a atividade da empresa interessada na emissão da Licença para Localização e Funcionamento não estiver expressamente estabelecida no Anexo III desta lei, deverá
a Fazenda Pública Municipal atribuir a mesma taxa de atividade similar.
SUBSEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 2
6
9. São isentos da Taxa de Licença e Funcionamento:
I
- vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II
- engraxates ambulantes;
III
- vendedores de artigos de artesanatos domésticos e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio
de empregados;
IV
- cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante
;
V
- feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestras e conferências;
VI
- associações de classe, associações religiosas, escolas primárias, clubes esportivos, orfanatos e
asilos sem fins lucrativos;
VII
- os parques de diversões com entrada gratuita;
VIII
- placas indicativas.
Parágrafo único. As isenções tratadas neste artigo serão concedidas mediante análise de
requerimento apresentado pelo interessado ao Poder Executivo Municipal, este que deverá ser
protocolado até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao da concessão.
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SUBSEÇÃO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 270
. As atividades consideradas de baixo risco estão dispensadas do pagamento da TLF para o
início das atividades.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal definirá, mediante regulamento, atividades
consideradas de baixo risco no âmbito do Município de Toritama.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS,
REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 271. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento tem como
fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e
ordenamento do uso, aproveitamento, remanejamento e parcelamento do solo, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida
sobre a execução de obra particular, no que respeita à construção e reforma de edificação e à
execução de loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento
urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.
Parágrafo único. O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às
normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
Art. 272. Considera
-se:
I
- devida a taxa no Município de Toritama quando o solo cujo uso, aproveitamento, remanejamento
ou parcelamento a ser disciplinado ou ordenado estiver dentro dos seus limites territoriais;
II
- ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a
verificar a adequação do uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento relativo à
determinada fatia de solo às normas administrativas constantes de Lei municipal específica.
Art. 273
. O valor devido de Taxa de Fiscalização para Execução de Obras, Remanejamento e
Parcelamento será aferido conforme os critérios fixados no Anexo IV desta Lei.
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SUBSEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA SOLIDARIEDADE
Art. 274. É contribuinte da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e
Parcelamento o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel
cujo uso, aproveitamento, remanejamento ou parcelamento encontra
-se sujeito ao exercício do
poder de polícia municipal.
Art. 275. É solidariamente responsável pela Taxa de Licença para Execução de Obras,
Remanejamento e Parcelamento o responsável pela promoção do uso, aproveitamento,
remanejamento ou parcelamento relativo à determinada fatia do solo.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 276. O lançamento da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e
Parcelamento dar
-se
-á:
I
- por declaração do sujeito passivo;
II
- de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo nos termos do inciso I, não vincula a autoridade
administrativa responsável pelo lançamento, e deverá ser efetuada: I - antes da execução da obra, do remanejamento ou do parcelamento do solo sujeito ao exercício
do poder de polícia municipal; ou
II
- no prazo estipulado em Lei municipal específica, quando se tratar da comunicação de alteração
em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido.
§2º Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo IV desta
Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.
Art. 277. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de:
I
- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II
- auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo
anterior.
Parágrafo único. A ciência efetuada por meio de documento de arrecadação municipal prescindirá
da assinatura da autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
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Art. 2
7
8. O incorporador ou titular de direito de imóvel edificado, no caso de construção, acréscimo,
reforma ou reconstrução, deverá instruir o pedido de habite
-se com a comprovação do
recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
-ISS da mão de obra utilizada, sob
pena de indeferimento do pedido.
§1º As novas edificações só poderão ser ocupadas após a expedição da respectiva carta de habite
-
se, mediante vistoria procedida por técnicos da Prefeitura.
§2º A ocupação do prédio antes da concessão do habite
-se sujeitará o contribuinte à multa
equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa.
§3º A execução de qualquer tipo de obra sem a concessão de licença respectiva será considerada
infração gravíssima, passível de multa conforme Anexo I desta lei
.
Art. 2
7
9
. O recolhimento da taxa deverá ser efetuado no ato da protocolização do processo
pertinente.
Parágrafo único. A Taxa será recolhida através de Documento de Arrecadação de Receitas
Municipais
– DAM.
SUBSEÇÃO
I
V
DA ISENÇÃO
Art. 280
. Serão isentos da Taxa de Licença para Execução de Obras, Remanejamento e
Parcelamento:
I
- a limpeza ou pintura externas de prédios, muros e grades
;
II
- a construção de passeios, quando aprovado pela Prefeitura;
III
- a construção de barracões destinados à guarda de material para obras já devidamente
licenciadas.
Parágrafo único. A isenção tratada neste artigo não desobriga o sujeito passivo de autorização da
obra pelo Poder Público Municipal, sendo obrigatório ao sujeito passivo apresentação de
requerimento para análise e autorização prévia para sua realização, com a concessão da respectiva
licença.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
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Art. 281. A Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade tem como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia municipal sobre o disciplinamento e ordenamento da
veiculação, por qualquer meio, de publicidade:
I
- em espaço público;
II
- em local visível a partir de espaço público;
III
- em local acessível ao público.
§1º Incluem
-se na obrigatoriedade deste artigo os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis,
placas, anúncios, mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou
pintados em paredes, muros, postes, veículos, calçadas, quando permitido, e, ainda, propaganda
falada por meio de amplificadores, alto falantes e propagandistas.
§2º O disciplinamento e ordenamento descritos no caput deste artigo obedecerão às normas
administrativas constantes de Lei municipal específica.
Art. 282. Considera
-se:
I
- devida a taxa no Município de Toritama quando a veiculação da publicidade instalar
-se dentro
dos seus limites territoriais;
II
- ocorrido o fato gerador sempre que o órgão municipal competente executar ato tendente a
verificar a adequação da veiculação da publicidade às normas administrativas constantes de Lei
municipal específica.
Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação nos exercícios seguintes.
Art. 283. A Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade não incide sobre:
I
- publicidade veiculada por rádio, jornal e televisão;
II
- os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de
serviços, desde que colocados nas paredes e vitrinas internas do estabelecimento, recuados no
mínimo três metros do alinhamento do imóvel
.
III
- propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela
Justiça Eleitoral;
IV
- anúncios que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos
elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa;
V
- no interior do estabelecimento, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados.
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VI
- em placas ou letreiros destinados, exclusivamente, a orientação do público;
VII
- em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador;
VIII
- de locação ou de venda de imóveis, quando colocado no respectivo imóvel;
IX
- em painel ou em tabuleta afixada, por determinação legal, no local da obra de construção civil,
durante o período de sua execução, desde que contenha, tão
-somente, as indicações exigidas e as
dimensões recomendadas pela legislação própria;
X
- de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Ficam os contribuintes, obrigados a colocar nas publicidades sujeitas a taxa, um
número de identificação fornecido pela repartição competente conforme disciplinado em portaria
do Secretário da Fazenda
.
SUBSEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA SOLIDARIEDADE
Art. 284. É contribuinte da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade aquele que
promove a veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal, além
daqueles definidos em Lei municipal específica.
Art. 285
. É solidariamente responsável pela Taxa de Licença para Utilização dos Meios de
Publicidade:
I
- aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder
de polícia municipal;
II
- o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel de onde se
veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 286. O lançamento da Taxa de Licença para Utilização dos Meios de Publicidade dar
-se
-á:
I
- por declaração do sujeito passivo;
II
- de ofício, quando o sujeito passivo não efetuar a declaração prevista no inciso anterior.
§1º A declaração efetuada pelo sujeito passivo nos termos do inciso I não vincula a autoridade
administrativa responsável pelo lançamento, e deverá ser efetuada antes da veiculação da
publicidade sujeita ao exercício do poder de polícia municipal
.
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§2º O lançamento descrito no inciso II do caput deste artigo não será efetuado por mais de uma vez,
para a mesma veiculação, dentro do mesmo exercício. §3º Sendo possível o lançamento do tributo por mais de um dos itens descritos no Anexo V desta
Lei, a autoridade administrativa utilizará aquele que conduza ao maior valor.
Art. 287
. Será dada ciência do lançamento ao sujeito passivo através de: I- notificação de lançamento ou emissão de documento de arrecadação municipal; ou
II
- auto de infração, caso o sujeito passivo não tenha efetuado a declaração prevista no artigo
anterior.
Art. 2
8
8
. O valor devido à título de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade será aferido
conforme os critérios fixados no Anexo V desta Lei e deverá ser recolhido através do Documento de
Arrecadação Municipal
- DAM.
Art. 289. O lançamento da Taxa de Fiscalização para Utilização dos Meios de Publicidade ocorrerá
no primeiro exercício da instalação da publicidade e nos exercícios subsequentes a 1º de janeiro de
cada ano.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 290. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida
sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento onde é fabricado,
produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado,
distribuído, vendido ou consumido alimentos ou exercida outra atividade pertinente à higiene
pública, em observância às normas sanitárias.
Art. 291. O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária considera
-se ocorrido:
I
- no primeiro exercício, na data de início de atividade;
II
- nos exercícios subsequentes, a 1º de janeiro de cada ano;
III
- em qualquer exercício, ante a alteração de endereço e/ou ato ou fato que modifiquem os dados
da inscrição.
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Art. 292. A Taxa de Vigilância Sanitária não incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram
-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I
- exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II
- prestam seus serviços à domicilio.
SUBSEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO E DA SOLIDARIEDADE
Art. 293. O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica sujeita ao
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo
legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de
estabelecimento onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado,
armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos ou exercida outra
atividade pertinente à higiene pública.
Art. 294. Consideram
-se solidariamente responsáveis pelo pagamento da Taxa todo aquele que
tenha interesse comum na situação que constitui o fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária
, além
das pessoas previstas nesta Lei.
SUBSEÇÃO III
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 295. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada, de ofício pela Autoridade Fazendária, conforme
critérios do Anexo VI desta Lei e será recolhida nos órgãos arrecadadores, através do Documento de
Arrecadação Municipal
– DAM.
Art. 296. O pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária ocorrerá:
I
- no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral;
II
- no exercícios subsequentes, de acordo com as datas fixadas em calendário fiscal estabelecido
pelo Poder Executivo Municipal;
III
- na data da ocorrência do fato gerados nos casos de alteração de endereço e/ou atividade, ou
outros fatos que venham a modificar os dados da inscrição.
Art. 297
. As penalidades serão aplicadas pela autoridade sanitária, levando
-se em consideração o
grau de infração e suas circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos da legislação específica.
SEÇÃO V
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DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
Art.
2
9
8. A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especial tem
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de estabelecimento
em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de
posturas.
Art.
2
9
9. O fato gerador da taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horários
especial, considera
-se ocorrido:
I
- no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de
funcionamento do estabelecimento em horário especial;
II
- nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou na hora de
funcionamento do estabelecimento em horário especial;
III
- em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de
funcionamento do estabelecimento em horário especial.
Art. 300. A Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos em horários especial não
incide sobre as pessoas físicas não estabelecidas.
Parágrafo único. Consideram
-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I
- exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II
- prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de
serviços.
SUBSEÇÃO I
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 301. O sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário
Especial é a pessoa física ou jurídica sujeito ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da
lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o funcionamento de
estabelecimento em horário especial, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas
municipais de posturas.
SUBSEÇÃO II
DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO
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Art. 302. O lançamento da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário
Especial ocorrerá:
I
- no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da autorização e do licenciamento
municipal;
II
- nos exercícios subsequentes, conforme calendário anual fiscal de lançamento e de recolhimento
de tributos municipais, estabelecido através de portaria expedida pelo Poder Executivo Municipal;
III
- em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo
licenciamento municipal.
Art. 303. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial será
lançada de ofício pela Autoridade Fazendária, conforme critérios do Anexo VII desta Lei e será
recolhida nos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal
– DAM.
CAPÍTULO II
DAS TAXAS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 304
. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
– TMRS tem como fato gerador a utilização efetiva
ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
§1º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel situado
em logradouro em que haja a efetiva prestação ou a colocação à sua disposição dos serviços
previstos no caput ou o beneficiário
.
§2º São isentos da TMRS os imóveis de propriedade dos órgãos da Administração Direta da União,
Estado
membro, Distrito Federal ou Município
.
§3º Não se incluem nas disposições desta Lei os serviços de recolhimento especial, tais como os
industriais, de natureza hospitalar, entulhos de construção, resíduos oriundos de varrição,
capinação, poda, minerais, madeira, eletroeletrônicos, moveis, limpeza de calçamento e vias,
movimentação de terra, aterros, entre outros, que serão objetos de legislação própria.
Art. 305. A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I
- Mediante documento de cobrança exclusivo
e específico ou no Documento de Arrecadação
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Municipal do Imposto Predial
e Territorial Urbano
– IPTU
;
II
- Juntamente com a cobrança de taxas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de
saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
§1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais
de cálculos das taxas, tarifas
e outros preços públicos lançados para cada serviço.
§2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação,
correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços
públicos.
§3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada
individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
§4º Os contribuintes beneficiários da isenção do IPTU por autorização da Fazenda Municipal, nos
termos estabelecidos nesta lei, serão isentos da taxa de manejo de resíduos sólidos.
Art. 30
6. O processamento e o controle de arrecadação da TMRS serão realizados pela Secretaria
Municipal da Fazenda através da Diretoria de Tributação e Planejamento.
Art. 307
. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
– TMRS será anual e calculada por metro quadrado
(m2) de área edificada, conforme anexo VIII, que integra esta Lei.
Art. 30
8
. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário
-
contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de, além da atualização monetária:
I
- Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, em qualquer caso.
II
- Multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
SEÇÃO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 30
9
.
A Taxa de Serviços Diversos
- TSD
é devida pela prestação efetiva de serviços públicos
específicos divisíveis ao contribuinte e incide sobre: I - expedição de atestados, certidões e similares;
II
- expedição de primeiras
e segundas vias de documentos, inclusive fornecimento de fotocópias;
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III
- emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais;
IV
- emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa;
V
- busca de papéis e/ou documentos;
VI
- apreensão
e depósito de bens, animais, veículos
e mercadorias apreendidas;
VII
- serviços funerários
;
VIII
- numeração de unidade autônoma imobiliária; IX - abate de animais;
X
- vistoria e inspeção para instalação de equipamentos;
XI
- análise referente
à liberação de solo público para eventos
;
XII
- autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos similares, exceto
“habite
-se” e “aceite
-se”
;
XIII
- fornecimento por meio de documento de parâmetro urbanístico.
Art.
310
. Taxa de Serviços Diversos
– TSD será lançada, de ofício, sempre que ocorrer a prestação de
um dos serviços a que se refere o artigo anterior e recolhido, nos órgãos arrecadadores, por meio
de Documento de Arrecadação Municipal
– DAM, respeitando os valores estabelecidos no anexo IX
desta lei
.
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO
I
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SUAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA
S DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
311
. A Administração Fazendária tem por objetivo o planejamento, a implementação,
gerenciamento e controle de todas as ações voltadas à execução desta Lei, especialmente sobre o
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cadastro de contribuintes,
a cobrança administrativa e judicial dos créditos fazendários de qualquer
natureza, a fiscalização do cumprimento da legislação referente aos tributos e demais receitas
públicas, a aplicação de penalidades aos infratores e os julgamentos administrativos de jurisdição
voluntária e contenciosa.
Art.
312
. Toda pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, contribuinte ou não, inclusive os que
exerçam atividade imune, isenta ou onde não incidam os tributos municipais, deverá promover a
inscrição do seu imóvel ou atividade no cadastro fiscal do Município de Toritama, cuja gestão é de
responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e das demais entidades do município com
atribuições estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais, de acordo com as formalidades
exigidas nesta Lei Complementar ou outra lei específica, ou ainda nos atos administrativos de caráter
normativo destinados a complementá
-las.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 31
3
. Todas as funções administrativas referentes ao cadastro de contribuinte, à cobrança e à
fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do
município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pela
Secretaria Municipal da Fazenda e será exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que
estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação tributária municipal, inclusive as que gozarem de
imunidade ou isenção.
Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas
de ofício por meio de notificação ou de auto de infração para o fim de determinar o responsável
pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo
-se, quando for o caso, a
aplicação da sanção correspondente.
Art.
3
1
4
. São Autoridades Fiscalizadoras:
I
- O Prefeito;
II
- O Secretário Municipal responsável pela Administração Fazendária;
III
- Os Diretores e Coordenadores das Unidades Fazendárias;
IV
- Os Agentes de Órgãos Fazendários designados para fiscalização dos tributos municipais;
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V
- Os gestores e agentes da Administração Direta e Indireta com atribuições estabelecidas em lei,
em relação aos créditos municipais.
Art. 31
5
. Ao agente fiscalizador, nos limites da respectiva competência legal, será permitido o livre
acesso, em qualquer ocasião, a estabelecimentos produtores, industriais, comerciais, prestadores
de serviços, clubes sociais, casas de diversões, veículos e demais locais onde se exerçam atividades
sujeitas à legislação tributária do município.
§1º No exercício de suas funções, a entrada do Agente Fazendário nos estabelecimentos, bem como
o acesso às suas dependências internas, não estará sujeita à formalidade diversa da imediata
exibição aos encarregados diretos e presentes ao local:
I
- da identidade funcional, a qual não poderá ser retida, em qualquer hipótese, sob pena de ficar
caracterizado o embaraço à ação fiscal; e
II
- da Ordem de Serviço expedida pelo setor competente, salvo em casos excepcionais especificados
em regulamento. §2º O Agente Fazendário, após a lavratura do termo necessário ao início da fiscalização, informará ao proprietário do estabelecimento ou seu representante o seu direito de acompanhar os trabalhos
de auditoria ou indicar pessoa que o faça. §3º Encerrados os exames e diligências necessárias para verificação da situação fiscal do sujeito
passivo, o servidor lavrará, sob a responsabilidade de sua assinatura, termo circunstanciado do que
apurar, mencionando as datas do início e de término do período fiscalizado e os livros e documentos
examinados, concluindo com a enumeração dos tributos devidos e das importâncias relativas a cada
um deles separadamente, indicando a soma do crédito tributário apurado.
Art. 31
6
. A Secretaria Municipal da Fazenda ou as demais entidades do município com atribuições
estabelecidas em lei em relação aos tributos municipais, através de procedimento interno ou
mediante a ação direta do Agente Fiscalizador encarregado da execução de procedimento fiscal
regular, poderá:
I
- exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais do sujeito passivo;
II
- exigir informações ou esclarecimentos escritos e/ou verbais de terceiro;
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III
- exigir, quantas vezes se fizer necessária, a exibição dos livros, talões, relatórios ou documentos
do sujeito passivo, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, obrigatórios ou
não; IV - notificar ou intimar o sujeito passivo ou terceiro para comparecer à repartição fazendária;
V
- notificar ou intimar o sujeito passivo ou terceiro para dar cumprimento a quaisquer das
obrigações previstas na legislação tributária;
VI
- requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando vítima de embaraço ou
quando indispensável à realização de atos necessários ao cumprimento de suas funções, ainda que
não se configure fato descrito em Lei como crime ou contravenção.
Art. 31
7
. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I
- os funcionários e servidores públicos;
II
- os serventuários da justiça;
III
- os tabeliões e escrivães, oficiais de registros de imóveis e demais serventuários de ofícios
públicos;
IV
- as instituições financeiras;
V
- as empresas de administração de bens;
VI
- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII
- os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII
- os inventariantes, tutores e curadores;
IX
- as bolsas de valores e de mercadorias;
X
- os armazéns, depósitos, trapiches e congêneres;
XI
- as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII
- as companhias de seguros;
XIII
- os síndicos ou responsáveis por condomínios;
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XIV
- as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos;
XV
- as autarquias, fundações e empresas públicas;
XVI
- os conselhos regionais de classes profissionais; e
XVII
- as agências reguladoras;
XVIII
- qualquer outra pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado que, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenha informações necessárias à Administração
Fazendária.
§1º As pessoas citadas no caput ficam obrigadas a prestar as informações solicitadas pelo fisco,
importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§2º A obrigação decorrente da definição prevista neste artigo não abrange a prestação de
informações ou esclarecimentos quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 31
8
. Constitui infração considerada grave, referente ao descumprimento das obrigações
acessórias, embaraçar a ação da autoridade fiscal mediante quaisquer das seguintes condutas: I - o sujeito passivo ou terceiro que, depois de intimado, recusar-se ou deixar de exibir os livros,
talões, relatórios, documentos fiscais e contábeis, inclusive os armazenados em meio magnético ou
já arquivados, obrigatórios em virtude da legislação federal, estadual ou municipal e necessários à
fiscalização ou ação fiscalizadora;
II
- o sujeito passivo ou terceiro que, depois de intimado, recusar
-se ou deixar de exibir os livros,
talões, relatórios, documentos fiscais e contábeis, inclusive os armazenados em meio magnético ou
já arquivados, desde que os possua, ainda que não obrigatórios pela legislação, mas necessários à
fiscalização ou ação fiscalizadora;
III
- o sujeito passivo ou terceiro que, após regularmente intimado, recusar
-se ou deixar de
apresentar documentos, informações ou esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscalizadora ou,
ainda, apresentar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
IV
- o sujeito passivo ou terceiro que se recusar ou deixar de comparecer, após regularmente
intimado, à repartição fiscal para apresentar os documentos, elementos, informações ou os
esclarecimentos descritos na forma dos incisos anteriores e exigidos pela autoridade fiscalizadora;
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V
- o sujeito passivo ou terceiro que dificultar ou negar à autoridade fiscalizadora o acesso às
dependências do seu estabelecimento, domicílio ou veículo, para a averiguação de fatos, livros,
talões, relatórios, documentos, inclusive os armazenados em meio magnético ou já arquivados, de
interesse da Administração Fazendária;
VI
- o sujeito passivo ou terceiro que retiver a identidade funcional ou documentos outros em poder
da autoridade fiscalizadora;
VII
- o sujeito passivo ou terceiro que ofender a honra ou a integridade física da autoridade
fiscalizadora;
VIII
- o sujeito passivo que deixar de exibir, conforme estabelece este código, alvará expedido pelo
órgão fazendário.
§1º As infrações tratadas neste artigo serão punida
s consoante a tabela do Anexo I desta Lei.
§2º São aplicáveis à penalidade tratada no parágrafo anterior as circunstâncias que agravam ou atenuam a pena referente ao descumprimento das obrigações acessórias, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 31
9. O processo administrativo observará aos seguintes princípios:
I
- Princípio da Ampla Defesa;
II
- Princípio do Contraditório;
III
- Princípio do Juízo Natural;
IV
- Princípio do Livre Convencimento do Julgador;
V
- Princípio da Instrumentalidade das Formas Processuais;
VI
- Princípio da Lealdade Processual;
VII
- Princípio da Economia Processual;
VIII
- Princípio da Publicidade dos Atos Processuais.
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Parágrafo único. O Princípio da Publicidade dos Atos Processuais será aplicado em consonância com
as limitações impostas pelo dever de guardar sigilo por parte da Fazenda Pública Municipal, de seus
servidores ou empregados, conforme definido nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Art.
320
. O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
I
- de ofício, por meio de notificação de lançamento de tributo por prazo certo impugnada ou pela
lavratura de notificação fiscal ou auto de infração;
II
- a requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
a) pedido de restituição;
b) formulação de consultas;
c) pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;
d) reclamação contra lançamento de ofício de tributo
;
e) defesa contra notificação fiscal; f) reconhecimento administrativo de imunidades e isenções.
§1º Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos todos os meios de prova
em direito permitidos e deverá ser observada a organização semelhante
à dos autos forenses, com
folhas devidamente numeradas e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
§2º A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará sua convicção, podendo
determinar as diligências que julgar necessárias.
§3º As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente.
§4º O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de iniciativa do
contribuinte deve promover o seu encaminhamento ao órgão ou autoridade competente.
§5º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê
-
lo.
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§6º A petição será indeferida de plano pelo órgão ou autoridade a que se dirigir, se intempestiva ou
assinada por pessoa sem legitimidade
.
Art.
321
. A ação fiscal tem início: I - com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, documentos
e papéis, ou por qualquer ato de servidor ou de autoridade fiscal que caracterize o início do
procedimento, com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
II
- com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
Parágrafo único. A ciência de qualquer ato relativo à ação fiscal poderá ser efetuada em formato
digital e por meio eletrônico, na forma disciplinada em regulamento.
Art.
322
. Aos Agentes Fazendários responsáveis pela fiscalização dos tributos municipais cabe
ministrar ao sujeito passivo os esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância deste Código,
Leis e regulamentos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao desempenho de suas
atividades.
Art.
3
2
3
. Qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado é parte legítima para representar
ou denunciar infrações à legislação tributária.
Parágrafo único. A representação ou denúncia seguirá os trâmites de processo administrativo
definido em regulamento.
CAPÍTULO V
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art.
3
2
4
. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, mediante
proposta da autoridade fiscal.
Parágrafo único. Ato da Secretaria Municipal da Fazenda estabelecerá os limites e condições do
regime especial de fiscalização.
CAPÍTULO
V
I
DO SIGILO FISCAL
Art.
3
2
5
. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da
Fazenda Pública Municipal, de seus servidores ou empregados, de informação obtida em razão do
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ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza
e o estado de seus negócios ou atividades.
§1º Excetuam
-se do disposto neste artigo, as seguintes situações: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II
- solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja
comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva,
com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração
administrativa.
§2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado
mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade
solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a: I - representações fiscais para fins penais;
II
- inscrições no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
III
- parcelamento ou moratória.
Art.
3
2
6. A Fazenda Pública Municipal prestará assistência aos demais entes da federação para a
fiscalização dos tributos respectivos e permutará informações, na forma estabelecida, em caráter
geral ou específico, por Lei ou convênio.
CAPÍTULO VI
I
DOS PRAZOS
Art.
3
2
7
. Os prazos serão contínuos e peremptórios, excluindo
-se em sua contagem o dia do início
e incluindo
-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em
que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art.
3
2
8
. Os prazos serão de:
I
- quinze dias úteis para apresentação de defesa, para pronunciamento e cumprimento de despacho
e decisão ou para interposição de recurso voluntário;
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II
- serão de dez dias úteis para interposição de recurso de ofício; IV - até quinze dias úteis para a prática de ato a cargo do interessado, quando não estiverem fixados.
§1º Os prazos previstos neste artigo contar
-se
-ão a partir da ciência que, efetivamente, o sujeito
passivo da obrigação tributária tiver do ato administrativo.
§2º Os prazos a que estão obrigadas as autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros
servidores fazendários poderão ser prorrogados ou reabertos pela autoridade a que estiverem
subordinados, mediante requerimento fundamentado que, após o competente despacho, deverá
ser parte integrante do feito.
CAPÍTULO
VIII
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
SEÇÃO I
DAS DISPOS
IÇÕES GERAIS
Art.
3
2
9
. A parte interessada será intimada dos atos processuais:
I
- pela autoridade fiscal, efetivada a intimação mediante ciência do sujeito passivo ou de seu
representante legal na peça inicial, da qual receberá cópia;
II
- por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;
III
- mediante uma única publicação em órgão oficial, jornal de circulação local ou afixação em local
de costume, quando resultarem ineficazes os meios referidos nos incisos I e II deste artigo.
IV
- por meio eletrônico, de acordo com o que dispuser o decreto regulamentador do processo
eletrônico.
Parágrafo único. Nos casos em que o sujeito passivo ou seu representante legal se recuse a apor o
"ciente", de acordo com o inciso I, a autoridade fiscal atestará o fato, com a assinatura de duas
testemunhas, assegurando
-se o prazo de defesa a partir de sua intimação na forma prevista no inciso
III deste artigo.
Art.
330. A comunicação d
e decisão conterá:
I
- o nome da parte interessada e sua inscrição municipal;
II
- o número do protocolo do processo;
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III
- no caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pelo consulente face à legislação
tributária do Município;
IV
- tratando
-se de pedido de restituição julgado procedente, o valor a ser restituído;
V
- nos casos de notificação fiscal ou de auto de infração julgados procedentes, o valor do débito a
ser recolhido e o da multa aplicada, e se declarados nulos, os atos alcançados pela nulidade e as
providências a serem adotadas, indicando
-se, em qualquer das hipóteses, os fundamentos legais.
§1º Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão
competente para que proceda à atualização monetária do débito e, se for o caso, promova a
inscrição em dívida ativa.
§2º Quando proferida decisão pela procedência de notificação ou auto de infração, o sujeito passivo
será intimado, na forma prevista neste artigo, a recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante
do crédito tributário.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art.
331
. Far
-se
-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do Órgão Fazendário, na repartição ou fora
dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto ou, no caso de
recusa, com a declaração escrita de quem o intimar;
II
- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no
domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
III
- por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II
;
IV
- por meio eletrônico.
§1º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar por decreto a intimação estabelecida no
inciso IV do caput, devendo a intimação por meio eletrônico se dar através de contatos de e
-mail e
telefone, o que inclui mensagem ou aplicativo de telecomunicação ou similares, constante no
cadastro fiscal do contribuinte. §2º O edital será publicado, uma única vez, na imprensa escrita local ou afixado nas dependências
do Órgão Fazendário encarregado da intimação.
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§
3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de
preferência. §4º Considera
-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço postal, eletrônico ou de
fax, por ele fornecido ao Município, para fins cadastrais. §5º A assinatura da intimação, de que trata os incisos I e II deste artigo não constitui formalidade
essencial à validade do ato, não implica confissão ou concordância, e a recusa não determinará ou
agravará a pena. §6º Na hipótese do inciso I, quando houver impossibilidade de arrolar testemunhas, esta
circunstância deverá constar do próprio auto. §7º Caso o contribuinte esteja em outro domicilio fiscal, a comunicação será efetuada na forma
prevista no inciso II.
Art.
332
. Considera
-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal ou
eletrônica
;
II
- do retorno ao fisco da prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo
quando a intimação se der por via postal; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
Art.
3
3
3. A notificação do lançamento será expedida pelo órgão que administre o tributo e a
notificação fiscal, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal de tributos, e
conterão:
I
- o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;
II
- a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes;
III
- a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no prazo de 15
(quinze) dias, nos casos de notificação de lançamento;
IV
- a intimação para pagamento ou interposição de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos casos
de notificação fiscal;
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V
- a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido,
nos casos de notificação fiscal;
VI
- as assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de seu representante legal, com a data
da ciência ou a declaração de sua recusa, nos casos de notificação fiscal;
VII
- a discriminação da moeda;
VIII
- a multa a ser aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o pagamento do tributo lançado, ou
seja considerada improcedente a defesa, nos casos de notificação fiscal;
IX
- a assinatura e matrícula do notificante, quando se tratar de notificação fiscal.
SEÇÃO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art.
3
3
4
. O auto de infração, procedimento administrativo de competência da autoridade fiscal de
tributos, será lavrado em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou
entrelinhas, exceto as ressalvadas, e conterá:
I
- a descrição minuciosa da infração;
II
- a referência aos dispositivos legais infringidos;
III
- a penalidade aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;
IV
- o valor da base de cálculo e do tributo devido;
V
- o local, dia e hora de sua lavratura;
VI
- o nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;
VII
- a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;
VIII
- o demonstrativo do débito tributário, discriminando a base de cálculo e as parcelas do tributo,
por período, bem como seus acréscimos e multas aplicáveis;
IX
- o número da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e no CNPJ;
X
- o prazo de defesa;
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XI
- a assinatura do autuado ou de seu representante com a data da ciência, ou a declaração de sua
recusa; XII - a assinatura e matrícula do autuante;
XIII
- discriminação da moeda.
Parágrafo único. Além dos elementos descritos neste artigo, o auto de infração poderá conter outros
para maior clareza na descrição da infração e identificação do infrator.
Art.
3
3
5
. Não será lavrado auto de infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do
estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvado o disposto no
parágrafo 3º deste artigo.
§1º Na fiscalização a que se refere o caput deste artigo, o funcionário competente orientará o
contribuinte por meio de notificação fiscal, intimando
-o, se for o caso, a regularizar a situação no
prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se em posteriores procedimentos fiscais for apurada infração cuja prática date de período
anterior à primeira fiscalização, e que não tenha sido objeto de orientação e ou notificação fiscal,
proceder
-se
-á de acordo com o parágrafo anterior.
§3º O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes ocorrências:
I
- prova material de sonegação fiscal;
II
- utilização de Nota Fiscal de Serviços impressa sem a devida autorização;
III
- sonegação de documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, quando se tratar
de contribuinte sujeito ao regime de estimativa;
IV
- a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto devido por contribuinte substituto;
V
- recusa na apresentação de livros e documentos, contábeis e fiscais, quando solicitados pelo fisco,
ou qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal;
VI
- rasuras não ressalvadas expressamente ou adulteração de livros ou documentos fiscais, que
resultem ou possam resultar em falta de recolhimento dos tributos;
VII
- a falta de inscrição no Cadastro Mercantil da Secretaria da Fazenda Municipal deste Município.
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§4º. Ocorrendo indícios de crimes de sonegação fiscal, nos termos de lei específica, caberá ao Poder
Executivo Municipal a representação junto ao Ministério Público ou ação judicial que entender
cabível.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art.
3
3
6
. As infrações referentes ao descumprimento das obrigações acessórias serão punidas
consoante a tabela do Anexo I desta Lei.
Art.
3
3
7
. São outras circunstâncias que agravam a pena referente ao descumprimento das
obrigações acessórias, obrigando à autoridade responsável pelo lançamento a sua majoração em
50% (cinquenta por cento):
I
- a reincidência, conforme definida em Lei;
II
- ter sido a infração cometida com a participação de servidor ou empregado público municipal.
§1º Ocorrerá majoração em 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de
qualquer livro ou documento fiscal.
§2º O agravamento será aplicado cumulativamente com os anteriores, quando se tratar da hipótese
definida no inciso I do caput e §1º deste artigo.
Art.
3
3
8
. Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, o crédito tributário
relativamente ao não
-cumprimento das obrigações tributárias acessórias, será concedida redução
no valor da multa incidente sobre a infração reconhecida no percentual de:
I
- 60% (sessenta por cento), quando o infrator efetue o pagamento num prazo máximo de 30 dias
após ciência;
II
- 50% (setenta por cento), quando o infrator parcele o crédito tributário, efetuando o pagamento
da parcela inicial num prazo máximo de 30 dias após ciência.
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Parágrafo único. O atraso de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará na perda do benefício
previsto no inciso II deste artigo, sendo reconstituído o crédito originalmente lançado, sem prejuízo
das cominações legais pertinentes.
SEÇÃO II
DAS PENALIDADES REFERENTES À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Art.
3
3
9
. As infrações referentes ao descumprimento da obrigação principal serão punidas
consoante a tabela do Anexo I desta Lei.
Art.
340
. As penalidades de que trata essa seção serão reduzidas:
I
- de 60% (sessenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação da
impugnação do lançamento;
II
- de 40% (quarenta por cento), se recolhidas em pagamento único no prazo para apresentação do
recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;
III
- de 30% (trinta por cento), se recolhidas em pagamento único antes do oferecimento de
embargos à ação de cobrança executiva do respectivo crédito;
IV
- de 50% (cinquenta por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para
apresentação da impugnação do lançamento; (Redação dada pela Lei Complementar 018, de 09 de
outubro de 2009)
V
- de 20% (vinte por cento), se recolhidas em pagamento parcelado no prazo para apresentação do
recurso contra a decisão de primeira instância desfavorável ao sujeito passivo;
VI
- de 15% (quinze por cento), se recolhidas em pagamento parcelado antes do oferecimento de
embargos à ação de cobrança executiva do respectivo crédito.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos III e VI, a redução será concedida mediante
solicitação do sujeito passivo.
CAPÍTULO
X
DA IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO
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Art.
341
. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo
-lhe permitido, em se
tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais
referentes a algumas das infrações denunciadas na inicial, apresentando suas razões, apenas,
quanto à parte não reconhecida.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera
-se impugnação:
I
- reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e pedido de revisão de
avaliação de bens imóveis dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento;
II
- defesa, dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, impugnando auto de
infração ou notificação fiscal;
III
- recurso voluntário, quando impetrado para o Conselho de Recursos Fiscais, contra as decisões
da Primeira Instância Administrativa.
SEÇÃO I
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
Art.
342
. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de ofício de
tributo, mediante petição dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento.
Art.
3
4
3
. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a
reclamação contra lançamento de tributo por prazo certo ou o pedido de revisão de avaliação de
bens imóveis, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou iniciar o pagamento do
débito, nele incluídos os acréscimos legais.
§1º Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o caput
deste artigo, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar recurso.
Art.
3
4
4. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Art.
3
4
5. A defesa será dirigida ao Diretor do Departamento responsável pelo lançamento, datada e
assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal.
Art.
3
4
6
. Findo o prazo sem apresentação de defesa, os processos referentes a notificação fiscal e
auto de infração serão encaminhados ao órgão administrativo competente.
Art.
3
4
7
. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, após anexada ao processo fiscal,
encaminhada ao autuante ou notificante para análise técnica.
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§1º Nos casos de impossibilidade do autuante, a análise que trata este artigo poderá ser prestada
pelo Diretor de Tributação ou por servidor por ele indicado
.
§2º A alteração da denúncia contida na notificação fiscal ou auto de infração, efetuada após a
intimação do sujeito passivo, importará em reabertura do prazo de defesa.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art.
3
4
8
. É assegurado às pessoas físicas ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação e a
aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
§1º A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou
procurador habilitado.
§2º A consulta deverá referir
-se a uma só matéria, indicando
-se o caso concreto objeto de dúvida,
admitindo
-se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas,
sob pena de arquivamento "in limine" por inépcia do requerimento
.
Art.
3
4
9
. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida à
Secretaria Municipal da Fazenda, assinada nos termos do parágrafo primeiro do artigo anterior e
apresentada no protocolo da referida Secretaria
.
§1º A consulta que não atender ao disposto no caput deste artigo, ou a apresentada com a evidente
finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária, será liminarmente arquivada.
§2º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação
tributária aplicáveis à matéria sob consulta
.
Art.
350
. A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos: I - suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso sobre o
qual se pede a interpretação da legislação tributária aplicável;
II
- impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na
resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a
matéria sob consulta;
III
- a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou lançado por
homologação antes ou depois de sua apresentação.
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Parágrafo único. Não se operam os efeitos da apresentação da consulta, quando esta: I - for formulada em desacordo com as normas deste Título;
II
- for formulada após o início de procedimento fiscal;
III
- verse sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao
consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Art.
351. O Conselho de Recursos Fiscais é o órgão administrativo colegiado integrado à estrutura
da Secretaria Municipal da Fazenda, hierarquicamente subordinado ao(à) Secretário(a) da Fazenda.
Art.
352. O Conselho de Recursos Fiscais compor
-se
-á das seguintes estruturas:
I
- Plenário;
II
- Representação da Procuradoria Geral do Município;
III
- Secretaria.
Art. 35
3. O Plenário será composto por 03 (três) conselheiros, que serão servidores integrantes do
quadro da Secretaria Municipal da Fazenda, indicados pelo(a) Secretária da Fazenda e nomeados
pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1º Os conselheiros deverão ter reputação ilibada e notório conhecimento da legislação tributária e
serão nomeados em cada exercício fiscal.
§2º Os conselheiros poderão, a qualquer momento, renunciar seu cargo de conselheiro.
§3º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a qualquer momento, destituir e/ou substituir
os conselheiros.
§4º As funções dos membros do Conselho de Recursos Fiscais não serão remuneradas, sendo seu
desempenho considerado como serviço público relevante.
Art. 35
4. Considera
-se renúncia tácita os seguintes atos:
I
- não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação oficial do ato de
nomeação;
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II
- deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, no mesmo
exercício, sem motivo justificado.
Art.
3
5
5. Será destituído do mandato o Conselheiro que:
I
- usar de qualquer meio para favorecer indevidamente qualquer das partes no processo;
II
- proceder no exercício de suas funções com dolo ou fraude;
III
- recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo;
IV
- contrariar normas regulamentares do Conselho de Recursos Fiscais.
Art.
3
5
6
. A Representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho de Recursos
Fiscais, será exercida pelo Procurador Geral do Município ou seu substituto, designado no mesmo
ato pelo Procurador Geral do Município.
Parágrafo único. Incumbe ao Procurador, nos feitos de competência do Conselho de Recursos Fiscais
emitir parecer acerca do fato tratado no conselho, quando solicitado pelos conselheiros ou de ofício,
bem como fiscalizar a legalidade e legitimidade dos atos praticados.
Art.
3
5
7
. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais julgar: I - o Recurso Voluntário interposto contra decisão em Impugnação do Lançamento;
II
-
o Recurso Voluntário interposto contra decisão em Embargos de Declaração;
III
-
o Reexame Necessário enviado, ex officio, após decisão em Impugnação do Lançamento;
IV
-
os Embargos de Declaração, relativos a seus atos;
V
-
a Exceção de Impedimento ou Suspeição de Conselheiro do seu Plenário ou de Julgador Fiscal da
Divisão de Julgamento de Processos Fiscais;
VI
-
a Resposta à Consulta de contribuinte ou advinda da Secretaria da Fazenda Municipal
.
Parágrafo único. As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem última instância
administrativa para os feitos de sua competência.
Art. 3
5
8. Ato do Poder Executivo regulará:
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I
- as atribuições do Plenário, do Representante da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria
do Conselho de Recursos Fiscais;
II
- a ordem e funcionamento das sessões do Conselho de Recursos Fiscais;
III
- outras matérias necessárias ao exercício das funções descritas neste Capítulo.
Art. 3
5
9
. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do Conselho de Recursos Fiscais, poderá
emitir decretos com regulamentação de ações envolvendo mediação entre a Secretaria Municipal
da Fazenda e os contribuintes devedores para incentivo à negociação dos débitos inscritos ou não
inscritos em dívida ativa
.
TÍTULO II
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO
I
DA DÍVIDA ATIVA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
360
. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou
não
-tributária, regularmente inscrita no registro destinado a tal fim, depois de esgotado o prazo
fixado para pagamento pela Lei, por contrato ou por decisão final proferida em processo
administrativo regular.
§1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei ao Município, será considerado Dívida Ativa
da Fazenda Pública Municipal.
§2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, definida como tributária ou não
-tributária, abrange
a atualização monetária, juros de mora, multa de mora e demais acréscimos ou encargos definidos
em Lei ou contrato.
§3º A inscrição, que se constitui em ato ex officio para o controle administrativo da legalidade, será
feita no órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda para apurar a liquidez e certeza do
crédito.
Art.
361
. O Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal conterá:
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GABINETE DO PREFEITO I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou a residência de
um ou de outros;
II
- o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e
demais encargos previstos em Lei ou contrato;
III
- a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;
IV
-
a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
VI
- a indicação do livro e da folha da inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal;
VII
- o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor
da dívida.
§1º A Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, que deverá ser autenticada pela
autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, conterá os elementos descritos nos
incisos de I a VII deste artigo.
§2º Poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico:
I
- Termo de Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal;
II
- Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, inclusive a sua autenticação.
Art.
362
. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de
prova pré
-constituída.
§1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo
do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
§2º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
SEÇÃO II
DA COBRANÇA
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Art.
3
6
3
. Cessa a competência da Secretaria Municipal d
a Fazenda para cobrança de débitos com o
encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal para cobrança executiva
judicial, na Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Cabe à Procuradoria Geral do Município executar, coordenar e fiscalizar a cobrança
da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal após o encaminhamento descrito neste artigo.
Art.
3
6
4
. Antes do encaminhamento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal à
Procuradoria Geral do Município, cabe a Secretaria Municipal da Fazenda buscar os meios
necessários para a cobrança amigável da dívida.
§1º A cobrança por procedimento amigável será iniciada por meio de intimação enviada ao devedor,
onde constará o prazo para regularização da dívida.
§2º A cobrança de que trata o parágrafo anterior terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a
sua conclusão, contados do recebimento da Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
§3º Decorrido o prazo de cobrança amigável sem a regularização da dívida, a Certidão de Dívida
Ativa da Fazenda Pública Municipal, será imediatamente remetida à Procuradoria Geral do
Município para que proceda à cobrança por processo de execução judicial, na forma da legislação
federal em vigor.
Art. 3
6
5. Fica fixado em R$2.000,00 (dois mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento de execução
fiscal visando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referente aos créditos tributários de
IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, créditos de ISSQN, multas não tributárias,
incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa.
§1º O valor a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário,
somado aos juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei, vencidos até a data da
apuração.
§2º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices
utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto.
§3º Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao limite estabelecido no
artigo 351, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados
administrativamente mediante notificação extrajudicial.
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Art. 3
6
6. Ficam autorizados os Procuradores do Município a reconhecerem a ocorrência de
prescrição nas ações de execução fiscal em que atuarem, bem como, ficam autorizados a não
recorrer ou desistir dos recursos contra sentenças que tenham declarado a prescrição de créditos
tributários, desde que não subsista condenação no pagamento de custas e despesas processuais,
incluídos honorários advocatícios à parte adversa e ao Município de Toritama.
CAPÍTULO II
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art.
3
6
7
. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não
-tributárias, inscritas ou não no
Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será feito por certidão negativa, que tem os
mesmos efeitos da certidão de regularidade fiscal, expedida após requerimento do interessado.
Art.
3
6
8
. A certidão negativa conterá os seguintes dados: I - o nome, firma, razão social ou denominação;
II
- o endereço completo;
III
- o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal;
IV
- o número de inscrição no Cadastro Geral, Mobiliário ou Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal
de Toritama, ou cadastro correlato, se for o caso; V - o domicílio fiscal;
VI
- o ramo de negócio ou atividade;
VII
- a indicação do período a que se refere, se assim for requerido;
VIII
- o prazo de validade.
Art.
3
6
9
. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da data da solicitação.
Parágrafo único. O prazo de validade da certidão negativa é de 60 (sessenta) dias e das certidões
positivas com efeito negativo de 30 (trinta) dias.
Art.
370
.
Produz os mesmos efeitos de certidão negativa, a certidão positiva com efeito negativo
onde conste a existência de créditos parcelados, não vencidos, em curso de cobrança executiva em
que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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Art.
371
. Nos casos da existência de débitos ativos, será expedida Certidão Positiva.
Art.
372. As certidões fornecidas não excluem o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar, em
qualquer tempo, as dívidas tributárias ou não
-tributárias que venham a ser apuradas pela
autoridade administrativa.
Art.
3
7
3
. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação
de tributos ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a
caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura
devido, atualização monetária, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas as infrações
cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Art.
3
7
4
. A prova de quitação de dívidas municipais tributárias e não
-tributárias, inscritas ou não no
Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, será obrigatoriamente exigida: I - para a participação em qualquer modalidade de licitação ou coleta de preço;
II
- para a celebração de contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte os órgãos, entes
e entidades da Administração Direta do Município ou, ainda, ente ou entidade da sua Administração
Indireta;
III
- para pleitear quaisquer isenções, incentivos ou benefícios fiscais;
IV
- para pleitear qualquer espécie de autorização ou alvará de competência municipal;
V
- para pleitear a concessão de Habite
-se;
VI
- para solicitar baixa ou cancelamento de qualquer inscrição no Cadastro Fiscal;
VII
- nos demais casos expressos em Lei.
Art.
3
7
5
. As certidões de que trata este capítulo, serão expedidas independentemente do
pagamento de taxa.
CAPÍTULO III
DAS NULIDADES
Art.
3
7
6
. São nulos os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não
fundamentados, que impliquem preterição ou prejuízo do direito de defesa ou, ainda, quando
praticados em desobediência a dispositivos expressos desta Lei Complementar.
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Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando dele decorram ou
dependam.
Art.
3
7
7
. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua
legitimidade.
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as
providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
Art.
3
7
8. As irregularidade
s, incorreções e omissões não previstas nos artigos anteriores não
importarão em nulidade e serão sanadas, de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem
em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem
no julgamento do processo
.
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3
7
9
. O exercício financeiro corresponderá ao ano civil.
Art. 380
. Os valores expressos nesta Lei em reais serão atualizados monetariamente nos mesmos
índices e períodos fixados para a atualização dos créditos tributários.
Art.
381. A atualização monetária dos créditos tributários, preços públicos, valores decorrentes de
contratos e demais importâncias já vencidas, cuja cobrança tenha sido atribuída por Lei à Fazenda
Pública Municipal, será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
-
IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, por meio de Decreto
.
Parágrafo único. Em caso de extinção ou impossibilidade de aplicação do índice definido no caput
deste artigo, utilizar
-se
-á o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (I
NPC), calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro Índice oficial, a critério do chefe do Executivo
Municipal.
Art. 382
. O pedido de restituição de receita não tributária, cuja administração não esteja a cargo da
Secretaria da Fazenda Municipal, deverá ser apresentado primeiramente ao órgão ou entidade
responsável pela administração da receita.
§1º O órgão responsável pela administração da receita manifestar
-se
-á quanto:
I
- à validade formal e material do pagamento impugnado;
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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II
- aos possíveis acréscimos que comporão o valor a ser restituído.
§2º Manifestando
-se pela procedência do direito à restituição, o órgão responsável pela
administração da receita encaminhará o pedido à Secretaria da Fazenda Municipal para
processamento da restituição, nos termos desta Lei.
Art. 3
8
3
. O Município fica autorizado a firmar convênio com instituição pública ou contrato com
entidade privada que execute ações voltadas ao cadastramento de inadimplentes.
Parágrafo único. Em se tratando de dívida relativa a crédito tributário a remessa de informações
limitar
-se
-á:
I
- ao nome, firma, razão social ou denominação do sujeito passivo; e
II
- ao número do processo administrativo de onde se originou o crédito tributário; e
III
- ao número de inscrição no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal.
IV
-
abrangerá, tão somente, os valores inscritos no Registro da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Municipal.
Art. 3
8
4
. Ficam incorporadas à legislação tributária municipal, as disposições relacionadas com
matéria de natureza tributária constantes na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 3
8
5. Aplicam
-se subsidiariamente ao processo administrativo tributário as normas do Código
de Processo Civil e da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Art.
3
8
6
. Enquanto não editados os atos normativos previstos nesta Lei, ficam mantidas a vigência
e eficácia dos atuais atos normativos editados pelo Poder Executivo Municipal.
Art.
3
8
7
. A expressão “Administração Tributária”, quando utilizada neste Código, designa também
as demais entidades e órgãos do Município com atribuições estabelecidas em lei, em relação aos
tributos municipais.
Art. 3
8
8
. A expressão “Agentes Fazendários” ou “autoridade fiscal”, quando utilizada neste Código,
designa também os gestores e agentes das demais entidades e órgãos do município com atribuições
estabelecidas em lei, em relação aos tributos municipais.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Art.
3
8
9
. A Unidade Fiscal do Município
– UFM é a unidade monetária considerada para fins de
cálculo dos valores relativos à incidência tributária e aos créditos de qualquer natureza no âmbito
no Município de Toritama, que corresponderá, em moeda corrente do país, a R$2,60 (dois reais e
sessenta centavos).
Parágrafo
único
. A UFM será atualizada anualmente, por meio de decreto, com base na
variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA ou outro índice que venha substituí
-lo
.
Art.
390
. O Órgão Fazendário manterá cadastro fiscal para administração e cobrança dos tributos e
preços públicos municipais e ainda disponibilizará ao contribuinte quaisquer informações de seu
interesse.
Art.
391
. Revoga
-se
a
Lei municipal nº 944 de 04 de dezembro de 200
6
.
Art.
392
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do
cumprimento da noventena
.
Toritama, Pernambuco, 22 de novembro de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ANEXO I
DAS INFRAÇÕES
VALOR DAS PENALIDADES (UFM)
LEVÍSSIMA LEVE MÉDIA GRAVE GRAVÍSSIMA
37,0 74,0 222,0 444,0 888,0
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ANEXO II
DOS VALORES A SEREM COBRADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONSUMIDORES RESIDENCIAIS
FAIXAS DE CONSUMO EM Kw/h UFM
Consumidores de até 30 Kw/h 0,24
Consumidores de 3
1 a
50 Kw/h 0,53
Consumidores de 5
1 a 100 Kw/h 1,07
Consumidores de 10
1 a 1
50 Kw/h 2,50
Consumidores de 15
1 a 300 Kw/h 7,66
Consumidores de 30
1 a 500 Kw/h 13,60
Consumidores de 50
1 a 1.000 Kw/h 25,43
Consumidores acima de 1.000 Kw/h 50,80
CONSUMIDOR COMERCIAL
, INDUSTRIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES
FAIXAS DE CONSUMO EM Kw/h UFM
Consumidores de até 30 Kw/h 1,29
Consumidores de 3
1 a
50 Kw/h 1,41
Consumidores de
5
1 a 1
00 Kw/h 4,04
Consumidores de 1
0
1 a 150 Kw/h 6,69
Consumidores de 15
1 a 300 Kw/h 11,98
Consumidores de 30
1 a 500 Kw/h 21,35
Consumidores de 50
1 a 1.000 Kw/h 39,97
Consumidores acima de 1.000 Kw/h 79,83
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ANEXO III
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
ATIVIDADE TAXA
(UFM)
AGRICULTURA
Produção mista
– lavoura
e pecuária 130
INDUSTRIAS
E FÁBRICAS
Alvejamento, tingimento em fios, tecidos, peças de vestuário e artigos téxteis 500
Estamparia
e texturização em fios, tecidos, peças de vestuário e artigostéxteis 395
Indústria até 05 empregados 70
Indústria de 06
a 10 empregados 100
Indústria de 11
a 30 empregados 180
Indústria de 31
a 70 empregados 300
Indústria de 71
a 150 empregados 400
Indústria acima de 150 empregados 500
COMERCIO ATACADISTA
Armazém em grosso 260
Atacarej
o 500
COMERCIO VAREJISTA
Açougue, casa de carnes, aves e peixes 80
Agencia de venda de automóvel 400
Agencia de venda de bilhetes para passageiros de transporte aereo e/ou rodoviário 130
Agencia de venda de
motocicletas
e motonetas 160
Agência funerária 130
Armarinhos
/ aviamentos 160
Artesanato 40
Artigos espo
rtivos 100
Artigos para festas 100
Banca de revistas 80
Bares 130
Barraca 50
Bijouterias 80
Boate 250
Bomboniere 100
Boutique 180
Box, esquadrias, portões de alumínio
e similares 130
Brinquedos e presentes 130
Cafeteria 50
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Captação, tratamento
e
distribuição de água 150
Cereais, estivas, cimento
e
rações animais 150
Clube social 200
Concessionária de energia 200
Cosméticos
e artigos para
cabeleireiro 100
Deposito de bebidas 200
Distribuição de água mineral 150
Eletrodomésticos, maquinasde costura, peças
e
acessórios 260
Equipamentos para lojas (balcões, manequins, vitrais e similares
) 130
Farmácia e/ou produtos farmacêuticos com
manipulação de fórmulas 200
Ferragens 150
Ferro velho
e sucata 200
Floricultura 100
Frios, especiarias
e laticínios 130
Hortefrutigranjeiros 100
Joalharia 200
Lanchonete 130
Livraria, papelaria
e
material de informática 150
Madeireira (armazém,
serraria ou loja) 250
Material de construção 200
Material elétrico 150
Material fotográfico, cinematográfico, telefone
e acessórios 130
Mercad
o 150
Mercearia 130
Miudezas 130
Movelaria 150
Ótica 150
Padarias
e pastelarias 230
Peças de vestuário, cama
e mesa 150
Peças
e acessórios para veículos 150
Peças para motos 130
Pizzaria 150
Pneumáticos e câmara de ar 150
Posto de revenda de combustíveis
e derivados 320
Posto de revenda de gáz liquefeito de petroleo 250
Produtos quimicos, inseticidas
e similáres 130
Restaurante
– pequeno porte 70
Restaurante
– médio porte 90
Restaurante
– grande porte 150
Revenda de pães, bolachas e similares 70
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Sapataria 150
Serralharia 150
Sorveteria 100
Supermercado 300
Tecidos, cama
e mesa 150
Tipografia, etiquetas 130
Vidraçaria 130
OUTROS COMÉRCIOS NÃO ESPECIFICADOS
Pequena empresa 80
Média empresa 120
Grande empresa 150
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Agencia de viagens 100
Ambulatório 80
Aplicação de gêsso, granito,
mármores
e similares 100
Associações
e orgãos de Classe
e religiosas ISENTO
Atelier fotografico 80
Atividades do
Correio Nacional 130
Atividades do
Correio Nacional (franchising) 80
Auto
-atendimento bancário 100
Auto
-escola (formação de condutores) 150
Bancos (instituições financeiras) 1.200
Barbearia 60
Bordados
e similares 150
Borracharia 40
Capotaria 40
Casa de saúde (hospital e maternidade) 250
Casas lotéricas e/ou de recebimento de títulos,
contas
e carnês 200
Cinema 130
Clínica médica 130
Conserto de calçados
e artigos de couro 30
Conserto de equipamentos
domésticos 40
Conserto de equipamentoseletrônicos 50
Conserto
e restauração de máquinas
e equipamentos 100
Construção civil 130
Consultório médico 130
Consultório odontológico 130
Dep
ósito de inflamáveis, explosivos
e similares 180
Dep
ósito para guarda de mercadorias 50
Desinfecção
e higienização 80
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Empreiteira e/ou incorporadora 180
Empresa de construção civil 180
Empresa de transporte coletivo
e de cargas 250
Empresa de vigilância privada 150
Ensino de qualquer grau ou natureza ate 100 alunos 130
Ensino de qualquer grau ou natureza
– de 101 a 200 alunos 200
Ensino de qualquer grau ou natureza
– acima de 200 alunos 250
Equipadoras (acessórios de automóveis) 130
Escritório de administração de bens, inclusive imóveis 130
Escritório de advocacia 130
Escritório de contabilidade 130
Escritório de corretagem de
seguros, plano de saúde 130
Estabelecimento de banhos, duchas, massagens
e ginástica 130
Execução de pinturas, letreiros, cartazes
e outdoors 80
Exploração de estacionamento de veículos 130 Confeccções 130
Fisioterapia 130
Fonografia ou gravação de som 100
Fotocópias
e plastificação de documentos 70
Gestão de instalações desportivas 130
Guinchos
e reboques 100
Hospedaria, pensões
e similares 150
Jogos eletrônicos 80
Laboratório de análises clinica 150
Lavajato 50
Lavanderia 250
Oficina de bicicletas (peças e consertos) 50
Oficina de lanternagem
e pintura 130
Oficina mecânica
e elétrica 130
Organização de festa (buffet) 80
Posto de lavagem
e lubrificação 130
Promoção de eventos, shows, espetáculos artísticos 250
Provedor de acesso às redes de telecomunicações 130
Representação comercial 150 Sociedade de crédito ao microempreendedor 200
Salão de beleza 130
Serviço de moto
-táxi 40
Serviço de radiofusão
e sonorização 200
Serviços de informática e congêneres 130
Serviços de programação
ecomunicação visual, desenhos industriais
e congêneres 130
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Serviços de registro públicos, cartorários
e notariais 700
Transporte alternativo
– lotação 60
Transporte escolar 130
Transporte urbano de passageiros 150
OUTROS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS
Pequena empresa 50
Média empresa 130
Grande empresa 180
AUTÓNOMO NIVEL UNIVERSITÁRIO
Aut
ônomos de nivel superior 150
AUTÔNOMO NÍVEL MÉDIO
Autônomos de nível médio 100
DEMAIS PROFISSIONAIS
Demais profissionais 50
FEIRA LIVRE
Um banco 20
Dois bancos contíguos 30
Três bancos contíguos 40
Quatro bancos contíguos 50
Cinco bancos conítguos 60
FEIRA DA SULANCA
Banco 40
AÇOUGUE PUBLICO
Açougue publico
– tarimba 40
MERCADO PUBLICO
Mercado publico
– box 40
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ANEXO
I
V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, REMANEJAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO
1
– TERRENO TAXA
(UFM)
1.1. Aprovação de projeto de remembramento e desmembramento de terreno 110
1.2. Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a arruamento
e demarcação
110
1.3. Aprovação de projeto de loteamento:
1.3.1 Até 100 lotes, por lote
8
1.3.2 Acima de 100 lotes, por lote
9
2
– SERVIÇOS E OBRAS TAXA
(UFM)
2.1. Aprovação ou revalidação de projetos de edificações ou instalações 80
3
– CONSTRUÇÃO TAXA
(UFM)
3.1. Construção de piscina, por m²
2
3.2. Construção de fachadas e muros, por m² 0,40
3.3. Análise para execução de reforma, construção de galpão ou quadra de esportes,
por m²
0,70
3.4. Concessão para edificar, por m²:
3.4.1. Até 60m² 0,80
3.4.2. de 61 a 100m²
1
3.4.3. de 100 a 200m² 1,30
3.4.4. de 200 a 300m² 1,60
3.4.5. acima de 300m² 1,85
3.5. Demolição por unidade imobiliária:
3.5.1. até 100 m² 30
3.5.2. acima de 100m² 60
3.6. Reposição, por m²
3.6.1. de calçamento 15
3.6.2. de asfalto 20
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4
– DO HABITE
-SE TAXA
(UFM)
4.1. Cobrar
-se
-
á por m2, taxa correspondente
a 40% das indicadas nositens 3.0.3 e
3.0.4
5
– EVENTUAL TAXA
(UFM)
5.1. Vistoria e inspeção para instalação de equipamentos
5.1.1. Barracas de artigos de época, bancas de jornal e revistas,
fiteiro, quiosque, toldo, equipamentos de diversão e trailer
25
5.1.2. Arquibancada 50
5.1.3. Palanque e palco 75
5.1.4. Mostruário e “stand” de exposição, por unidade 25
5.2. Numeração de prédio e edificação, por unidade
4
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ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
TIPO VALOR DA TAXA (UFM)
POR MÊS POR ANO
1. Publicidade afixada na parte externa de estabelecimento
industrial, comercial, agropecuário, de prestação de serviços
e
outros:
1.1. Luminosa ====== 25
1.2. Comum ====== 15
2. Publicidade sonora, por qualquer meio e por veículo ====== 100
3. Publicidade por meio de alto
-falante em prédio 50 100
4. Publicidade escrita em veículo destinada a qualquer modalidade de
publicidade, porveículo
25 50
5. Publicidade colocada em terrenos, campos deesportes, clubes,
associações, qualquer que seja
o sistema de colocação, desde
que visívelde quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as
rodovias, estradas
e caminhos municipais, por m2 ou fração
5 15
6. Publicidade através de “out door”, por unidade 30 100
7. Publicidade em “top
-light”, “top
-face”,suspensa em torre
e similares, por m²
50 100
8. Publicidade em balões
e similares, por unidade 25 75
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ANEXO VI
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA TAXA
(UFM)
Açougues, casa de carnes, aves
e peixes 25
Alimentos
e Bebidas não alcoólicas 25
Ambulatório 25
Análise
e aprovação de plantas de edificações ligadas
à saúde 250
Boate 50
Bomboniere 25
Casas de Show, Festas
e Boates 50
Casa Funerária 40
Comercialização de produtos químicos 40
Consultórios Médicos, Odontológicos, Lab. Análise 25
Creche, Berçário, Hotelzinho
e similar 25
Depósito de bebidas 50
Dedetização, desinfetização, desratização, limpadora de fossas
e similar 40
Distribuição de água mineral 25
Ensino de qualquer grau ou natureza 40
Estabelecimento de banhos, duchas, massagens
e ginástica 40
Estivas
e Cereais 40
Farmácia 40
Fisioterapia 25
Frios, especiarias e laticínios 40
Hortaliças
e Frutas 25
Hospital, Maternidade, Clínica, Casa de Saúde
e similares 50
Hospital e/ou Clínica Veterinária
e similares 50
Hotel e similares 50
Inspeção sanitária em Necrotério 40
Inspeção sanitária em terreno baldio 40
Lavanderia e/ou Tinturaria 50
Mercadinho e/ou Mercearia 40
Motel 50
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Oficina de prótese ou de equipamento
e material de uso Médico ou Odontológico
e similar
25
Organização de festas (buffet) 40
Ótica 40
Padaria, Confeitaria, Pastelaria, Loja de Conveniência 40
Pensões e/ou Hospedaria 40
Piscina de uso privado 40
Piscina de uso público 75
Posto de venda de combustível
e lubrificante 100
Posto de venda de GLP 50
Produção e/ou comercialização, beneficiamento e/ou acondicionamento de artigos
de higiene, inseticida, raticida
e similar 40
Restaurante, Bar, Cantina, Sorveteria, Lanchonete, Pizzarias
Pequeno porte
Médio porte
Grande porte
40
25
20
Salão de Beleza, Barbearia ou similar 25
Supermercado 50
Hipermercado ou Atacarejo 70
Outras Atividades não especificadas
Empresa pequeno porte
Empresa médio porte
Empresa grande porte
50
40
20
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
ESPÉCIE UFM/ANO
Atividades com funcionamento após 18:00h 100
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Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VIII
DOS VALORES DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL TAXA (UFM)
1
– Residência:
A
- Até 50 m
²
B
- Até 120 m
²
C
- Até 200 m
²
D
- Até 300
m
²
E
- Acima de 300 m
²
8
12
16
20
24
2
– Prestação de serviços:
A
- Até 100 m
²
B
- Até 200 m
²
C
- Até 300
m
²
D
- Acima de 300 m
²
12
16
22
25
3
- Comercial:
A
- Até 100 m
²
B
- Até 200 m
²
C
- Até 300
m
²
D
- Acima de 300 m
²
16
20
24
30
4
- Industrial:
A
- Até 100 m
²
B
- Até 200 m
²
C
- Até 300
m
²
D
- Acima de 300
m
²
18
24
30
36
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA
- PE
– C E P 5 5 1 2 5
– 0 0 0
–
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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ANEXO
I
X
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
TIPO DE SERVIÇO TAXA(UFM)
1
– Apreensão e depósito ou guarda de animal, veículo mercadorias:
1.1
. Apreensão e guarda de animais:
1.1.1
. de grande porte, por cabeça 15
1.1.2
. de pequeno porte, por cabeça
8
1.2
. Apreensão e depósito de veículo, por unidade e por dia 25
1.3
. Apreensão e depósito de mercadorias e objetos de quaisquer
espécies, por quilo
0,80
2
– Abate de animais:
2.1
. de grande porte, por cabeça 12
2.2
. de pequeno porte, por cabeça
6
3
– Utilização de currais:
3.1
. de grande porte, por cabeça
5
3.2
. de pequeno porte, por cabeça 2,50
4
– Transporte de carne do matadouro para o local da venda:
4.1
. de grande porte, por cabeça
6
4.2
. de pequeno porte, por cabeça 2,5
5
– Serviços Funerários:
5.1
. inumação em sepultura rasa
:
5.1.1
. adulto, por cinco anos 15
5.1.2
. infante, por três anos 13
5.2
. inumação em carneiro
:
5.2.1
. adulto, por cinco anos 20
5.2.2
. infante, por três anos 15
5.3
. perpetuidade
:
5.3.1
. sepultura rasa 50
5.3.2
. carneiro 75
5.3.3
. jazido (carneiro duplo germinado) 125
5.3.4. nicho 100
5.4
. exumação
:
5.4.1
. antes de vencido o prazo regulamentar de
decomposição
75
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA
- PE
– C E P 5 5 1 2 5
– 0 0 0
–
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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5.4.2
. depois de vencido o prazo regulamentar de
decomposição
50
5.5
. Diversos:
5.5.1
. abertura de sepultura, carneira, jazigo ou
mousoléu perpétuo para nova inumação
;
15
5.5.2
. entrada de ossada no cemitério
:
5.5.2.1
. em catacumba ou urna; 30
5.5.2.2
. em jardineira ou cova; 18
5.5.3
. retirada de ossada no cemitério:
5.5.3.1
. em catacumba ou urna; 30
5.5.3.2
. em jardineira ou cova; 18
5.5.4
. remoção de ossada no interior do cemitério:
5.5.4.1
. de cova para cova; 18
5.5.4.2
. de cova para catacumba ou urna; 30
5.5.4.3
. de catacumba para catacumba; 50
5.5.5
. permissão para construção e execução de
obras de embelezamento, por m²:
5.5.5.1
. carneira;
3
5.5.5.2
. catacumba ou mousoléu;
6
5.5.6
. ocupação de ossuário, por três anos
8
5.5.7
. outros serviços 75
6. Análise para liberação de solo público para eventos 50
7. Expedição de atestados, certidões e similares
8
8. Expedição de 1ª e 2ª vias de documentos, inclusive fotocópias 02 11. Vistoria e inspeção para instalação de equipamentos
12.1. Instalação de máquinas em geral 40
12.2. Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras 50
12.3. Instalação de guindastes e elevadores 50
12.4. Instalação de motores
12.4.1. potência até 10 HP 15
12.4.2. potência até 20 HP 20
12.4.3. potência até 50 HP 25
12.4.4. potência até 100 HP 50
12.4.5. potência acima de 100 HP 75
12.5. Outras fora das especificações anteriores 100
1
2. Autenticação de plantas arquitetônicas 50
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA
- PE
– C E P 5 5 1 2 5
– 0 0 0
–
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
Página 170 de 170
1
3.
Busca de papeis e/ou documentos 75
1
4. Fornecimento por meio de documento de parâmetro urbanístico. 50
1
5. Remoção especial de árvore 15
1
6. Remoção de entulhos, por m³
8
1
7. Limpeza de terrenos por m³ 20
1
8. Remoção de lixo em horário especial, por m² 10
19. Transferência de titularidade 20
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A865-2C05-6273-0C76
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 23/11/2022 15:02:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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