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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-13
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) PPP, entre Prefeitura Municipal de Toritama e Empal Engenharia, referente a retirada dos bancos da Rua (conhecida como rua da Faoro). b) Por que Empal Engenharia, passou a ter direito da cobrança de taxa da feira e uso de solo. Valores que são arrecados e agora não estão mais sendo arrecados pelo município após a PPP com A empresa Citada. c) Valores que a Empal Engenharia repassa para a Prefeitura Municipal de Toritama, cópia do documento/ou extrato dos valores arrecados por mês.
native_id695

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-18 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-01-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-01-17 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-01-17 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LIGISLATIVO
Cámara llunicipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
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PRESIDÊNCIA DA CÂTUNNE DE VEREADORES DE TOR.TTAMA PE
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Auroma
I Vereador Severino Antônio Da Siiva
Auroruonor
Prefeito do Município de Toritama - PE
Secretário Municipal de Saúde de Toritama
PEDIDo DE INFoRMAçÕES
1) Que sejanr enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) PPP, entre Prefeitura Municipal de Toritama e Empal Engenharia, referente a retirada
dos bancos da Rua (conhecida como rua da Faoro).
b) Por que Empal Engenharia, passou a ter direito da cobrança de taxa da feira e uso de
solo. Valores que são arrecados e agora não estão mais sendo arrecados pelo
município após a PPP com A empresa Citada.
c) Valores que a Empal Engenharia repassa para a Prefeitura Municipal de Toritama,
copia do documento/ou extrato dos valores arrecados por mês.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do tr/unicípio de Toritama,
que dispõe que ó de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142 tnciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispÕe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informaçôes ac prer::c pc: esc'to e nào su.le tc a apreciação do Pienário, desde que
regularnien:e 's; i c: .s:o ê ^ã,: contenCc assuntcs estranhos à Adrn jnistração
Municipal a:ra.es Je o'lc er.a'. ^-aic pe c presidente da Câmara com anexação do
pedido rrenctonado. C Prefe t: :'3 i.,.'1;rr:,01o Cevera r-esponder as informações
admtir stratlvas solicitadas pela CaÍ'ar; '.'-'. pa nc prazo de 30 (trinta) dias, a contar
RUÂ: ERTE5TO HERCUI.It'O CORDEIRO, HS 199 - TORITAMA - PE - CÉP 55.T25.OO0
E-MÂrL: ramarâ@toritãÍna.pe-leg"br
www.torita mã. pe.leg. br
P#ÜER §.EGI§LAT{VO
Câmara Municipal de Vereadores de Íoritama-FE
Caaa le6irlativa João Manoel da Silua
O FT'T1'*§ €§TÁ ÀAUI
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da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso Xil da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus mernbros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 13 de Janeiro de 2023
PARTAMENTAR
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&nÀ: ERàrÉsTo H€BCtr.ll{o CoeB€rRo, í{e 199 * ToBtÍArrÁ - 
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- CEp S5.125-OOO
Ê-MÀIL: camare@toritarna,pe-ler-trr
wwuJ. toríta m a. p e. I e g. br

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