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PODER I-EGISLATIVÜ
Câmarn Mrynieipal de Vereaderes de Tsritama-P[
easa Leglãlstiyâ Jção Maaoel da Silva
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PROJETO DE LEI
§APL
Auronrn
I Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
Determina a gratuidade de inscrição em
concursos pÚblicos para cargos
municipais a candidatos que sejam
doadores de sangue e dá outras
prioridades.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento lntemo Decreta:
Art. 1o São isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos
para cargos, êmpregos ou funções públicas no âmbito da administração direta e
indireta Municipal os candidatos que, comprovadamente, sejam doadores de sangue.
Art. 20 A comprovação de doação de sangue é considerada como um critério
de desempate em concursos públicos municipais.
ArL 30 Para os fins do caput deste artigo:
| - a cCImprovação da doação de sangue se fará por registro em carteira de
doador ou documento que a substitua, feito por hospital, clínica, Iaboratório ou entidade
autorizada;
' ll - a periodicidade mínima de doação a ser requerida será semestral, por pelo
menos três semestres consecutivos.
Art. 40 A comprovação referida nos artigos 10 e 20 será apresentada no
momento da inscrição no processo seletivo, devendo a entidade que o realizar
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RUÂ: ESÍI[5ÍO }IERCULINO CÔR§EIR§, N! 199 - fOAITA}NA * P§ - C'P 55.125,ÜOO
E-MÂ|t: carnara@toritama.§e"leg.br
www.toritame.pe.leg-!r
cNPJi 08"8§2.8151ü001-91
PODER LE§ISLATIVO
Câmara il{unieipal de Vereadpree de Taritama-P[
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da sirva §APL
regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos
documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição, bem como
apresentar a doação de sangue como critério de desempate.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Torítama, 04 de maio de 2023
GONÇALVES
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RUÂ: E&'{E§íO }IER{ULI!Iü CORDEIRÔ, NE :.99 _ TOBITÀMÀ - PE - CEP 55.125-OOO
r-MÂtl: ràmârâ@toritâmà. pe.les.br
www.toritama.oe.leE-tlr
CNPJ: 08.862"8151SO01-91
PODER LEGISLATIVÜ
Cârnara ldunicip*l de Ver*adçres de Toritama-PI
casa Lesis'::;;-:LI::::', da §irva §ATL
JUSTIFICATIVA
Considerando que os estoques em hemocentros e bancos de sangue estão
sempre em baixa, este Projeto de Lei busca incentivar o aumento de doadores e
preservar a vida. Ao atribuir gratuidade de inscriçâo nos concursos públicos municipais,
bem como tornar a doação de sangue um critério de desempate àqueles candidatos
que comprovem doação periódica a bancos de sangue e hemocentros, creio que este
projeto poderá resultar em um incremento nos estoques de sangue, bem como um
incentivo à doação.
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RuÂ: ERilasrü llÉRCuu*o coÊDErRo, N§ 199 * ToBrrÂMA - PE - clP 55-125-$8ü
E- MÀlL: carn ara @taritame,pe.leg.lr-r
www.toritame.pe.leg.br
CNPJ: ü8.862-81510001-91
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