PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 074/2023
Toritama, 28 de março de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão)
para a Guarda Civil Municipal de Toritama
– GCM e Companhia de Trânsito e Transporte
Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 008/2023 e Projeto de Lei que institui o regime de trabalho extraordinário
(plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama
– GCM e Companhia de Trânsito e
Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MENSAGEM Nº 008/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil
Municipal de Toritama
– GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama -
CTTU, e dá outras providências.”
Com o advento da Lei Municipal nº 1.616, de 21 de junho de 2018 e Lei
Complementar nº 8, de 30 de novembro de 2017, o Município de Toritama progrediu em
segurança pública, tendo a Guarda Municipal e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano
importante papel nesse aspecto. Dessa forma, visando conferir maior eficiência na prestação
desses serviços, necessário se faz a criação de jornada de trabalho extraordinário, na
modalidade de plantão.
Assim, além de proporcionar melhorias na prestação desses serviços essenciais,
por meio do desempenho de finalidades específicas, o presente projeto de lei visa trazer
qualidade de vida aos ocupantes do cargo, considerando suas funções, atribuições e
competências.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Institui o regime de trabalho extraordinário
(plantão) para a Guarda Civil Municipal de
Toritama
– GCM e Companhia de Trânsito e
Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho extraordinário (plantão) aos agentes
integrantes da Guarda Civil Municipal de Toritama
– GCM e da Companhia de Trânsito e
Transporte Urbano de Toritama
– CTTU.
Parágrafo único. Compreende como trabalho extraordinário aquele exercido pelos
servidores integrantes da GCM e da CTTU que ultrapasse as 40h de trabalho ordinárias
semanais.
Art. 2º Tem-se por objetivos e justificativas ao regime de trabalho extraordinário:
I- incrementar ações de segurança pública, patrulhamento preventivo e proteção do
patrimônio público;
II- possibilitar a realização de ações conjuntas e integradas envolvendo todos os órgãos
de segurança pública;
III- ampliar a prestação de serviços na área de proteção a incolumidade dos cidadãos
no ambiente público.
Art. 3º Para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei, os servidores públicos
atuarão em turnos extraordinários de trabalho, maximizando o desempenho de suas funções
e promovendo o desenvolvimento de ações, métodos e técnicas que levem a melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
Art. 4º A atuação nos turnos extraordinários de trabalho constantes na presente Lei
poderá ser cumprida apenas por servidores que estejam fora da jornada de trabalho ordinária,
respeitado o período de descanso de pelo menos 11h (onze horas) entre a jornada ordinária
e o turno extraordinário do agente.
Art. 5º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal indicar os agentes
plantonistas e estabelecer a forma e o modo de cumprimento da Jornada de Trabalho
Extraordinária dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo e em Comissão da
Guarda Civil Municipal de Toritama/PE, conforme a necessidade da gestão, com ciência ao
Secretário de Ordem Social.
Art. 6º Compete ao Diretor responsável pela Companhia de Trânsito e Transporte
Urbano indicar os agentes plantonistas e estabelecer a forma e o modo de cumprimento da
Jornada de Trabalho Extraordinário dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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e em Comissão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama/PE, conforme a
necessidade da gestão.
Art. 7º Os turnos extraordinários de trabalho descritos no artigo 4º desta Lei serão
delimitados pelos valores e jornada definidos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 8º Os valores percebidos a título de trabalho extraordinário não incorporam ao
vencimento do servidor para efeito de aposentadoria.
Art. 9º Fica vedada a participação em jornada de trabalho extraordinário de servidores
que estejam em gozo de férias ou qualquer outra hipótese de afastamento legal.
Art. 10. Incumbe às Autoridades descritas nos artigos 5º e 6º desta Lei estabelecer por
Portaria critérios específicos para participação dos servidores públicos a jornada de trabalho
extraordinário, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 11. Compete à GCM e CTTU a fiscalização de seus respectivos agentes enquanto
em regime de trabalho extraordinário.
Art. 12. O agente designado para cumprir a escala extraordinária de trabalho que não
comparecer ao serviço poderá incorrer na prática de infração disciplinar, conforme
disposições contidas no Regulamento Disciplinar.
Art. 13. A Guarda Civil Municipal de Toritama e a Companhia de Trânsito e Transporte
Urbano de Toritama, mediante Portaria, estabelecerão procedimento para dispensa das
escalas de trabalho extraordinário do servidor que não deseje participar.
Art. 14. A previsão das escalas de trabalho extraordinário previstas nesta Lei deverá
ser encaminhada ao DRH/SEPLAG, para efeito de lançamento em folha de pagamento, no
mesmo prazo de envio das frequências mensais.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário.
Toritama, Pernambuco, 28 de março de 2023, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ANEXO I
REGIME DE PLANTÃO 12 HORAS
COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO
EXTRAORDINÁRIO POR
PERÍODO DE JORNADA
(HORAS)
VALOR DE COTA DE
SERVIÇO
COMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais)
SUBCOMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 230,00 (duzentos e trinta
reais)
INSPETOR GCM 12 (doze) R$ 210,00 (duzentos e dez
reais)
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa
reais)
AGENTE MUNICIPAL DE
TRÂNSITO
12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa
reais)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ANEXO II
REGIME DE PLANTÃO 8 HORAS
COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO
EXTRAORDINÁRIO POR
PERÍODO DE JORNADA
(HORAS)
VALOR DE COTA DE
SERVIÇO
COMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 167,00 (cento e sessenta
e sete reais)
SUBCOMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 153,00 (cento e
cinquenta e três reais)
INSPETOR GCM 08 (oito) R$ 140,00 (cento e quarenta
reais)
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e
sete reais)
AGENTE MUNICIPAL DE
TRÂNSITO
08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e
sete reais)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 24/04/2023 17:12:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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DECLARAÇÃO
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022)
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão
realizadas no corrente exercício;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
– Turno Extraordinário 12h
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 521.086,50
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,58%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 2,90%
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 694.782,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,75%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 3,75%
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 694.782,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,73%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 3,64%
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
– Turno Extraordinário 08h
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 580.382,55
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,65%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 3,23%
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 773.843,40
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,83%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 4,18%
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 773.843,40
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,81%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 4,06%
Toritama, 18 de abril de 2023
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Valor (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 89.705.000,00 R$ 521.086,50 R$ 0,58%
2024 92.685.000,00 R$ 694.782,00 R$ 0,75%
2025 95.528.000,00 R$ 694.782,00 R$ 0,73%
Valor (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 521.086,50 R$ 2,90%
2024 18.527.000,00 R$ 694.782,00 R$ 3,75%
2025 19.083.000,00 R$ 694.782,00 R$ 3,64%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
TURNO EXTRAORDINÁRIO 12h
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.04.18 16:47:29 -03'00'
Valor (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 89.705.000,00 R$ 580.382,55 R$ 0,65%
2024 92.685.000,00 R$ 773.843,40 R$ 0,83%
2025 95.528.000,00 R$ 773.843,40 R$ 0,81%
Valor (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 580.382,55 R$ 3,23%
2024 18.527.000,00 R$ 773.843,40 R$ 4,18%
2025 19.083.000,00 R$ 773.843,40 R$ 4,06%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e
TURNO EXTRAORDINÁRIO 08h
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.04.18 16:47:49 -03'00'
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de
Serviço (C )
Quantidade de
Plantões de 12h
por mês (D)
Remuneração
Mensal dos
Plantões (E = A * C
* D)
Remuneração
Anual dos
Plantões (Abril a
Dezembro) (F = E
* 9)
Contribuição
Patronal 21%
sobre Plantão
Anual (G = F
*21%)
Custo Total
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 250,00 R$ 3 750,00 R$ 6.750,00 R$ 1.417,50 R$ 8.167,50 R$
2 1 Subcomandante GCM 230,00 R$ 3 690,00 R$ 6.210,00 R$ 1.304,10 R$ 7.514,10 R$
3 4 Inspetor GCM 210,00 R$ 3 2.520,00 R$ 22.680,00 R$ 4.762,80 R$ 27.442,80 R$
4 52 Guarda Civil Municipal 190,00 R$ 3 29.640,00 R$ 266.760,00 R$ 56.019,60 R$ 322.779,60 R$
5 25 Agente Municipal de Trânsito 190,00 R$ 3 14.250,00 R$ 128.250,00 R$ 26.932,50 R$ 155.182,50 R$
Total..................................... R$ 521.086,50
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de
Serviço (C )
Quantidade de
Plantões de 08h
por mês (D)
Remuneração
Mensal dos
Plantões (E = A * C
* D)
Remuneração
Anual dos
Plantões (Abril a
Dezembro) (F = E
* 9)
Contribuição
Patronal 21%
sobre Plantão
Anual (G = F
*21%)
Custo Total
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 167,00 R$ 5 835,00 R$ 7.515,00 R$ 1.578,15 R$ 9.093,15 R$
2 1 Subcomandante GCM 153,00 R$ 5 765,00 R$ 6.885,00 R$ 1.445,85 R$ 8.330,85 R$
3 4 Inspetor GCM 140,00 R$ 5 2.800,00 R$ 25.200,00 R$ 5.292,00 R$ 30.492,00 R$
4 52 Guarda Civil Municipal 127,00 R$ 5 33.020,00 R$ 297.180,00 R$ 62.407,80 R$ 359.587,80 R$
5 25 Agente Municipal de Trânsito 127,00 R$ 5 15.875,00 R$ 142.875,00 R$ 30.003,75 R$ 172.878,75 R$
Total..................................... R$ 580.382,55
Custo Total - Plantão 12h................................................................................................. R$ 521.086,50
Custo Total - Plantão 08h................................................................................................. R$ 580.382,55
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
TURNO EXTRAODINÁRIO 08h
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
TURNO EXTRAODINÁRIO 12h
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO
GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.04.18 16:48:05 -03'00'
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de
Serviço (C )
Quantidade de
Plantões de 12h
por mês (D)
Remuneração
Mensal dos
Plantões (E = A * C
* D)
Remuneração
Anual dos
Plantões (Janeiro
a Dezembro) (F =
E * 12)
Contribuição
Patronal 21%
sobre Plantão
Anual (G = F
*21%)
Custo Total
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 250,00 R$ 3 750,00 R$ 9.000,00 R$ 1.890,00 R$ 10.890,00 R$
2 1 Subcomandante GCM 230,00 R$ 3 690,00 R$ 8.280,00 R$ 1.738,80 R$ 10.018,80 R$
3 4 Inspetor GCM 210,00 R$ 3 2.520,00 R$ 30.240,00 R$ 6.350,40 R$ 36.590,40 R$
4 52 Guarda Civil Municipal 190,00 R$ 3 29.640,00 R$ 355.680,00 R$ 74.692,80 R$ 430.372,80 R$
5 25 Agente Municipal de Trânsito 190,00 R$ 3 14.250,00 R$ 171.000,00 R$ 35.910,00 R$ 206.910,00 R$
Total..................................... R$ 694.782,00
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de
Serviço (C )
Quantidade de
Plantões de 08h
por mês (D)
Remuneração
Mensal dos
Plantões (E = A * C
* D)
Remuneração
Anual dos
Plantões (Janeiro
a Dezembro) (F =
E * 12)
Contribuição
Patronal 21%
sobre Plantão
Anual (G = F
*21%)
Custo Total
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 167,00 R$ 5 835,00 R$ 10.020,00 R$ 2.104,20 R$ 12.124,20 R$
2 1 Subcomandante GCM 153,00 R$ 5 765,00 R$ 9.180,00 R$ 1.927,80 R$ 11.107,80 R$
3 4 Inspetor GCM 140,00 R$ 5 2.800,00 R$ 33.600,00 R$ 7.056,00 R$ 40.656,00 R$
4 52 Guarda Civil Municipal 127,00 R$ 5 33.020,00 R$ 396.240,00 R$ 83.210,40 R$ 479.450,40 R$
5 25 Agente Municipal de Trânsito 127,00 R$ 5 15.875,00 R$ 190.500,00 R$ 40.005,00 R$ 230.505,00 R$
Total..................................... R$ 773.843,40
Custo Total - Plantão 12h................................................................................................. R$ 694.782,00
Custo Total - Plantão 08h................................................................................................. R$ 773.843,40
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
TURNO EXTRAODINÁRIO 12h
TURNO EXTRAODINÁRIO 08h
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO
GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.04.18 16:48:19 -03'00'
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de
Serviço (C )
Quantidade de
Plantões de 12h
por mês (D)
Remuneração
Mensal dos
Plantões (E = A * C
* D)
Remuneração
Anual dos
Plantões (Janeiro
a Dezembro) (F =
E * 12)
Contribuição
Patronal 21%
sobre Plantão
Anual (G = F
*21%)
Custo Total
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 250,00 R$ 3 750,00 R$ 9.000,00 R$ 1.890,00 R$ 10.890,00 R$
2 1 Subcomandante GCM 230,00 R$ 3 690,00 R$ 8.280,00 R$ 1.738,80 R$ 10.018,80 R$
3 4 Inspetor GCM 210,00 R$ 3 2.520,00 R$ 30.240,00 R$ 6.350,40 R$ 36.590,40 R$
4 52 Guarda Civil Municipal 190,00 R$ 3 29.640,00 R$ 355.680,00 R$ 74.692,80 R$ 430.372,80 R$
5 25 Agente Municipal de Trânsito 190,00 R$ 3 14.250,00 R$ 171.000,00 R$ 35.910,00 R$ 206.910,00 R$
Total..................................... R$ 694.782,00
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de
Serviço (C )
Quantidade de
Plantões de 08h
por mês (D)
Remuneração
Mensal dos
Plantões (E = A * C
* D)
Remuneração
Anual dos
Plantões (Janeiro
a Dezembro) (F =
E * 12)
Contribuição
Patronal 21%
sobre Plantão
Anual (G = F
*21%)
Custo Total
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 167,00 R$ 5 835,00 R$ 10.020,00 R$ 2.104,20 R$ 12.124,20 R$
2 1 Subcomandante GCM 153,00 R$ 5 765,00 R$ 9.180,00 R$ 1.927,80 R$ 11.107,80 R$
3 4 Inspetor GCM 140,00 R$ 5 2.800,00 R$ 33.600,00 R$ 7.056,00 R$ 40.656,00 R$
4 52 Guarda Civil Municipal 127,00 R$ 5 33.020,00 R$ 396.240,00 R$ 83.210,40 R$ 479.450,40 R$
5 25 Agente Municipal de Trânsito 127,00 R$ 5 15.875,00 R$ 190.500,00 R$ 40.005,00 R$ 230.505,00 R$
Total..................................... R$ 773.843,40
Custo Total - Plantão 12h................................................................................................. R$ 694.782,00
Custo Total - Plantão 08h................................................................................................. R$ 773.843,40
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
TURNO EXTRAODINÁRIO 12h
TURNO EXTRAODINÁRIO 08h
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2025
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO
GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.04.18 16:48:36 -03'00'