PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 055/2023
Toritama, 27 de março de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste da remuneração mínima dos servidores do
Município de Toritama. Revoga a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 004/2023 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama - PE, para a devida discussão, votação e aprovação
dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 004/2023
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama -
PE.”
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através
da Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o valor do
salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
A presente proposição regulamenta integralmente o texto da Lei Municipal nº
1.913, de 7 de fevereiro de 2023, com as adaptações necessárias, visando conferir o reajuste
nominal aos servidores municipais, indicando, de forma expressa, que o aumento salarial
aplicar-se-á sobre o salário-base dos servidores que percebem até um salário-mínimo, sem
prejuízo de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração
mínima dos servidores do Município de
Toritama - PE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama - PE, sob
qualquer vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. O aumento salarial disposto no caput deste artigo aplicar
-se-á sobre
o salário-base dos servidores que percebem até um salário mínimo, sem prejuízo de vantagens
financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de
vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que
percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira
– PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento
em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme
estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Art. 6º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 27 de março de 2023, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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DECLARAÇÃO
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022)
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão
realizadas no corrente exercício;
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 284.573,94
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,32%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 1,59%
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 284.573,94
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,31%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 1,54%
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 284.573,94
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,30%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 1,49%
Toritama, 18 de abril de 2023
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VALOR
R$ 4.675.065,83
R$ 4.692.707,99
R$ 17.642,16
VALOR
R$ 993.926,86
R$ 997.722,64
R$ 3.795,78
VALOR
R$ 5.668.992,69
R$ 5.690.430,63
R$ 21.437,94
R$ 211.705,92
13° Salário = C R$ 17.642,16
R$ 5.880,72
R$ 49.345,14
R$ 284.573,94
R$ 211.705,92
13° Salário = C R$ 17.642,16
R$ 5.880,72
R$ 49.345,14
R$ 284.573,94
R$ 211.705,92
13° Salário = C R$ 17.642,16
R$ 5.880,72
R$ 49.345,14
R$ 284.573,94
PERCENTUAL %
2023 R$ 89.705.000,00 0,32
2024 R$ 92.685.000,00 0,31
2025 R$ 95.528.000,00 0,30
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL
2025
TOTAL
2023
2024
Abril a Dezembro = C * 09 meses (Mais retroativo jan, fev e mar)
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
APLICAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO - TORITAMA 2023
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2023
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2023
B - BASE AJUSTADA 2023
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2023
G - BASE ATUAL (A + D) 2023
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 13 (abril a dezembro mais retroativo jan, fev e mar)
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
Obrigações Patronais do Período = F * 13
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528
475
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.04.18
10:06:14 -03'00'
PERCENTUAL %
2023 R$ 17.944.000,00 1,59
2024 R$ 18.527.000,00 1,54
2025 R$ 19.083.000,00 1,49
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:010105284
75
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2023.04.18 10:06:34
-03'00'
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
para os servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta do Município de Toritama, sob qualquer
vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se
vencimentos, salários e remuneração como o somatório de
todos os valores percebidos pelo servidor, correspondente ao
vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo
com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com
expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores
públicos municipais que percebem vencimentos e salários
superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro
Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de
Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em
comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo
nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento
desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas
na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao
disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de
impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 7 de fevereiro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO ÚNICO
Disponível em
https://transparencia.toritama.pe.gov.br/uploads/5404/1/atosoficiais/2023/leis/1675859169_sancao--lei-1.9132023--
reajuste-remunerao-mnima-servidores-2023.pdf
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:5232B9F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/02/2023. Edição 3277
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/