PODER LEG ISLATIVO
{ârnara âl*ni*ipal de Vsreadoret de Toritama -FE
Casa Legislatiya J*ãa Masoel da Silva
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PROJETO DE LEI
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I Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
Euerurn
I lnstitui a Semana tVlunicipal de lncentivo à
I Preservação do Ít/eio Ambiente na Cidade de
I Toritama e suas prioridades.
A Câmara lVunicipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
contidas no Regimento lnterno Decreta:
Art. 1o Fica instituído que, na primeira semana do mês de novembro será celebrada a
Semana lVlunicipal de lncentivo à PreservaÇão do [Vleío Ambiente na Cidade de Toritama.
Art. 20 A Semana tVlunicipal de lncentivo à Preservação do lVeio Ambiente tem o
objetivo de:
l- aprimorar a cidadania ambiental, estimulando a participação individual e coletiva na
resolução dos problemas ambientais locais;
ll- realizar debates abertos ao público sobre as mudanças climáticas promovidas pela cadeia
produtiva da confecção em jeans e seus impactos no meio ambiente e na vida dos
toritamenses;
lll- refletir sobre os impactos da ação desordenada do homem na natureza com as queimadas,
desmatamento, poluição do ar e da água, e acerca da busca do desenvolvimento econômico
sustentável;
lV- promover a ampla participação das escolas na formulação e execução de programas e
atividades vinculadas à educação ambiental,
V- realizar concurso de redação relacionado ao tema meio ambiente, envolvendo todas as
escolas interessadas, municipais ou estaduais, garantindo ao aluno vencedor, prêmio que
poderá ser patrocinado por empresa privada, mediante parcerra.
Vl-realizar mutirÕes para plantio de árvores na cidade, envolvendo principalmente a
comunidade escolar, a fim de promover o reflorestamento e ensinar na prática as crianças e
adolescentes a importância de cuidar do meio ambiente;
Vll- promover doação de mudas de árvores nativas e/ou frutíferas às pessoas que
demonstrarem interesse em contribuir para a conservação da biodiversidade regional;
NESTÕ HER'UL'NO COÊDEIRC, NS 199 - TORITAMÂ - PE TEP 55.1
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PODER LE§ISLATIVO
fârnarr àtuni*ipal de Yareadnres de Tsritarna-F§
Casa Le6islativa Jção Maneel da SiJva
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§APL
Vlll- promover a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de
programas de educação ambiental, principalmente as lavanderias industriais.
Art. 30 As comemorações referentes à "Semana N/unicipal de lncentivo a Preservação
do tvleio Ambiente", objetivo desta Lei, passam a integrar o calendário oficial de datas
comêmorativas e eventos realizados pelo Município de Toritama.
Art. 40 Com o intuito de realizar as ações e cumprir os objetivos previstos nesta Lei, o
Ii/unicípio poderá realizar parcerias com outras entidades e orgãos públicos, com organizaçÕes
da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 5o O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria tr/unicipal de Agricultura e
[\4eio Ambiente, estabelecerá em seu calendário de eventos, as comemorações alusivas à
semana e promoverá todas as ações necessárias para concretização dos objetivos desta Lei.
Art. 60 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Toritama, 04 de maio de
r 199 - TÜRITAMA. PE - CEP 5.5,1 5 000
t,MÀt'.: i:ã fi ãrà tgtÕritàrrã.8ê. le g- hí
\{!,Jw.tori ta ma. úe. i e g. br
f NPJ: 08.862.815/0001-91
RUÁ: EÊNE5TO IIERTULINO CORDEIRÕ.
PCIDER LEGISLÂTIVO
{âmara il{r,lni*ipal de -trlareadores de Tnritama-PE
lasa Legislativa Jaâo Manoel da Silya
o f uY{r3§ rsrÁ aÍlut §APL
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é uma das recomendações da Assembleia Cidadã RespirAR Puro,
evento realizado pela presente vereadora, juntamente com o Coletivo Delibera Brasil. No
evento, 40 munícipes toritamenses dos mais variados perfis foram sorteados para estudar e
desenvolver coletivamente ações de melhoria na questão econômico-ambiental da cidade de
Toritama. As deliberaÇões cidadãs foram realizadas principalmente no que diz respeito à
emissão de gases tóxicos pelas lavanderias industriais de nossa cidade, que causam grande
poluição atmosférica e severas doenças respiratórias na população,
Durante oito encontros distribuídos em 3 mêses, cidadãos e cidadãs toritamenses
estudaram informações fornecidas por um grupo de especialistas, ouviram representantes de
áreas interessadas e deliberaram sobre a pergunta guia "como as lavanderias industriais
podem produzir sem poluir a ar?", desenvolvendo ao final, um relatório de recomendaçÕes em
que uma destas é desenvolver uma lei que estabeleça uma semana voltada para as boas
práticas ambientais.
A escolha da primeira semana de novembro para celebrar a Semana [Municipal de
lncentivo à Preservação do Meio Ambiente se dá pelo fato de que foi durante esta semana, no
ano de 2422 que aconteceu a primeira reunião da Assembleia Cidadã RespirAR Puro.
Desta forma, o presente Projeto de Lei justifica-se por ser uma demanda de iniciativa
popular baseada em pesquisa e apoio científico para o seu desenvolvimento.
RUA: E§r§fsr* HEftf urrro CoR0Erao. N! 199 * ToftlrÁrlr - F[ - CEP 55 000
E- N{ Ãt!: ca m à ra t&-rc!r_La!I!-!§:le s- br_
wvJw.tori ta *r a. pe. le g.br
CNPi: 08.862.8151o0*1-91