PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP 106/2023
Toritama, 29 de maio de 2023.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com
as fortes chuvas de março a abril do corrente ano.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal,
encaminho Mensagem nº 021/2023 e Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar para auxiliar moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas
de março e abril de 2023, para a devida discussão, votação e aprovação dessa
respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Solicito, ainda, nos termos do inciso I do art. 102 do Regimento Interno
da Câmara Municipal dos Vereadores de Toritama, a realização de Sessões
Extraordinárias necessárias à aprovação da presente Proposição.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/397D-A391-7209-4366 e informe o código 397D-A391-7209-4366
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº
021
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para auxiliar
moradores que tiveram perdas com as fortes chuvas de março e abril de 2023.
Esta Lei tem como fundamento o artigo 43 e 44 da Lei nº 4.320/1964, que
autoriza mediante lei a abertura de crédito suplementar em consideração a dotação
orçamentaria de 2023, definida na Lei Orçamentária Anual nº 1.908 de dezembro de
2022.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE
2
9 DE MAIO DE 202
3
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar para
auxiliar moradores que tiveram perdas com
as fortes chuvas de março a abril do
corrente ano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente
:
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
HISTÓRICO NATUREZA DA
DESPESA
VALOR
Atividade:
08.244.805.2.129 MANUTENÇÃO DAS
AÇÕES
VINCULADAS À
ASSISTÊNCIA
EMERGÊNCIAL ÀS
VÍTIMA DE
CALAMIDADES
3.3.90.00
–
APLICAÇÃOES
DIRETAS
R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais)
Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far
-se
-á através da
anulação de recursos provenientes da seguinte dotação:
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TORITAMA
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
HISTÓRICO NATUREZA DA
DESPESA
VALOR
Atividade:
08.244.805.2.130 MANUTENÇÃO DAS
AÇÕES
VINCULADAS AO
PROGRAMA
BENEFÍCIO
EVENTUAIS
3.3.90.00
–
APLICAÇÃOES
DIRETAS
R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais)
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Art. 3º O referido valor complementará a dotação orçamentária já prevista, e
será destinad
o ao auxílio dos moradores de Toritama que tiveram perdas materiais em
decorrência das fortes ch
uvas de março e abril do ano de 2023.
Art. 4ª Fica a encargo da Secretaria de Assistência Social de Toritama:
I
– identificar e cadastrar as famílias que tiveram perdas materiais decorrentes
das fortes chuvas ocorridas entre março e abril do corrente ano;
II
– identificar, classificar e qualificar os bens moveis destruídos, inutilizados ou
deteriorados;
III
– classificar os bens
m
óveis elencados no inciso II deste artigo quanto
à
essencialidade
à subsistência dos afetados, excluindo
-se os bens meramente vultosos
ou de ornamentação;
IV
– acompanhar as famílias cadastradas na forma do inciso I deste artigo no
momento da aquisição dos bens perdidos.
Art. 5º O auxílio referido no artigo 3º desta lei limitar
-se
-á a R$
6.000,00 (seis
mil reais) por família cadastrada na forma do inciso I do artigo 4º desta Lei, cujo valor
será destinado a aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais.
Art. 6º O pagamento do valor referido no artigo 5º desta Lei será realizado
mediante transferência bancária a conta nominal ao representante da família
cadastrada.
Art. 7º A família beneficiada utilizará o valor referido no artigo 5º desta Lei para
aquisição dos bens perdidos e classificados como essenciais na forma do artigo 4º,
incisos II e III.
Art. 8º Fica vedad
a a utilização do valor referido no artigo 5º desta Lei para fim
diverso da compra dos bens afetados e classificados na forma do artigo 7º desta Lei.
Art
.
9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama,
Pernambuco,
2
9 de maio de 2023, 70º ano da emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A4E3-639E-C24C-2E18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 31/05/2023 09:52:48 (GMT-03:00)
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