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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa1. Senhor Presidente, subscrevo o presente Requerimento de Informações para que, após anuído por Vossa Excelência nos termos do artigo 142, inciso VI do Regimento Interno desta Casa; seja enviado ofício ao Prefeito municipal solicitando as informações e providências abaixo minudenciadas: 2. Com relação aos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019, cópia dos comprovantes de recebimento, assinados pelos beneficiários ou seus representantes legais; dos suplementos alimentares, material médico-hospitalar, medicamentos e afins, atendidos pelo Município para a população hipossuficiente ou em razão de requisições do Ministério Público Estadual; 3. Que sejam os originais disponibilizados na mesma oportunidade para a devida conferência, ficando à disposição da Câmara de Vereadores pelo período de 15 (quinze) dias. Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estima e consideração. Toritama, 09 de janeiro de 2023.
native_id771

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-03-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-03-21 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-03-14 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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Çârnara Muniçisml de Vereadsres de Toritama-PE ffi
Casa legislctiya João Manoel da §ilya
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Toritama, 09 de Janeiro de 2022
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CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orÇamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de TorÍtama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201 /67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações sclicitadas pela mesma e referente âos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇOES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Cârnara de Vereadores e sancionadas cCIm a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo cie trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
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Çámara üáunicipal de Ver*ed§res de Tçritama-pE ffi
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
Ao Excelentíssimo Serrtror
Presidente da Câmara de Vereadores
Do Município de Toritama-PE,
José Ferreira de Carvalho
l.Senhor Presidente, subscrevo o presente Requerimento de Informações para
que, após anuído por Vossa Excelência nos termos do artigo 142, inciso VI do
Regimento Interno desta Casa; seja enviado ofício ao Prefeito municipal solicitando as
informações e providências abaixo minudenciadas:
2. Com relação aos exercícios financeiros de 2017,2A18 e 2019, cópia dos
comprovantes de recebimento, assinados pelos beneficiários ou seus representantes
legais; dos suplementos alimentares, material médico-hospitalar, medicamentos e
afins, atendidos pelo !'lunicípio para a população hipossuficiente ou ern razão de
requisições do Ministério Público Estadual;
3. eue sejam os originais disponibilizados na mesma oportunidade para a
devida conferência, ficando à disposição da Câmara de Vereadores pelo período de
15 (quinze) dias.
Sem mais para o momento, apresento votos de elevada estirna e consideração.
Toritama, 09 de janeiro de 2023.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
Nc 199 -
ToRrrAMÁ - PE - CEP 55.125-000
E-MÂlL: camera@torít§me"pe.leg-br
www.toritama -Pe"leq.bí
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