PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº
066/202
3
Toritama, 04 de abril de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste do piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama
– PE
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inciso II
, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº
010/202
3 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) do Município de Toritama
– PE
, para a devida discussão, votação e aprovação dessa
respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/5F00-E15E-EC39-8BD3 e informe o código 5F00-E15E-EC39-8BD3
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 010
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Toritama
– PE.
”
Em 2022 foi fixado, por meio da Lei Municipal nº 1.894, de 12 de agosto de
2022, o piso salarial dos ACS e dos ACE em 2 (dois) salários mínimos mensais.
Assim, diante do aumento do salário mínimo nacional para R$ 1.302 (mil e
trezentos e dois reais) estabelecid
o através da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro
de 2022, faz
-se necessário o reajuste ora proposto, de forma a adequar o piso desses
profissionais
.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 04 DE ABRIL DE 20
2
3
Altera a Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022
para reajustar o piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do
Município de Toritama
– PE
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O caput do art. 2º da Lei nº 1.894, de 12 de agosto de 2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias
(ACE) fica fixado em R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais)
.
”
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 202
3
.
Toritama, Pernambuco, 04 de abril de 202
3
, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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17/08/2022 08:38 Município de Toritama
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.894, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE, em consonância às
determinações da Emenda Constitucional nº
120/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação do piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE, em consonância às determinações da Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fica fixado em 2 (dois) salários mínimos
mensais.
Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta
Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e
de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades
assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e
assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados à cobertura das
despesas de que trata o artigo 2º serão os oriundos do
Ministério da Saúde ou outra denominação que seja dada aos
valores transferidos pelo Governo Federal, para o setor da
saúde dos municípios.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 06 de maio de 2022.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.790, de 28 de maio
de 2021.
Toritama, Pernambuco, 12 de agosto de 2021, 69º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:B78F2335
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 16/08/2022. Edição 3153
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/