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materia nº 37/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-20
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Cópia dos pagamentos realizados a emissora Líder FM. b) Contratos Firmados com Alberto Galdino e Rádio Lider FM c) Cópia dos cheques pagos a Alberto Galdino d) Empenhos pagos a Rádio Líder FM e Alberto Galdino. e) De 2017 ate 20/04/2023 f) Contrato atual com o Mei de Alberto Galdino. g) Contrato com Blog Informativo Toritamense.
native_id848

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-04-24 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-04-20 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-04-20 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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FCDER LEGISLATIVCI
Câmara M*nicipal de Vereadorer de Tsritama-p[
Casa Leg,i §râtivâ loâo Ma*oel dp Silva
s furusÇ E§{Á ÂQUt §&pL
PRESIDÊNCM DA CÂMARÂ DE VEREADORES DE TORITAMA PE
R*quenrueruro
Vereador Severino Antonio Da Silva
AuroR:oapu
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
Proroo DE INFoRMAÇÕEs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Cópia dos pagamentos realizados a emissora Líder Fhd"
b) contratos Firmacios com Alberto Galciino e Ráciio Licier Ftvl
c) Cópia dos cheques pagos a Alberto Galdino
cj) Empenhos pagos a Rádio Líder FM e Aiberto Gaidino.
e) De 2017 ate 2A/A4/2A23
f) Contrato atual com o Mei de Alberto Galdino.
g) Contrato com Blog Informativo Toritamense.
CONSIDERANDO o artigo 26, ínciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Cámara l\lunicipal, fiscalizar e controiar
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município e exei-cida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Execi;tivo Municipal, e tudo o mais que estivei" explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento internc da Cámar"a de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Cârnara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendc assuntos estranhcs à Administr-ação
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara corn anexação do
ped!<1o mencionado. O Prefeito do Ít4unicípio dever"á responder as informações
adm i nistrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
RUÂ: I ÊIIESTO HERCUTIilO CORDEIRO, NP 199 - TORITAMA _ PE - CEP 55.125.000
E - M A r I : c a m a r a @ t o r it a m ã . pe_ l e R _ b r
vrww.to ri tama. pe. leq_ br
PODER LEG!5LATIVO
Câmara âilunicipal de Ver*adnres de Toritama-P€
Caoa Legislative Joãe ManEel da Silya
o ruTu*(} ,§TÁ À0ut §APL
data de seu recebimento, sob pena de corneter infração político-adrninistrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 2A1$7 em vigor';
CONSiDERANDO também o artigo 54, inciso XIi da Lei Orgânica do Município cie
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro cie 30 (trinta) ciias, as infor"mações solicitadas pela mesma e referente aos
negóciCIs do rnunicípio;
CONSIDERANDC ainda o caput do artigo 57 da Lei Crgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, benr como as INFRAÇÕES
PCLÍTICO-ADIVIINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos g?, 93 e g4, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pei'nambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pei'nambuco, que dispõe que são rnfrações poiítico-administrativas dos Prefeitos, suleitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do rnandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 19 de Abril de 2023
(]\-
PARI-AMENTAR
RUA: ERIIESTO HERCULINO CORDEIRO, NS 199. TORITAMA _ PE _ CEP 55,125-OOO

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