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FODEN LIG ISLATIVO
Cârnara Muniçipat de Vereadore* de Toritarna-PE
Casa LegislatÍva João Manoel da Silva
o f rrTrJ*Q g§Tá Anur §APL
TIpo r Nurr,rrao:
I Aditiva No 01
AuroRrn:
I
i Maviael Xavier Leite
EMENDA
lnsere o anexo lV e altera o art. 90 e os anexos ll e lll da Lei
Municipal No "!.616, de 21 de junho de 2018, que dispôe sobre
a criação da Guarda Civil Municipal.
TExro DA EMENDA:
Art.4o-A Dá nova redação ao Art. 2a da Lei Municipal no 1.616/2}ffi:
Art. 20, A Guarda Civil Municipal será um órgão civil municipal de
seguranÇa pública que atuará de forma preventiva em espaÇo§
públicos ou em eventos de interesse público, e deverá atuar em
colaboração com as instituições constitucionais de policiamento
ostensivo e combate à criminalidade, como as polícias estaduais
e federais;
Toritama, 15 de maio de 2023
{
Parlamentar
Rul: Etnssto Huí cUtlÍ{O Col§Êl*o. }'t, 19§ - TOE,TAMÀ .. pE -.CEP 55.125-Ot}S
E-MâtL: ca maraPtgrltama.pç.leg.br
ww w. t orílã m a, Eg-[gg-Ur
cttPJ: 08.862.815/0001-91
P RCIPosrÇÃo Errr ervonno:
PLOE 0612023
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