PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Página 1 de 1
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 089/2023
Toritama, 04 de maio de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668/2019.
Reestrutura o Conselho Tutelar no Município de Toritama.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 012/2023 e Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668, de
03 de abril de 2019, que reestrutura o Conselho Tutelar no Município de Toritama, para a
devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Solicito, ainda, nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno da
Câmara Municipal dos Vereadores de Toritama, a realização de Sessões Extraordinárias
necessárias à aprovação da presente Proposição.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/397D-A391-7209-4366 e informe o código 397D-A391-7209-4366
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
Página
2 de
5
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01
2/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019
.
A presente Proposição visa adequar a referida lei municipal às disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e das Resoluções
do CONANDA
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente
a Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022
.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/10FE-79FE-3DEB-551F e informe o código 10FE-79FE-3DEB-551F
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
Página
3 de
5
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 19 DE MAIO DE 20
2
3
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668,
de 03 de abril de 2019, que reestrutura o
Conselho Tutelar no Município de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O §3º do art.
4
º da Lei Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................................................................
§ 3º O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
”
Art.
2º O caput do art. 13 da Lei Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Cada eleitor terá o direito de votar em apenas 01 (um) candidato a
Conselheiro Tutelar.
”
Art.
3º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 4º e o §2º do art. 7º, todos da Lei
Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019.
Art. 4º
A Lei Municipal
Nº 1.668, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar acrescida d
o
s
seguintes artigo
s 46
-
A e 46
-
B
:
“Art. 46
-A. Os Conselheiros Tutelares em exercício que se deslocarem à
serviço do Conselho Tutelar de Toritama para outro ponto do território
nacional farão jus
à percepção de diárias, a título de indenização, segundo
as disposições constantes desta Lei.
Art. 46
-B. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município,
incluindo
-se o dia da partida e o da chegada.
§1º A diária para deslocamento de Conselheiros Tutelares para cidades até
80km (oitenta quilômetros) de distância de Toritama será pag
a mediante
nota de reembolso, caso seja necessário alimentação e outras despesas. §2º Em caso de refeição, a nota de reembolso não poderá ultrapassar o valor
de R$ 60,00 (sessenta reais) por nota. §3º A diária para deslocamento de Conselheiros Tutelares para cidades
acima de 80km (oitenta quilômetros) de distância de Toritama será paga na
forma do anexo único desta Lei.
§4º para ressarcimento das notas de reembolso será necessária a
apresentação individual de cada nota, assim como a solicitação de
deslocamento com relatório comprobatório com foto.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/10FE-79FE-3DEB-551F e informe o código 10FE-79FE-3DEB-551F
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
Página
4 de
5
GABINETE DO PREFEITO
§5º para o recebimento de diárias será necessário solicitação com 48h
(quarenta e oito horas) de antecedência, devendo o solicitante apresentar
documentos comprobatórios do deslocamento e relatório final de prestação
de contas em até 02 (dois) dias úteis após a solicitação.
”
Art.
5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Toritama, Pernambuco, 19 de maio de 202
3
, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/10FE-79FE-3DEB-551F e informe o código 10FE-79FE-3DEB-551F
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
Página
5 de
5
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Quadro de diárias
Beneficiário Cidades de pequeno porte
1. Conselheiro
Tutelar em
Exercício
.
Refeições: R$ 133,11
(cento e trinta e três
reais e onze
centavos).
Pernoite: R$ 199,67
(cento e noventa e
nove reais e sessenta e
sete centavos).
Integral: R$ 332,78
(trezentos e trinta e
dois reais e setenta e
oito centavos).
Beneficiário Brasília, Recife e outras capitais e grandes cidades das demais regiões
do País
1. Conselheiro
Tutelar em
Exercício
.
Refeições: R$ 159,74
(cento e cinquenta e
nove reais e setenta e
quatro centavos).
Pernoite: R$ 239,61
(duzentos e trinta e
nove reais e sessenta
e um centavos).
Integral: R$ 399,34
(trezentos e noventa e
nove reais e trinta e
quatro centavos).
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/10FE-79FE-3DEB-551F e informe o código 10FE-79FE-3DEB-551F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 10FE-79FE-3DEB-551F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 31/05/2023 09:55:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/10FE-79FE-3DEB-551F