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PODTfi LESI§LATIVO
Cârnara Municipal de Vereaderes de Toritama-PE
Casa Legislativô ioão Manoel da Silva
o FUTUsô EsrÁ Aeul
Trpo r NuurrRo:
L
1 Modificativa No 01
AuroRre:
,
lt/aviael Xavier Leite
PnonosçÃo EMENDADo:
] rLor 06/2023
l
l
EMENDA
lnsere o anexo lV e altera o art. 9CI e os anexos ll e lll da Lei
Municipal No 1.61 6, de 21 de junho de 2018, que dispôe sobre
a criação da Guarda Civil lMunicipal.
Dá nova redação ao inciso I do Anexo IV da Lei no 1.616/2CíB - Quadro de Atribuições
que passa vigorar com a seguinte redação:
I - prestar assistência ao secretário de ordem social nos
proced i mentos adm i n istrativos;
Toritama, 15 de maio de 2023
Parlamentar
(-
199 - TO*|ÍAMÂ - PE *
E - MÂÍL: câ rfi araâ@toiÍitârÍ a. Ílê,1ês. bf
wlUw.tor íta Era. p e.lêr. b r
crúPJ: 08.862.815/0001-91
RUA: ÊfiNE§TÔ :, :
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