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materia nº 23/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-28
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Resolução que autoriza a Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves, a viajar para o Mexico. b) Protocolo da resolução e publicação no SAPL. c) Ofício/ou autorização protocolado pela parlamentar pedindo a autorização para viajar ao Mexico.
native_id804

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-04-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-04 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-04-04 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

POüER LEGI§LATIVS
Cámara Municipal de Versadsres de Toritama-PÊ
Ça:a Legislotiva João Manoel da §ilva
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PRÊSTDÊNCTA DA CÂMARA DE VER.ÊÂDOR.Es DE TORITAMA PE
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Vereador Edljan Enildo Da Siiva
Auroruunoe
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I Presidente cja Câmara Municipal de Toritama e mesa Diretora.
I
1) Que sejam enviacias copias dos seguintes documentos:
a) Resolução que autoriza a Vereadora Carslayne Kelley Gonçalves, a viajar para o
Mexico.
b) Protocolo da resolução e publicaÇão no SAPL.
c) Ofíciolou autorização protocoiacio peia pariamentar pedincio a autorização
para viajar ao Mexico.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei OrEânica do ltlunicípio de Toritarna,
que Cispõe que é de competência exclusiva Ca Cârnara Municipal, fiscalizar e controlar',
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Ii/unicípio de
Toritama, que Cispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exer"ciCa
mediante controle externo da Câmara Municipal e peios sistemas de controle interno do
,E.znrrrtirrn Iul,,nirinri a trrrin n maic arrn ac*i,ar n.,^li-i+-À^ nn rr*inn aa:,.1 - f nnc+i+',i-:a^ L^ELuLlvu lvrullrLrPql/ ç Luuv \J llr(,l) YLIç ÊJLivci E^yiiLiLCluL, ,lU dl Lí!iu (ju UÇi LUii5Liti.,iiLdU
do Estado;
CONSIDERAT{DO o artigo 142, inciso VI do ReEimento interno da Câmara de
Vereadores cie Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo peciido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
reguiarmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexaÇão do
pedido mencicnado. O Prefeito do ltlunicípio deverá responder âs informações
acjministrativas solicitadas pela Câmara Municipai no prazo de 30 (trinta) cjias, a contar da
RUA: ÉRr{€sro HÊRcuUr{o CoRoÊtRo, Êls 199 - ToRtTAMÁ - PE - CEP 55.125-000
Ê-MÂrL: camera@tôritema-§e-leg-br
www-toritama.pe.leg.b.r
PODER LTG.ISLATIVO
Cámara táunicipal de Verçadores de Toritame -FI
Case Le-§islativa João Manoet da Silva
O FUT§*A T§TÁ ÀAUI
;r:i!'al!âÍ
,l:..iiit:liliii
i:j:',,)it:l
r*it::r'
l.!!r:::i:,
§APL
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201167 em vigor;
CONSIDERANDO tambem o artigo 54, inciso Xii da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) ciias, as infor"maçÕes solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDER.ANDC ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADTVINISTRATIVOS DO PRETEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e g4, seus
parágrafos e incisos da constituição do Estado de pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso Iil da Constituição do Estado de
Pernambuco, -que dispõe que são infrações poÍítico-administi-ativas dos pi'efeitos, sujeitas
ao julgannento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do rnandato
pelo voto de dcis terços, pelc menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicada no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular"
Toritama, 27 de Março de 2A23
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