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materia nº 47/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaQue sejam enviadas cópias do processo licitatório da Construção do Parque e Biblioteca Maria dos Anjos;
native_id927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-26 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-05-25 Aguardando Leitura em Plenário — —
2023-05-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
Câmara
Casa
Municipal
Legislativa
de Vereadores
João Manoel
de
da Silva
Toritama-PE
SAPL
1 O FUTURO ESTÁ AQUI
Interlegis
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA -
PE
REQUERIMENTO
AUTORIA
| Vereador Edijan Enildo da Silva
AUTORIDADE
| Prefeito do Município de Toritama — PE
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Que sejam enviadas cópias do processo licitatório da Construção do Parque e
Biblioteca
Maria dos Anjos;
CONSIDERANDO o
artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal nº 201/67 em vigor; oCONSIDERANDO também artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos negócios do município;
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA AL - PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO f
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI SAPL
Interlegis
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são asdefinidas nos artigos 92, 93 e 94, seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso II da Constituição do Estado de Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 24 de maio de 2023.
Edijan Enildo da Silva
PARLAMENTAR
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — ToRrITAMA -
PE - CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91

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