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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAltera a Lei nº 1.804, de 08 de setembro de 2021, que autoriza o Município de Toritama/PE a firmar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimo/financiamento consignado aos servidores municipais e dá outras providências.
native_id762

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-04-19 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-04-12 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-04-05 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-04-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-03-22 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2023-03-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-03-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-03-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-13 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-03-13 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T15:44:23.348854-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 2 0
2023-04-12T11:03:18.865979-03:00 Aprovado por maioria simples 6 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 
3
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 054/202
3
Toritama, 08 de março de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera a Lei nº 1.804 de 08 de setembro de 2021 para 
aumento de margem consignável.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho a 
Mensagem nº 003/202
3 e Projeto de Lei que 
altera a Lei nº 1.804 de 08 de setembro de 2021, 
que autoriza o Município de Toritama/PE, para aumento da margem consignável para 40% 
(quarenta por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares
, votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8C19-7C4D-5738-54F8 e informe o código 8C19-7C4D-5738-54F8
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 003/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o 
fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Altera a Lei nº 1.804 de 08 de setembro de 2021, que autoriza o Município de 
Toritama/PE a firmar convênio com instituições financeiras para concessão de 
empréstimo/financiamento consignado aos servidores municipais e dá outras providências.” 
A necessidade da presente propositura emerge do decurso do prazo da Lei Federal 
14.131/2021, que resultou na redução do percentual máximo de empréstimo consignado no 
âmbito municipal para 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do 
servidor.
Assim, se faz necessária a adequação da legislação municipal para estipulação do 
percentual máximo de empréstimo consignado no âmbito municipal para 40% (quarenta por 
cento) da remuneração líquida ou provento do servidor.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de 
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8C19-7C4D-5738-54F8 e informe o código 8C19-7C4D-5738-54F8
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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3
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº____
, DE 08 DE MARÇO DE 202
3
Altera a Lei nº 1.804
, de 08 de setembro de 
2021, que autoriza o Município de Toritama/PE 
a firmar convênio com instituições financeiras 
para concessão de empréstimo/financiamento 
consignado aos servidores municipais e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.804
, de 08 de setembro de 2021 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 2º O empréstimo consignado não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) da 
remuneração líquida ou provento do servidor.
………………………………………………………………............……………………………………………… (NR)
”
Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.804
, de 08 de setembro de 2021
.
Art. 
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 08 de março de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8C19-7C4D-5738-54F8 e informe o código 8C19-7C4D-5738-54F8
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.804, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Município de Toritama/PE a firmar
convênio com instituições financeiras para concessão
de empréstimo/financiamento consignado aos
servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados
aos servidores públicos municipais, mediante desconto das prestações
em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua
autorização expressa.
Art. 2º O empréstimo consignado não poderá exceder a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor.
§1º Excepcionalmente, o percentual disposto no caput poderá sofrer
um acréscimo de 5% (cinco por cento) referente ao valor máximo para
a contratação de operações de crédito, totalizando 40% (quarenta por
cento) de crédito com desconto automático em folha de pagamento até
31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal 14.131/2021.
§2º Para o cálculo do percentual constante no caput serão
consideradas todas as consignações existentes na folha de pagamento
do servidor.
Art. 3º O Município de Toritama será responsável pelo recolhimento
das prestações devidas, descontadas mensalmente da folha de
pagamento dos servidores, mediante autorização para consignação, e
repasse destes valores à instituição financeira.
Art. 4º A constatação de consignação processada em desacordo com o
disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de
pagamento dos servidores públicos municipais, acarretará a suspensão
da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 5º Fica vedada a oneração de qualquer espécie no convênio
firmado nos termos a que se faz referência nesta Lei.
Art. 6º As demais condições do Convênio serão estipuladas no
instrumento próprio a ser assinado entre as partes.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo
ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Toritama, Pernambuco, 08 de setembro de 2021, 68º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:A5085BBD
Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A5085BBD/03AF...
1 of 2 08/02/2023 09:52 Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8C19-7C4D-5738-54F8 e informe o código 8C19-7C4D-5738-54F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/09/2021. Edição 2916
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
Município de Toritama https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/A5085BBD/03AF...
2 of 2 08/02/2023 09:52 Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8C19-7C4D-5738-54F8 e informe o código 8C19-7C4D-5738-54F8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8C19-7C4D-5738-54F8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 09/03/2023 18:50:50 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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