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materia nº 2/2023

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaVeto jurídico total. Projeto de Lei nº 14/2023. Encaminha mensagem de veto publicada.
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-26 Veto sobre a proposição mantido U —
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-05-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-23 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-05-23 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-26T12:33:21.301913-03:00 Aprovado por maioria simples 9 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO GP Nº 096/2023 
Toritama, 16 de maio de 2023. 
À Vossa Excelência, 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Municipal de Toritama 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei nº 14/2023. Encaminha mensagem de veto 
publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
1. Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 
54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de 
constitucionalidade a Proposição de Lei N° 14/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes da política 
de doação de bomba de insulina e dispositivos de monitorização da glicemia a crianças com 
diabetes mellitus tipo I
”. 
2. Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 08/2023, 
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões: 
“Art. 1º Cria as diretrizes da política de saúde de doação de bomba de insulina ou 
sistema de infusão contínua de insulina - SICI e dispositivos de monitorização da glicemia a 
crianças com diabetes mellitus insulinodependente CID: E10, conhecida como diabetes tipo I. 
Parágrafo Único. A política de saúde prevista neste artigo compreende a 
identificação precoce, o encaminhamento para diagnóstico, o apoio educacional na Rede de 
Ensino, o apoio especializado na rede de assistência social bem como o apoio terapêutico 
especializado na rede de saúde. 
Art. 2º O censo das crianças com diabetes mellitus insulinodependente CID: E10 
tem por objetivo manter o Poder Executivo atualizado sobre os dados socioeconômicos e 
planejar a política de saúde de doação de bomba de insulina ou sistema de infusão contínua de 
insulina - SICI e dispositivos de monitorização da glicemia. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D e informe o código C472-64FD-8DF5-2E1D
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3º Na elaboração da política de saúde de doação de bomba de insulina ou 
sistema de infusão contínua de insulina - SICI e dispositivos de monitorização da glicemia terão 
prioridade, independentemente de condição socioeconômica, devendo ser observado os
seguintes critérios: 
I - crianças até 12 (doze) anos; 
II - diagnosticadas com diabetes mellitus insulinodependente CID: E10. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.”
Razões do veto 
“O Projeto de Lei em comento dispõe sobre as diretrizes da política de doação de 
bomba de insulina e dispositivos de monitorização da glicemia a crianças com diabetes mellitus 
tipo I. 
Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra 
óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário-financeiro, 
em violação às regras do art. 113 do ADCT, bem como dos artigos 15 e 16, I da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF). 
O PL 14/2023, ao determinar a obrigação de doação pelo Poder Executivo de 
bomba de insulina e dispositivo de monitorização, bem como ao estabelecer diretrizes de apoio 
na rede municipal de educação e assistência social, prevendo a entrada em vigor na data da 
publicação gera, de imediato, uma obrigação de ação governamental que acarreta aumento da 
despesa, devendo, portanto, observar as disposições na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, embora trate de ação governamental que implique em aumento de
despesa, deixou o legislador de apresentar estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em 
violação ao artigo 113 do ADCT e artigos 15 e 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), eivando 
o projeto em comento de vício formal objetivo.”
[...] 
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica 
emite parecer: 
[...] 
1) pela inconstitucionalidade formal, em razão da violação ao art. 113 do ADCT, 
bem como aos artigos 15 e 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do Projeto de Lei nº 
14/2023.”
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D e informe o código C472-64FD-8DF5-2E1D
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
3. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos 
do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros 
do 
Câmara Municipal de Vereadores. 
4. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 15 de maio de 2023. 
Respeitosamente, 
EDILSON TAVARES DE LIMA 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D e informe o código C472-64FD-8DF5-2E1D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C472-64FD-8DF5-2E1D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 16/05/2023 18:11:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/C472-64FD-8DF5-2E1D
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 014/2023
Toritama, 12 de maio de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa
Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei
Orgânica Municipal de Toritama, veto integralmente,
exercendo controle prévio de constitucionalidade, a Proposição
de Lei Ordinária N° 14/2023, que “Dispõe sobre as diretrizes
da política de doação de bomba de insulina e dispositivos de
monitorização da glicemia a crianças com diabetes mellitus
tipo I” por conter vício formal no processo legislativo, em
razão da violação ao art. 113 do ADCT, bem como aos artigos
15 e 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 08/2023, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º Cria as diretrizes da política de saúde de doação de
bomba de insulina ou sistema de infusão contínua de insulina -
SICI e dispositivos de monitorização da glicemia a crianças
com diabetes mellitus insulinodependente CID: E10, conhecida
como diabetes tipo I.
Parágrafo Único. A política de saúde prevista neste artigo
compreende a identificação precoce, o encaminhamento para
diagnóstico, o apoio educacional na Rede de Ensino, o apoio
especializado na rede de assistência social bem como o apoio
terapêutico especializado na rede de saúde.
Art. 2º O censo das crianças com diabetes mellitus
insulinodependente CID: E10 tem por objetivo manter o Poder
Executivo atualizado sobre os dados socioeconômicos e
planejar a política de saúde de doação de bomba de insulina ou
sistema de infusão contínua de insulina - SICI e dispositivos de
monitorização da glicemia.
Art. 3º Na elaboração da política de saúde de doação de bomba
de insulina ou sistema de infusão contínua de insulina - SICI e
dispositivos de monitorização da glicemia terão prioridade,
independentemente de condição socioeconômica, devendo ser
observado os seguintes critérios:
I - crianças até 12 (doze) anos;
II - diagnosticadas com diabetes mellitus insulinodependente
CID: E10.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei,
no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.”
Razões do veto
“O Projeto de Lei em comento dispõe sobre as diretrizes da
política de doação de bomba de insulina e dispositivos de
monitorização da glicemia a crianças com diabetes mellitus
tipo I.
Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a
medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa
do respectivo impacto orçamentário-financeiro, em violação às
regras do art. 113 do ADCT, bem como dos artigos 15 e 16, I
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PL 14/2023, ao determinar a obrigação de doação pelo Poder
Executivo de bomba de insulina e dispositivo de
monitorização, bem como ao estabelecer diretrizes de apoio na
rede municipal de educação e assistência social, prevendo a
entrada em vigor na data da publicação gera, de imediato, uma
obrigação de ação governamental que acarreta aumento da
despesa, devendo, portanto, observar as disposições na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, embora trate de ação governamental que implique
em aumento de despesa, deixou o legislador de apresentar
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em violação ao
artigo 113 do ADCT e artigos 15 e 16, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), eivando o projeto em comento
de vício formal objetivo.”
[...]
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
[...]
1) pela inconstitucionalidade formal, em razão da violação ao
art. 113 do ADCT, bem como aos artigos 15 e 16, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), do Projeto de Lei nº 14/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
o Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Câmara Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 014, de 12 de maio de 2023).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:57B0FD74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 15/05/2023. Edição 3339a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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