PÜDER LEG§§LAT§VO
Câmara tlt:nicipal de Vsreadores de Toritarna*pE
Ça+a Le6islâtiva lOão Manoel .da Silva
o FUTURo rsrÁ eoul SAPL
PRESIDÊHC[A DA CÂMARA DE VEREADORE5 DE TORITAMA PE
RequrRrn,truro
Vereadora Rossana Ferreira de Farias
AuronpRor
I Prefeíto do Município de Toritama - pE
1) Que sejam enviadas a folha nominal de todos profissionais da educação que está
dentro do Fundeb TAVo cam os respectivos comprovantes de escolaridade, durante
o ano de2022.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei CIrgânica do \4unícípio de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Munícipaí, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da l-ei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõê que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, nâo contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. 0 Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Leí Federal nô 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO tambem o artigo 54, inciso XII da Lei Orgâníca do lvlunicípio de
Toritama, que dispÕe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela rnesma e referente aos
negócios do município;
ERCUT'NO CÕRDEIRO, §9 199 * TORITAT,íA _ PE - CEP 125-000
E-MÂrt: câmarã@toritamâ_pe-lea-br
www.toíitaÍna "
pe "lêq.br
RuÀ: ERt{tsÍo H
PÜDER I.TGI§LATIVO
Cámara Municipal dc V*readores de Tsritama-pÊ
Câsã Legisletiva Jêgo Manoel da Silva
() flrÍu*0 EsTÁ âQl, I
SAPL
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritarna, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos arrigos 92, 93 e g4, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso IIi da Constituição do Êstado de
Pernan'rbuÇo, que dispôe que são infrações político-adrninistrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julEamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus mernbros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 10 dejaneiro de 2023
CO4/tOc2
RUÂ: ERNE5TO HEBCULí}IO CORBEIRO, IIIg 199 * TÜRIÍAMÂ _ PE - CEP 55.I25.OO0
t-MAtt: camara@toritama-pe.leq.br
www.tor ita m a. pe,les. br