texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PÜDER LEG§5LAT§Vffi
eâmara Mu*icipal de líereadore* de Ípritarna-PÊ
Cara Legislativa JoEo illanoel da Silva
* fUI{'fi§ E§ÍÁ âüUI
§AFL
PROJETO DE LEI
Vereador Maviael Xavier Leite
Cria as diretrizes sobre a realizaÇão de
exames oftalmológicos e doação de
óculos, para alunos das Escolas da Rede
Pública lúunicipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o. Cría as diretrizes sobre a realização de exames oftalmológicos e doação
de óculos aos alunos das Escolas da Rede Pública Municipal, com ênfase nos das séries
iniciais do ensino fundamental, cuja família se encontre em situação de risco, classificada
como baixa renda ou cadastrada no Bolsa Família.
§ 10. A realização de exames oftalmologicos e a doação de óculos serão
desenvolvidas em conjunto, pelas secretarias de Educação e de Saúde do Município.
§ 20. Para a execução do Projeto o Governo Municipal poderá firmar convênios
e/ou parcerias com Universidades, Organizações não Governamentais, Entidades
Religiosas, Cooperativas e Associações.
Art. 2a. A coordenação e gestão serão realizadas por representantes da
Administração Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de
Educação e das Entidades Conveniadas.
Art. 30. Os alunos, nos quais forem detectados problernas de visão, serão
ao, §s 1gg * To TÂMÀ * PÊ - CEÊ 55-125-000
€-MÁl[: camara@toritama.oe,leg.br
www. torita ma. pe.
CNPJ; 08.862.8X510OO1-91
RUÀ RNESTO HERCUTINO CORDEI
rj;.til*i.,
ilj,lti.l4
PODER LEü§SLATIVT
Câmara Municipal de Vereadnres d* Ípritama-FE
Casa Legisla:ivâ João Manoel de Silva
o rur{r*§ ssrÁ Àaur
ir:r, .ir::
§APL
encarninhados para avaliação oftalrnológica, de profissional concursado ou contratado,
para atendimentos na Rede de Saúde Municípal.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer os óculos, sem
qualquer despesa para a família, aos alunos que necessitarem do uso de lentes.
Art, 40. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orÇamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Não havendo a suplementação, o Foder Executivo
regulamentará esta Lei, para ser executada no Exercício Financeiro seguinte.
Art. 50. Esta Lei entrará enn vigor na data de sua publicação.
Toritama, 15 de maío de 2023.
r
RUÀ: ENilTSTÔ HERC ut!r'ro CoRDErno, Í{s 199 - ToRrTÂÀ,rÀ - Pf - CEP 55"L25-OO0
Ê-MÀlL: cãmâra@tÕritâmã.pe"les-br
www. t o r i t a_:na-tejeg-bl
CI{PJ: 08"862.8151üO01-91
open original →