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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas de março a abril do corrente ano.
native_id955

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-16 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-16 Aprovado em 2ª Votação — —
2023-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2023-08-09 Aprovado em 1ª Votação — —
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-06 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Ao Plenário para leitura e, na sequência às seguintes Comissões para emissão de parecer: - Comissão de Finanças e Orçamento; - Comissão de Justiça e Redação.
2023-06-06 Aguardando Despacho Inicial — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T13:10:32.074000-03:00 Aprovado por maioria simples 9 2 0
2023-08-09T11:33:50.295586-03:00 Aprovado por unanimidade 6 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 1 de 1 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP 106/2023 
Toritama, 29 de maio de 2023. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com 
as fortes chuvas de março a abril do corrente ano. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, 
encaminho Mensagem nº 021/2023 e Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de 
crédito suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas 
de março e abril de 2023, para a devida discussão, votação e aprovação dessa 
respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a 
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres 
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Solicito, ainda, nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno
da Câmara Municipal dos Vereadores de Toritama, a realização de Sessões 
Extraordinárias necessárias à aprovação da presente Proposição. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a 
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/397D-A391-7209-4366 e informe o código 397D-A391-7209-4366
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
2 de 
4
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 
021
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para auxiliar 
moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas de março e abril de 2023. 
Esta Lei tem como fundamento o artigo 43 e 44 da Lei nº 4.320/1964, que 
autoriza mediante lei a abertura de crédito suplementar em consideração a dotação 
orçamentaria de 2023, definida na Lei Orçamentária Anual nº 1.908 de dezembro de 
2022.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa 
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal 
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A4E3-639E-C24C-2E18 e informe o código A4E3-639E-C24C-2E18
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 
2
9 DE MAIO DE 202
3
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar para 
auxiliar moradores que tiveram perdas com 
as fortes chuvas de março a abril do 
corrente ano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente
:
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO 
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
HISTÓRICO NATUREZA DA 
DESPESA
VALOR
Atividade:
08.244.805.2.129 MANUTENÇÃO DAS 
AÇÕES 
VINCULADAS À 
ASSISTÊNCIA 
EMERGÊNCIAL ÀS 
VÍTIMA DE 
CALAMIDADES
3.3.90.00 
–
APLICAÇÃOES 
DIRETAS
R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais)
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far
-se
-á através da 
anulação de recursos provenientes da seguinte dotação:
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO 
FUNCIONAL 
PROGRAMATICA
HISTÓRICO NATUREZA DA 
DESPESA
VALOR
Atividade:
08.244.805.2.130 MANUTENÇÃO DAS 
AÇÕES 
VINCULADAS AO 
PROGRAMA 
BENEFÍCIO 
EVENTUAIS
3.3.90.00 
–
APLICAÇÃOES 
DIRETAS
R$ 25.000,00 (vinte 
e cinco mil reais)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A4E3-639E-C24C-2E18 e informe o código A4E3-639E-C24C-2E18
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
4 de 
4
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O referido valor complementará a dotação orçamentária já prevista, e 
será destinad
o ao auxílio dos moradores de Toritama que tiveram perdas materiais em 
decorrência das fortes ch
uvas de março e abril do ano de 2023.
Art. 4ª Fica a encargo da Secretaria de Assistência Social de Toritama:
I 
– identificar e cadastrar as famílias que tiveram perdas materiais decorrentes 
das fortes chuvas ocorridas entre março e abril do corrente ano;
II 
– identificar, classificar e qualificar os bens moveis destruídos, inutilizados ou 
deteriorados;
III 
– classificar os bens
m
óveis elencados no inciso II deste artigo quanto 
à
essencialidade 
à subsistência dos afetados, excluindo
-se os bens meramente vultosos 
ou de ornamentação;
IV 
– acompanhar as famílias cadastradas na forma do inciso I deste artigo no 
momento da aquisição dos bens perdidos.
Art. 5º O auxílio referido no artigo 3º desta lei limitar
-se
-á a R$ 
6.000,00 (seis
mil reais) por família cadastrada na forma do inciso I do artigo 4º desta Lei, cujo valor 
será destinado a aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais.
Art. 6º O pagamento do valor referido no artigo 5º desta Lei será realizado
mediante transferência bancária a conta nominal ao representante da família 
cadastrada.
Art. 7º A família beneficiada utilizará o valor referido no artigo 5º desta Lei para 
aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais na forma do artigo 4º, 
incisos II e III.
Art. 8º Fica vedad
a a utilização do valor referido no artigo 5º desta Lei para fim 
diverso da compra dos bens afetados e classificados na forma do artigo 7º desta Lei.
Art
.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 
Pernambuco, 
2
9 de maio de 2023, 70º ano da emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/A4E3-639E-C24C-2E18 e informe o código A4E3-639E-C24C-2E18
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A4E3-639E-C24C-2E18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 31/05/2023 09:52:48 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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