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Câmara t{uniciüal de Vsreadores de Íoritarna-P[ ffi
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Vereador Maviael Xavier Leite
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO NO
ÂMgffio DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TORNAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. No município de
Toritama- PE.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art.1o. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Toritama-PE, a Escola do Legislativo
de Toritama, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnicoadministrativa às atividades legislativas e afins.
Art. 20. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Toritama:
I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Toritama suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
II - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores e
assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos para
o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
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PROJETO DE tEI
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f âmara Municipal de VsreadoÍss de Toritama-pE
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IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - Desenvolver açôes de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade
ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
U - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranÇas comunitárias e políticas;
VII - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação com
outras instituições públicas e/ou privadas;
Vru - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara
dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os
Executivos Municipais, estaduais e federal; com as associações; com as entidades de
classe; com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o
Ministério Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e
com as escolas de cursos de qualificação profissional, propiciando, entrê outras atividades
conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências,
treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos
presenciais de formação acadêmica ou pós acadêmicos;
X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
)fi - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais
e instituiçôes, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração
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r{o f o§BElRo. Ns 199 - ToRrrâMA - PE - CEP 55"125-000
E-MArL: ca n-la ra @ tof itama. pe. le g"br
www.toritama.qe.leg.br
CN PJ: o8.862.815/0001-91
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PCIDTR LEGISLATIVO
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e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município
Toritama-PE.
)ffiI - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicaçÕes, teses, monografias, dissertações, entre outros) que trâtem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
)0V - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XV - Desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de
relações humanas;
XU - desenvolver atividades de treinamento. capacitaçâo e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
XVI - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores;
XuII - promover a valorização humana dos servidores, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de açôes e atividades.
Art. 30 A Escola do Legislativo Toritama é diretamente subordinada à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Toritama.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e
dÍdática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.
ArL40 A Escola do Legislativo de Toritama tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Presidência;
II - Direção;
III. Coordenação Pedagógica e de projetos;
IV - Conselho Geral.
§ 10 As funçôes administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput
deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, respectivamente pelos
seguintes agentes:
§t80, Ne L99 - ToRrrÀMÀ - PE - CEp 55.LI5-O0o
E-MAÍL: cAstàrâ @toritamã.§e.lea.bÍ
www.toritam "ge.,eg_br
CNPJ : 04.462.s1 5lüOÕ1_91
RUÀ: E RNESTo IIÊRCUIINo CoRD
PCDER LTGISLATIVO
Cârnara Munieipal d.e VereadorsE de Toritarna-f[
Cara legislativo João Mançel da §ilva
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I - Presidência: pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Direção: por servidor da Câmara Municipal designado pelo Presidente;
III - CoordenaÇão Pedagógica e de Projetos: por servidor da Câmara Municipal designado
pelo Presidente;
IV - Conselho Geral: por um membro da Mesa Diretora do Legislativo, designado pelo
Presidente; pelo Diretor Jurídico; pelo Diretor Administrativo, pelo Assessor Legislativo e
pelo Diretor da Escola do Legislativo.
§ 2" O projeto pedagógico da Escola do Legislativo de Toritama será executado com ô
apoio da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas * ABEL.
Art. 5" As funções e atividades administrativas de que trata esta Resolução são
consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 60 A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da
Escola do Legislativo de Toritama.
Art. 70 A Escola do Legislativo de Toritama integrará a Associação Brasileira das Escolas
do Legislativo e de Contas - ABEL e as redes das escolas dos Legislativos do Estado de
Pernambuco.
Art. 80 Para atender as despesas decorrentes desta Resolução serão usados recursos
próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 10 de Abril de 2023
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RUÀ: g RN!§ro HE&cur"r§o CôRoErRo, l{q 1"99 - To*tTÂMÀ - Pf * CEF 55.125-OOü
€-MArL: cãmqÍa@toritamà.pe.leÊ.bí
wwur. to rita m a. pe.leg, br
CNPi: 08.862.815/0001-91
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