Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João M anoel da Siiva
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO N °___/2022
SAPL
Interlegis
B
Autoria
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo na estrutura
administrativa e organizacional do Poder
Legislativo Municipal de Toritama - PE
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno aprovou:
Art. 1o A presente lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na
estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo do Municipal de Toritama,
em especial no que se refere aos respectivos nomenclaturas, símbolos, vencimentos,
atribuições, escolaridade mínima, carga horária e quantitativos.
§ 1o Na regulamentação e aplicação da presente lei, o Poder Legislativo Municipal
priorizará a eficiência da máquina pública, com a distribuição adequada de competências,
atribuições e responsabilidades, entre os seus diversos órgãos e servidores.
§ 2o Os órgãos do Poder Legislativo funcionarão de maneira integrada, nos
termos desta Lei e dos regulamentos expedidos em Portarias do Presidente da Mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal.
§ 3o Ficam criados os cargos de provimento efetivo indicados nesta Lei, com as
nomenclaturas, símbolos, vencimentos, atribuições, escolaridade mínima, carga horária e
esto hercuuno C ordeiro , N« 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
E-MAii: camaraiatoritama.De.leB.br
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quantitativo constantes nos seus Anexos I e II.
Art. 2o São adotados, para fins desta Lei, os conceitos básicos seguintes:
I - Servidor Público - é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou
sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas
entidades da Administração pública.
II - Cargo Público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.
III - Cargo de Provimento em Comissão - conjunto de atribuições e
responsabilidades inerentes à direção, chefia ou assessoramento a órgãos ou membros
do Poder Legislativo Municipal, sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente da
Mesa Diretora do Poder Legislativo.
IV - Cargo de Provimento Efetivo - é aquele que depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
V - Símbolo - escala hierárquica que define os valores dos vencimentos segundo
sua posição no desdobramento funcional baseado no grau de atribuição e
responsabilidade.
VI - Órgão - unidade administrativa correspondente ao desdobramento da
estrutura organizacional do Poder e onde o servidor é lotado.
VII - Vencimento - a remuneração pecuniária mensal devida pelo exercício do
cargo, conforme símbolos definidos no ato da criação e correspondente ao vencimento
base.
Vffl - Subsídio - retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo público, ^
constituída por parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
: E rnesto herculino C ordeiro , n « 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e - mail : camaraOtoritama.pe.leg.br
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abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos
§§ 4o e 8o do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.
XI - Remuneração - subsídio ou vencimento do cargo, acrescido, este último, das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
X - Gratificação e Função Gratificada - benefícios, em número e percentuais
limitados, que podem ser concedidos aos servidores que passarem a desenvolver outras
atribuições além daquelas originalmente previstas nos seus cargos, definidas em lei
específica.
Art. 3o A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Toritama,
sejam eles ocupantes de cargos de provimento efetivo ou comissionado, incluindo a
estrutura dos Gabinetes Parlamentares, é de 30 horas semanais.
Parágrafo único. Quando determinado pelo Presidente, por meio de Portaria, os
servidores efetivos ou comissionados do Gabinete da Presidência poderão realizar
atividades externas, bem como no regime de teletrabalho.
Art. 4o Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal passam a ter as
atribuições, quantitativos e vencimentos constantes dos Anexos I e II, desta lei
§ 1o Os cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal serão lotados nos
respectivos órgãos, conforme portaria expedida pelo seu Presidente.
§ 2o Fica criada a função gratificada de Gerente de Departamento (privativo de
servidor público efetivo), Símbolo GD - FG com nomeação e exoneração por livre escolha
do Presidente da Casa Legislativa através de Portaria.
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos limites
legais, obedecidas as recomendações da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio
de 2000.
u a : E rnesto herculino C ordeiro , N* 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e - maii : camara#toritama.pe.leg.br
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Art. 6o Enquanto o Município não adotar seu próprio estatuto, o regime jurídico
dos servidores da Poder Legislativo Municipal se regerá, no que couber, pelo Estatuto dos
Servidores Civis do Estado de Pernambuco.
Art. 7o Esta Lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da sua publicação.
l l o J li fU AH M /i é
J Marli Ferreira do Nascimento
2° SECRETÁRIA
Edijan Enildo da Silva
Carolayne Kelley Gonçalves
VEREADORA
Edimilson Dionísio dos Santos
VEREADOR
José Jailson da Silva
VEREADOR
Maviael Xavier Leite
VEREADOR
Rossana Ferreira de Farias
VEREADORA
Severino Antônio da Silva
VEREADOR
£Z
R u a : E rnesto herculino C ordeiro , N* 199 - TORITAMA - PE - CEP 55.1 25-000
e - m aii : camara@toritama.pe.leg.br
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Casa Leg isla tiva João M a n o e l da Silva
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Xl
ANEXO I
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
Total de
Cargos Símbolo Denominação do Cargo Vencimentos
Básicos
03 AGA Agente Administrativo R$ 1.302,00
02 ASG Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00
02 REC Recepcionista R$ 1.302,00
03 AGEL Agente Legislativo R$ 1.800,00
02 OMID Operador de Mídias R$ 1.800,00
01 TCONT .Jjscnico em Contabilidade R$ 1.800,00
01 TINF ( Técnico em Informática R$ 1.800,00
Carolayne Kelley Gonçalves
VEREADORA
I
( Ã j/ l-/1----oM -l ScUv lC ^
Edimilson Dionísio dos Santos
VEREADOR
v n tH w w n
Jose Jailson da Silva
VEREADOR
José Edimilson da Silva
VEREADOR
Maviael Xavier Leite
VEREADOR
Rossana Ferreira de Farias
VEREADORA
Severino Antônio da Silva
VEREADOR
a : E rnesto hercuiino C ordeiro , n * 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
E-MAIl: cam ara(6> toritam a.oe.Ieg.br
w w w .to rita m a .p e .le g .b r
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ANEXO n
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE, MÍNIMA E CARGA HORÁRIA
DENOMINAÇÃO
DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
Agente Administrativo
* organizar, separar, transportar e efetivar a
entregar de documentos;
* proceder o arquivamento de documentos
junto ao setor de arquivo da Câmara;
»operar máquinas copiadoras e
equipamentos de digitalização de
documentos;
» auxiliar os diversos órgãos e operadores nas
atividades da Câmara de Vereadores
* diligenciar externamente para autenticação
de documentos, reconhecimento de firmas
de assinaturas, e outras atividades
burocráticas, junto a quaisquer órgãos e
entidades, quando solicitado.
* executar atividades de controle de materiais
e patrimônio como apoio técnico
administrativo;
* organizar e manter organizada a
documentação referente ao setor de
trabalho;
»prestar informações em processos
administrativos;
» registrar e controlar correspondências
expedidas e recebidas no meio oficial de
protocolo;
► organizar, atualizar e movimentar o arquivo
referente ao setor de trabalho, recebendo,
conferindo, registrando, arquivando e
retirando documentos do arquivo para
atender às requisições;
* executar outras atribuições de acordo com
a natureza do carqo.
Ensino Médio
completo
30 hs/semana
Auxiliar de Serviços
Gerais
»coletar os lixos, colocando-os em
recipientes apropriados;
» efetuar a limpeza de armários e mesas;
» efetuar a limpeza e higienização das
dependências, para manter um bom
aspecto de higiene e limpeza;
* lavar vidros, espelhos e persianas;
* limpar escadas, pisos e utensílios;
* providenciar a lavagem e guarda dos
utensílios para assegurar sua posterior
utilização;
* receber, armazenar e controlar o estoque
dos produtos alimentícios e de material de
limpçça, requisitando a sua reposição
Ensino Fundamental
completo
30 hs/semana
R u a : E rnesto H ercuuno cordeiro , N* 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
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sempre que necessário, a fim de atender ao
expediente da Câmara de Vereadores;
• remover o pó dos móveis e paredes, tetos,
portas, janelas e equipamentos;
• executar outras tarefas compatíveis com as
previstas no cargo e/ou com as
necessidades da Câmara municipal;
• executar outras atribuições de acordo com
a natureza do carqo.
Recepcionista
» controlar a entrada e a saída de visitantes,
autoridades e prestadores de serviços;
• fazer o cadastro em sistema eletrônico dos
visitantes, autoridades e prestadores de
serviço concedendo cartão de visitante para
liberação pela catraca eletrônica;
» atender chamadas telefônicas;
• fazer o controle das chaves através de
claviculário devidamente organizado;
» receber correspondência e encaminhar com
o devido protocolo para o setor ou servidor
responsável;
► seguir os documentos legais próprios de
órgão para controle de acesso do público
em geral;
► prestar atendimento ao público esterno e
servidores da casa sempre de forma
agradável, solícita e colaborativa;
» executar outras tarefas compatíveis com as
previstas no cargo e/ou com as
necessidades da Câmara municipal;
» executar outras atribuições de acordo com
a natureza do carqo.
Ensino Médio
completo
30 hs/semana
Agente Legislativo
* Elaborar ofícios, controlar a expedição e o
recebimento de correspondência da Câmara
em sua área;
* Receber, protocolar e encaminhar as
unidades correspondentes os documentos
que devem tramitar pela Câmara;
* Manter organizado e atualizado o sistema
de arquivos necessários a pronta consulta,
adotando providencias para sua segurança
e manutenção;
* Atender as solicitações de retiradas de
processos e/ou documentos de arquivo,
mediante requisição das pessoas
legalmente interessadas, bem como
controlar suas saídas e devoluções;
* Preparar as atas das sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes e transcrevê-las
em registros próprios;
► Expedir convocações, controlar os prazos
das comissões e relatores, mantendo seus
Membros e Presidentes informados e
Ensino Médio
completo
30 hs/semana
R u a : E rnesto H erculino C ordeiro , N» 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
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prestando a cooperação de que
necessitarem;
» Executar outras tarefas correlatas.
Operador de mídias
» Operação de equipamentos de audiovisual
em gravações externas e internas das
Sessões ordinárias, solenes, audiências
públicas e eventos correlatos;
• Montagem e operação da Iluminação e
equipamentos;
» Montagem e operação de sistema de
audiovisual nas dependências internas e em
outros locais quando solicitados;
• Gravação do áudio/vídeo para divulgação
das atividades da Câmara de Vereadores
através de rádio, TV e/ou redes sociais;
• Assistência de edição por meio de softwares
de manipulação de vídeo e áudio;
• Montagem, desmontagem e preparação de
cenários em estúdio e gravações externas;
» Operar e conhecer todos os equipamentos
necessários ao exercício do cargo;
• Zelar e guardar todos os equipamentos
utilizados no exercício do cargo;
• Auxiliar nas demais atividades correlatas.
30 hs/semana
Técnico em Informática
• Dar suporte técnico necessário exigido pela
função.
• Auxiliar o desenvolvimento e manutenção
de sistemas informatizados, realizar
instalação e manutenção de software e
hardware;
» controlar e monitorar ambiente operacional
da rede de computadores da Câmara
Municipal, receber e transmitir dados;
• executar implantação física de projetos de
rede de computadores, prestar assistência
técnica na instalação e utilização de
equipamentos de informática;
• desenvolver rotinas operacionais;
• prestar suporte ao usuário;
► realizar comunicação entre dispositivos;
► operar sistemas de áudio e vídeo.
• executar outras atribuições de acordo com
a natureza do cargo.
Ensino Médio,
experiência
profissional de 02
(dois) anos na
operação e
administração de
sistemas
informatizados,
comprovado em
CTPS (Carteira de
Trabalho e
Previdência Social)
e/ou Declaração
original ou cópia
autenticada,
contendo n° de
inscrição no CNPJ
(Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica).
30 hs/semana
Técnico em
contabilidade
» Classificar e conferir os documentos de
natureza financeira e contábil;
• Efetuar, sob supervisão e orientação
hierárquica, a escrituração de atos e fatos
administrativos e lançamentos contábeis em
geral;
* Executar, sob supervisão e orientação
hierárquica, o controle financeiro dos
contratos e/ou projetos da Câmara
Municipal;
Ensino Médio
completo + Técnico
em Contabilidade e
registro no
Conselho Classe -
CRC
30 hs/semana
N» 199 - TORITAMA - PE - CEP 5 5 .1 2 5 - 0 0 0
E-m a iu camara(g>toritama.oe.leg.br
w w w .toritam a.oe.leg.br
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Auxiliar na preparar da prestação de contas
dos pagamentos efetuados;
Realizar, sob supervisão e orientação
hierárquica, conferência e conciliação entre
o movimento da Tesouraria e notas fiscais,
recibos e outros instrumentos
comprobatórios de receita e despesa;
Auxiliar na conciliação e controle dos saldos
bancários e financeiros;
* Preparar as guias para o recolhimento de
tributos, taxas e depósitos e consignações;
Prestar auxílio da elaboração da proposta
orçamentária anual, balancetes e créditos
adicionais orçamentários;
executar outras atribuições de acordo com
a natureza do cai
Toritama, 13 de dezembro de 202
/ 'i-LKryjLK )/^ ___cU__Cm U
erreira de Carvalho
PRESIDENTE
fosé Simplicio Neto
VICE-PRESIDENTE
Ü oJ j fjM m a s k ft ç t d w d ’
^ Marli Ferreira do Nascimento
2° SECRETÁRIA
Edijan Enildo da Silva
Derivaldo José da Silva
1° SECRETÁRIO
Carolayne Kelley Gonçalves
VEREADORA
1 ^ ) A
Edimilson Dionísio dos Santos
VEREADOR
Maviael Xavier Leite
VEREADOR
Rossana Ferreira de Farias
VEREADORA
Severino Antônio da Silva
VEREADOR
R u a : E rnesto H erculino C ordeiro , N» 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e - maiu camar 3 @torit 3 ma.pe.leR.br
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C â m a r a M u n i c i p a l d e V e r e a d o r e s d e T o r i t a m a - PE
C a s a L e g i s l a t i v a J o ã o M a n o e l d a S i l v a
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Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 – Toritama – PE – CEP 55.125-000
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Fone:(81) 3741-1020
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
GASTOS COM PESSOAL
IMPACTO FINANCEIRO/ORÇAMENTÁRIO
Plano de Cargos Comissionados e efetivos – Reestruturação para o exercício de 2023.
1. MOTIVAÇÃO:
O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da implantação da
reestruturação do quadro de cargos comissionados e efetivos da Câmara de Vereadores,
motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo,
no seu artigo 16, que impetra:
LC 101. Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento de despesas será acompanhado de:
1. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes:
2. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivos que induz a forma da demonstração, como se depreende:
2 METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas (dotações) de remuneração a título de
vantagem permanente, vencimento base, etç.
No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foi
consultada a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto nacional, que para
2021 foi de 3.2% e em 2022 e 2023 será de 2.5%. O PIB corresponde ao marcador
macroeconômico de maior abrangência, tendo forte influência sobre a estimativa da
dinâmica inflacionária.
O impacto no exercício corrente é exemplificado, na medida que há dispositivo no texto
legal prevendo aplicação do enquadramento apenas após cessadas as restrições da LC
Federal 101/2000. Contudo adota-se a possibilidade virtual de impacto oneroso
incluindo todo o exercício de 2022, acrescido da gratificação natalina.
Em cumprimento aos dispostos nos artigos 16 e 21 da Lei Complementar 101/2000, e
no artigo169, parágrafo 1º da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
PODER LEGISLATIVO
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elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
Preceituamos primeiramente:
I - FINALIDADE: Comparativo para adequação na Câmara Municipal de Toritama de
reestruturação e ajustes (adequação do quadro de servidores) aos servidores com cargo de provimento
efetivo e em Comissão CC.
Considerando que consta da Lei Orçamentaria Anual (Lei nº 1.908 de 06 de dezembro de 2022)
do Município de Toritama, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais em valor
superior a estimativa das despesas que serão realizadas no corrente exercício; mas especificamente na
Unidade Orçamentária, denominada Câmara de Vereadores temos o que se segue:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 PODER LEGISLATIVO
01.031.0101.2093.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil R$ 1.350.000,00 (um milhão Trezentos e cinquenta mil reais);
01.031.0101.2095.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais);
Totalizando R$ 3.750.000,00 (Três milhões setecentos e cinquenta mil reais).
Obrigações Patronais contribuição previdenciária.................. R$ 900.000,00 = 4.650.000,00
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022 que trata das Diretrizes
orçamentária para 2023 já considerou no Anexo de Metas Fiscais e a Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentaria e financeira
com a lei orçamentaria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentarias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I,
estimo o impacto trienal da despesa.
II – Da Reestruturação do Quadro de Pessoal.
Reestruturação do Quadro de Pessoal que altera as Leis 1.768/2021 que dispõe sobre
Cargos Comissionados e efetivos que são criados na Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Toritama, conforme anexos I e II que integram e que se segue.
PODER LEGISLATIVO
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ANEXO I – ADMINISTRAÇÃO COM CARGOS COMISSIONADOS
Cargo/Função Quantitativo Símbolo Vencimento
Procurador Geral 01 PG R$ 5.000,00
Secretário de Finanças 01 SF R$ 3.100,00
Secretário de Administração 01 SA R$ 2.600,00
Secretário de Recursos Humanos 01 SRH R$ 2.000,00
Assessor de Imprensa 01 CC – 1 R$ 2.500,00
Assessor Administrativo 01 CC – 2 R$ 2.400,00
Diretor de Expediente 01 CC – 3 R$ 2.000,00
Chefe do Setor Contábil 01 CC – 3 R$ 2.250,00
Chefe de Setor de Redação de Atas 01 CC – 4 R$ 1.750,00
Coordenador de Segurança 01 CC – 5 R$ 1.500,00
Chefe de Mídia Digital 01 CC – 5 R$ 1.700,00
Assistente Administrativo 02 CC – 5 R$ 1.800,00
Chefe de Manutenção Predial 01 CC – 6 R$ 1.500,00
Assessor de Plenário 03 CC – 7 R$ 1.450,00
ANEXO II - CONTROLE INTERNO
Discriminação Quantitativo Símbolo Vencimento
Coordenador de Controle Interno 01 CCG1 R$ 8.000.00
Auxiliar de Controle Interno 01 CCG2 R$ 5.600,00
ANEXO III – GABINETE PARLAMENTAR
Cargo/Função Quantitativo Símbolo Vencimento
Chefe de Gabinete 13 CCG1 R$ 3.050,00
Assessor Parlamentar 13 CCG2 R$ 2.650,00
ANEXO IV - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
Total de
Cargos Símbolo Denominação do Cargo Vencimentos
Básico
02 ASG Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00
03 AGA Agente Administrativo R$ 1.302,00
02 REC Recepcionista R$ 1.302,00
01 TINF Técnico em informática R$ 1.800,00
02 OMID Operador de mídias R$ 1.800,00
01 TCONT Técnico em contabilidade R$ 1.800,00
03 AGEL Agente Legislativo R$ 1.800,00
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Percentual de cálculo dado de acordo com a CF, Art. 29-A, Inciso I - 7%
CÓDIGO REPASSE EM 2021
1100.00.00 10.566.864,96 14.623.117,32
1240.00.00 1.599.396,30 1.750.065,71
1718.01.20 31.838.206,14 42.449.411,12
1718.01.50 603,50 558,14
1718.06.00 0,00 0,00
1728.01.10 11.945.683,78 14.485.080,71
1728.01.20 3.143.899,94 3.452.240,38
1728.01.30 36.343,60 52.418,31
1728.01.40 33.310,05 21.164,81
59.164.308,27 76.834.056,50
4.141.501,58 5.378.383,96
345.125,13 448.198,66
O cálculo é feito deduzindo da dotação autorizada o total já repassado no ano e dividindo este resultado pelos meses restantes.
Valor de 2018 281.420,98 Valor inicial - 100,00% Dotação autorizada 5.110.000,00
Valor de 2019 320.105,65 Aumento de 38.684,67, ou 13,75% Base anual 17.669.748,23
Valor de 2020 355.589,10 Aumento de 35.483,45, ou 11,08% Suprimento anual 1.236.882,38
Valor de 2021 345.125,13 Redução de 10.463,97, ou 2,94% Duodécimo 103.073,53
Valor de 2022 448.198,66 Aumento de 103.073,53, ou 29,87% Percentual 29,87%
Data Total
18/jan 339.893,14 108.305,52
18/fev 425.833,33 22.365,33
18/mar 425.833,33 22.365,33
19/abr 511.773,52 63.574,86
19/mai 425.833,33 22.365,33
17/jun 425.833,33 22.365,33
19/jul 425.833,33 22.365,33
18/ago 425.833,33 22.365,33
20/set 425.833,33 22.365,33
20/out 425.833,33 22.365,33
18/nov 425.833,33 22.365,33
20/dez 425.833,37 22.365,29
Total 5.110.000,00 268.383,96
Válido apenas com a assinatura de algum dos responsáveis; Qualquer rasura invalidará este documento. Desenvolvido por Rafael Melo Marques - CRC/PE Nº 22.549/O-5
REPASSE DO DUODÉCIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2022
FUNDAMENTAÇÃO REPASSE EM 2022
CF, Art. 29-A
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
CF, Art. 159, III Cota-parte da CIDE
O REPASSE CONSIDERADO É O VALOR DA DOTAÇÃO AUTORIZADA* 425.833,33
-
-
BASE DE CÁLCULO TOTAL DO DUODÉCIMO
VALOR TOTAL A SER REPASSADO PARA O PODER LEGISLATIVO
VALOR MENSAL DOS SUPRIMENTOS
Diferença
Histórico dos últimos 5 anos (opcional) Variação de 2021 para 2022
CF, Art. 159, I, "a"
CF, Art. 158, II
Decisão do TCE
Cronograma dos repasses de 2022
CF, Art. 159, II
Cota-parte do FPM
Cota-parte do ITR
Dec. TCE 1117/09
CF, Art. 158, IV
CF, Art. 158, III
Contribuição para Iluminação Pública
Cota-parte do ICMS
Cota-parte do IPVA
Cota-parte do IPI
Cota-parte do ICMS Desoneração LC Nº 87/96
-
0,00
50.000,00
100.000,00
150.000,00
200.000,00
250.000,00
300.000,00
350.000,00
400.000,00
450.000,00
Valor de
2018
Valor de
2019
Valor de
2020
Valor de
2021
Valor de
2022
281.420,98
320.105,65
355.589,10
345.125,13
448.198,66
Histórico dos últimos 5 anos
PODER LEGISLATIVO
C â m a r a M u n i c i p a l d e V e r e a d o r e s d e T o r i t a m a - PE
C a s a L e g i s l a t i v a J o ã o M a n o e l d a S i l v a
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Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
Percentual de cálculo dado de acordo com a CF, Art. 29-A, Inciso I - 7%
CÓDIGO REPASSE EM 2022
1100.00.00 14.623.117,32 17.457.852,97
1240.00.00 1.750.065,71 2.089.321,26
1718.01.20 42.449.411,12 50.678.358,23
1718.01.50 558,14 666,34
1718.06.00 0,00 0,00
1728.01.10 14.485.080,71 17.293.057,54
1728.01.20 3.452.240,38 4.121.467,65
1728.01.30 52.418,31 62.579,76
1728.01.40 21.164,81 25.267,67
76.834.056,50 91.728.571,42
5.378.383,96 6.421.000,00
448.198,66 535.083,33
Valor de 2019 320.105,65 Valor inicial - 100,00% Dotação anual 6.421.000,00
Valor de 2020 355.589,10 Aumento de 35.483,45, ou 11,08% Base anual 14.894.514,92
Valor de 2021 345.125,13 Redução de 10.463,97, ou 2,94% Suprimento anual 1.042.616,04
Valor de 2022 448.198,66 Aumento de 103.073,53, ou 29,87% Duodécimo 86.884,67
Valor de 2023 535.083,33 Aumento de 86.884,67, ou 19,39% Percentual 19,39%
Data Total
20/jan 535.083,33 0,00
20/fev 535.083,33 0,00
20/mar 535.083,33 0,00
20/abr 535.083,33 0,00
20/mai 535.083,33 0,00
20/jun 535.083,33 0,00
20/jul 535.083,33 0,00
20/ago 535.083,33 0,00
20/set 535.083,33 0,00
20/out 535.083,33 0,00
20/nov 535.083,33 0,00
20/dez 535.083,37 0,04
Total 6.421.000,00 0,00
Válido apenas com a assinatura de algum dos responsáveis; Qualquer rasura invalidará este documento. Desenvolvido por Rafael Melo Marques - CRC/PE Nº 22.549/O-5
CF, Art. 159, I, "a"
CF, Art. 158, II
Decisão do TCE
Cronograma dos repasses de 2023
CF, Art. 159, II
Cota-parte do FPM
Cota-parte do ITR
Dec. TCE 1117/09
CF, Art. 158, IV
CF, Art. 158, III
Contribuição para Iluminação Pública
Cota-parte do ICMS
Cota-parte do IPVA
Cota-parte do IPI
Cota-parte do ICMS Desoneração LC Nº 87/96
-
-
BASE DE CÁLCULO TOTAL DO DUODÉCIMO
VALOR TOTAL A SER REPASSADO PARA O PODER LEGISLATIVO
VALOR MENSAL DOS SUPRIMENTOS
Diferença
Histórico dos últimos 5 anos (opcional) Variação de 2022 para 2023
REPASSE DO DUODÉCIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
FUNDAMENTAÇÃO REPASSE EM 2023
CF, Art. 29-A
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
CF, Art. 159, III Cota-parte da CIDE
-
0,00
100.000,00
200.000,00
300.000,00
400.000,00
500.000,00
600.000,00
Valor de
2019
Valor de
2020
Valor de
2021
Valor de
2022
Valor de
2023
320.105,65
355.589,10 345.125,13
448.198,66
535.083,33
Histórico dos últimos 5 anos
PODER LEGISLATIVO
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1. DUODÉCIMO 1.1 LIMITE DA FOLHA 1.2 DEMAIS GASTOS 14/12/2022 17:54
425.833,33 298.083,33 127.749,99
*O valor do duodécimo é a dotação autorizada para 2022, e não as receitas de 2021.
105.750,06 24,83%
7.508,88 1,76%
13 0,00%
SIM 0,00%
8.134,62 1,91%
100,00% 1,76%
7.508,88 1,76%
153.611,12 36,07%
138.250,00 32,47%
SIM 0,00%
15.361,12 3,61%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
SIM 0,00%
0,00 0,00%
NÃO 0,00%
0,00% 0,00%
266.870,06 62,67%
31.213,27 7,33%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
54.465,85 12,79%
54.465,85 12,79%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
54.465,85 12,79%
321.335,91 75,46%
104.497,42 24,54%
Válido apenas com a assinatura de algum dos responsáveis; Qualquer rasura invalidará este documento. Desenvolvido por Rafael Melo Marques - CRC/PE Nº 22.549/O-5
9.8 COMBUSTÍVEL
6.1 LIMITE DISPONÍVEL PARA CUSTEIO DA FOLHA
9. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA CASA
9.1 ENERGIA ELÉTRICA
9.2 ÁGUA
8. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.1 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (INSS)
8.2 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
7. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
7.1 CONTÁBIL
7.2 JURÍDICA
7.3 NÃO CLASSIFICADAS ANTERIORMENTE
9.7 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
3. VALOR DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
4.2 VALOR A RESERVAR PARA FÉRIAS E 13º SALÁRIO
INCLUIR PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º?
5. FOLHA DOS CARGOS EFETIVOS (Considerando férias e 13º)
INCLUIR PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º?
6. TOTAL GERAL DA FOLHA (2+3+4+5)
ESTIMATIVA DOS GASTOS MENSAIS - EXERCÍCIO DE 2022
2. TOTAL DA FOLHA DOS VEREADORES E VEREADORAS (Considerando 13º)
2.1 VALOR DO SUBSÍDIO
2.2 TOTAL DE VEREADORES E VEREADORAS
2.3 HÁ 13º PARA OS VEREADORES?
2.4 VALOR A RESERVAR PARA O 13º SALÁRIO
4. FOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO (Considerando férias e 13º)
4.1 TOTAL DA FOLHA
O MUNICÍPIO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
(A ALÍQUOTA CONSIDERADA NESTE CASO É A DO INSS)
5.1 TOTAL DA FOLHA
5.2 VALOR A RESERVAR PARA FÉRIAS E 13º SALÁRIO
PERCENTUAL DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
9.11 OUTRAS DESPESAS NÃO CLASSIFICADAS ANTERIORMENTE
10. TOTAL GERAL DOS DEMAIS GASTOS (7+8+9)
11. TOTAL GERAL DA DESPESA MENSAL (6+10)
12. SALDO PARA O PRÓXIMO MÊS (1-11)
9.3 TELEFONE
9.5 INTERNET
9.6 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
9.4 MATERIAL DE EXPEDIENTE
9.10 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
9.9 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 08.862.815/0001-91
TOTAL DE ENCARGOS COM A PREVIDENCIA = 21% ......................................................... 663.453,43
TOTAL GERAL FINANCEIRO EM 2022..................................................................................3.159.302,05
TOTOAL GERAL FINANCEIRO.............................................................................................. 3.222.755,48
417.697,95
Data do
Repasse
Valor Repassado
70% do valor
Repassado
Folha dos
Vereadores
Verba de
Representação
Folha dos
Comissionados
Folha dos Efetivos
Total Gasto com
Pessoal
18/jan 339.893,14 237.925,20 97.615,44 7.508,88 114.716,50 0,00 219.840,82
18/fev 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 174.333,30 0,00 279.457,62
18/mar 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 133.719,99 0,00 238.844,31
19/abr 511.773,52 358.241,46 97.615,44 7.508,88 134.750,00 0,00 239.874,32
19/mai 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 140.499,99 0,00 245.624,31
17/jun 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 138.250,00 0,00 243.374,32
19/jul 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 138.250,00 0,00 243.374,32
18/ago 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 138.250,00 0,00 243.374,32
20/set 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 138.250,00 0,00 243.374,32
20/out 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 138.250,00 0,00 243.374,32
18/nov 425.833,33 298.083,33 97.615,44 7.508,88 138.250,00 0,00 243.374,32
20/dez 425.833,37 298.083,36 97.615,44 7.508,88 138.250,00 0,00 243.374,32
13º Sal. 0,00 0,00 97.615,44 0,00 134.424,99 0,00 232.040,43
Férias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Totais 5.110.000,00 3.577.000,00 1.269.000,72 90.106,56 1.800.194,77 0,00 3.159.302,05
Válido apenas com a assinatura de algum dos responsáveis; Qualquer rasura invalidará este documento. O total do gasto com pessoal em 2022 foi de 3.159.302,05, encerrando o exercício com exatos 70,00%. Desenvolvido por Rafael Melo Marques - CRC/PE Nº 22.549/O-5
O total do gasto com pessoal em 2022 foi de 3.159.302,05, encerrando o exercício com o percentual de 61,83% e uma sobra de 417.697,95 no limite dos 70,00%.
O total do gasto com pessoal em 2022 foi de 3.159.302,05, sendo ultrapassado em 417.697,95 e atingindo o percentual de 61,83%.
Se a Despesa com Pessoal continuar neste ritmo, é provável que ao término de
o percentual atinja
61,90%
, e haja uma economia aproximada de
413.872,94
. No momento você está em
61,83%
Percentual recomendado → Até 68,00% .
Percentual de alerta → De 68,01% a 70,00%
Limite ultrapassado → A partir de 70,01%
Perceba que esta estimativa está levando em consideração a dotação autorizada para 2022, e não o cálculo das receitas de 2021.
Valor a ser repassado em 2022 → 5.110.000,00
Limite Anual (70%) → 3.577.000,00
Valor repassado até dezembro → 5.110.000,00 → O valor orçado para 2022 foi de 5.110.000,00
70% dos repasses até dezembro → 3.577.000,00
Gasto com Pessoal até dezembro → 3.159.302,05
Percentual executado até dezembro → 61,83%
Sobra ao término de 2022 → 417.697,95
61,83%
Resumo Geral
O total do gasto com pessoal em 2022 foi de 3.159.302,05, encerrando o exercício com o percentual
de 61,83% e uma sobra de 417.697,95 no limite dos 70,00%.
→ Este valor não pôde cobrir o total de 5.378.383,96
do cálculo. A diferença foi de 268.383,96.
Observações
DEMONSTRATIVO DO GASTO COM PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2022
PODER LEGISLATIVO
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Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
LEVANTAMENTO DOS GASTOS COM PESSOAL MENSAL E ANUAL
EXERCICIO DE 2023
ADMINISTRAÇÃO
Descriminação Q Símb. Unitário Total mês Anual
Procurador Geral 01 PG 5.000,00 5.000,00 65.000,00
Secretário de Finanças 01 SF 3.100,00 3.100,00 40.300,00
Secretário de Administração 01 AS 2.600,00 2.600,00 33.800,00
Secretário de Recursos Humanos 01 SRH 2.000,00 2.000,00 26.000,00
Assessor de Imprensa 01 CC1 2.500,00 2.500,00 32.500,00
Assessor Administrativo 01 CC2 2.400,00 2.400,00 31.200,00
Diretor de Expediente 01 CC3 2.000,00 2.000,00 26.000,00
Chefe do Setor Contábil 01 CC3 2.250,00 2.250,00 29.250,00
Chefe de Setor Redação de Atas 01 CC4 1.750,00 1.750,00 22.750,00
Coordenador de Segurança 01 CC5 1.500,00 1.500,00 19.500,00
Chefe de mídia Digital 01 CC5 1.700,00 1.700,00 22.100,00
Assistente Administrativo 02 CC5 1.800,00 3.600,00 46.800,00
Chefe de Manutenção Predial 01 CC6 1.500,00 1.500,00 19.500,00
Assessor de Plenário 03 CC7 1.450,00 4.350,00 56.550,00
TOTAL A 17 31.550,00 36.250,00 471.250,00
GABINETE PARLAMENTAR
Descriminação Q Símb. Unitário Total mês Anual
Chefe de Gabinete 13 CCG1 3.500,00 45.500,00 591.500,00
Assessor de Plenário 13 CCG2 3.300,00 42.900,00 557.700,00
Assessor Parlamentar de Plenário 13 CCP1 3.050,00 39.650,00 515.450,00
TOTAL B 39 9.850,00 128.050,00 1.664.650,00
CONTROLE INTERNO
Descriminação Q Símb. Unitário Total mês Anual
Coord. Cont. Interno 01 CCG1 8.000,00 8.000,00 104.000,00
Auxiliar de Cont. Interno 01 CCG2 5.600,00 5.600,00 72.800,00
TOTAL C 02 13.600,00 13.600,00 176.800,00
TOTAL A + B + C 58 55.000,00 177.900,00 2.312.700,00
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Total de
Cargos
Símbolo Denominação do Cargo Vencimentos
Básico
Valor Mensal Valor Anual
03 AGA Agente Administrativo R$ 1.302,00 R$ 3.906,00 R$ 50.778,00
02 ASG Auxiliar de Serviços Gerais R$ 1.302,00 R$ 2.604,00 R$ 33.852,00
02 REC Recepcionista R$ 1.302,00 R$ 2.604,00 R$ 33.852,00
01 TINF Técnico em Informativa R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 23.400,00
02 OMID Operador de Mídias R$ 1.800,00 R$ 3.600,00 R$ 46.800,00
01 TCONT Técnico em Contabilidade R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 R$ 23.400,00
03 AGEL Agente Legislativo R$ 1.800,00 R$ 5.400,00 R$ 70.200,00
14 R$ 11.106,00 R$ 21.714,00 R$ 282.282,00
PODER LEGISLATIVO
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1. DUODÉCIMO 1.1 LIMITE DA FOLHA 1.2 DEMAIS GASTOS 14/12/2022 17:59
535.083,33 374.558,33 160.524,99
105.750,06 19,76%
7.508,88 1,40%
13 0,00%
SIM 0,00%
8.134,62 1,52%
100,00% 1,40%
7.508,88 1,40%
197.666,67 36,94%
177.900,00 33,25%
SIM 0,00%
19.766,67 3,69%
24.126,67 4,51%
21.714,00 4,06%
SIM 0,00%
2.412,67 0,45%
NÃO 0,00%
0,00% 0,00%
335.052,28 62,62%
39.506,05 7,38%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
68.784,12 12,85%
68.784,12 12,85%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
0,00 0,00%
68.784,12 12,85%
403.836,40 75,47%
131.246,93 24,53%
Válido apenas com a assinatura de algum dos responsáveis; Qualquer rasura invalidará este documento. Desenvolvido por Rafael Melo Marques - CRC/PE Nº 22.549/O-5
9.11 OUTRAS DESPESAS NÃO CLASSIFICADAS ANTERIORMENTE
10. TOTAL GERAL DOS DEMAIS GASTOS (7+8+9)
11. TOTAL GERAL DA DESPESA MENSAL (6+10)
12. SALDO PARA O PRÓXIMO MÊS (1-11)
9.3 TELEFONE
9.5 INTERNET
9.6 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
9.4 MATERIAL DE EXPEDIENTE
9.10 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
9.9 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
6. TOTAL GERAL DA FOLHA (2+3+4+5)
ESTIMATIVA DOS GASTOS MENSAIS - EXERCÍCIO DE 2023
2. TOTAL DA FOLHA DOS VEREADORES E VEREADORAS (Considerando 13º)
2.1 VALOR DO SUBSÍDIO
2.2 TOTAL DE VEREADORES E VEREADORAS
2.3 HÁ 13º PARA OS VEREADORES?
2.4 VALOR A RESERVAR PARA O 13º SALÁRIO
4. FOLHA DOS CARGOS EM COMISSÃO (Considerando férias e 13º)
4.1 TOTAL DA FOLHA
O MUNICÍPIO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
(A ALÍQUOTA CONSIDERADA NESTE CASO É A DO INSS)
5.1 TOTAL DA FOLHA
5.2 VALOR A RESERVAR PARA FÉRIAS E 13º SALÁRIO
PERCENTUAL DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
3. VALOR DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
4.2 VALOR A RESERVAR PARA FÉRIAS E 13º SALÁRIO
INCLUIR PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º?
5. FOLHA DOS CARGOS EFETIVOS (Considerando férias e 13º)
INCLUIR PROVISÃO DE FÉRIAS E 13º?
9.8 COMBUSTÍVEL
6.1 LIMITE DISPONÍVEL PARA CUSTEIO DA FOLHA
9. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA CASA
9.1 ENERGIA ELÉTRICA
9.2 ÁGUA
8. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
8.1 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA (INSS)
8.2 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
7. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
7.1 CONTÁBIL
7.2 JURÍDICA
7.3 NÃO CLASSIFICADAS ANTERIORMENTE
9.7 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PODER LEGISLATIVO
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TOTAL DE ENCARGOS COM A PREVIDENCIA = 21%.........................................................844.331,72
TOTAL GERAL FINANCEIRO EM 2023................................................................................4.020.627,28
TOTAL GERAL FINANCEIRO...............................................................................................4.864.959,00
474.072,72
Data do
Repasse
Valor Repassado
70% do valor
Repassado
Folha dos
Vereadores
Verba de
Representação
Folha dos
Comissionados
Folha dos Efetivos
Total Gasto com
Pessoal
20/jan 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/fev 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/mar 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/abr 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/mai 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/jun 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/jul 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/ago 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/set 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/out 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/nov 535.083,33 374.558,33 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
20/dez 535.083,37 374.558,36 97.615,44 7.508,88 177.900,00 21.714,00 304.738,32
13º Sal. 0,00 0,00 97.615,44 0,00 177.900,00 21.714,00 297.229,44
Férias 0,00 0,00 0,00 0,00 59.300,00 7.238,00 66.538,00
Totais 6.421.000,00 4.494.700,00 1.269.000,72 90.106,56 2.372.000,00 289.520,00 4.020.627,28
Válido apenas com a assinatura de algum dos responsáveis; Qualquer rasura invalidará este documento. O total do gasto com pessoal em 2023 foi de 4.020.627,28, encerrando o exercício com exatos 70,00%. Desenvolvido por Rafael Melo Marques - CRC/PE Nº 22.549/O-5
O total do gasto com pessoal em 2023 foi de 4.020.627,28, encerrando o exercício com o percentual de 62,62% e uma sobra de 474.072,72 no limite dos 70,00%.
O total do gasto com pessoal em 2023 foi de 4.020.627,28, sendo ultrapassado em 474.072,72 e atingindo o percentual de 62,62%.
Se a Despesa com Pessoal continuar neste ritmo, é provável que ao término de
o percentual atinja
63,65%
, e haja uma economia aproximada de
407.534,72
. No momento você está em
62,62%
Percentual recomendado → Até 68,00% .
Percentual de alerta → De 68,01% a 70,00%
Limite ultrapassado → A partir de 70,01%
Valor a ser repassado em 2023 → 6.421.000,00
Limite Anual (70%) → 4.494.700,00
Valor repassado até dezembro → 6.421.000,00
70% dos repasses até dezembro → 4.494.700,00
Gasto com Pessoal até dezembro → 4.020.627,28
Percentual executado até dezembro → 62,62%
Sobra ao término de 2023 → 474.072,72
DEMONSTRATIVO DO GASTO COM PESSOAL - EXERCÍCIO DE 2023
62,62%
Resumo Geral
O total do gasto com pessoal em 2023 foi de 4.020.627,28, encerrando o exercício com o percentual
de 62,62% e uma sobra de 474.072,72 no limite dos 70,00%.
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ANÁLISE DO IMPACTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 2023 2024 2025
Previsão orçamentaria 6.421.000,00 6.742.050,00 7.079.152,50
Previsão de gastos com pessoal 4.650.000,00 4.882.500,00 5.126.625,00
Percentual de impacto orçamentário 74.42 72.42 72.42
*Considerando-se vereadores, servidores e encargos
*Os dados acima são de acordo com o orçamento, referente ao limite constitucional, será
demostrado adiante
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO 2023 2024 2025
Vereadores 1.359.107,28 1.427.062,64 1.498.415,72
58 servidores conforme PL 2.661.520,00 2.794.596,00 2.934.325,80
Recolhimento Previdenciário anual 844.321,72 886.537,00 930.863,85
TOTAL ANUAL 4.864.949,00 5.108.195,64 5.363.605,37
Perspectiva de suprimentos 6.421.000,00 6.742.050,00 7.079.152,50
Impacto da despesa financeira 75.76% 75.76% 75.76%
*O valor contido em vereadores está incluso a verba do presidente
**percentual de ajuste anual na taxa de 5%
Inclusos:
01 Coordenador de Controle Interno
01 Coordenador adjunto
LIMITE CONSTITUCIONAL
LIMITES PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
Descrição Limite Valor R$
Limite máximo (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 6,00% 8.363.580,00
Limite prudencial (X) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 5,70% 7.945.401,00
Limite alerta (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 5,40% 7.527.222,00
Limite EC 25/2000 (Art. 2º, § 1º) 70% 3,22% 4.494.700,00
Total de despesas com pessoal em relação ao repasse sem
encargos R$ 6.421.000,00 59.87 3.844.366,22
• OS VALORES TÊM COM BASE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA DE ACORDO COM A LDO
NO VALOR DE R$ 139.393.000,00, PREVISTO PARA 2023.
* Valores levantados conforme novo projeto de Lei.
13 Vereadores - 7.508,88 x 14 (13 vereadores + verba do presidente) x 12
1.359.107,28 = 19.76%
45 Servidores comissionados conforme PL. 2.372.000,00 =36.94%
14 Servidores efetivos conforme PL 289.520,00 = 4.50%
TOTAL DO LIMITE CONSTITUCIONAL
Inclusos:
01 Coordenador de Controle Interno 61.20%
01 Coordenador adjunto
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IV – AO RESULTADO DO IMPACTO TEMOS:
a. Referente ao impacto Orçamentário/Financeiro, temos que a reestruturação do quadro
de pessoal em termos de subsídios comprometeu no exercício de 2022 em 61.83%
(sessenta e um ponto oitenta e três pontos percentuais) e para o ano de 2023 a
perspectiva é de 62.62% (sessenta e dois ponto, sessenta e dois pontos percentuais )
do repasse anual, bem superior aos últimos três exercícios anteriores em razão do
crescimento da receita de repasses;
b. Atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 70% de
gasto com Pessoal, conforme prelecionado em Lei.
c. Atende ao exigido pelo artigo 20 inciso III, da Lei Complementar 101/2000, que o Gasto
com Pessoal não ultrapasses 6% (seis por cento) da receita do município com o
Legislativo.
d. Que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023, conforme
demonstrado;
e. Que está condizente com as previsões constantes do PPA.
Segue conforme demonstrado acima, planilhas com a perspectiva de
acompanhamento mensal da despesa com pessoal já com os acréscimos, bem como,
Previsão do Duodécimo para os anos de 2023 e 2024 e 2025, com aplicação de 5,00%
na incrementação da receita tendo como base o ano 2023/2025, podendo ainda, sofrer
alteração para mais ou para menos, em relação a futuros aumentos decorrentes dos
demais Servidores e ou Vereadores.
Bel. Ronaldo Melo da Silva
Contador CRC: 4854/PE - OAB 5.368/PE
RONALDO MELO DA
SILVA:02425300449
Assinado de forma digital por RONALDO
MELO DA SILVA:02425300449
Dados: 2022.12.15 16:04:19 -03'00'
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA:
Eu, , Vereador Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama, no uso das
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO, após analises do estudo apresentado no demonstrativo
de impacto financeiro e orçamentário, existir recursos
orçamentários/financeiro, para o exercício de 2023, sem comprometer o
duodécimo, nem descumprir os dispositivos constantes da lei de
responsabilidade fiscal, nem a Constituição Federal de 1988.
Toritama, 14 de dezembro de 2022.
Presidente da Câmara de Vereadores