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Vereador Maviael Xavier Leite
Autoriza o Poder Executivo a criar um
banco de oportunidades Municipal
denominado "Meu Emprego", 0o
município de Toritama- PE.
A Câmara Municipal de ioritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuiçôes contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1. Autoriza a criação do Banco de Oportunidades Municipal denominado "Meu
emprego" pelo Poder Executivo no município de Toritama-PE.
§1. O Banco de Oportunidades Municipal deverá oportunizar os dados de vagas
de emprego, criados e fornecidos pelas empresas e prestadoras de serviços, estimulando
a geração de emprego e renda no município de Toritama-PE.
§2. O Banco de Oportunidades municipal deverá, ser por meio dígital em
plataforma criada pela Prefeitura de Toritama-PE, promovendo a interface entre
pretendentes a vagas de emprego e empregadores locais estimulando a criação de novos
vinculos nas atividades laborais e empresariais.
§3. O Banco de Oportunidades Municipal deverá reseruar espaços específicos
para o preenchimento de vagas aos jovens em busca do primeiro emprego e aos idosos
em busca da reinserção no mercado de trabalho.
Art.2'. Ficará de responsabilidade da Secretaria de Assistência social e Secretaria
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PROJETO DE LEI
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de Indústria e Comércio exercer o controlê, avaliação e vincular as informações do
Programa MEU EMPREGO.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 12 de Janeiro de 2023.
PARI.AMENTAR
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CNPi: 08.862.8151o0t)1-91
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