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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaInstitui o Programa Universo Autista, uma Política Municipal de atendimento integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
native_id924

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-31 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-05-26 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-25 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes comissões para emissão de parecer: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-05-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T12:50:49.567207-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2023-05-26T12:44:00.218005-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 100/202
3
Toritama, 22 de maio de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui o Programa Universo Autista no Município de 
Toritama 
- PE
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 01
7/202
3
e Projeto de Lei que 
institui o Programa Universo Autista no 
Município de Toritama 
- PE
, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável 
Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCD2-B6AF-1919-8201 e informe o código BCD2-B6AF-1919-8201
 
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01
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Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Estamos remetendo à essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que institui 
o Programa Universo Autista na Administração Municipal voltado para a promoção dos 
direitos e inclusão das pessoas com autismo em nossa comunidade. 
O autismo é um transtorno neurológico que afeta a comunicação, a interação 
social e o comportamento das pessoas que o possuem. É de extrema importância que nossos 
governantes e representantes estejam engajados em tomar medidas efetivas para garantir a 
inclusão e igualdade de oportunidades para esses indivíduos. 
O Projeto de Lei Municipal proposto visa abordar diversas áreas cruciais para a 
promoção do bem
-estar e desenvolvimento das pessoas com autismo em nossa cidade. 
Alguns dos principais pontos incluídos no projeto intersetorial são: 
• Educação Inclusiva: Estabelecer diretrizes e recursos para a implementação 
de programas educacionais inclusivos em todas as escolas municipais, garantindo a adaptação 
curricular e o suporte adequado aos alunos com autismo. 
• Acessibilidade: Incentivar a adoção de medidas que promovam a 
acessibilidade arquitetônica, sensorial e comunicacional em espaços públicos, prédios e 
serviços municipais, de forma a torná
-los mais acessíveis e acolhedores para as pessoas com 
autismo. 
• Capacitação e Sensibilização: Criar programas de capacitação e sensibilização 
para profissionais da saúde, educação e serviços públicos, com o objetivo de melhorar o 
entendimento sobre o autismo, suas características e necessidades, promovendo uma 
atuação mais inclusiva e eficiente. 
• Apoio às Famílias: Estabelecer políticas de apoio às famílias de pessoas com 
autismo, oferecendo suporte psicológico, orientação, assistência jurídica e acesso a serviços 
especializados, de modo a garantir que essas famílias tenham o suporte necessário para 
enfrentar os desafios do cotidiano. 
Diante do exposto e na certeza de contar com o elevado espírito público de 
Vossa Excelência e de seus dignos pares, reiteradamente demonstrado em outras 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/BCD2-B6AF-1919-8201 e informe o código BCD2-B6AF-1919-8201
 
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GABINETE DO PREFEITO
oportunidades, espera
-se que seja incluso o Projeto de Lei, analisado e, consequentemente 
aprovado. 
No ensejo, aproveito para renovar protestos de estima e consideração, 
subscrevendo
-nos. 
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 22 DE MAIO DE 20
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Institui o Programa Universo Autista, uma 
Política Municipal de atendimento integrado 
à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista
, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Integrado 
à Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Município de Toritama, para plena efetivação 
dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento a Lei nº. 
12.764
, de 27 de dezembro de 2012
, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
Parágrafo Único. O nome do Programa que atenderá ao disposto no caput será 
UNIVERSO AUTISTA. 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista: I- a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento a 
pessoa com transtorno do espectro autista; 
II
- a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as 
pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliação
;
III
- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro 
autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e nutrientes; 
IV
- a busca de informação de qualidade e difundir as práticas baseadas em evidências 
no Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), de modo a permitir o fomento e criação de 
políticas públicas a partir de dados cientificamente comprovados; V- o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis. 
Parágrafo Único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo o poder 
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio também com pessoas jurídicas 
de direito privado ou organizações não governamentais. 
Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento 
desumano e degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar, nem 
sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
Art. 4º O atendimento a pessoa com Transtorno do Espectro Autista será prestado de 
forma integrada pelos serviços de: I- Saúde; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
II
- Educação; e 
III
- Assistência Social. 
Art. 5º Compete ao Município garantir e ministrar
, através de equipe multiprofissional
,
a informação e treinamento aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos 
I, II e III do Art. 4º. 
Art. 6º A fiscalização da efetividade dos direitos instituídos por esta Lei, assim como da 
consecução e do cumprimento das medidas por elas instituídas, fica a cargo dos seguintes 
órgãos: I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II
- Conselho Municipal de Assistência Social; 
III
- Conselho Municipal de Saúde; 
IV
- Conselho Municipal de Educação. 
Art. 7º É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, de assistência social 
e de educação, com atenção 
às peculiaridades do tratamento, incluindo
atendimento 
especializado nas seguintes áreas: I- Neuropediatria; 
II
- Pediatria; 
III
- Psicologia; 
IV
- Psicopedagogia; 
V
- Odontologia; 
VI
- Fonoaudiologia; 
VII
- Nutricionista
;
VIII
- Assistente Social
.
Parágrafo Único. O atendimento especializado mencionado no
s inciso
s deste artigo, 
para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma integrada entre as áreas citadas e entre 
as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, podendo também incluir outras áreas 
não mencionadas, conforme avaliação multiprofissional. 
Art. 8º É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro Autista dentro 
do mesmo ambiente escolar das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por: I- Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do Município para o acolhimento e 
a inclusão destes alunos, com o objetivo de identificar comportamentos relacionados ao 
Transtorno do Espectro Autista e encaminhar a equipe multidisciplinar de atendimento
;
II
- Garantir suporte escolar como as Salas de Atendimento Educacional Especializado 
(AEE) para o aluno com Transtorno do Espectro Autista; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
III
- Garantir estrutura e adaptações de material escolar adequado 
às necessidades 
educacionais destes alunos
;
IV
- Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) 
às pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que atingiram a idade adulta sem terem sido 
devidamente escolarizadas. 
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas 
necessárias que complementem a execução da presente Lei. 
Art. 10. O Município se responsabilizará por: I- Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas diagnosticadas com 
Transtorno do Espectro Autista
;
II
- Desenvolver e manter programas de apoio comunitário que propiciem 
oportunidades de integração social de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro 
Autista. 
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes do Programa Universo 
Autista, sem onerar o percentual estabelecido para suplementação na Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 12
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Toritama, Pernambuco, 22 de maio de 202
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, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCD2-B6AF-1919-8201
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 23/05/2023 16:27:47 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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