PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 102/202
3
Toritama, 22 de maio de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste da remuneração mínima dos servidores do
Município de Toritama
. Revoga a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II
, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº
0
1
9/202
3 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama
- PE
, para a devida discussão, votação e aprovação
dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8F07-7931-45ED-D70C e informe o código 8F07-7931-45ED-D70C
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº
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/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama
-
PE.”
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através
da Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 202
3, que dispõe sobre o valor do salário
mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
A presente proposição regulamenta integralmente o texto da Lei Municipal nº
1.913, de 7 de fevereiro de 2023, com as adaptações necessárias, visando conferir o reajuste
nominal aos servidores municipais, indicando, de forma expressa, que aumento salarial
aplicar
-se
-á sobre o salário base dos servidores que percebem até um salário
-mínimo, sem
prejuízo de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento
.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 22 DE MAIO DE 20
2
3
Dispõe sobre o reajuste da remuneração
mínima dos servidores do Município de
Toritama
- PE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama
- PE, sob
qualquer vínculo, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único.
O aumento salarial disposto no caput deste artigo aplicar
-se
-á sobre
o salário base
d
os servidores efetivos que percebem até um salário
-mínimo, sem prejuízo de
vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento
.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de
vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que
percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira
– PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento
em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme
estimativa de impacto orçamentário
-financeiro
.
Art. 6º Fica assegurado aos servidores efetivos enquadrados no parágrafo único do
artigo 1º desta Lei, a retroatividade salarial do valor estipulado na Medida Provisória nº 1.143
de 12 de dezembro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023 até abril de 2023
.
Art.
7º Revoga
-se a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023.
Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a vigorar a
remuneração mínima de todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, nos
termos do artigo 1º desta Lei a partir do dia 1º de maio de 202
3
.
Toritama, Pernambuco, 22 de
maio de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F07-7931-45ED-D70C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
para os servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta do Município de Toritama, sob qualquer
vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se
vencimentos, salários e remuneração como o somatório de
todos os valores percebidos pelo servidor, correspondente ao
vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo
com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com
expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores
públicos municipais que percebem vencimentos e salários
superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro
Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de
Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em
comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo
nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento
desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas
na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao
disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de
impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 7 de fevereiro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO ÚNICO
Disponível em
https://transparencia.toritama.pe.gov.br/uploads/5404/1/atosoficiais/2023/leis/1675859169_sancao--lei-1.9132023--
reajuste-remunerao-mnima-servidores-2023.pdf
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:5232B9F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/02/2023. Edição 3277
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/