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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-04-11
EmentaDispõe sobre a implantação obrigatória de Guarda civil municipal nas escolas da rede pública municipal.
native_id831

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-04-24 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-04-19 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-17 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-11 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-04-11 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-24T09:30:21.843254-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-04-19T15:44:00.646788-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Cârnâra trtãufii,cipal de Vereadores de T*ritarflã-pI
C*sa Lesislativa .t oãs Malroel da silva
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de Gu*rda *ivitr m*r:iclp*l fias e§*#lâs dr
r*** puhlica rrluni*ipal"
Art. 10. As escolas das redes públicas municipal da educação básica de ensino
devem, obrigatoriamente, ter um guarda civil municipal para atuar nas questões de
segurançâ do estabelecimento escolar.
§1o O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança
patrimonial, ostensiva e armada.
§2o As escolas devem emitir relatório mensal acerca das atividades prestadas
pelos guardas municipais, a ser encaminhado para suas respectivas Secretarias ou
órgãos superiores.
Art. 20. Os guardas civilmunicipais devem estar presente durante todo o período
§mtlv*
Art. 30 Fica estabelecido que as respectivas Secretarias de Educação devem
promover parceria com as respectlvas Secretarias de §egurança Pública, seja em âmbito
municipal, por meio dae Guardas Municipais, êm âmbito estadual, por meio da Polícia
Militar ou, no âmbito da União, por meio da Polícia Federal.
{SPJ:
Pffi'ffiffiffi il.ffiffi#§L&T*-Wffi
#§.fi*'âr§il #il,**mi*.iSfff d,E Vgr Adsr#:,§ de Tprí*as*â-P§
Casa Legislatíva Joãç Manoel da Silva
§ f .{I TiI . 'f SgÁ eâ,r**
§1' Fica possibilitada a interlocução das parcerias entre as respectivas
Secretarias de Segurança, caso necessário, assim como, a contratação de empresas
especializadas terceirizadas.
§2o Em casos onde o município não tenha Secretaria de Segurança ou guarda
rnunicipal, de acordo com o art. 8, da Lei no 13"o22, de I de agosto de 2014, os
"municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda municipalde maneira compartilhada".
Atrt. 4s. §sta X*e* entrffi erfi vlgor na data de suâ publicaçãc.
JUST|FTtAÇeS
Trata-se de projeto de lei que visa garantir efetiva segurança aos cidadãos
brasileiros, principalmente crianças, adolescentes e professore§, que convivem em
ambiente escolar. A violência nas escolas de todo o País é um assunto que já vem
sendo debatido há anos, a impoúância do tema se demonstra principalmente em
momentos como o vivenciado neste 27 de marÇo, em que um aluno invade a escola em
que estuda e ataca professora e colegas, assim como, em tantias outras tragédias
vivenciadas.
A Carta Magna de 1988 prevê gue a segurança é essencial para o efetivo
exercício da cidadania dos cidadãos, sendo um direito fundamental dos brasileiros,
assim cornCI a educação. Em razáa disso, é essencial que a escola seja um lugar
totalmente seguro para todos que ali se encontram, garantindo a efetiva aprendizagem.
T*ritaffiâ, 1i de abritr d* ãt43"
(
RuÂ: EBr{Esro HERcuuÂto CoÊDErRo, Nr lgg - ToRtTAMA - 
pE 
- cEp 55.125-00o
€-MÂrr: §ámiÍã Ptoritama, os.lef .b"r

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