PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GP Nº 111/2023
Toritama, 21 de junho de 2023.
À Vossa Excelência,
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Toritama
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei Ordinária nº 32/2023. Encaminha mensagem de
veto publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da
Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade a Proposição de Lei N° 32/2023, que “Cria as diretrizes sobre a realização de
exames oftalmológicos e doação de óculos, para alunos das Escolas da Rede Pública Municipal e
dá outras providências
.
”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 12/2023,
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões: “Art. 1º. Cria as diretrizes sobre a realização de exames oftalmológicos e doação
de óculos aos alunos das Escolas da Rede Pública Municipal, com ênfase nos das séries iniciais do
ensino fundamental, cuja família se encontre em situação de risco, classificada como baixa renda
ou cadastrada no Bolsa Família.
§ 1º. A realização de exames oftalmológicos e a doação de óculos serão
desenvolvidas em conjunto, pelas secretarias de Educação e de Saúde do Município.
§ 2º. Para a execução do Projeto o Governo Municipal poderá firmar convênios
e/ou parcerias com Universidades, Organizações não Governamentais, Entidades Religiosas,
Cooperativas e Associações.
Art. 2º A coordenação e gestão serão realizadas por representantes da
Administração Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
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e das Entidades Conveniadas.
Art. 3º Os alunos, nos quais forem detectados problemas de visão, serão
encaminhados para avaliação oftalmológica, de profissional concursado ou contratado, para
atendimentos na Rede de Saúde Municipal.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer os óculos, sem
qualquer despesa para a família, aos alunos que necessitarem do uso de lentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Não havendo a suplementação, o Poder Executivo
regulamentará esta Lei, para ser executada no Exercício Financeiro seguinte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo instituir
as diretrizes para realização de exames oftalmológicos e doação de óculos para alunos das
Escolas da Rede Pública Municipal, e dá outras providências.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, o presente projeto de lei é
inconstitucional, pois claramente invade a seara do Executivo, uma vez que o ato gera obrigação
e deveres para os órgãos executivos.
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente na administração
municipal ao determinar o estabelecimento de “diretrizes” pelo Poder Executivo (art. 1º, caput),
além de criar atribuições a órgãos públicos (art. 1º, §2º; art. 2º; art. 3º). Muito embora o Projeto de Lei use o termo “diretrizes”, da análise aprofundada
do texto legal, nota-se que, na verdade, trata-se do estabelecimento de obrigações ao Poder
Executivo, em verdadeira confusão etimológica.
Como se depreende, o projeto de lei vai muito além de uma simples autorização
para o Poder Executivo instituir política pública. Deste modo, a propositura viola os incisos III, VIII
e XI do art. 54 da Lei Orgânica do Município, e, consequentemente, afronta ao princípio da
separação dos poderes (art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE), em evidente vício formal subjetivo ou vício
de iniciativa.
Para além, o projeto de lei implicará em obrigação ao Executivo de realizar a
contratação por seleção pública ou concurso público de profissionais nas áreas da saúde,
educação e assistência social, para realizar a triagem dos alunos em situação de risco e
vulnerabilidade (baixa renda), realização de exames oftalmológicos, e licitação de empresa para
confecção dos óculos necessários.
De mais a mais, ao estabelecer no artigo 4º do PL 32/2023 que as despesas
decorrentes da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou, execução no
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
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Exercício Financeiro subsequente, invade competência privativa do Chefe do Executivo, de
elaboração da LOA
– Lei Orçamentária Anual, na forma do artigo 54, III da Lei Orgânica do
Municipal.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica
emite parecer:
[...]
1. pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa (art. 54, III, VIII
e XI da Lei Orgânica do Município) e material por afronta ao princípio da separação dos poderes
(art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE) do Projeto de Lei nº 32/2023.
”
2. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos
do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Câmara Municipal de Vereadores.
3. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21 de junho de 2023.
Respeitosamente,
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 025/2023
Toritama, 19 de junho de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa
Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei
Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo
controle prévio de constitucionalidade, a Proposição de Lei
Ordinária Nº 32/2023, que “Cria as diretrizes sobre a
realização de exames oftalmológicos e doação de óculos, para
alunos das Escolas da Rede Pública Municipal e dá outras
providências”, por violar o art. 54, III, VIII e XI da Lei
Orgânica do Município, o art. 2º da CF/88 e o art. 79 da
CE/PE.
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 12/2023, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º. Cria as diretrizes sobre a realização de exames
oftalmológicos e doação de óculos aos alunos das Escolas da
Rede Pública Municipal, com ênfase nos das séries iniciais do
ensino fundamental, cuja família se encontre em situação de
risco, classificada como baixa renda ou cadastrada no Bolsa
Família.
§ 1º. A realização de exames oftalmológicos e a doação de
óculos serão desenvolvidas em conjunto, pelas secretarias de
Educação e de Saúde do Município.
§ 2º. Para a execução do Projeto o Governo Municipal poderá
firmar convênios e/ou parcerias com Universidades,
Organizações não Governamentais, Entidades Religiosas,
Cooperativas e Associações.
Art. 2º A coordenação e gestão serão realizadas por
representantes da Administração Municipal, da Secretaria
Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação e
das Entidades Conveniadas.
Art. 3º Os alunos, nos quais forem detectados problemas de
visão, serão encaminhados para avaliação oftalmológica, de
profissional concursado ou contratado, para atendimentos na
Rede de Saúde Municipal.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer
os óculos, sem qualquer despesa para a família, aos alunos que
necessitarem do uso de lentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Parágrafo Único. Não havendo a suplementação, o Poder
Executivo regulamentará esta Lei, para ser executada no
Exercício Financeiro seguinte.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade de o
Executivo instituir as diretrizes para realização de exames
oftalmológicos e doação de óculos para alunos das Escolas da
Rede Pública Municipal, e dá outras providências.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, o presente
projeto de lei é inconstitucional, pois claramente invade a seara
do Executivo, uma vez que o ato gera obrigação e deveres para
os órgãos executivos.
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente
na administração municipal ao determinar o estabelecimento de
“diretrizes” pelo Poder Executivo (art. 1º, caput), além de criar
atribuições a órgãos públicos (art. 1º, §2º; art. 2º; art. 3º).
Muito embora o Projeto de Lei use o termo “diretrizes”, da
análise aprofundada do texto legal, nota-se que, na verdade,
trata-se do estabelecimento de obrigações ao Poder Executivo,
em verdadeira confusão etimológica.
Como se depreende, o projeto de lei vai muito além de uma
simples autorização para o Poder Executivo instituir política
pública. Deste modo, a propositura viola os incisos III, VIII e
XI do art. 54 da Lei Orgânica do Município, e,
consequentemente, afronta ao princípio da separação dos
poderes (art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE), em evidente vício
formal subjetivo ou vício de iniciativa.
Para além, o projeto de lei implicará em obrigação ao
Executivo de realizar a contratação por seleção pública ou
concurso público de profissionais nas áreas da saúde, educação
e assistência social, para realizar a triagem dos alunos em
situação de risco e vulnerabilidade (baixa renda), realização de
exames oftalmológicos, e licitação de empresa para confecção
dos óculos necessários.
De mais a mais, ao estabelecer no artigo 4º do PL 32/2023 que
as despesas decorrentes da Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, ou, execução no Exercício Financeiro
subsequente, invade competência privativa do Chefe do
Executivo, de elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual,
na forma do artigo 54, III da Lei Orgânica do Municipal.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
[...]
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de
iniciativa (art. 54, III, VIII e XI da Lei Orgânica do Município)
e material por afronta ao princípio da separação dos poderes
(art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE) do Projeto de Lei nº 32/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de
Vereadores.
(MENSAGEM Nº 025, de 19 de junho de 2023).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:5C274352
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/