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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaDispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal, e dá outras providências.
native_id928

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-05-31 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-05-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-05-26 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-25 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência, às seguintes comissões para emissão de parecer: - Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-05-25 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-31T12:57:42.266244-03:00 Aprovado por maioria simples 8 4 0
2023-05-26T13:35:46.401711-03:00 Aprovado por maioria simples 9 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 7 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP 101/2023 
Toritama, 24 de maio de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Piso salarial dos profissionais do magistério 
público da educação básica no âmbito municipal. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, 
encaminho Mensagem nº 018/2023 e Projeto de Lei que dispõe sobre o piso salarial dos 
profissionais do magistério público da educação básica no âmbito municipal para a 
devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a 
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres 
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a 
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/3C3F-1BFF-B2EC-C05A e informe o código 3C3F-1BFF-B2EC-C05A
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 7 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 018
/2023 
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério 
público da educação básica no âmbito municipal. 
Esta Lei tem como fundamento o artigo 5º, parágrafo único, da Lei 
Federal nº 11.738/2008, que impõe a atualização do piso salarial profissional nacional 
para os profissionais do magistério público da educação básica, utilizando o mesmo
percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente a educação 
básica, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. 
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa 
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal 
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 24 DE MAIO DE 2023 
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais 
do magistério público da educação básica no 
âmbito municipal, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de Vereadores, 
o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atualização 
financeira anual do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação 
básica do Município de Toritama, Estado de Pernambuco, com o fim de observar as 
disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º Fica assegurada aos professores da educação básica municipal, no 
exercício de 2023, para jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aula mensais, a 
remuneração no valor mensal de RS 4.748,76 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito 
reais e setenta e seis centavos) e nos demais casos, no mínimo proporcional à respectiva 
carga horária. 
§ 1º Os vencimentos dos professores da educação básica municipal passam a 
vigorar em conformidade aos Anexos I, II, III e IV desta Lei. 
§ 2º As tabelas constantes nos Anexos acima indicados não implicam em 
qualquer alteração de classe nem faixa, devendo-se observar o enquadramento em cada 
matriz conforme a titulação do respectivo servidor. 
Art. 3º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão 
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao 
exercício de 2023 e nas Leis orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. 
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de
suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama/PE, 24 de maio de 2023, 70º ano da emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/ 
GRADUÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA 
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
ESPECIALIZAÇÃO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA E 
MESTRADO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
DOUTORADO
D R$ 44,34 40,31 R$ 48,78 R$ 53,66 R$ C R$ 43,05 39,14 R$ 47,36 R$ 52,09 R$ B R$ 41,80 38,00 R$ 45,98 R$ 50,58 R$ A R$ 40,58 36,89 R$ 44,64 R$ 49,10 R$ D R$ 38,28 34,80 R$ 42,11 R$ 46,32 R$ C R$ 37,17 33,79 R$ 40,89 R$ 44,97 R$ B R$ 36,09 32,81 R$ 39,70 R$ 43,66 R$ A R$ 35,04 31,85 R$ 38,54 R$ 42,39 R$ D R$ 33,05 30,05 R$ 36,36 R$ 39,99 R$ C R$ 32,09 29,17 R$ 35,30 R$ 38,83 R$ B R$ 31,16 28,32 R$ 34,27 R$ 37,70 R$ A R$ 30,25 27,50 R$ 33,27 R$ 36,60 R$ D R$ 28,54 25,94 R$ 31,39 R$ 34,53 R$ C R$ 27,70 25,19 R$ 30,47 R$ 33,52 R$ B R$ 26,90 24,45 R$ 29,59 R$ 32,55 R$ A R$ 26,11 23,74 R$ 28,73 R$ 31,60 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO IV: VALOR HORA/AULA PARA 150, 180 e 200h/ ANO 2023
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO 
CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/ 
GRADUÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA 
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
ESPECIALIZAÇÃO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA E 
MESTRADO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
DOUTORADO
D R$ 6.652,71 6.047,92 R$ 7.317,98 R$ 8.049,78 R$ C R$ 6.458,94 5.871,76 R$ 7.104,83 R$ 7.815,32 R$ B R$ 6.270,82 5.700,74 R$ 6.897,90 R$ 7.587,69 R$ A R$ 6.088,17 5.534,70 R$ 6.696,99 R$ 7.366,69 R$ D R$ 5.743,56 5.221,42 R$ 6.317,91 R$ 6.949,70 R$ C R$ 5.576,27 5.069,34 R$ 6.133,90 R$ 6.747,29 R$ B R$ 5.413,85 4.921,68 R$ 5.955,24 R$ 6.550,76 R$ A R$ 5.256,17 4.778,33 R$ 5.781,78 R$ 6.359,96 R$ D R$ 4.958,65 4.507,86 R$ 5.454,51 R$ 5.999,97 R$ C R$ 4.814,22 4.376,57 R$ 5.295,64 R$ 5.825,21 R$ B R$ 4.674,00 4.249,09 R$ 5.141,40 R$ 5.655,54 R$ A R$ 4.537,87 4.125,33 R$ 4.991,65 R$ 5.490,82 R$ D R$ 4.281,01 3.891,82 R$ 4.709,11 R$ 5.180,02 R$ C R$ 4.156,32 3.778,47 R$ 4.571,95 R$ 5.029,14 R$ B R$ 4.035,26 3.668,42 R$ 4.438,78 R$ 4.882,66 R$ A R$ 3.917,73 3.561,57 R$ 4.309,50 R$ 4.740,45 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO I: CARGA HORÁRIA 150h/a/ ANO 2023
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/ 
GRADUÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA 
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
ESPECIALIZAÇÃO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA E 
MESTRADO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
DOUTORADO
D R$ 7.983,26 7.257,51 R$ 8.781,59 R$ 9.659,75 R$ C R$ 7.750,74 7.046,13 R$ 8.525,81 R$ 9.378,39 R$ B R$ 7.524,99 6.840,90 R$ 8.277,49 R$ 9.105,24 R$ A R$ 7.305,81 6.641,65 R$ 8.036,40 R$ 8.840,04 R$ D R$ 6.892,28 6.265,71 R$ 7.581,51 R$ 8.339,66 R$ C R$ 6.691,53 6.083,21 R$ 7.360,69 R$ 8.096,75 R$ B R$ 6.496,63 5.906,03 R$ 7.146,30 R$ 7.860,93 R$ A R$ 6.307,41 5.734,01 R$ 6.938,15 R$ 7.631,97 R$ D R$ 5.950,39 5.409,44 R$ 6.545,43 R$ 7.199,97 R$ C R$ 5.777,08 5.251,89 R$ 6.354,78 R$ 6.990,26 R$ B R$ 5.608,81 5.098,92 R$ 6.169,69 R$ 6.786,66 R$ A R$ 5.445,45 4.950,41 R$ 5.989,99 R$ 6.588,99 R$ D R$ 5.137,21 4.670,19 R$ 5.650,94 R$ 6.216,03 R$ C R$ 4.987,59 4.534,17 R$ 5.486,35 R$ 6.034,98 R$ B R$ 4.842,32 4.402,11 R$ 5.326,55 R$ 5.859,20 R$ A R$ 4.701,28 4.273,89 R$ 5.171,41 R$ 5.688,55 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por 
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO II: CARGA HORÁRIA 180h/a/ANO 2023
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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CNPJ: 11.256.054/0001-39
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Toritama 
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GABINETE DO PREFEITO 
CLASSE FAIXAS
FORMAÇÃO EM 
MAGISTÉRIO/ 
GRADUÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA 
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
ESPECIALIZAÇÃO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA 
PLENA E 
MESTRADO
GRADUAÇÃO EM 
LICENCIATURA PLENA E 
DOUTORADO
D R$ 8.870,27 8.063,89 R$ 9.757,29 R$ 10.733,04 R$ C R$ 8.611,91 7.829,02 R$ 9.473,10 R$ 10.420,42 R$ B R$ 8.361,08 7.600,99 R$ 9.197,18 R$ 10.116,92 R$ A R$ 8.117,55 7.379,60 R$ 8.929,30 R$ 9.822,25 R$ D R$ 7.658,07 6.961,89 R$ 8.423,87 R$ 9.266,27 R$ C R$ 7.435,02 6.759,11 R$ 8.178,51 R$ 8.996,38 R$ B R$ 7.218,46 6.562,25 R$ 7.940,30 R$ 8.734,35 R$ A R$ 7.008,22 6.371,11 R$ 7.709,03 R$ 8.479,95 R$ D R$ 6.611,52 6.010,48 R$ 7.272,67 R$ 7.999,95 R$ C R$ 6.418,96 5.835,42 R$ 7.060,85 R$ 7.766,95 R$ B R$ 6.232,00 5.665,46 R$ 6.855,19 R$ 7.540,72 R$ A R$ 6.050,48 5.500,44 R$ 6.655,53 R$ 7.321,09 R$ D R$ 5.708,00 5.189,10 R$ 6.278,80 R$ 6.906,69 R$ C R$ 5.541,75 5.037,96 R$ 6.095,92 R$ 6.705,52 R$ B R$ 5.380,34 4.891,22 R$ 5.918,37 R$ 6.510,22 R$ A R$ 5.223,63 4.748,76 R$ 5.745,99 R$ 6.320,60 R$ 
OBSERVAÇÕES:
1 - Intervalo entre as faixas é de 3% (três por cento);
2 - Intervalo entre as classes é de 6% (seis por cento) 
3 - Intervalo entre as matrizes é de 10% (dez por cento)
IV
III
III
ANEXO III: CARGA HORÁRIA 200h/a/ANO 2023
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 24/05/2023 19:38:05 (GMT-03:00)
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DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.908, de 06 de dezembro de 2022) 
do Município, para 2023, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022 já considerou no Anexo 
de Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2023) R$ 283.654,20 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,32% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 1,58% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2024) R$ 376.564,62 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,41% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 2,03% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2025) R$ 376.564,62 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,39% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 1,97% 
Toritama, 10 de abril de 2023 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VALOR
R$ 2.454.662,40
R$ 2.478.104,89
R$ 23.442,49
VALOR
R$ 505.655,74
R$ 510.578,67
R$ 4.922,93
VALOR
R$ 2.960.318,14
R$ 2.988.683,56
R$ 28.365,42
R$ 210.982,41
13° Salário = C R$ 17.581,87
R$ 5.860,62
R$ 49.229,30
R$ 283.654,20
R$ 281.309,88
13° Salário = C R$ 23.442,49
R$ 7.814,16
R$ 63.998,09
R$ 376.564,62
R$ 281.309,88
13° Salário = C R$ 23.442,49
R$ 7.814,16
R$ 63.998,09
R$ 376.564,62
PERCENTUAL %
2023 R$ 89.705.000,00 0,32
2024 R$ 92.685.000,00 0,41
2025 R$ 95.528.000,00 0,39
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL
2025
TOTAL
2023
2024
Abril a Dezembro = C * 09 meses
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TORITAMA
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2023
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2023
B - BASE AJUSTADA 2023
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2023
G - BASE ATUAL (A + D) 2023
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2023
Obrigações Patronais do Período = F * 10 (abril a dezembro + 13º salário)
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
Obrigações Patronais do Período = F * 13
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO 
GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528
475
Assinado de forma 
digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.10 
17:49:26 -03'00'
PERCENTUAL %
2023 R$ 17.944.000,00 1,58
2024 R$ 18.527.000,00 2,03
2025 R$ 19.083.000,00 1,97
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2023 - Lei Municipal nº 1.902, de 13 de setembro de 2022
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2023.04.10 17:49:40 
-03'00'

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