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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaInstitui o projeto de lei que trata da inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Escolas Municipais e Centros de Ensino Fundamental município de TORITAMA, e dá outras providências.
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-31 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-05-26 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-05-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-15 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência às seguintes Comissões para emissão de parecer: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-05-15 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T12:49:46.662117-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-05-26T12:03:54.127782-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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Cânrãrâ *'dumicipal de Veread$res de T*ritaffiã-FI
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Ver"smd*ra R*ssana F*rr*ira de tarias
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inserÇâ* de Assistentes e
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*entr*s d* Enslnm
rTlunicfpio Se T*ffilTAMA, e dâ outras
pr*vidênçlas"
Art. 10 - Fica o Poder Executivo obrigado a instituir as diretrizes para o
atendimento sociale seruiços de psicologia nas escolas da rede pública municipal e nos
Centros de Ensino lnfantildeste municÍpio.
§ 1'- §erutço $ocial (Tem seus contomos claramenteexpressos na Lei 8662193,
no Código Ae Ética Profissionalde 1993 e nas Diretrizes Curriculares). É uma profissão
de Caráter sociopolítico crítico e interventivo, que utiliza urn instrumental cientifico
multidlsciplinardas Giências Humanas e §ociais para análise e interuenção nas diversas
refraçôes da \uestâo social", isto é, no conjunto de desigualdades que sê originam no
antagonismo entre a socialização da produção e apropriaçâo_privada dos frutos do
trabalho. lnserido nas diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitraçâo, lazer,
papet de plan*jãr, gersfidffr, adminístrar, §x#rutar e
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*ssistên*lâ s#*ÍffÍ, justiÇa, *t*) s*rn
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CârmEra Muruicipal de UEreadCIres de T*rltaffra-PE
Casa iueislativa loã* *unouf da i,iu*
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assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente social efetiva sua
intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma
açâo globalde cunho socioeducativo e de prestafio de serviços.
§ 2o - Psicologia (Tem seus contornos na Lei 4119162 e no Código de Ética
Profissional). Compete ao psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos
sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico nas Unidades
Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, Assistência Social, dos
Direitos Humanos, da Justiça, dentre outros.
Art. 20 - O Serviço Social Escolar será desenvolvido por profissionais (Lei 8.662,
de 7 de junho de 1993), possuídores de diploma em curso de graduação em §erviço
Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior
existente no País, devidamente registrado no órgão competente, com as seguintes
competências:
I * f;fetuar fevgntannent* de nfrtr,Jffixa
sltuaçâo de vulnsrabilida*e pârâ *ârâ#*rixaçâ*
das famíllas srn
id*ntifi*açã* da popl,laçS* e§**Íâr,
pfrrfr enfrentamÊnto das prsblsmáticas
ll - Favorecer a abertura de canais de interferência dos sujeitos nos processos
decisórios da escola (os conselhos de classe);
lll - Ampliar o acervo de informaçÕes e conhecimentos, acerca do social na
comunidade escolar;
lV - Estimular a vivência e o aprendizado do processo democrático no interior
da escola com â comunidade;
V - Fortalecer as ações coletivas;
Vl * Maximizar a utilização dos recursos da comunidade;
VII - Contribuir com a formação profissional de novos assistentes sociais,
disponibilizanda campo de estágio adequado às novas exigências do perfil profissional
(Resolução CFES§ N. 533, de 29 de setembro de 2008);
Vlll - elaborar e executar programas de orientação social e familiar, visando à
prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno;
lX - lntegrar o serviço social escolar a um sistema de proteção social mais
amplo, operando de forma articulada através de outros benefícios e serviços
assistenciais como, conselhos tutelares e outras entidades voltadas aos pais e alunos
§-*lÊILi
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Câmara illlunicipal de VereadsrÊ$ de TçriIarna -PE
Cas* Legisiativa J*ão Mano*i da Silva
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no âmbito da educação, inclusive a educação especial, e no conjunto das demais
políticas sociais, instituiçÕes privadas e organizações comunitárias locais, para
atendimento de suas necessidades sociais;
X - Coordenar e implantar os programas assistenciais na escola, em parceria
com CONANDA (conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente), CMDCA
(conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e da merenda escolar,
entre outros;
Xl - Elaborar programas e visitas domiciliares com o objetivo de arnpliar o
conhecimento acerca da realidade social e familiar do educando, possibilitando a
interaçâo e intervenção desde profissional no âmbito escolar para uma assistência
adequada à sua realidade;
Xll * PaÉiciparem equipe multidisciplinar como, supervisãCI escolar, pedagogos,
psicÓlogo, uso de substâncias psicoativas (álcool/ drogas), bem corno o esclarecimento
sobre doenças infectocontagiosas e demais questÕes de saúde pública;
Xlll - Elaborar e articular programas específicos nas escolas com classes
especiais e sala de rede de apoia à rede socia- assistencial;
XIV - Empreender e desenvolver demais atividades pertinentes ao serviço
social.
Art. 30 - O $erviço de Psicologia será desenvolvido por profissionais (Lei 4.119,
de 27 de agosto de 1962), possuidores de diploma em cursCI de graduação em
Psicologia, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior
existente no País, devidamente registrado no órgão competente, com as seguintes
competências:
l- §ubsidiar a elaboração de p§etos pedagógicos, planos e estratégias a partír
d* üüfth**imentos da Puicotngla d* desenuolvirnent* s da
ll * Fartiçipar da elaborâÇâo- *x*ruçâ* e âvâliaçâ* de públirâ$ vültadas
ià eduffiÇã#;
Ill H Pr*mfiv*tr pr*r*§süs de snsin**âpr*nd snedlante intmrv#nÇã*
psicologica;
lV - Orientar açÕes e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos
processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional
especializado;
§-i#§t,L:
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#sae ,Legislat,lv,§ $pSs Maneel da §ílu*
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V Realizar avaliação psicológica ante das necessidades especificas
identificadas no processo ensino-aprendizagem;
Vl - Auxiliar equipes da rede de educação básica na integração comunitária
entre escola, o estudante e a família;
Vll * Contribuir na formação continuada de profissionais da educaçáo;
Vlll- Oferecer programas de orientação profissional;
lX - Avaliar condiçÕes sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação
de conhecimentos;
X - Promover relaçÕes colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e
entre a escola e a comunidade;
Xl - Colaborar com açÕes de enfretamento à violência e aos preconceitos na
escola. Parágrafo único - A atuação do psicologo na rede pública de educaçâo básica
de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentaçÕes, instrumentais teóricos e
metodologicos da Psicologia.
Art. 40. Demais nCIrmas complementares necessárias para a efetiva implantação
desta lei serão baixadas por ato do Prefeito Municipal.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Cânrara ful umicipal de Vçreadstres de Taritarnâ -PE
Casa f*gislativa Jsão Maneel da Silqra
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JU§TIFICAÇÂO
A presença de proÍissionals da psicologia e do serviço socialé imprescindível na
rede municipal de educação básica, tais profissionais podem intervir em questÕes
subjetivas, coletivas, e singulares do processo ensino aprendizagem. Ainda, é
fundamentalpara trazersubsídios na educação de qualidade para todos, bem como parâ
construir laços de confiança e parceria entre os diferentes atores da comunidade escolar,
inclusive com familiares e responsáveis"
Somado a isso, é importante destacar que a referida proposição esta embasada
em vasta legislaçâo, a começar pela Constituição Federalde 1988 que prevê no art. 205
que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, e será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua gualiÍicação para o trabalho e
considerando os princípios presentes no art. 206 que devem nortear o ensino.
Desde sua promulgaçâo, em dezembro de 1996, a Lei de diretrizes e Bases da
Educaçâo Nacional vem resenhando o slstema educacional brasileiro em todos os
níveis: das creches, desde então incorporadas aos sistemas de ensino, às
universidades, além de todas as outras modalídades de ensino, incluindo a educação,
especial, profissional, indÍgena, no campo e ensino a distância. (LDB 2010, p3).
Diante deste cenário de desafios, considerando este apontar da LDB, a luta é
muito mais que um espaço de trabalho, é uma efetivação e garantia de direitos destes
atores sociais que fazem parte da COMUNIDADE E§COLAR, composta por professores,
servidores, famílias, estudantes e â comunidade no entorno da escola. Como disse uma
vez o educador Paulo Freire "A escola é o lugar onde se faz amigos, não se trata só de
prédios, salas, quadros, programas, horários, concertos.... Escola é, sobre tudo, gente
que trabalha, que estuda, quê se alegra, se conhece, se estima: Coordenador é gente,
professor á gente, aluno é gente, cada funcionário é gente."
O assistente social e psicólogo, sâo fundamentais em um projeto ético, político
e profissional, busca na sua formação humanÍstica este olhar apresentado por Paulo
Freire, que passa pela escuta cheia de sentidos na leitura humana, que se apresenta
como objetiva ou subjetiva para gerardiagnóstico e encontrar respostas junto as políticas
*BÀ: EnilÉsro }ttxcul.tiro côalÉtn§, ltr tg* - rorri.trtr * ti : aÊF EtJrt:too -
E-MArL: câmaÍa@toÍitama.oe.le{.bÍ
!{,wlÀ, -tofit A!UL.0e, las- h r
tll Pr: 08"862.81510SOt-91
Cárna ra *,,{ umici pa I de Vereâdsres de ToritanRã -PE
Casn l*gislativa Jnãs Mansel da Silva
ü rur{rfiB rsrÁ Aflut
sociais, não fazemos culpabilizaçâo dos estudantes quando nos deparamos diante de
um sisterna capltalista perverso que cria apartheid socialnas periferias, nos faróis e nas
ruas das grandes cidades. Toritama nâo ê diferente das grandes metrópoles que sofrem
com a violência de várias faces, violência do estado, da falta de educaçâo que nâo
permite um iovem dar lugar numâ cadeira de ônibus, de um cadeÍrante que não consegue
garantir seu direito de ir e vir.
Dentro desse contexto de pobreza que invade a sociedade e a vida familiar, da
demanda expoeta aos riscos sociais quê necessitam de intervenção do serviço social
escolar e do serviço psicológico pâra uma das açÕes prioritárÍas de atendimento a
criança e ao adolescente. Partindo de todas estas problemáticas é gue o signatárío
pretende da Secretaria Municipal da Educa$o, através da presente lei, uma maior
abertura para inserção do profissionaldo serviço social e da peicologia dentro do espaço
educacional Municipal de Toritama. A lei de regulamentação da profissão de §erviço
§ocÍal e da profissão de Psicologia trmbém estabelece as competências e atribuiçÕes,
logo não existe a possibilidade de se confundirem. Quantas vezes os próprios
professores ou pedagogos dizem: "Eu tenho que ser psicólogo ou assistente social". É
fundamental encararmos a escola como um espaço da rede de proteção social.
T*rit*rr"lfr, 1ü de hrlal* de ãüe3.
'fiuÀ;: gBr*Ésr§'rtl.*à€!iu*q reofr.üÊílo, tr {§} * Í9nrtl*l* *,PE * c§? 55.1,}§;oo§' 'G:Íúár!Íc,rII1lÍâ,fi,{çÍtlqlrlq,lç1leBi*{'
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