PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Toritama
– Pernambuco
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 100/202
3
Toritama, 22 de maio de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui o Programa Universo Autista no Município de
Toritama
- PE
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 01
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e Projeto de Lei que
institui o Programa Universo Autista no
Município de Toritama
- PE
, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável
Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCD2-B6AF-1919-8201 e informe o código BCD2-B6AF-1919-8201
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MENSAGEM Nº 01
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Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Estamos remetendo à essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui
o Programa Universo Autista na Administração Municipal voltado para a promoção dos
direitos e inclusão das pessoas com autismo em nossa comunidade.
O autismo é um transtorno neurológico que afeta a comunicação, a interação
social e o comportamento das pessoas que o possuem. É de extrema importância que nossos
governantes e representantes estejam engajados em tomar medidas efetivas para garantir a
inclusão e igualdade de oportunidades para esses indivíduos.
O Projeto de Lei Municipal proposto visa abordar diversas áreas cruciais para a
promoção do bem
-estar e desenvolvimento das pessoas com autismo em nossa cidade.
Alguns dos principais pontos incluídos no projeto intersetorial são:
• Educação Inclusiva: Estabelecer diretrizes e recursos para a implementação
de programas educacionais inclusivos em todas as escolas municipais, garantindo a adaptação
curricular e o suporte adequado aos alunos com autismo.
• Acessibilidade: Incentivar a adoção de medidas que promovam a
acessibilidade arquitetônica, sensorial e comunicacional em espaços públicos, prédios e
serviços municipais, de forma a torná
-los mais acessíveis e acolhedores para as pessoas com
autismo.
• Capacitação e Sensibilização: Criar programas de capacitação e sensibilização
para profissionais da saúde, educação e serviços públicos, com o objetivo de melhorar o
entendimento sobre o autismo, suas características e necessidades, promovendo uma
atuação mais inclusiva e eficiente.
• Apoio às Famílias: Estabelecer políticas de apoio às famílias de pessoas com
autismo, oferecendo suporte psicológico, orientação, assistência jurídica e acesso a serviços
especializados, de modo a garantir que essas famílias tenham o suporte necessário para
enfrentar os desafios do cotidiano.
Diante do exposto e na certeza de contar com o elevado espírito público de
Vossa Excelência e de seus dignos pares, reiteradamente demonstrado em outras
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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oportunidades, espera
-se que seja incluso o Projeto de Lei, analisado e, consequentemente
aprovado.
No ensejo, aproveito para renovar protestos de estima e consideração,
subscrevendo
-nos.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 22 DE MAIO DE 20
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Institui o Programa Universo Autista, uma
Política Municipal de atendimento integrado
à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista
, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado
à Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Toritama, para plena efetivação
dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento a Lei nº.
12.764
, de 27 de dezembro de 2012
, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo Único. O nome do Programa que atenderá ao disposto no caput será
UNIVERSO AUTISTA.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista: I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento a
pessoa com transtorno do espectro autista;
II
- a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação
;
III
- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos e nutrientes;
IV
- a busca de informação de qualidade e difundir as práticas baseadas em evidências
no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), de modo a permitir o fomento e criação de
políticas públicas a partir de dados cientificamente comprovados; V- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis.
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio também com pessoas jurídicas
de direito privado ou organizações não governamentais.
Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento
desumano e degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem
sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 4º O atendimento a pessoa com Transtorno do Espectro Autista será prestado de
forma integrada pelos serviços de: I- Saúde;
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II
- Educação; e
III
- Assistência Social.
Art. 5º Compete ao Município garantir e ministrar
, através de equipe multiprofissional
,
a informação e treinamento aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos
I, II e III do Art. 4º.
Art. 6º A fiscalização da efetividade dos direitos instituídos por esta Lei, assim como da
consecução e do cumprimento das medidas por elas instituídas, fica a cargo dos seguintes
órgãos: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II
- Conselho Municipal de Assistência Social;
III
- Conselho Municipal de Saúde;
IV
- Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, de assistência social
e de educação, com atenção
às peculiaridades do tratamento, incluindo
atendimento
especializado nas seguintes áreas: I- Neuropediatria;
II
- Pediatria;
III
- Psicologia;
IV
- Psicopedagogia;
V
- Odontologia;
VI
- Fonoaudiologia;
VII
- Nutricionista
;
VIII
- Assistente Social
.
Parágrafo Único. O atendimento especializado mencionado no
s inciso
s deste artigo,
para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas e entre
as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, podendo também incluir outras áreas
não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 8º É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro
do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por: I- Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e
a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao
Transtorno do Espectro Autista e encaminhar a equipe multidisciplinar de atendimento
;
II
- Garantir suporte escolar como as Salas de Atendimento Educacional Especializado
(AEE) para o aluno com Transtorno do Espectro Autista;
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III
- Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado
às necessidades
educacionais destes alunos
;
IV
- Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA)
às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido
devidamente escolarizadas.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas
necessárias que complementem a execução da presente Lei.
Art. 10. O Município se responsabilizará por: I- Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista
;
II
- Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem
oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro
Autista.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes do Programa Universo
Autista, sem onerar o percentual estabelecido para suplementação na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 12
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
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, 70º da Emancipação.
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 23/05/2023 16:27:47 (GMT-03:00)
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