PODER LEGISLATIVO
Çámara Munie ipal d* Vereadores de TçritarBa -Pf
Casa Legislãtivô Jo6o Manoel da §ilva
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TOR.ITAMA PE
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; Vereador Ed{an Enrldo Da Siiva
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i^I Presiciente da Câmara Municipal de Toritama e mesa Diretora.
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Psoroo DE INFoRMAÇÕEs
1) Que sejam enviacjas cópias cios seguintes cjocumentos:
a) Copia dos empenhos referente as diárias utilizadas pela Vereadora Carolayne
Kelley Gonçalves de 2021 a 2A23.
b) Copia das notas fiscais da hospedagem da parlamentar nos eventos que ela
compareceu.
c) Relatório das participaÇões da parlamentar nos eventos.
d) Finalidade das diár'ias r-itilizada .
RUA: EÊilE5TO HERCUIIHO CORDEIRO, NP 199 _ TORITAMA _ PE - CEP 55,125.0O0
E-MArL: eamara@toritãma-oe.leg.t r
wwur.toritama.pe.leg.br
CONSIDERANDO o artiEo 26, inciso X da Lei Orgânica do l\4unicípio de Toritama,
que dispõe -GUe é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar.
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentái'ia do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno cjo
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do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do R.eqimentc internc da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Cámara poderá optar peio pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do PIenário, desde que
regularmente redigidc. Isto e, não contendo assuntos estranhos a ACministração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexâção do
nariir{n manrinnr.ln f'l Drafaitn À^ illr rnirínin Ào,ro.á racnanÀa" a. i^{^"*--Ã^. YçvlVv I lrLr rLrvr !quv. V I I clslLU (iii iviui llLIyi\J llgvgi Cl i üivvi iUÉi OJ ii iitjí iiic,\UU5
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
PODER LTG}SLATIVO
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Casa Legislatiya João Manoel da §ilva
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data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-adrninistrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso Xii cia Lei Orgânica do Município cie
Toritarna, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro cie 30 (trinta) dias, as informações soiicitadas peia mesma e referente aos
negócios do município;
CCNSIDERANDO ainda o caput do artigc 57 da Lei Orgânica do t\4unicípio de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADh,4INISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso IIi da Constituição do Estado de
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ao julgamento pela Cânrara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelc voto de dois terços, pelc menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 27 de Março de 2023
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PARLAMENTAR
RUÂ: ERNESTO HERCUttHO CORAEIRO, Ng 199 _ TORITAMA - PE - CEP 55.125.000
!-MArL: camerã@toriteme.Ire-leÉ.br
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