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materia nº 1/2023

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaVeto jurídico total. Projeto de Lei nº 27/2023. Encaminha mensagem de veto publicada.
native_id906

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-26 Veto sobre a proposição mantido U —
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-05-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-23 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-05-23 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-26T12:11:11.372521-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO GP Nº 095/2023 
Toritama, 16 de maio de 2023. 
À Vossa Excelência, 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Municipal de Toritama 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei nº 27/2023. Encaminha mensagem de veto 
publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
1. Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 
54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de 
constitucionalidade a Proposição de Lei N° 27/2023, que “Dispõe sobre a implantação obrigatória 
de Guarda Civil Municipal nas escolas da rede pública municipal.
”
2. Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 07/2023, 
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões: 
“Art. 1º As escolas das redes públicas municipal da educação básica de ensino 
devem, obrigatoriamente, ter um guarda civil municipal para atuar nas questões de segurança 
do estabelecimento escolar. 
§1º O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança 
patrimonial, ostensiva e armada. 
§2º As escolas devem emitir relatório mensal acerca das atividades prestadas 
pelos guardas municipais, a ser encaminhado para suas respectivas Secretarias ou órgãos 
superiores. 
Art. 2º Os guardas civil municipais devem estar presente durante todo o período 
letivo. 
Art. 3º Fica estabelecido que as respectivas Secretarias de Educação devem 
promover parceria com as respectivas Secretarias de Segurança Pública, seja em âmbito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D e informe o código C472-64FD-8DF5-2E1D
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
municipal, por meio das Guardas Municipais, em âmbito estadual, por meio da Polícia Militar ou, 
no âmbito da União, por meio da Polícia Federal. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”
Razões do veto “A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um
guarda civil municipal, por meio de serviço especializado, inclusive ostensivo e armado, em cada 
escola da rede pública municipal, durante todo o período letivo. Ademais, estabelece a obrigação 
das escolas de emitir relatório mensal acerca das atividades prestadas pelos guardas. 
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, a medida inserida por intermédio
de emenda parlamentar é inconstitucional, pois claramente invade a seara do Executivo, uma 
vez que o ato gera obrigação e deveres para os órgãos executivos. 
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente na administração 
municipal quando prevê o envolvimento de servidores fora dos seus postos de trabalho 
atualmente ocupados. Certamente isso demandaria a contratação de pessoal para não desfalcar 
o já reduzido quadro de servidores do Município. 
Deste modo, a propositura viola os incisos VIII e XI do art. 54 da Lei Orgânica do 
Município, e, consequentemente, afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88; 
art. 79, CE/PE), em evidente vício formal subjetivo ou vício de iniciativa. 
Ademais, o Município de Toritama conta com a Patrulha Escolar e ROMU 
– Ronda 
Ostensiva Municipal, equipes especializadas inseridas dentro do órgão de segurança pública 
deste município, cujas atribuições trazidas pelo projeto de lei vetado já estão imbuídas nas 
sistemáticas legislativas de cada órgão, sendo atribuição destes órgãos a fiscalização, vigilância e 
proteção das escolas e de todo corpo discente e docente. 
É desafetado, portanto, de interesse público a criação de obrigação ao Executivo
que já se encontra resguardada pelos órgãos de segurança pública já citados, gerando uma dupla 
oneração ao ente público municipal em desconformidade aos interesses primários do ente 
municipal. 
De mais a mais, a obrigatoriedade de permanência de um agente de segurança 
municipal implicaria demasiado aumento de gastos públicos, criação de cargos e aumento de 
pessoal, o que implicaria em aumento de despesa desarrazoado e em contramão ao movimento 
público/político de diminuição de gastos sem diminuição da qualidade da prestação do serviço 
público. 
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica 
emite parecer: 
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa (art. 54, VIII e 
XI da Lei Orgânica do Município) e material por afronta ao princípio da separação dos poderes 
(art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE) do Projeto de Lei nº 27/2023.
”
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D e informe o código C472-64FD-8DF5-2E1D
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
3. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos 
do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros 
do 
Câmara Municipal de Vereadores. 
4. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15 de maio de 2023. 
Respeitosamente, 
EDILSON TAVARES DE LIMA 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D e informe o código C472-64FD-8DF5-2E1D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C472-64FD-8DF5-2E1D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 16/05/2023 18:11:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 013/2023
Toritama, 12 de maio de 2023
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa
Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei
Orgânica Municipal de Toritama, veto integralmente,
exercendo controle prévio de constitucionalidade, a Proposição
de Lei Ordinária N° 27/2023, que “Dispõe sobre a implantação
obrigatória de Guarda Civil Municipal nas escolas da rede
pública municipal.”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 07/2023, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º As escolas das redes públicas municipal da educação
básica de ensino devem, obrigatoriamente, ter um guarda civil
municipal para atuar nas questões de segurança do
estabelecimento escolar.
§1º O serviço deverá ser especializado na prestação de
vigilância e segurança patrimonial, ostensiva e armada.
§2º As escolas devem emitir relatório mensal acerca das
atividades prestadas pelos guardas municipais, a ser
encaminhado para suas respectivas Secretarias ou órgãos
superiores.
Art. 2º Os guardas civil municipais devem estar presente
durante todo o período letivo.
Art. 3º Fica estabelecido que as respectivas Secretarias de
Educação devem promover parceria com as respectivas
Secretarias de Segurança Pública, seja em âmbito municipal,
por meio das Guardas Municipais, em âmbito estadual, por
meio da Polícia Militar ou, no âmbito da União, por meio da
Polícia Federal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de
implantação de um guarda civil municipal, por meio de serviço
especializado, inclusive ostensivo e armado, em cada escola da
rede pública municipal, durante todo o período letivo.
Ademais, estabelece a obrigação das escolas de emitir relatório
mensal acerca das atividades prestadas pelos guardas.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, a medida
inserida por intermédio de emenda parlamentar é
inconstitucional, pois claramente invade a seara do Executivo,
uma vez que o ato gera obrigação e deveres para os órgãos
executivos.
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente
na administração municipal quando prevê o envolvimento de
servidores fora dos seus postos de trabalho atualmente
ocupados. Certamente isso demandaria a contratação de
pessoal para não desfalcar o já reduzido quadro de servidores
do Município.
Deste modo, a propositura viola os incisos VIII e XI do art. 54
da Lei Orgânica do Município, e, consequentemente, afronta ao
princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88; art. 79,
CE/PE), em evidente vício formal subjetivo ou vício de
iniciativa.
Ademais, o Município de Toritama conta com a Patrulha
Escolar e ROMU – Ronda Ostensiva Municipal, equipes
especializadas inseridas dentro do órgão de segurança pública
deste município, cujas atribuições trazidas pelo projeto de lei
vetado já estão imbuídas nas sistemáticas legislativas de cada
órgão, sendo atribuição destes órgãos a fiscalização, vigilância
e proteção das escolas e de todo corpo discente e docente.
É desafetado, portanto, de interesse público a criação de
obrigação ao Executivo que já se encontra resguardada pelos
órgãos de segurança pública já citados, gerando uma dupla
oneração ao ente público municipal em desconformidade aos
interesses primários do ente municipal.
De mais a mais, a obrigatoriedade de permanência de um
agente de segurança municipal implicaria demasiado aumento
de gastos públicos, criação de cargos e aumento de pessoal, o
que implicaria em aumento de despesa desarrazoado e em
contramão ao movimento público/político de diminuição de
gastos sem diminuição da qualidade da prestação do serviço
público.
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de
iniciativa (art. 54, VIII e XI da Lei Orgânica do Município) e
material por afronta ao princípio da separação dos poderes (art.
2º, CF/88; art. 79, CE/PE) do Projeto de Lei nº 27/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de
Vereadores.
(MENSAGEM Nº 013, de 12 de maio de 2023).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:61BAA44D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/05/2023. Edição 3339a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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