| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 27, de 21 de dezembro de 2022, que institui o novo Código Tributário do Município de Toritama, concedendo isenção de IPTU para pessoas autistas. |
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PODER LEGISLATIVO
Câmara ü{uniripal de Vereadrvres de Toritarma-Ff
eÂsa legislãti!a Jeâa t4aneel da Siiva
.c ru{u*§ çsÍÃ â0gr
Auronn
I Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
Altera a Lei Complementar na 27, de 21
de dezembro de 2022, que institui o novo
Código Tributário do Município de
Toritama, concedendo isenção de IPTU
para pessoas autistas.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento lnterno Decretia:
Art. 1o Modifique-se a redação do artigo 190, no inciso Vll-A:
"Art. 190 (...)
VII- (...) ser proprietário ou parente de 1o ou 2o grau do proprietário que resida
no imóvel, pessoa com deficiência, com neoplasia maligna ou Transtorno do Espectro
Autista (TEA);"
Art. 20 tVlodifique-se a redação do artigo 190, no inciso Vll-C:
"Art. 190 (...)
vil- (...)
c) cuja média da renda familiar não ultrapasse 0'1 (um) salário mínimo per
capita."
Art. 30 t\4odifique-se a redação do artigo 190, no inciso Vll-G:
"Art. 190 (...)
vil_ (...)
g) relatório social da Secretaria Municipal de Assistência Social que comprove
a moradia do deficiente físico ou mental e condições financeiras, tudo nos termos das
alíneas supracitadas, e relatório médico nos casos de neoplasia maligna ou Transtorno
- TOEITÁMÂ _ PE - CTP 55.1 ,00ú
É- ôlÀrLr cã §l àra @toritãm ã-pÊ. Iê g. br
wwur.torita ma -pe. I e g. b r
CNPJi 08.862.815/0001-91
RUÂ: [ÂNE5TO HER'ULINO CÕâDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
r
PCDER LECISLATIVO
Câmara fil*nicipal de Vereadsres de Toritama-P[
{asa Legislatiya ls§e ltlereel da Silva
O FUIURO TA AOU I
do Espectro Autista (TEA)."
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 08 de maio de 2023,
RUÂ: EÂNE5TO HERCULINT-} CCâOE'ÊO, NS 1q9 TORITAMÀ PE - CTP 55.125-ÜOO
E,MÂir: cant;ra@tcritama.pe-leg-br
roJww. torita ma -t:e. I eg. b r
CN PJ: 08.862.8151{lü01-91
PODER LEGISLATIVO
Cânoara l{rlni*ipal de Vereadsre* de Toritar'na-FE
Çasa Legioiativa Joâo Manoel da Silva
§ ruruBg [§TÃ Aslil §AFL
JUSTIFICATIVA
Desenvolvido como um dos resultâdos da Audiência Pública: Direitos e Políticas
Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizada pela
vereadora Carol Gonçalves, em abril de 2A23, o presente Projeto de Lei integra ao
grupo de isentos no IPTU da cidade de Toritama as pessoas com TEA.
Para o tratamento da pessoa com autismo, é necessário o acornpanhamento de uma
equipe médica multidisciplinar especializada. O que nem sempre é possível através do
SUS, diante da urgência de determinadas situações e do alto número de pessoas que
necessitam de acompanhamento.
É importante mencionar a participação dos pais e dos familiares durante todo o
processo de tratamento como algo de grande relevância, pois estas pessoas precisam
aprender técnicas que melhorem a comunicação, a autossuficiência e o relacionamento
interpessoal da pessoa com autismo.
Com isso, a manutenção do tratarnento com uma equipe multidisciplinar, somada à
dedicação total de um ou mais membros da família, implica em altos custos financeiros.
Desta forma, a renda do grupo familiar é posta em risco e muitas famílias acabam sem
condições de arcar com o tratamento adequado da pessoa autista.
Considerando esta realidade, a isenção do IPTU das famílias que se enquadram nas
características apresentadas neste Projeto de Lei, traz um alívio financeiro e possibilita
uma melhoria na qualidade de vida, além do reconhecimento pela dedicação e
empenho das famílias que têm pessoas autistas por parte do poder público municipal.
.
RUÁ: EfiNÊsTC HEÊ.ULINÜ CofiDE!Ro, Ne 199 _ ToÂ}TÁMÀ_.PE _ CEP 55.125 OOO
E tu1ÀtL: camara @torit:nra-pe.leq.br
r,1ilw.to rita m a. p e. I eq. br
CNP.I : 08.862.81510001" 91