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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaInstitui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama – GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências.
native_id860

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-19 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-19 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-05-17 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-05-16 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-25 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.
2023-04-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-19T09:54:01.476180-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-05-17T14:45:13.956854-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 074/2023 
Toritama, 28 de março de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão) 
para a Guarda Civil Municipal de Toritama 
– GCM e Companhia de Trânsito e Transporte 
Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 008/2023 e Projeto de Lei que institui o regime de trabalho extraordinário 
(plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama 
– GCM e Companhia de Trânsito e 
Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá outras providências. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A274-B1DD-A499-F997 e informe o código A274-B1DD-A499-F997
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 008/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Institui o regime de trabalho extraordinário (plantão) para a Guarda Civil 
Municipal de Toritama 
– GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama -
CTTU, e dá outras providências.”
Com o advento da Lei Municipal nº 1.616, de 21 de junho de 2018 e Lei 
Complementar nº 8, de 30 de novembro de 2017, o Município de Toritama progrediu em 
segurança pública, tendo a Guarda Municipal e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano 
importante papel nesse aspecto. Dessa forma, visando conferir maior eficiência na prestação 
desses serviços, necessário se faz a criação de jornada de trabalho extraordinário, na 
modalidade de plantão. 
Assim, além de proporcionar melhorias na prestação desses serviços essenciais, 
por meio do desempenho de finalidades específicas, o presente projeto de lei visa trazer 
qualidade de vida aos ocupantes do cargo, considerando suas funções, atribuições e 
competências. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A274-B1DD-A499-F997 e informe o código A274-B1DD-A499-F997
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 24 DE MARÇO DE 2023 
Institui o regime de trabalho extraordinário 
(plantão) para a Guarda Civil Municipal de 
Toritama 
– GCM e Companhia de Trânsito e 
Transporte Urbano de Toritama - CTTU, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Fica instituído o regime de trabalho extraordinário (plantão) aos agentes 
integrantes da Guarda Civil Municipal de Toritama 
– GCM e da Companhia de Trânsito e 
Transporte Urbano de Toritama 
– CTTU. 
Parágrafo único. Compreende como trabalho extraordinário aquele exercido pelos 
servidores integrantes da GCM e da CTTU que ultrapasse as 40h de trabalho ordinárias 
semanais. 
Art. 2º Tem-se por objetivos e justificativas ao regime de trabalho extraordinário: 
I- incrementar ações de segurança pública, patrulhamento preventivo e proteção do 
patrimônio público; 
II- possibilitar a realização de ações conjuntas e integradas envolvendo todos os órgãos 
de segurança pública; 
III- ampliar a prestação de serviços na área de proteção a incolumidade dos cidadãos 
no ambiente público. 
Art. 3º Para atendimento ao disposto no art. 1º desta Lei, os servidores públicos 
atuarão em turnos extraordinários de trabalho, maximizando o desempenho de suas funções 
e promovendo o desenvolvimento de ações, métodos e técnicas que levem a melhoria da 
qualidade dos serviços prestados. 
Art. 4º A atuação nos turnos extraordinários de trabalho constantes na presente Lei 
poderá ser cumprida apenas por servidores que estejam fora da jornada de trabalho ordinária, 
respeitado o período de descanso de pelo menos 11h (onze horas) entre a jornada ordinária 
e o turno extraordinário do agente. 
Art. 5º Compete ao Comandante da Guarda Civil Municipal indicar os agentes 
plantonistas e estabelecer a forma e o modo de cumprimento da Jornada de Trabalho 
Extraordinária dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo e em Comissão da 
Guarda Civil Municipal de Toritama/PE, conforme a necessidade da gestão, com ciência ao 
Secretário de Ordem Social. 
Art. 6º Compete ao Diretor responsável pela Companhia de Trânsito e Transporte 
Urbano indicar os agentes plantonistas e estabelecer a forma e o modo de cumprimento da 
Jornada de Trabalho Extraordinário dos servidores ocupantes do Cargo de Provimento Efetivo 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A274-B1DD-A499-F997 e informe o código A274-B1DD-A499-F997
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
e em Comissão da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama/PE, conforme a 
necessidade da gestão. 
Art. 7º Os turnos extraordinários de trabalho descritos no artigo 4º desta Lei serão 
delimitados pelos valores e jornada definidos nos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 8º Os valores percebidos a título de trabalho extraordinário não incorporam ao 
vencimento do servidor para efeito de aposentadoria. 
Art. 9º Fica vedada a participação em jornada de trabalho extraordinário de servidores 
que estejam em gozo de férias ou qualquer outra hipótese de afastamento legal. 
Art. 10. Incumbe às Autoridades descritas nos artigos 5º e 6º desta Lei estabelecer por 
Portaria critérios específicos para participação dos servidores públicos a jornada de trabalho 
extraordinário, de acordo com a necessidade do serviço. 
Art. 11. Compete à GCM e CTTU a fiscalização de seus respectivos agentes enquanto 
em regime de trabalho extraordinário. 
Art. 12. O agente designado para cumprir a escala extraordinária de trabalho que não 
comparecer ao serviço poderá incorrer na prática de infração disciplinar, conforme 
disposições contidas no Regulamento Disciplinar. 
Art. 13. A Guarda Civil Municipal de Toritama e a Companhia de Trânsito e Transporte 
Urbano de Toritama, mediante Portaria, estabelecerão procedimento para dispensa das 
escalas de trabalho extraordinário do servidor que não deseje participar. 
Art. 14. A previsão das escalas de trabalho extraordinário previstas nesta Lei deverá 
ser encaminhada ao DRH/SEPLAG, para efeito de lançamento em folha de pagamento, no 
mesmo prazo de envio das frequências mensais. 
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
em contrário. 
Toritama, Pernambuco, 28 de março de 2023, 70º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
REGIME DE PLANTÃO 12 HORAS 
COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO 
EXTRAORDINÁRIO POR 
PERÍODO DE JORNADA 
(HORAS) 
VALOR DE COTA DE 
SERVIÇO 
COMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais) 
SUBCOMANDANTE GCM 12 (doze) R$ 230,00 (duzentos e trinta 
reais) 
INSPETOR GCM 12 (doze) R$ 210,00 (duzentos e dez 
reais) 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa 
reais) 
AGENTE MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO 
12 (doze) R$ 190,00 (cento e noventa 
reais) 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 6 de 6 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
REGIME DE PLANTÃO 8 HORAS 
COTA DE SERVIÇO DURAÇÃO DO TURNO 
EXTRAORDINÁRIO POR 
PERÍODO DE JORNADA 
(HORAS) 
VALOR DE COTA DE 
SERVIÇO 
COMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 167,00 (cento e sessenta 
e sete reais) 
SUBCOMANDANTE GCM 08 (oito) R$ 153,00 (cento e 
cinquenta e três reais) 
INSPETOR GCM 08 (oito) R$ 140,00 (cento e quarenta 
reais) 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL 08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e 
sete reais) 
AGENTE MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO 
08 (oito) R$ 127,00 (cento e vinte e 
sete reais) 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A274-B1DD-A499-F997
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 24/04/2023 17:12:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022) 
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
– Turno Extraordinário 12h 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 521.086,50 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,58% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 2,90% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 694.782,00 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,75% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 3,75% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 694.782,00 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,73% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 3,64% 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
– Turno Extraordinário 08h 
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 580.382,55 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,65% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 3,23% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 773.843,40 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,83% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 4,18% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 773.843,40 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,81% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 4,06% 
Toritama, 18 de abril de 2023 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A274-B1DD-A499-F997 e informe o código A274-B1DD-A499-F997
Valor (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 89.705.000,00 R$ 521.086,50 R$ 0,58%
2024 92.685.000,00 R$ 694.782,00 R$ 0,75%
2025 95.528.000,00 R$ 694.782,00 R$ 0,73%
Valor (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 521.086,50 R$ 2,90%
2024 18.527.000,00 R$ 694.782,00 R$ 3,75%
2025 19.083.000,00 R$ 694.782,00 R$ 3,64%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e 
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
TURNO EXTRAORDINÁRIO 12h
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.18 16:47:29 -03'00'
Valor (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 89.705.000,00 R$ 580.382,55 R$ 0,65%
2024 92.685.000,00 R$ 773.843,40 R$ 0,83%
2025 95.528.000,00 R$ 773.843,40 R$ 0,81%
Valor (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2023 17.944.000,00 R$ 580.382,55 R$ 3,23%
2024 18.527.000,00 R$ 773.843,40 R$ 4,18%
2025 19.083.000,00 R$ 773.843,40 R$ 4,06%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e 
TURNO EXTRAORDINÁRIO 08h
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.18 16:47:49 -03'00'
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de 
Serviço (C )
Quantidade de 
Plantões de 12h 
por mês (D)
Remuneração 
Mensal dos 
Plantões (E = A * C 
* D)
Remuneração 
Anual dos 
Plantões (Abril a 
Dezembro) (F = E 
* 9)
Contribuição 
Patronal 21% 
sobre Plantão 
Anual (G = F 
*21%)
Custo Total 
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 250,00 R$ 3 750,00 R$ 6.750,00 R$ 1.417,50 R$ 8.167,50 R$ 
2 1 Subcomandante GCM 230,00 R$ 3 690,00 R$ 6.210,00 R$ 1.304,10 R$ 7.514,10 R$ 
3 4 Inspetor GCM 210,00 R$ 3 2.520,00 R$ 22.680,00 R$ 4.762,80 R$ 27.442,80 R$ 
4 52 Guarda Civil Municipal 190,00 R$ 3 29.640,00 R$ 266.760,00 R$ 56.019,60 R$ 322.779,60 R$ 
5 25 Agente Municipal de Trânsito 190,00 R$ 3 14.250,00 R$ 128.250,00 R$ 26.932,50 R$ 155.182,50 R$ 
Total..................................... R$ 521.086,50
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de 
Serviço (C )
Quantidade de 
Plantões de 08h 
por mês (D)
Remuneração 
Mensal dos 
Plantões (E = A * C 
* D)
Remuneração 
Anual dos 
Plantões (Abril a 
Dezembro) (F = E 
* 9)
Contribuição 
Patronal 21% 
sobre Plantão 
Anual (G = F 
*21%)
Custo Total 
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 167,00 R$ 5 835,00 R$ 7.515,00 R$ 1.578,15 R$ 9.093,15 R$ 
2 1 Subcomandante GCM 153,00 R$ 5 765,00 R$ 6.885,00 R$ 1.445,85 R$ 8.330,85 R$ 
3 4 Inspetor GCM 140,00 R$ 5 2.800,00 R$ 25.200,00 R$ 5.292,00 R$ 30.492,00 R$ 
4 52 Guarda Civil Municipal 127,00 R$ 5 33.020,00 R$ 297.180,00 R$ 62.407,80 R$ 359.587,80 R$ 
5 25 Agente Municipal de Trânsito 127,00 R$ 5 15.875,00 R$ 142.875,00 R$ 30.003,75 R$ 172.878,75 R$ 
Total..................................... R$ 580.382,55
Custo Total - Plantão 12h................................................................................................. R$ 521.086,50
Custo Total - Plantão 08h................................................................................................. R$ 580.382,55
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
TURNO EXTRAODINÁRIO 08h
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
TURNO EXTRAODINÁRIO 12h
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.18 16:48:05 -03'00'
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de 
Serviço (C )
Quantidade de 
Plantões de 12h 
por mês (D)
Remuneração 
Mensal dos 
Plantões (E = A * C 
* D)
Remuneração 
Anual dos 
Plantões (Janeiro 
a Dezembro) (F = 
E * 12)
Contribuição 
Patronal 21% 
sobre Plantão 
Anual (G = F 
*21%)
Custo Total 
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 250,00 R$ 3 750,00 R$ 9.000,00 R$ 1.890,00 R$ 10.890,00 R$ 
2 1 Subcomandante GCM 230,00 R$ 3 690,00 R$ 8.280,00 R$ 1.738,80 R$ 10.018,80 R$ 
3 4 Inspetor GCM 210,00 R$ 3 2.520,00 R$ 30.240,00 R$ 6.350,40 R$ 36.590,40 R$ 
4 52 Guarda Civil Municipal 190,00 R$ 3 29.640,00 R$ 355.680,00 R$ 74.692,80 R$ 430.372,80 R$ 
5 25 Agente Municipal de Trânsito 190,00 R$ 3 14.250,00 R$ 171.000,00 R$ 35.910,00 R$ 206.910,00 R$ 
Total..................................... R$ 694.782,00
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de 
Serviço (C )
Quantidade de 
Plantões de 08h 
por mês (D)
Remuneração 
Mensal dos 
Plantões (E = A * C 
* D)
Remuneração 
Anual dos 
Plantões (Janeiro 
a Dezembro) (F = 
E * 12)
Contribuição 
Patronal 21% 
sobre Plantão 
Anual (G = F 
*21%)
Custo Total 
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 167,00 R$ 5 835,00 R$ 10.020,00 R$ 2.104,20 R$ 12.124,20 R$ 
2 1 Subcomandante GCM 153,00 R$ 5 765,00 R$ 9.180,00 R$ 1.927,80 R$ 11.107,80 R$ 
3 4 Inspetor GCM 140,00 R$ 5 2.800,00 R$ 33.600,00 R$ 7.056,00 R$ 40.656,00 R$ 
4 52 Guarda Civil Municipal 127,00 R$ 5 33.020,00 R$ 396.240,00 R$ 83.210,40 R$ 479.450,40 R$ 
5 25 Agente Municipal de Trânsito 127,00 R$ 5 15.875,00 R$ 190.500,00 R$ 40.005,00 R$ 230.505,00 R$ 
Total..................................... R$ 773.843,40
Custo Total - Plantão 12h................................................................................................. R$ 694.782,00
Custo Total - Plantão 08h................................................................................................. R$ 773.843,40
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
TURNO EXTRAODINÁRIO 12h
TURNO EXTRAODINÁRIO 08h
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.18 16:48:19 -03'00'
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de 
Serviço (C )
Quantidade de 
Plantões de 12h 
por mês (D)
Remuneração 
Mensal dos 
Plantões (E = A * C 
* D)
Remuneração 
Anual dos 
Plantões (Janeiro 
a Dezembro) (F = 
E * 12)
Contribuição 
Patronal 21% 
sobre Plantão 
Anual (G = F 
*21%)
Custo Total 
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 250,00 R$ 3 750,00 R$ 9.000,00 R$ 1.890,00 R$ 10.890,00 R$ 
2 1 Subcomandante GCM 230,00 R$ 3 690,00 R$ 8.280,00 R$ 1.738,80 R$ 10.018,80 R$ 
3 4 Inspetor GCM 210,00 R$ 3 2.520,00 R$ 30.240,00 R$ 6.350,40 R$ 36.590,40 R$ 
4 52 Guarda Civil Municipal 190,00 R$ 3 29.640,00 R$ 355.680,00 R$ 74.692,80 R$ 430.372,80 R$ 
5 25 Agente Municipal de Trânsito 190,00 R$ 3 14.250,00 R$ 171.000,00 R$ 35.910,00 R$ 206.910,00 R$ 
Total..................................... R$ 694.782,00
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Valor da Cota de 
Serviço (C )
Quantidade de 
Plantões de 08h 
por mês (D)
Remuneração 
Mensal dos 
Plantões (E = A * C 
* D)
Remuneração 
Anual dos 
Plantões (Janeiro 
a Dezembro) (F = 
E * 12)
Contribuição 
Patronal 21% 
sobre Plantão 
Anual (G = F 
*21%)
Custo Total 
Anual (H = F + G)
1 1 Comandante GCM 167,00 R$ 5 835,00 R$ 10.020,00 R$ 2.104,20 R$ 12.124,20 R$ 
2 1 Subcomandante GCM 153,00 R$ 5 765,00 R$ 9.180,00 R$ 1.927,80 R$ 11.107,80 R$ 
3 4 Inspetor GCM 140,00 R$ 5 2.800,00 R$ 33.600,00 R$ 7.056,00 R$ 40.656,00 R$ 
4 52 Guarda Civil Municipal 127,00 R$ 5 33.020,00 R$ 396.240,00 R$ 83.210,40 R$ 479.450,40 R$ 
5 25 Agente Municipal de Trânsito 127,00 R$ 5 15.875,00 R$ 190.500,00 R$ 40.005,00 R$ 230.505,00 R$ 
Total..................................... R$ 773.843,40
Custo Total - Plantão 12h................................................................................................. R$ 694.782,00
Custo Total - Plantão 08h................................................................................................. R$ 773.843,40
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
TURNO EXTRAODINÁRIO 12h
TURNO EXTRAODINÁRIO 08h
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Institui Regime de Trabalho Extraodinário (plantão) para a Guarda Civil Municipal de Toritama - GCM e Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama CTTU
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2025
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.18 16:48:36 -03'00'

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