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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaInstitui Ajuda de Custo mensal ao médico bolsista participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) que esteja lotado no Município de Toritama - PE.
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-03-22 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-03-15 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-01 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, em seguida, às seguintes Comissões para emissão de parecer: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-03-01 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-22T12:47:41.534164-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-03-15T12:10:36.072108-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 049/2023 
Toritama, 14 de fevereiro de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui ajuda de custo ao médico bolsista lotado no 
Município de Toritama 
– PE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 002/2023 e Projeto de Lei que institui ajuda de custo mensal ao médico bolsista 
lotado no Município de Toritama - PE, para a devida discussão, votação e aprovação dessa 
respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7547-ACD3-FCF1-07DC e informe o código 7547-ACD3-FCF1-07DC
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 002/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o 
Projeto de Lei, por meio do qual 
“Institui Ajuda de Custo mensal ao médico bolsista 
participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) que esteja lotado no Município de 
Toritama - PE.
”
O Programa Médicos pelo Brasil foi instituído pela União por meio da lei nº
13.958, de 18 de dezembro de 2019, o qual tem a finalidade de incrementar a prestação de 
serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a 
formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da 
atenção primária à saúde no SUS. 
A Resolução nº 6, de 20 de dezembro de 2021 do Ministério da Saúde, dentre
outras providencias, estabelece a remuneração dos profissionais médicos participantes do 
PMpB. 
Visando incentivar o provimento desses médicos nos Municípios e localidades 
mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade, a Portaria GM/MS 
3.193, de 2 de agosto de 2022 instituiu ajuda de custo no valor de 1.100,00 (mil e cem reais) 
a ser fornecida pelos municípios aos médicos bolsistas participantes do Programa.
Nesse sentido, a presente Proposição propõe a concessão da ajuda de custo 
estabelecida pela Portaria supracitada, com a previsão de efeitos retroativos à publicação da 
Portaria supramencionada. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao 
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas 
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise 
e aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e 
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 3 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 
Institui Ajuda de Custo mensal ao médico 
bolsista participante do Programa Médicos 
Pelo Brasil (PMpB) que esteja lotado no 
Município de Toritama - PE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo ao 
médico bolsista participante do Programa Médicos Pelo Brasil (PMpB) criado pela Lei Federal 
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019 e que esteja lotado no município de Toritama 
– PE. 
Parágrafo único. O valor da vantagem mencionada no caput deste artigo será de R$ 
1.100,00 (mil e cem reais), em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MS nº 3.193, de 
2 de agosto de 2022. 
Art. 2º Os médicos bolsistas farão jus ao benefício desde que efetivamente cumpram 
seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde. 
Art. 3º No caso de afastamento das atividades do Projeto Médicos pelo Brasil, por 
qualquer motivação, o médico bolsista participante deverá comunicar à Secretaria Municipal 
de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei. 
Art. 4º Esta Lei correrá por conta da dotação orçamentária vigente. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir da data do início das atividades objeto desta lei junto ao Município. 
Toritama, Pernambuco, 14 de fevereiro de 2023, 70º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 16/02/2023 15:12:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DECLARAÇÃO 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 24.200,00 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,03% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,13% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 26.400,00 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,03% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,14% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 26.400,00 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,03% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,14% 
Toritama, 10 de fevereiro de 2023. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/7547-ACD3-FCF1-07DC e informe o código 7547-ACD3-FCF1-07DC
Ajuda de Custo - Médico Bolsista (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 89.705.000,00 R$ 24.200,00 R$ 0,03%
2024 92.685.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,03%
2025 95.528.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,03%
Ajuda de Custo - Médico Bolsista (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 24.200,00 R$ 0,13%
2024 18.527.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,14%
2025 19.083.000,00 R$ 26.400,00 R$ 0,14%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
Despesa com Pessoal e Encargos 
Sociais - LDO 2023
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
Saldo Financeiro previsto na 
LDO 2023 (A)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ajuda de Custo - Médico Bolsista
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902 de 13 de setembro de 2022
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.02.10 17:16:59 
-03'00'
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Ajuda de Custo (C 
)
11 Meses (Fev a 
Dez de 2023) (D)
Remuneração 
Anual (E = A * C * 
D)
1 2 Médico 1.100,00 R$ 11 24.200,00 R$ 
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Ajuda de Custo (C 
)
12 Meses (Jan a 
Dez de 2024) (D)
Remuneração 
Anual (E = A * C * 
D)
1 2 Médico 1.100,00 R$ 12 26.400,00 R$ 
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Ajuda de Custo (C 
)
12 Meses (Jan a 
Dez de 2025) (D)
Remuneração 
Anual (E = A * C * 
D)
1 2 Médico 1.100,00 R$ 12 26.400,00 R$ 
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2025
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Ajuda de Custo - Médicos Bolsistas
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.02.10 17:17:21 
-03'00'

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