.it.,r* *--,., )
PSDER I.TGI§LATIVS ffi
Çârnara Muniçisml de Vereadsres de Toritama-PE ffi
Casa legislctiya João Manoel da §ilya
o fuluno EsrÁ âaur §Âp§_
Toritama, 09 de Janeiro de 2022
ê-{_
cgPARTAMENTAR
§
fiUÁ: fNÍ{E§ÍO }IER{UIIHO COROEÍRO,
'iIS
199 - TORIíÀM .. PE - CE 55.125-000
E -t*Â! r : cam ara§lgtit-A EGê-Be-l Egwww.to rita m ã. §e,leg.br
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orÇamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de TorÍtama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201 /67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações sclicitadas pela mesma e referente âos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇOES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Cârnara de Vereadores e sancionadas cCIm a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo cie trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
--:1Ç- \
:.
ü
P*MER LTGI§LATIVO
Çámara üáunicipal de Ver*ed§res de Tçritama-pE ffi
Ça§ê Leci§lêtivê Js5ç Manoel da $il*a
0 f ,JTU*0 fsíÁ aaul
sep§-
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
RrqurRrururo
Aurorul
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Ao Excelentíssimo Serrtror
Presidente da Câmara de Vereadores
Do Município de Toritama-PE,
José Ferreira de Carvalho
l.Senhor Presidente, subscrevo o presente Requerimento de Informações para
que, após anuído por Vossa Excelência nos termos do artigo 142, inciso VI do
Regimento Interno desta Casa; seja enviado ofício ao Prefeito municipal solicitando as
informações e providências abaixo minudenciadas:
2. Com relação aos exercícios financeiros de 2017,2A18 e 2019, cópia dos
comprovantes de recebimento, assinados pelos beneficiários ou seus representantes
legais; dos suplementos alimentares, material médico-hospitalar, medicamentos e
afins, atendidos pelo !'lunicípio para a população hipossuficiente ou ern razão de
requisições do Ministério Público Estadual;
3. eue sejam os originais disponibilizados na mesma oportunidade para a
devida conferência, ficando à disposição da Câmara de Vereadores pelo período de
15 (quinze) dias.
Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estirna e consideração.
Toritama, 09 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
Nc 199 -
ToRrrAMÁ - PE - CEP 55.125-000
E-MÂlL: camera@torít§me"pe.leg-br
www.toritama -Pe"leq.bí
PE
r§\
c'I
§
cJ
o
-t
r/.
)
C
->'.11
.êo
BUA: ELHEsTo HERCUttt,O CÜfiDEtRO.
PEDTDo pr lnroRunçÔrs