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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre as diretrizes da política de doação de bomba de insulina e dispositivos de monitorização da glicemia a crianças com diabetes mellitus tipo I.
native_id772

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-04-19 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-04-12 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-04-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-21 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leite e, em seguida, para emissão de parecer das seguintes Comissões: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-03-20 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-19T15:44:00.286926-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-04-12T11:00:32.501726-03:00 Aprovado por maioria simples 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa L e g isla tiv a João M a n o e l da Silva
O F U T U R O ESTÁ AQUI
B
SAPL
Interlegis
PROJETO DE LEI
A utoria
Vereador José Simplício Neto
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes da política de 
doação de bomba de insulina e 
dispositivos de monitorização da 
glicemia a crianças com diabetes mellitus 
tipo I.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o Cria as diretrizes da política de saúde de doação de bomba de insulina ou 
sistema de infusão contínua de insulina - SICI e dispositivos de monitorização da glicemia 
a crianças com diabetes mellitus insulinodependente CID: E10, conhecida com diabetes 
tipo I.
Parágrafo Único. A política de saúde prevista neste artigo compreende a 
identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na Rede 
de Ensino, o apoio especializado na rede de assistência social bem como o apoio 
terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2o O censo das crianças com diabetes mellitus insulinodependente CID: E l0 
tem por objetivo manter o Poder Executivo atualizado sobre os dados socioeconômicos 
e planejar a política de saúde de doação -de bomba de insulina ou sistema de infusão 
contínua de insulina - SICI e dispositivos de monitorização da glicemia.
R u a : E rnesto H erculino C o rd eiro , N® 199 - T o ritam a - PE - CEP 55.125-000
e - m a il : cama rafl>toritama.De.leg.br 
www.toritama.oe.leg.bf
CNPJ: 08.862.815/0001-91
r
J
PAGINA 1 OE 4
Art. 3o Na elaboração da política de saúde de doação de bomba de insulina ou 
sistema de infusão contínua de insulina - SICI e dispositivos de monitorização da glicemia 
terão prioridade, independentemente de condição socioeconômica, devendo ser 
observado os seguintes critérios:
I - crianças até 10 (dez) anos;
II - diagnosticadas com diabetes mellitus insulinodependente CID: E l0.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Toritama, 15 de março de 2023.
r
R u a : E rnesto H e r c u u n o C ordeiro , N» 199 - T o ritam a - PE - CEP 55.125-000
e - m a il : cam araiaitoritam a.pe.leB.br 
w w w .toritam a.oe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91 JP A gina 2 d e 4
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa L e g isla tiv a João M a n o e l da Silva
O F U T U RO E S T Á A Q U I
SAPL
Interlegb
JUSTIFICATIVA
A utoria
| Vereador José Simplício Neto
O presente projeto de lei propõe criar as diretrizes para a doação de sistema de 
infusão contínua de insulina - SICI e dispositivos de monitorização da glicemia que são 
equipamentos médicos computadorizados, que fazem a medição e que liberam insulina 
de forma contínua e em doses exatas, de acordo com as necessidades da pessoa com 
diabetes, simulando o funcionamento do pâncreas.
As bombas de insulina são muito precisas, permitem melhor controle da glicemia, 
além de serem mais confortáveis para o paciente. A respeito desse equipamento, a 
Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) assinala que está sendo cada vez mais conhecido 
e prescrito.
Diretriz da SBD, publicada em 2019-20201, relaciona as principais vantagens do 
uso da bomba de infusão contínua de insulina nos casos de diabetes mellitus do tipo 1, 
a saber:
• A flexibilidade, permitindo ao paciente alterar a insulina basal de acordo 
com a necessidade e injetar bolusfrequentes sem a exigência de injeções 
repetidas;
• A redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as 
severas; e
• A melhora do controle glicêmico, com redução da HbA1c.
1 https://www.saude.ba.qov.br/wp-contenl/uDloads/2Q20/02/Diretrizes-Sociedade-Brasileira-de-Diabetes-2Q19-2020.pdf (páq. 210)
Ru a : E rnesto h e r c u u n o C ordeiro , N« 199 - T o ritam a - PE - CEP 55.125-000
e - m a il : camaraiatoritama.pe.leR.br 
www.toritama.pe.leR.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PÁGINA 1 DE 4
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa L e g isla tiv a João M a n o e l da Silva
O F U T U R O ESTÁ AQUI
BSAPL
Tabela 4. Vantagens farmacocinéticas do SICI em relação ao uso de múltiplas doses de insulina.
Vantagens da bom ba de insulina Efeito
Uso de análogo de insulina de ação ultrarrápida Absorção mais previsível que a das insulinas NPH e glargina'6 ’7
Praticamente não há depósito de insulina no tecido subcutâneo
Utiliza-se um só local de aplicação a cada 2 a 3 dias
_ Redução da variabilidade de absorção causada pela rotação dos locais
de aplicação
Programação da liberação de insulina ao longo das 24 horas Simulação da produção fisiológica de insulina
Muito precisa, libera a quantidade exata programada, com doses mais
baixas, de até 0,025 Ul/h
Particularmente útil em lactentes, crianças pequenas e pacientes muito
sensíveis à insulina'4
Pode ser programada para não liberar insulina por algumas horas
Melhor controle gücêmico com menos hipoglicemias graves e/ou
assintomáticas19-202223
Melhora da qualidade de vida22 25
Menores variações gticêmicas Redução da DTD de até 20%35’,2,2M'
NPH: protamina neutra Hagedom; DTD: dose total diária.
A SBD ainda não se manifestou quanto à indicação de bombas de insulinas em 
diabetes mellitus do tipo 2.
Por essas razões, consideramos relevante incluir esse equipamento entre aqueles 
disponíveis aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que isso seja feito com 
a adequada indicação médica.
Toritama, 15 de março de 2023.
R u a ; E rnesto herculin o C ordeiro , n » 199 - T o ritam a - PE - CEP 55.125-000
e -m a il : cam araigitofitam a.De.leg.br 
w w w .toritam a.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91 JPÁGINA 2 DE 4

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