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O DUFTANA Vi PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Trabalhando para todos
REQUERIMENTO
Ao Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama,
O Procurador Geral do Município de Toritama, na forma regimental,
requer o arquivamento do Projeto de Lei OE nº 14/2023, que reestrutura O
Conselho Tutelar do Município de Toritama, e altera dispositivos da Lei Municipal
nº 1.668, de 03 de abril de 2019, remetido a esta Egrégia Casa Legislativa, sob
nº de Ofício 089/2023, mensagem nº 012/2023.
Toritama, 30 de junho de 2023, 70º ano da emancipação.
(| ( nuas Ca
tatame Phillipe | Sousa Silva
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256 054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama — Pernambuco — CEP 55125-000
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