PODIR LIGI§LATIVS
Câmara l'duniclpal de Vereadores de Toritarna PE
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PROJETO DE LEI
AuroRra
I Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
EmEr*ra
Cria mecanismos para que pessoas que
êstejâm sob medidas cautelares ou
condenadas por crimes penais, sejam
ímpedidas tanto de tomar posse em
qualquer cargo público, quanto de
contratar com a Administração Pública
Direta e lndireta de Toritama.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimênto lnterno Decreta:
Art. 10 Fica vedada a nomeação de pessoas que estejam sob medídas
cautelares ou condenadas pelas condições prevístas nas Leis Federais No11.340, de
07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha-, na Lei Federal No 13.104, de 09 de março
de 2015- Lei do Feminicídio-, na Lei No 14.344, de 24 de maio de2A22- Lei Henry
Borel, nâ Lei No 14.423, de 22 de julho de 2022- Estatuto da Pessoa ldosa e demais
leis que tratem de crimes.
Art. 20 Fica vedada de disputar licitação ou participar da execução de contrato,
direta ou indiretamente, a pessoa física ou pessoa jurídica de proprietário único que se
encontrê, ao tempo da licitação, sob medida cautelar ou condenada por crime.
Art. 30 As vedaçÕes apresentadas nesta Lei, iniciam-se com a condenaÇão em
decisão transitada ern julgado até o cumprimento total da pena ou enquanto houver
medida protetiva vigente.
§uA: EHi,rɧTo HERcuuNo Co&aÊlBü, l.ls 199 - TostrAMA - PE - iEp 55,1?5-000
E-MÂ,1: eâ*!aràêtôritàrna,ne.lês.br
www.toritama,pe.lee.br
CNPJ: §8.46?.8i5/Oü01-91
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{ãrnara Muni*ipal de VereadEres de Toritarna-PE
Ca:a Legislativa Jô.ãô Manoei da Silva
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JUSTIFICATIVA
A rnedida protetiva é um instrumento jurídico que pode funcionar como um ato urgente
de defesa ou corno uma forma de prevenção a um possível risco. lndependentemente
do cenário que deu origem à medida protetiva, ela sempre envo[ve uma situaÇão
deticada e prioriza a proteção do bem mais importante de alguém: a vida.
Casos de vialência contra mulheres, crianças, idosos, pessoas LGBTQIA+, pessoas
pretas, com deficiência e tantas outras, sobretudo as consideradas minorias, formam
uma triste e cotidiana realidade em todas as cidades do Brasil. É inadmissível que uma
pessoa que esteja sob rêstrição judicial seja considerada apta â atender a população
toritamense, seja como agente público ou através da contratação com a administração
pública.
Sendo o objetivo principal deste projeto, coibir a víolência impedindo que a pessoa que
cometeu o ato violento concorra, assuma, ou permaneÇa em cargos públicos em
Toritama, este projeto é apresentado como uma alternativa de cornbate à violência em
nosso município.
fiUA: ERN§§TO HTRTULINÜ COR§ÊI§O, FIS 199 _ TOflIiAT,{Á - PE _ CÊP 55,1?5.OOO
E-f!EAIL: cãmara@ tor;ta§]a. pe.le g- br
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ClçPi: 08.86?-81 5y'üB0X-91