br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a implantação obrigatória de Guarda civil municipal nas escolas da rede pública municipal.
native_id945

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-16 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-08-09 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-30 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-05-30 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T13:09:47.327668-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2023-08-09T11:29:05.848229-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
PROJETO DE LEI
AUTORIA
| Vereador Edijan Enildo da Silva
EMENTA
Dispõe sobre a implantação obrigatória
de Guarda civil municipal nas escolas da
rede pública municipal.
Art. 1º. As escolas das redes públicas municipal da educação básica de ensino
devem, obrigatoriamente, ter um guarda civil municipal para atuar nas questões de
segurança do estabelecimento escolar.
81º O serviço deverá ser especializado na prestação de vigilância e segurança
patrimonial..
82º As escolas devem emitir relatório mensal acerca das atividades prestadas
pelos guardas municipais, a ser encaminhado para suas respectivas Secretarias ou
órgãos superiores.
Art. 2º. Os guardas civil municipais devem estar presente durante todo o período
letivo.
Art. 3º Fica estabelecido que as respectivas Secretarias de Educação devem
promover parceria com as respectivas Secretarias de Segurança Pública, seja em âmbito
municipal, por meio das Guardas Municipais, em âmbito estadual, por meio da Polícia
Militar ou, no âmbito da União, por meio da Polícia Federal.
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camaraQtoritama.pe
www.toritama.pe.leg.br
CNP): 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO Pp;
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Interlegis
81º Fica possibilitada a interlocução das parcerias entre as respectivas
Secretarias de Segurança, caso necessário, assim como, a contratação de empresas
especializadas terceirizadas.
82º Em casos onde o município não tenha Secretaria de Segurança ou guarda
municipal, de acordo com o art. 8, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, os
“municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os
serviços da guarda municipal de maneira compartilhada”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de projeto de lei que visa garantir efetiva segurança aos cidadãos
brasileiros, principalmente crianças, adolescentes e professores, que convivem em
ambiente escolar. A violência nas escolas de todo o País é um assunto que já vem
sendo debatido há anos, a importância do tema se demonstra principalmente em
momentos como o vivenciado neste 27 de março, em que um aluno invade a escola em
que estuda e ataca professora e colegas, assim como, em tantas outras tragédias
vivenciadas.
A Carta Magna de 1988 prevê que a segurança é essencial para o efetivo
exercício da cidadania dos cidadãos, sendo um direito fundamental dos brasileiros,
assim como a educação. Em razão disso, é essencial que a escola seja um lugar
totalmente seguro para todos que ali se encontram, garantindo a efetiva aprendizagem.
Toritama, 26 de Maio de 2023.
A
PARLAMENTAR
Rua: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara Dtoritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91

open original →