Procuradoria Procuradoria Procuradoria Procuradoria GABINETE DO GeralPREFEITO do Município do Município do Município do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
Ofício GP 061/2023
Toritama, 04 de abril de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Toritama
– REFIS 202
3
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal,
encaminho Mensagem nº 005/202
3 e Projeto de Lei que institui o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Toritama para pessoas físicas e jurídicas, para a
devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/F4EB-745F-13D9-D7A4 e informe o código F4EB-745F-13D9-D7A4
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– Pernambuco
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-000
MENSAGEM
Nº 005
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar em anexo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2023, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.”
O programa ora proposto visa implementar ação municipal para criar
incentivos ao adimplemento dos contribuintes, e consequentemente recuperar e
melhorar as finanças municipais. A política de recuperação de créditos tributários é
indispensável para compor a capacidade de investimentos do Município ao tempo em
que incrementa o fluxo de caixa em momento recessivo que atravessamos.
O exitoso Programa REFIS 2023 traz regras flexíveis, elasticidade de
prazos e descontos, de modo que o contribuinte que não aderiu às anteriores regras
possam dispor de uma nova oportunidade, desta feita, sob condições que se aproximem
de sua realidade financeira e de sua capacidade de amortização de dívidas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o
Prefeito do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração,
subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __, DE 04 ABRIL DE 202
3
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Toritama, sob a
denominação de
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS
202
3
, para pessoas físicas e jurídicas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Toritama, sob a
denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS 202
3
,
para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências
.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Toritama, o programa de
recuperação fiscal, cuja denominação passa a ser ‘‘PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL
– REFIS 20
2
3’’, destinado a promover a regularização e recuperação fiscal de
créditos tributários e não tributários de competência do Município, decorrente de
débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, relativos a tributos municipais enquadrados em
processos administrativos inscritos ou não em dívida ativa, contemplando os ajuizados
ou a ajuizar.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
3 não alcança
débitos relativos a Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e a
Contribuição de Melhoria.
Art.
3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
3, dar
-se
-á por
opção do contribuinte, pessoa física e/ou jurídica, que fará jus ao regime especial de
consolidação, pagamento e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte
optante, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
3 será
administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela secretaria que vier substituí
-
la.
Art. 4
º Para beneficiar
-se do REFIS/20
2
3, o contribuinte deverá comparecer à
Secretaria Municipal da Fazenda e aderir formalmente ao Programa até o dia
0
8 de
dezembro do presente exercício.
Art. 5
º O requerimento de adesão ao Programa REFIS/20
2
3 deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I
–
termo de
confissão de
dívida
a
tiva, com a opção de pagamento
;
e
,
II
–
declaração de
desistência de ação judicial proposta em desfavor do Município
para discussão de cobrança de tributos
.
§ 1º O pedido do parcelamento será inserido no próprio Termo de Confissão de
Dívida expedido pelo Departamento de Tributação e Planejamento Jurídico da
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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-000
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º O Termo de Confissão de Dívida deverá ser assinado em 02 (duas) vias de
igual teor pelo sujeito passivo (contribuinte), e pelo sujeito ativo (Município de
Toritama), através do titular da Secretaria Municipal da Fazenda ou servidor delegado
por este.
§ 3º O contribuinte receberá da Secretaria Municipal da Fazenda o Documento
de Arrecadação Municipal
– DAM
– com os respectivos descontos para pagamento até
a data de vencimento nele inserido, de acordo com a opção realizada.
Art.
6
º O pedido de parcelamento implicará na:
I
– confissão irrevogável dos débitos tributários;
II
– expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais por opção
do contribuinte;
III
– interrupção da prescrição.
Art.
7
º Os créditos tributários incluídos no REFIS/20
2
3, devidamente
confessados, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com
a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, observadas as seguintes regras: I – para pagamento em cota única, desconto de 100% (cem por cento) do valor
da multa e dos juros de mora, desde que a opção seja firmada na vigência do
REFIS/2023
;
II
– para pagamento parcelado a partir de 0
2
(duas) e até 12
(doze) parcelas,
desconto de
90% (noventa por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que
a opção seja firmada na vigência do REFIS/2023
;
III
– para pagamento parcelado a partir de 13
(treze) e até 24
(vinte e quatro)
parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2023
;
IV
– para pagamento a partir de 25 (vinte e cinco) e até 36 (trinta e seis) parcelas,
desconto de 70% (setenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora, desde que
a opção seja firmada na vigência do REFIS/2023
;
V
– para pagamento a partir de 37 (trinta e sete) e até 48 (quarenta e oito)
parcelas, desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2023;
VI
– para pagamento a partir de 49 (quarenta e nove) e até 60 (sessenta)
parcelas, desconto de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora,
desde que a opção seja firmada na vigência do REFIS/2023;
VII
– para adesão ao REFIS/2023, a opção de parcelamento só poderá ser
efetuada com a fixação do valor de cada parcela não inferior a R$ 100,00 (cem reais) se
pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) se pessoa jurídica; e
VIII
–
a homologação do parcelamento ficará condicionada a comprovação do
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pagamento da primeira parcela do acordo firmado.
Art.
8
º Será excluído do Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/202
3, o
contribuinte que deixar de pagar 02 (duas) parcelas consecutivas e/ou até 03 (três)
parcelas alternadas do parcelamento firmado.
§ 1º A exclusão do optante no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
3,
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário devido e não pago,
com dedução do montante recolhido, restabelecendo
-se o débito original sem os
benefícios concedidos pelo programa.
§ 2º A exclusão do optante no REFIS/20
2
3 importará em inscrição na dívida ativa
e consequente cobrança judicial ou, no caso de execução fiscal suspensa, impulso da
ação.
Art. 9º Caso o contribuinte descumpra a proposta escolhida dentro do Programa
de Recuperação Fiscal, sobre as parcelas em atraso incidirão multa e juros, nos termos
da legislação em vigor.
Art. 10. Os débitos fiscais cadastrados serão devidamente corrigidos com base
nos índices oficiais de atualização monetária IPCA
– Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
– Amplo, até a data da negociação do débito incluído no REFIS/202
3
.
Art. 1
1
. Os prazos para parcelamento e as condições de pagamento previstas
nesta Lei Complementar terão vigência temporária, valendo exclusivamente para os
efeitos do REFIS/20
2
3
.
Art. 1
2
. Os contribuintes que aderiram a outras edições de benefícios fiscais, nos
exercícios anteriores, poderão renegociar seus débitos conforme as novas regras
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 1
3
. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas
regulamentares a presente Lei Complementar.
Art. 1
4
. Os benefícios tributários de que tratam a presente Lei Complementar
encontram respaldo na estimativa de receita da lei do orçamento 20
2
3 e não afetará as
metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tudo conforme
estudo de impacto orçamentário
-financeiro que compõe o anexo único desta Lei
Complementar
.
Art. 1
5
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
1
6. Revogam
-se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 16 de março de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MUNICÍPIO DE TORITAM AIPE
REFIS/2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO'Lei ne 1.902, DE 13 DE SETEMBRO DE2022
DEM6NSTRATIVS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - METAS FISCAIS
III - Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal do Município
REsULTADo PRIrUÁnto
v - Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MONTANTE DA DíVIDA
R$
R$ 0
ESPECI
DÍVIDA CONSOTIDADA [I)
Dívida Mobiliária
202+ 20zs 2022 2023 2020 2021 1,97.927 .O00,o0
196.812.000,00
rs1.slz.000,oo
21.563.000,0
167.640.000,00
5.000.000,00
293.000,00
0
L 7
1.115.000 00
190.740.0 00,00
189.678.0 00,00
ie26ze.ooo,oo
2 0.5 36.00 0,0 0
2io6.ooo,oo
i ss.6sz.oo o,o o
279.000,00
7.000.00 0,0 i)
1.061.000
189.986.000,00
-reos76.ooo,oo
1?3.B8o.oooptj
-
rs.s+2.ó-ópo
2.100.000,00
151.967.000,00
265.000,00
o.sso.ooo,oo
9.110.000 0
156.21 1.000,00
147.2 5 3.000,00
144.896.000,00
16.631.000,00
1.990.000,00
1.26.024.000,00
2 51.000,00
2.3 57,000,00
8.958.000,00
124.048.000,00
q2€$.q9!,0q
121.966.000,00
14.623.000,00
1.750.000,00
105372.000,00
z2r.ooo-oo
1.017.000,00
L.065.000,0 0
106.039.000,00
roo.Tza.ooo,oo
99.484.000,00
ro.soz.ooo,oo
1.599.000,00
86.468.000,00
asqqoopo
1.290.000,00
5.2 65.000,00
R_eceita Primária fl) -lc9eary erre!.t§ --
_ l11rlS49! Tqe!!!9!!Iibuições de Melhoria
-
qoÍttti "llort _
Transferências Correntes
bemais Rãceitas P.i-árim Correntes
Receitas Primárias de CaPital
RECEITAS (EXCETO I RIAS)
Receitas Não Primária
ESP 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENT
Despesa Prirr.rária fempenhada/fixada)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Ettcargos Sociais
Outras Despesas Correnres
Despesas Primárias de CaPital
Pagamônto cle Restos a Pagar de Despesas Primárias
Despesa Nào Primária
DESPESA PRIMARIA PAGA I
98.591.000,00
97.933.000,00
B 1.28qjo00,00
58.168.000,00
23.112.000,00
16.653.0i0,00
2.777.000,00
658.000,00
100.508,000,00
119.e35.000q0
118.316.000,0 0
99.298rqoo,0o
70.21.9.000,00
29.07s.000,00
19.0 i8.000,00
1B6q0or00
1.619.000,00
117.943.000,0 0
156.211.000,00
151.616.000,00
115.616.00 0,00
78.869.000,00
36.7 47 .000,00
36.000.000,00
208.000,00
4.595.000,00
131.7 78.000,00
189.986.000,00
rãs.o+o.ooo,oo
134.700.000,00
89.7 05.000,00
44.995.000,00
50.346.000,00
2 3 2.0 00,00
4.940.000,00
rss.ss+.ooo,oo
190.740.000,00
res.s: s.o oo,oo
139.143.000.00
92.685.000,00
4e .sst.ooo,oo
46.392.000,00
240.000,00
5.2 OS,OOO,OO
r+7.sÓ:.ooo.oo
197.927.000,oo
192.454.000,00
143.3 79.0 00,00
es.5r8.000,00
47.851.000,00
49.075.000,00
z+7:o0q00
5.473.000,00
1.47.282.000,00
nrsulrnno PRIMÁBIQ (!!]I) = Íl-ll) 266.000,00 5.040.000,00 15.475.000,00 42.4A2.O00,00 46.685.000,00
202+ 202s 2022 2023 20zo 202L
26.915.000,00 26.263.OOO,OO 28.370.000,00 30.478.000,00 25.7 44.OOO,OO 23.504.000,00
0 30.478.000,00 25.744
16.018.000,00 16.73
17.944.000,00 t8.527.00
1.926.000,00 1.793.00 ,00
zo24
3,250/o
23.504.000,00
17.423.OO
19.083.0 0 0,00
1..660.000,00
6.081.0 0
2025
3,000/o
0
Outras Dívidas 26.915.0
12.558.000,00
t4.787.000,00
2.229.000,00
1.9.280,00
2192.00
9.17
15.029.00
L7 Ativo Disponível
Haveres Financeiros
Restos a Processados 0 2.0
13.341.0 DCL
2023
0,50
5,010/o
I' L4.357
VARIÁVEIS
PIB estimado (crescimento o/o anual)."
Inflação Média (o/o anual) proietada com base no índice
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Receita Primária (Original)
(, Desconto de 100olo do valor da multa e dos juros de mora (Art,7q, I)
Receita Primária (Nova)
Despesa Primária
Resultado Primário
LDO2023
Resultado Primário Previsto 2023 R$ 42.482.000,00
Resultado Primário Previsto 2024 R$ 46.685.000,00
Resultado Prirnário Previsto para 2025 R$ 49.530.000,00
DEMONSTRA
- Desconto
Ir) Ativo Disponível R$ 17.944.000,00
(blBeqrita/Desconto'..'...' :...'....r......"...".:.: ...... R$ 504.000,00
G a:!) alvo DisP941vç! R$ 17.440.000,00
ESPECIFICAÇÃO lRtivo Desconto
2023 2024 202s
R$ 180.876.00 Rs 196.812.000,00
R$ 555.977
R$ tao372.o R$ 196.256.02
R$ 138.394.000,00 R$ 142.993.000,00 R$ 747.282.000,00
R$4 46.155.497,60 R$ 4A.974.022,44
o/o Resutlado Primário (Novo)
2
Desconto (R$)
01. IMPACTO FINANCEIRO/2023 - Anexo V - Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida Pública
ESPECIFICAÇÂo (Ativo Disponível LDo / 2023)
Àtivo Disponíve1.....'................. ......', '3$ 17'944'000'00
504.000,00 1.,190/o R$ 41.978.000,00
s29.502,40 1,t30/o R$ 46.t55.497,60
555.977,52 1,720/o R$ 48.974.022,48
TIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
02. IMPACTO FINANCEIRO/2O24 - knexo V - Metodologia e Memória de cálculo
ESPECIFICAÇÃO JRtivo Disponível LDo / 2024)
Ativo DisponívêI.............,..'...,,... ...'.,.,, R$ 1B'527'000,00 ,@rfu,W
R$ 189.678.000,00
R$ 5?9.502,40
R$ 1a9.748.497,60
RESUMO - IMPACTO O o
(a) Ativo Disponívc1..........."
ível LDO
R$ 18.527.000,00 CRC nq 021289/O-0
l
R$
ESPECIFI
Ativo
c=a-b Ativo D
Ativo Previsto 2023
Ativo Previsto 2024
Ativo Disponível Previsto para 2025
R$ 529.502,40
Ativo D R$ 17.997.497,60
LDO - Desconto
R$ 1e.0
R$ 555.977
R$ 78.527.022,48
c=a-b
03. IMPACTO FINANCEIRO/Z025 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ES P Eqryl cAÇÂg t4tryo qtCpg4rrg t LD o / 20?s)
4!fvr pspSnrre1........,..........,..,..............................,....,..,... R$ 1e.083.000,00
LDO2023
R$ 19.083.000,00 R$
Desconto o/o Saldo Financeiro
1,7.440
17.997.497
555.977,s2 2,9Lo/o R$ 1.8.527.022,48
,"^it",4@"k/
CRC nq OZI2B9/O-O
K}
R$ 17.944.000,00 R$ 504.000,00 2,Bto/o
R$ 18.s27.000,00 R$ 529.502,40
RESUMO . IMPACTO FINANCEIRO
_ (!)
R$