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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaDispõe sobre Colônia de Férias para as crianças da rede municipal no período de férias, Toritama-PE.
native_id685

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Expedição e Arquivamento posterior — —
2023-03-29 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-03-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-03-22 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-01-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-01-12 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-01-11 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T08:40:37.635557-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2023-03-22T12:38:42.634800-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PSNTB LgGI§LAYIVS
Cârnara Municipal de Vereadores de Tori*ama,FÊ
Casa Legislatíva João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ ÂAUI §APL
PROJETO DE LEI
Vereadora Rossana Ferreira de Farias
Dispôe sobre Colônia de Férias para as
crianças da rede municipal no período de
férias Toritama-PE.
Art. 1o. O Poder Executivo Municipal, através de suas Secretarias competentes,
autoriza a desenvolver colônia de férias para crianÇas do Município de Toritama no
período de férias, com os seguintes objetivos gerais:
I - CIportunizar mais opções de lazer, arte, lúdico, cultura e esporte para crianças
do Município de Toritama no período de férias;
II - Proporcionar entretenimento, diversão, cultura, educação, lazer, interação e
formação de valores morais, étnicos e culturais nas crianças;
IIi - Estimular o convívio social privilegiando o respeito mútuo, a cooperação e a
participação respeitosa no grupo em que a criança esteja inserida.
Art. 2Õ. Os pais dos participantes da colônia de Íérias devern fazer inscrição prévia,
na secretaria competente ou em local por ela designado, onde será disposto â quantidade
de vagas.
Art. 30. A Colônia de Férias poderá ser desenvolvida qualquer espaço público ou
privado mediante liberação de seu proprietário"
Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal responsável por determinar locais,
programação, dias, horários, idades dos participantes e outros.
.
RUA: ERNESTo HERcUtINÕ CoRDEIEo, N9 199 - ToRt?ÂMÂ _ PE - CTP 55.125-ooo
E-MArL: cãmârâ @toritamâ.oe.leg.br
www.toritam a. pe.lês. br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PÜDER LEGISLATIVO
':,, Câmara ülunicipal de Var**deres de Tçritama-p§
CsEs Legislâtlyâ Joâo Mançel dq Silva
O rUíUãO E§TÁ ÀEUI §Apr
Art. 50. A Colônia de Férias será desenvolvida por profissionais das secretarias
competentes e em parceria com outras secretarias municipais, se necessário.
Art. 60. O Poder Executivo também poderá fazer parcerias com estudantes
universítários voluntários que queiram contribuir, de forma gratuita, com a Colônia de
Férias, assim, os voluntários estarão adquirindo conhecimentos e colocando ern prática
osjá adquirídos.
Parágrafo único. Os estudantes universitários voluntários devem ser dos cursos
de Educação Física, Turismo, História, Geografia, Serviço Social e Pedagogia, podendo
contar como horas de estágio.
Art. 7Ô. Os recursos para o desenvolvímento da Colônia de Férias deverão ser
financiados atravás de projeto apresentado pelo Município, nos termos da presente lei,
ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente CMDCA, para aprovação e
financiamento pelo Fundo da Infância e Adolescência- FIA, nos termos do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 80. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçôes em contrário.
Toritama, 10 de janeiro de 2023.
k)
Ro, Ne 199 - ToRlrAMÀ - 
pf 
-
p 55.125-000
Ê-MArL: cã_maÍa íôtaíitã ma.pe. leg" br
s/ww.toÍíta mâ. pê. I eE " br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
RUA: EBNÉsTo HERCUTIilo CoRDEI

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