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PODER LTG ISLATIV$
CánraEa Municipal de Vereadores d* Toritarna-PE
Casa Legislativa joão Manoel da §ilua
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PRESIDÊNCTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
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i Vereador Severino Antônio Da Silva
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Prefeito do Município de Toritama - PE
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Licitação/compra direta/ modalidade que foi adquirida a compra dos bustos
realizada pelo Município de Toritama, de 2020 até 2023.
b) Notas fiscais e contratos.
c) Valory'empenho do pagamento.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do lúunicípio de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Adrninistração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do municípÍo é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo ftlunicipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artígc 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigicio. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informaçôes
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
EuÂ: ERHE§ro HEÊcuilffo CoRDEtRo, Hc 199 * ToRtrAMÂ - PE - CEP 55.125-O00
E-MÀrL: camara@toritama.oe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
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PODER LEGI§LATIVO
ǧrnara üáunieipal de Vereadores de Taritama-FE
CBsa Legislativa ioão Manoel da Silva
§ f T,TU§O E§TÁ ÀOUI §Ap[-
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritarna, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações soiicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda CI caput do artigo 57 da Lei OrEânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADTVINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e g4, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernarnbuco, que dispõe que sãc infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas corn a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 08 de lr/aio de 2023
§
RUA: EÊârEsTo HERCUr,lr{o CoROErRo, Ne 199 - To*rTAMÂ - PE - CEP 55,125-OOO
Ê-M.arL: {emârã@toritâmâ.oe-leg.br
urww.torita m a. pe.les.br
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