br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaAltera a remuneração do Agente Municipal de Trânsito, constante no anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018.
native_id862

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-19 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-19 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-05-17 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-05-16 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-04-25 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes comissões para emissão de parecer: - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-04-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-19T09:54:28.573805-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-05-17T14:45:35.510887-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 073/2023 
Toritama, 28 de março de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Altera a remuneração do Agente 
Municipal de Trânsito, constante no anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 
13 de julho de 2018. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 007/2023 e Projeto de Lei que Altera a remuneração do Agente Municipal de 
Trânsito, constante no anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 
2018, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/58A8-7456-A53D-BB2A e informe o código 58A8-7456-A53D-BB2A
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 007/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Altera a remuneração do Agente Municipal de Trânsito, constante no anexo 
único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018.
”
Considerando as peculiaridades e necessidades do trânsito da nossa cidade, 
observa-se que o município carece de indispensável alteração legislativa para que seja possível 
continuar fiscalizando o tráfego de veículos com maior efetividade, afim de se evitar acidentes 
e engarrafamentos nas vias locais da cidade. 
Dessa forma, visando atender as realidades municipais e também dos próprios 
servidores da autarquia municipal, propõe-se alteração legislativa para reajustar a 
remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/58A8-7456-A53D-BB2A e informe o código 58A8-7456-A53D-BB2A
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE 28 DE MARÇO DE 2023 
Altera a remuneração do Agente Municipal de 
Trânsito, constante no anexo único da Lei 
Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho 
de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º A remuneração do Agente Municipal de Trânsito constante no anexo único da 
Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018, com redação dada pela Lei 
Complementar Municipal nº 24, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar na forma do 
Anexo único desta Lei Complementar. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. 
Toritama, Pernambuco, 28 de março de 2023, 70º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/58A8-7456-A53D-BB2A e informe o código 58A8-7456-A53D-BB2A
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 4 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2018, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 24/2021 
Símbolo Cargo Vencimento Quantidade Jornada Atribuições 
PE-AMTT Agente 
Municipal 
de 
Trânsito 
R$ 1.650,00 25 40h
exercer a orientação, 
operação e a fiscalização 
ostensiva do trânsito e 
transporte do Município de 
Toritama, de acordo com os 
dispositivos do Código de 
Trânsito Brasileiro e demais 
legislações pertinentes; 
lavrar autos de infração no 
exercício das atividades de 
fiscalização de trânsito e 
transporte com base no 
Código de Trânsito Brasileiro 
e normativos 
complementares; 
desenvolver atividades de 
programas, projetos e 
campanhas de educação e 
segurança no trânsito; 
desenvolver atividades de 
monitoramento do tráfego 
de veículos e operação de 
trânsito; 
participar de operações 
especiais de orientação e 
fiscalização do trânsito, 
inclusive em apoio à 
realização de eventos e 
obras em vias e logradouros 
públicos; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/58A8-7456-A53D-BB2A e informe o código 58A8-7456-A53D-BB2A
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 5 de 5 
GABINETE DO PREFEITO 
realizar a intervenção no 
tráfego de veículos, quando 
necessário ou por 
determinação superior, 
orientando e garantindo a 
sua fluidez; 
participar de estudos e 
auxiliar na coleta de dados 
estatísticos e situacionais, 
visando a subsidiar a 
elaboração de projetos e 
intervenção no sistema 
viário e na sinalização de 
trânsito; 
 
prestar informações de 
natureza técnica e fiscal nos 
processos administrativos 
provenientes da aplicação de 
auto de infração e outros 
requeridos pela Companhia 
de Trânsito e Transporte 
Urbano de Toritama - CTTU; 
apresentar proposta e 
recomendação para a 
inclusão ou adequação na 
sinalização e infraestrutura 
existente nas vias e 
logradouros públicos; 
utilizar-se dos instrumentos 
de trabalho, conduzir veículo 
e motocicletas, quando 
habilitados e autorizados, no 
estrito exercício das 
atribuições do cargo. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/58A8-7456-A53D-BB2A e informe o código 58A8-7456-A53D-BB2A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 58A8-7456-A53D-BB2A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 18/04/2023 12:14:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/58A8-7456-A53D-BB2A
DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022) 
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 46.262,40 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,05% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,26% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 46.262,40 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,05% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,25% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 46.262,40 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,05% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,24% 
Toritama, 18 de abril de 2023 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/58A8-7456-A53D-BB2A e informe o código 58A8-7456-A53D-BB2A
VALOR
R$ 28.800,00
R$ 31.680,00
R$ 2.880,00
VALOR
R$ 6.048,00
R$ 6.652,80
R$ 604,80
VALOR
R$ 34.848,00
R$ 38.332,80
R$ 3.484,80
R$ 34.560,00
13° Salário = C R$ 2.880,00
R$ 960,00
R$ 7.862,40
R$ 46.262,40
R$ 34.560,00
13° Salário = C R$ 2.880,00
R$ 960,00
R$ 7.862,40
R$ 46.262,40
R$ 34.560,00
13° Salário = C R$ 2.880,00
R$ 960,00
R$ 7.862,40
R$ 46.262,40
PERCENTUAL %
2023 R$ 89.705.000,00 0,05
2024 R$ 92.685.000,00 0,05
2025 R$ 95.528.000,00 0,05
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
Obrigações Patronais do Período = F * 13
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2023
B - BASE AJUSTADA 2023
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2023
G - BASE ATUAL (A + D) 2023
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 13 (abril a dezembro mais retroativo jan, fev e mar)
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
AGENTE DE TRÂNSITO - NOVO PISO
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL
2025
TOTAL
2023
2024
Abril a Dezembro = C * 09 meses (Mais retroativo jan, fev e mar)
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:010105284
75
Assinado de forma digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.18 10:07:13 -03'00'
PERCENTUAL %
2023 R$ 17.944.000,00 0,26
2024 R$ 18.527.000,00 0,25
2025 R$ 19.083.000,00 0,24
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.18 10:07:38 
-03'00'







28/03/2023, 15:17 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/0272B6E3/03AKH6MRH5G0akQW1lzsVqxSdzQutKbFR0vykYrW5PKqqEHeRNCXCeKEaOA… 1/2
NOME DO CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO SIGLA
Diretor Presidente 01 R$ 8.000,00 T-DIRP
Procurador Chefe do Jurídico 01 R$ 2.800,00 T-ASS1
Gerente de Transportes 01 R$ 1.800,00 T-GER
Chefe de Ouvidoria 01 R$ 1.400,00 T-OUV
Diretor 04 R$ 2.750,00 T-DIR
Coordenador de Processamento de Dados 01 R$ 2.000,00 T-CPD
Símbolo Cargo Vencimento Quantidade Jornada Atribuições
PE-AMTT Agente Municipal de
Trânsito
R$ 1.500,00 25 40h exercer a orientação, operação e a fiscalização ostensiva do trânsito e
transporte do Município de Toritama, de acordo com os dispositivos do
Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes;
lavrar autos de infração no exercício das atividades de fiscalização de
trânsito e transporte com base no Código de Trânsito Brasileiro e
normativos complementares;
desenvolver atividades de programas, projetos e campanhas de
educação e segurança no trânsito;
desenvolver atividades de monitoramento do tráfego de veículos e
operação de trânsito;
participar de operações especiais de orientação e fiscalização do
trânsito, inclusive em apoio à realização de eventos e obras em vias e
logradouros públicos;
realizar a intervenção no tráfego de veículos, quando necessário ou por
determinação superior, orientando e garantindo a sua fluidez;
participar de estudos e auxiliar na coleta de dados estatísticos e
situacionais, visando a subsidiar a elaboração de projetos e intervenção
no sistema viário e na sinalização de trânsito;
prestar informações de natureza técnica e fiscal nos processos
administrativos provenientes da aplicação de auto de infração e outros
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO - GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a remuneração do Diretor Presidente, constante no Anexo I da Lei Complementar Nº 08, de 30 de novembro de 2017 e o
Anexo único da Lei Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018, institui o adicional de risco de vidas e cria o auxílio
alimentação para os integrantes da carreira de Agente Municipal de Trânsito e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração do Diretor Presidente, constante no Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 08, de 30 de novembro de 2017, com redação
dada pela Lei Complementar nº 19, de 26 de abril de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar e o Anexo único da Lei
Complementar Municipal Nº 11, de 13 de julho de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica instituído o Adicional de Risco de Vida para os ocupantes de carreira do cargo efetivo de Agente Municipal de Trânsito, na proporção de
40% (quarenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo.
§ 1º A partir da vigência desta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer o acréscimo gradual do percentual do Adicional de Risco de Vida
para até 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do cargo, desde que observado os limites legais.
§ 2º O Adicional de Risco de Vida incidirá sobre férias, décimo terceiro salário e licença-maternidade.
Art. 3º Cria o auxílio alimentação no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento básico do cargo de Agente Municipal de Trânsito.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.
Toritama, Pernambuco, 16 de dezembro de 2021, 68º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS CRIADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
28/03/2023, 15:17 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/0272B6E3/03AKH6MRH5G0akQW1lzsVqxSdzQutKbFR0vykYrW5PKqqEHeRNCXCeKEaOA… 2/2
requeridos pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de
Toritama - CTTU;
apresentar proposta e recomendação para a inclusão ou adequação na
sinalização e infraestrutura existente nas vias e logradouros públicos;
utilizar-se dos instrumentos de trabalho, conduzir veículo e
motocicletas, quando habilitados e autorizados, no estrito exercício das
atribuições do cargo.
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:0272B6E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17/12/2021. Edição 2984a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

open original →