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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama.
native_id713

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-01 Expedição e Arquivamento posterior F Expeça-se o Autógrafo correspondente e encaminhe-se ao Poder Executivo, na sequência arquive-se.
2023-02-01 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-01-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-01-26 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-01-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2023-01-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-01-26 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-01-25 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, em seguida, às seguintes comissões: - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-01-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-01T11:05:45.941552-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-01-26T11:10:03.283669-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 027/2023 
Toritama, 19 de janeiro de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste da remuneração mínima dos servidores do 
Município de Toritama. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 001/2023 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima 
dos servidores do Município de Toritama - PE, para a devida discussão, votação e aprovação 
dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7684-B47F-32C1-D234 e informe o código 7684-B47F-32C1-D234
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 001/2023 
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - 
PE.” 
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através 
da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do 
salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023. 
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do 
Estado Democrático de Direito (art. 1.º, IV) e, em consequência, o direito fundamental ao 
salário como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência 
digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de 
remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade 
social em nosso país. 
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das 
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, 
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as 
condições de vida e de sociabilidade da população. 
Sendo assim, o Município de Toritama, reconhecendo que o direito ao salário 
mínimo está alçado à condição de direito social previsto na Constituição da República 
Federativa do Brasil, conforme o art. 7º, IV, vem exercer sua autonomia a fim de garantir um 
novo piso salarial mínimo para os servidores municipais. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7684-B47F-32C1-D234 e informe o código 7684-B47F-32C1-D234
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração 
mínima dos servidores do Município de 
Toritama. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama, sob 
qualquer vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se vencimentos, salários e 
remuneração como o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, correspondente 
ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei. 
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de 
vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das 
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei. 
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que 
percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os 
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira 
– PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores 
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento 
em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional. 
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023. 
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo desta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir do dia 1º de janeiro de 2023. 
Toritama, Pernambuco, 19 de janeiro de 2023, 70º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7684-B47F-32C1-D234 e informe o código 7684-B47F-32C1-D234
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7684-B47F-32C1-D234
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 24/01/2023 16:12:24 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022) 
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 1.343.110,91 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 1,50% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 7,49% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 1.343.110,91 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 1,45% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 7,25% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 1.343.110,91 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 1,41% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 7,04% 
Toritama, 18 de janeiro de 2023 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7684-B47F-32C1-D234 e informe o código 7684-B47F-32C1-D234
VALOR
R$ 4.578.035,21
R$ 4.661.924,76
R$ 83.889,55
VALOR
R$ 975.233,76
R$ 992.509,42
R$ 17.275,66
VALOR
R$ 5.553.268,97
R$ 5.654.434,18
R$ 101.165,21
R$ 1.006.674,60
13° Salário = C R$ 83.889,55
R$ 27.963,18
R$ 224.583,58
R$ 1.343.110,91
R$ 1.006.674,60
13° Salário = C R$ 83.889,55
R$ 27.963,18
R$ 224.583,58
R$ 1.343.110,91
R$ 1.006.674,60
13° Salário = C R$ 83.889,55
R$ 27.963,18
R$ 224.583,58
R$ 1.343.110,91
PERCENTUAL %
2023 R$ 89.705.000,00 1,50
2024 R$ 92.685.000,00 1,45
2025 R$ 95.528.000,00 1,41
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
Obrigações Patronais do Período = F * 13
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2023
B - BASE AJUSTADA 2023
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2023
G - BASE ATUAL (A + D) 2023
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO 2023
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL
2025
TOTAL
2023
2024
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:010105284
75
Assinado de forma digital 
por JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.01.18 16:37:50 
-03'00'
PERCENTUAL %
2023 R$ 17.944.000,00 7,49
2024 R$ 18.527.000,00 7,25
2025 R$ 19.083.000,00 7,04
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE GOMES:01010528475 
Dados: 2023.01.18 16:38:22 -03'00'

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