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materia nº 14/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-06
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Relatório de quanto em valores reais a CTTU, recebeu de multas aplicadas/valor total desde que a CTTU, iniciou de modo oficial a aplicação de multas no município de Toritama.. b) Cópia dos empenhos/ou folha de pagamentos dos servidores da CTTU. c) Cópia ou empenho/notas fiscais de matérias necessários para funcionamento e manutenção das atividades da CTTU. d) Dos valores de multas aplicadas, relatório geral dos valores totais recebidos. e) Em que foram aplicados os valores que a CTTU, recebeu em Multas para o Município de Toritama desde de sua fundação até a presente data.
native_id734

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-09 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-02-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-02-08 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-02-08 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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P#DER LEG§§LAT§VO
§ârnara Municipal de Vereadçrpç de Í*ritama=PÊ
Cãsa Legislãtivs Joâs Mansel da silva
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PRESIDÊNCI,A DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
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Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Relatório de quanto em valores reais a CTTU, recebeu de multas aplicadas/valor
total desde que a CTTU, iniciou de modo oficial a aplicação de multas no
município de Toritama..
b) Copia dos empenhos/ou folha de pagamentos dos servidores da CTTU.
c) Cópia ou empenho/notas fiscais de matérias necessários para funcionamento e
manutenção das ativídades da CTTU.
d) Dos valores de multas aplicadas, relatório geral dos valores totais recebidos.
e) Em que foram aplicados os valores que a CTTU, recebeu em Multas para o
Ir/unicípio de Toritama desde de sua fundação ate a presente data.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do MunicÍpio de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara tr/unicipal, fiscalizar e controlar,
diretarnente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
RUA: ERI,{ÊsÍo HERcULINo CoRDEIRo, I}Ê 199 * To§rrAMA * PE - CEP 55.125-000
i MAil : camara@toritama-pe.leg.br
wwu.toritamã.0e.leg-tlr
info
P#m[§ LEGI§'|-ATIV#
Cârnara Munieipal de lleread$res de T*ritama-Pf
Casa Legislativa .loão Manoel da Silva
0 F{rr1rn0 [§TÁ Aeut
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§Apt
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92,93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso ill da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama,0l de Fevereiro de 2023
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§UÀ: ER''IESÍO HERCUL!;IIO CORDEIRO, NS 19§ _ TOEITÂMÁ'PE _ CEP 5 125-000
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