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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama - PE.
native_id923

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-31 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-05-26 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-25 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes comissões para emissão de parecer: - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-05-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T12:50:34.612675-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-05-26T12:43:27.588621-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 
3
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 102/202
3
Toritama, 22 de maio de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Reajuste da remuneração mínima dos servidores do 
Município de Toritama
. Revoga a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II
, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 
0
1
9/202
3 e Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima 
dos servidores do Município de Toritama 
- PE
, para a devida discussão, votação e aprovação 
dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8F07-7931-45ED-D70C e informe o código 8F07-7931-45ED-D70C
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 
0
1
9
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Toritama 
-
PE.” 
O reajuste ora proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através 
da Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 202
3, que dispõe sobre o valor do salário
mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. 
A presente proposição regulamenta integralmente o texto da Lei Municipal nº 
1.913, de 7 de fevereiro de 2023, com as adaptações necessárias, visando conferir o reajuste 
nominal aos servidores municipais, indicando, de forma expressa, que aumento salarial 
aplicar
-se
-á sobre o salário base dos servidores que percebem até um salário
-mínimo, sem 
prejuízo de vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento
.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8F07-7931-45ED-D70C e informe o código 8F07-7931-45ED-D70C
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 22 DE MAIO DE 20
2
3
Dispõe sobre o reajuste da remuneração 
mínima dos servidores do Município de 
Toritama
- PE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima para os servidores 
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Toritama
- PE, sob 
qualquer vínculo, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
Parágrafo único. 
O aumento salarial disposto no caput deste artigo aplicar
-se
-á sobre 
o salário base
d
os servidores efetivos que percebem até um salário
-mínimo, sem prejuízo de 
vantagens financeiras asseguradas por lei e incorporadas ao vencimento
.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão elaborar a tabela de 
vencimentos dos cargos, de acordo com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das 
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores públicos municipais que 
percebem vencimentos e salários superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os 
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira 
– PCC do Quadro Permanente dos Trabalhadores 
em Educação do Município de Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento 
em comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas 
as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições constantes na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em especial ao disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme 
estimativa de impacto orçamentário
-financeiro
.
Art. 6º Fica assegurado aos servidores efetivos enquadrados no parágrafo único do 
artigo 1º desta Lei, a retroatividade salarial do valor estipulado na Medida Provisória nº 1.143 
de 12 de dezembro de 2022, a partir de 1º de janeiro de 2023 até abril de 2023
.
Art. 
7º Revoga
-se a Lei Municipal nº 1.913, de 7 de fevereiro de 2023.
Art. 
8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, passando a vigorar a 
remuneração mínima de todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, nos 
termos do artigo 1º desta Lei a partir do dia 1º de maio de 202
3
.
Toritama, Pernambuco, 22 de 
maio de 202
3, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8F07-7931-45ED-D70C e informe o código 8F07-7931-45ED-D70C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8F07-7931-45ED-D70C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 23/05/2023 16:25:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/8F07-7931-45ED-D70C
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
dos servidores do Município de Toritama.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mínima
para os servidores públicos municipais da Administração
Direta e Indireta do Município de Toritama, sob qualquer
vínculo, no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se
vencimentos, salários e remuneração como o somatório de
todos os valores percebidos pelo servidor, correspondente ao
vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e
Gestão elaborar a tabela de vencimentos dos cargos, de acordo
com os novos padrões acima fixados, fazendo constar das
fichas funcionais dos servidores os novos vencimentos, com
expressa referência a esta Lei.
Art. 3º Ficam excluídos do alcance desta Lei os servidores
públicos municipais que percebem vencimentos e salários
superiores ao novo salário mínimo nacional unificado e os
enquadrados no Plano de Cargos e Carreira – PCC do Quadro
Permanente dos Trabalhadores em Educação do Município de
Toritama, bem como os que possuem cargos de provimento em
comissão com vencimentos acima do novo salário mínimo
nacional.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento
desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas
na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício 2023.
Art. 5º O aumento de que trata esta Lei atende às disposições
constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial ao
disposto em seus artigos 16, 17 e 19, conforme estimativa de
impacto orçamentário-financeiro constante do Anexo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Toritama, Pernambuco, 7 de fevereiro de 2023, 70º da
Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito de Toritama
ANEXO ÚNICO
Disponível em
https://transparencia.toritama.pe.gov.br/uploads/5404/1/atos￾oficiais/2023/leis/1675859169_sancao--lei-1.9132023--
reajuste-remunerao-mnima-servidores-2023.pdf
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:5232B9F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 09/02/2023. Edição 3277
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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