PODER LEGISLATIVC
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Çase LeBislativa Jçãa Manoel da §ilva
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Vereador Maviael Xavier Leite
Prefeito do Município de Toritama- PE
à mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo fulunicipal para que
envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei para que seja implementado o Piso
Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14,434, de 04 de agosto
de 2022, e a Emenda Constitucional no 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo
tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos
suplementares, tendo em vísta os recursos recebidos e a Emenda Constitucional no
127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da
Enfermagem. Segue em anexo indicação de projeto de lei.
Senhor Presidente, no exercício da função legislativa de
assessoramento, apresento a V. Exa., nos termos do artigo
137 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo
medidas administravas à autoridade apontada.
Toritama, 16 de Maio de 2023.
(-
RUA: EREÉSTO uLrHo CoÍiDErRo, Ne 199 * To  - PE - CEP 55-125-OOA
É-MAtL: càmere@taritâma,re.leâ.br ry
Fixa o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no
âmbito do Município de Toritamâ, de consonância com a Emenda Constitucional ne 124 de
2Q27 e a Lei Federal14.434/2A?2. A Prefeitura do Município de Toritama. decreta: Art. le -
Fica instituído do Município de Toritama o piso salarial dos Enfermeiros Art. 2e Fica instituída a
remuneraçâo mensalmínima, doravante denominada Piso Salarialdos Enfermeiros, técnicos
de enfermagem e auxiliares de enfermagern devida aos profissionais legalmente habilitados e
no exercício da profissão de enfermagem o valor mensal: l- R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos
e cinquenta reais) para os enfermeiros; ll- ll- R$ 3.325,00 (três miltrezentos e vinte e cindo
reais), para os técnicos de enfermagem; lll- lll- R$ 2.375,00 (doís mil trezentos e setenta e
cindo reais), para auxiliares de enfermagem; Art. 3s -O município adequará a remuneração
dos cargos nos respectivos planos de carreiras dos servidores de que trata o artigo anterior
desta Leí, Art. 4e - O píso salarial de que trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que não
houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e
mais favorável aos profissionais. Art. 5e - A revisão do piso salarial de que trata esta lei é anual
para repor as perdas salarias, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que
regularmentê o têma. Art, 6e - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. Prefeitura
Municipal de Toritama, 16 de maio de 2023
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Ne 00 /2023 A enfermagem atua em todas as fases da vida
das pessoas, desde o nascimento, passando pelos cuidados preventivos, paliativos, até os
momentos mais difíceis, o trabalho é bastante intenso e cercado de muita responsabilidade.
Vivemos um momento de pandemia e a enfermagem é uma das áreas protagonistas nos
cuidados aos pacientes com covid-19, os profissionais da área atuam na linha de frente para
combater efetivamente o vírus. Assim, é notória a importância que os profissionais de saúde
possuem, tendo em vista o reconhecimento pelo belíssimo trabalho prestado diariamente
durante todo o caos que vivemos agravado pela pandemia da Covid-19. Vale ressaltar que
embora tenham sido sempre fundamentais para a sociedade, a pandemia colocou a
importância deles em evidência, estando-os na linha de frente, fazendo o possível e o
impossível para salvar vidas. Em geral, é reconhecida como área de muito esforço e até mesmo
estresse, justamente pelos desafios enfrentados no dia a dia. Devido à dedicação constante à
profissão, cada vez mais a sociedade tem aprendido a valorizar quem trabalha nessa área,
fazendo com que a área da saúde se torne a que mals cresce, com pessoas interessadas em
fazer a diferença na vida do próximo. Diante do exposto peço o apoio para aprovação da
presente matéria que será votada em breve no plenário, ao qual será um grande passo dado
em todo país. Prefeitura Municipal de Toritama, 16 de maio de 2023.
Prefeito Edilson Tavares de LÍma.