PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 049/2023
Toritama, 14 de fevereiro de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui ajuda de custo ao médico bolsista lotado no
Município de Toritama
– PE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 002/2023 e Projeto de Lei que institui ajuda de custo mensal ao médico bolsista
lotado no Município de Toritama - PE, para a devida discussão, votação e aprovação dessa
respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7547-ACD3-FCF1-07DC e informe o código 7547-ACD3-FCF1-07DC
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o
Projeto de Lei, por meio do qual
“Institui Ajuda de Custo mensal ao médico bolsista
participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) que esteja lotado no Município de
Toritama - PE.
”
O Programa Médicos pelo Brasil foi instituído pela União por meio da lei nº
13.958, de 18 de dezembro de 2019, o qual tem a finalidade de incrementar a prestação de
serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a
formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da
atenção primária à saúde no SUS.
A Resolução nº 6, de 20 de dezembro de 2021 do Ministério da Saúde, dentre
outras providencias, estabelece a remuneração dos profissionais médicos participantes do
PMpB.
Visando incentivar o provimento desses médicos nos Municípios e localidades
mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade, a Portaria GM/MS
3.193, de 2 de agosto de 2022 instituiu ajuda de custo no valor de 1.100,00 (mil e cem reais)
a ser fornecida pelos municípios aos médicos bolsistas participantes do Programa.
Nesse sentido, a presente Proposição propõe a concessão da ajuda de custo
estabelecida pela Portaria supracitada, com a previsão de efeitos retroativos à publicação da
Portaria supramencionada.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise
e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui Ajuda de Custo mensal ao médico
bolsista participante do Programa Médicos
Pelo Brasil (PMpB) que esteja lotado no
Município de Toritama - PE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo ao
médico bolsista participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) criado pela Lei Federal
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e que esteja lotado no município de Toritama
– PE.
Parágrafo único. O valor da vantagem mencionada no caput deste artigo será de R$
1.100,00 (mil e cem reais), em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.193, de
2 de agosto de 2022.
Art. 2º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício desde que efetivamente cumpram
seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por
qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal
de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir da data do início das atividades objeto desta lei junto ao Município.
Toritama, Pernambuco, 14 de fevereiro de 2023, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7547-ACD3-FCF1-07DC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 16/02/2023 15:12:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 24.200,00
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,03%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,13%
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 26.400,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,03%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,14%
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 26.400,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,03%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,14%
Toritama, 10 de fevereiro de 2023.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Ajuda de Custo - Médico Bolsista (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 89.705.000,00 R$ 24.200,00 R$ 0,03%
2024 92.685.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,03%
2025 95.528.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,03%
Ajuda de Custo - Médico Bolsista (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 24.200,00 R$ 0,13%
2024 18.527.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,14%
2025 19.083.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,14%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
Despesa com Pessoal e Encargos
Sociais - LDO 2023
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
Saldo Financeiro previsto na
LDO 2023 (A)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ajuda de Custo - Médico Bolsista
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.02.10 17:16:59
-03'00'
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Ajuda de Custo (C
)
11 Meses (Fev a
Dez de 2023) (D)
Remuneração
Anual (E = A * C *
D)
1 2 Médico 1.100,00 R$ 11 24.200,00 R$
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Ajuda de Custo (C
)
12 Meses (Jan a
Dez de 2024) (D)
Remuneração
Anual (E = A * C *
D)
1 2 Médico 1.100,00 R$ 12 26.400,00 R$
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Ajuda de Custo (C
)
12 Meses (Jan a
Dez de 2025) (D)
Remuneração
Anual (E = A * C *
D)
1 2 Médico 1.100,00 R$ 12 26.400,00 R$
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2025
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ajuda de Custo - Médicos Bolsistas
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.02.10 17:17:21
-03'00'