PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 027/2023
Toritama, 19 de janeiro de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste da remuneração mínima dos servidores do
Município de Toritama.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 001/2023 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama - PE, para a devida discussão, votação e aprovação
dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7684-B47F-32C1-D234 e informe o código 7684-B47F-32C1-D234
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 001/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama -
PE.”
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através
da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
A Constituição Federal preconiza o trabalho como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito (art. 1.º, IV) e, em consequência, o direito fundamental ao
salário como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º), assegurando a todos, existência
digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva política de
remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade
social em nosso país.
O reajuste do salário mínimo contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local,
com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as
condições de vida e de sociabilidade da população.
Sendo assim, o Município de Toritama, reconhecendo que o direito ao salário
mínimo está alçado à condição de direito social previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil, conforme o art. 7º, IV, vem exercer sua autonomia a fim de garantir um
novo piso salarial mínimo para os servidores municipais.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração
mínima dos servidores do Município de
Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama, sob
qualquer vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se vencimentos, salários e
remuneração como o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, correspondente
ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de
vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que
percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira
– PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento
em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme
estimativa de impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 19 de janeiro de 2023, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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DECLARAÇÃO
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022)
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão
realizadas no corrente exercício;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 1.343.110,91
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 1,50%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 7,49%
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 1.343.110,91
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 1,45%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 7,25%
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 1.343.110,91
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 1,41%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 7,04%
Toritama, 18 de janeiro de 2023
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VALOR
R$ 4.578.035,21
R$ 4.661.924,76
R$ 83.889,55
VALOR
R$ 975.233,76
R$ 992.509,42
R$ 17.275,66
VALOR
R$ 5.553.268,97
R$ 5.654.434,18
R$ 101.165,21
R$ 1.006.674,60
13° Salário = C R$ 83.889,55
R$ 27.963,18
R$ 224.583,58
R$ 1.343.110,91
R$ 1.006.674,60
13° Salário = C R$ 83.889,55
R$ 27.963,18
R$ 224.583,58
R$ 1.343.110,91
R$ 1.006.674,60
13° Salário = C R$ 83.889,55
R$ 27.963,18
R$ 224.583,58
R$ 1.343.110,91
PERCENTUAL %
2023 R$ 89.705.000,00 1,50
2024 R$ 92.685.000,00 1,45
2025 R$ 95.528.000,00 1,41
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
Obrigações Patronais do Período = F * 13
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2023
B - BASE AJUSTADA 2023
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2023
G - BASE ATUAL (A + D) 2023
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO 2023
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL
2025
TOTAL
2023
2024
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:010105284
75
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.01.18 16:37:50
-03'00'
PERCENTUAL %
2023 R$ 17.944.000,00 7,49
2024 R$ 18.527.000,00 7,25
2025 R$ 19.083.000,00 7,04
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO
GUALBERTO COMBE GOMES:01010528475
Dados: 2023.01.18 16:38:22 -03'00'