PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 119/202
3
Toritama, 30 de junho de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668/201
9.
Reestrutura o Conselho Tutelar no
Município de Toritama
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº
027/202
3 e Projeto de Lei que
altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668, de
03 de abril de 2019, que reestrutura o Conselho Tutelar no Município de Toritama
, para a
devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº
027/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Incluso, encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019
.
A presente Proposição visa adequar a referida lei municipal às disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e das Resoluções
do CONANDA
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, especificamente
a Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022
.
Diante disso, sabedor da sensibilidade dos que fazem esta Egrégia Casa
Legislativa no Município de Toritama, Estado de Pernambuco, para com questão de tal
relevância, aguardamos a aprovação do presente pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 30 DE JUNHO DE 20
2
3
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.668,
de 03 de abril de 2019, que reestrutura o
Conselho Tutelar no Município de Toritama.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O §3º do art.
4
º da Lei Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................................................................
§ 3º O mandato do Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida
recondução por novos processos de escolha.
”
Art.
2º O caput do art. 13 da Lei Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Cada eleitor terá o direito de votar em apenas 01 (um) candidato a
Conselheiro Tutelar.
”
Art.
3º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 4º e o §2º do art. 7º, todos da Lei
Municipal Nº 1.668, de 03 de abril de 2019.
Art. 4º
A Lei Municipal
Nº 1.668, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos 46
-A e 46
-
B
:
“Art. 46
-A. Os Conselheiros Tutelares em exercício que se deslocarem à
serviço do Conselho Tutelar de Toritama para outro ponto do território
nacional farão jus
à percepção de diárias, a título de indenização, segundo
as disposições constantes desta Lei.
Art. 46
-B. As diárias serão concedidas por dia de afastamento do Município,
incluindo
-se o dia da partida e o da chegada.
Parágrafo único
- o solicitante deverá apresentar documentos
comprobatórios do deslocamento e relatório final de prestação de contas
em até 02 (dois) dias úteis após a solicitação.
”
Art.
5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Toritama, Pernambuco, 30 de junho de 202
3
, 70º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Quadro de diárias
Beneficiário Localidades e outras cidades
1. Conselheiro
Tutelar em
Exercício
.
Refeições: R$ 133,11
(cento e trinta e três
reais e onze
centavos).
Pernoite: R$ 199,67
(cento e noventa e
nove reais e sessenta e
sete centavos).
Integral: R$ 332,78
(trezentos e trinta e
dois reais e setenta e
oito centavos).
Beneficiário Rec
ife
1. Conselheiro
Tutelar em
Exercício
.
Refeições: R$ 159,74
(cento e cinquenta e
nove reais e setenta e
quatro centavos).
Pernoite: R$ 239,61
(duzentos e trinta e
nove reais e sessenta
e um centavos).
Integral: R$ 399,3
5
(trezentos e noventa e
nove reais e trinta e
cinco centavos).
Beneficiário Brasília, e outras capitais e grandes cidades das demais regiões do País
1. Conselheiro
Tutelar em
Exercício
.
Refeições: R$ 199,67
(cento e noventa e
nove reais e sessenta
e sete centavos).
Pernoite: R$ 399,34
(trezentos e noventa e
nove reais e trinta e
quatro centavos).
Integral: R$ 599,01
(quinhentos e noventa
e nove reais e um
centavos).
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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IrFiia;rffi I
. GABINETE DO PR.EFEITO
LEI Nb r.e6g, üffi 03 EE &BRXL D§ eCI19.
Reestr.utura o Conselho Tutelar no Municipio de,Tprltama, relcepciona a
Lei Eederal no 12.696, 25 à" julho de 2072 ê as Resoluções CONANDA no '139_,. 752 e L70 no âmbito municipal
e da outras providências
Câmara Municipal
Criação
do Municíplo de 'TorÍtama faço decretou p eu sancj_ono a seguinte
CAPITI'LO T
DISPOSTÇõES PRELIMINARES
e Narureza do :::::ri" furer,ar
saber
Lei:
da Criança e dó
Att. 1" . Eica mántido 01 , (um) Consel.ho Tutelar criado
. átravés da Lei ' Municipal .no 199:, de zoor,- ""."à" este, ór;;;. perrnanente e autônomoí não jurisdiciona], vinculado, para tíns
9"..*u^cução orçamentária. adrninistrativa, à.secretarj.a de .flssistência sociar,
. sem subordinação . hierárquica, -
;;
-r-""-"ió""i
com o Poder Executivo Múnicipa1, encar."g"ào pár, sociedade, de
.
zel-ar .pelo cumprimento dos oi-ieitoi da ' criança e do adoresceRie, nos terúos do'artig.o 131 da tei Federal- ;; e;ooó, de 13 de junho de 1990 (ECA) .
'
. Art . 2e . A implantação do Conse1ho Ttrtelar
se atinja ? proporção de,. no minimo', 01 úi
)
ocprrerá
Consel_ho
até que
Tr-ltelqr
s 1o cabe à secretaria de Assistência .social dotar o
consel-ho Tutelar de espaÇo ri=i.".-*uã.qr.ao, equiparnentos e
recursos ' humanos de apoio administrativo suricienie. .o
-"",-,
perfeito f,unci-onamento, utild-zando-se, para _tanto, de'r""."r"ã" previstos em dotação orçamentária ""p".ifÍ"r. s 2" À secretaria de Assistência social_ apresentará semestralmente -', ao
,
consel-ho Municipal dos Dr;"i;;; pJ'cri.r,çu e
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
Avenida Dorival José pereira, 1370, parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEp 55125-OOO
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I
t
I
.,\ Énlrelrun* qe l
?]abzlhsndó para tddà,s
GAÉINETE ÓO PhErÊIrO
\,
do' Adolescente bàfancete e relatório da exgcução financej-ra do orçamento destinado à mpnutenção do conselho rütetar
Art. 3p. os consel-heiros Tutelares,seÍão eleitos por voto direto, . ; secreto, univer'sar .em ereição reali zad.a '
sou
- -;'
'
coordenação e re'sponsabilidade do conserrro
- ll-"-;i"loJ" oo] Direitos. da Criança e do Adolesceâte (cMDCÁ) e risôafiiàia.-ãã Minilt.ério público, tudo ein observância as qispoÀições
, contidas na Lei nq'B.069, de 1g ce julho a.lr9õó,' "o*'o apoio' institucional 'da, administração publ,Íca Municipal, *if ir;;ã;: -se da estrutura prevista para as eI-eiçoeÉ -ã;- candidatos a
cargos eletivos, inclusÍve oas urnas eretrônicas orioiãi". -- ':
,Segão II
Dos l6gmbroE e de conpetê-nôia dos conserhêiros .Tute]iares
A,rt . 4o. o' conserho Tuterar será composto. por 05 (cinco) m3{ros, denominadss conselheiros TutelJres, ãr"oúaà;";;; eleitores. portadores de titulos ereitorais expedido" pàro Trj.buna1negiona1EIeit.ora]-dePernambuco:_TRE/PE-.
§ 1o Para cada,consefheiro haverá 01 .(um) suplente.
§ 2" A candidátura ao cargo de Conselheiro Tutela'r será
§ 3o A p-artir da uniflcação dos .mandatos dos Conselheiros Tutel-ares ael todo o Brasir-.no'ano ae áots, de acordg '';;; ;-ili Federal n" 12.6gG/'2oi2, o, mandato do conselheirã ruterar será de 04 iquatro) anos permiti"O. -u*,
recondução, *Ji;;; ;;;;
S 4o., A re.gonduÇão.n
. permitiàa por 01 (uma), única vezl consiste no direito do ionserheiro tutelar t;;'.orr.or.er
ao, mandato
.
submetendo-se ao fltesmo processo de "".;rh.
-i.iã
soci'edade, vedada qual,quer outra foima de recondução., ' '--,=-
§ 5" A possibi;Iidade de uma única, rdcondução abrange todo ,.
mandato
Território do Municipio, sendo vedad.o .on"orr"i-.-r* táréetiã ,' conseiutivo àinaa que para .outro consel-ho r"tuiãt existente no mesmo Municipio. ---. ---
)-- -' t
. í
s, 6" consider:ada a - eitensão * do trabalho e o carát.er
. Permanente do conselho' Tuterar, " a função : de conserheiro Ttrtelai exige
.
dedicação excl-usiva, .rràdudo o a""i"iãiá concomitante'. de qualquer out.ra at.ividad" " pirol"r"u "
or.,
-;;;;;ã;,
observado o que derermÍna o .rtrg"-,ãi;-i";i;=-"Iu, e xvrr da. constituição Eederar- e artigo 37 da Resolução no raózâóiô ;;'
,,, i
exercicio da função de conselheiro Tutelar erviço púbIico relevante e, .estabelqcerá presunção moral.
f REFErruRA MUNrctpA[ or ronnÁrun
Avenida Dorival José Pereira, 1370, parque das.Feiras
Toritama - Pernaftbuco - CEp 5§12S:OOO
:
s 70 0
cons.ti-tulrá ,§
de idoneidade
PREFEITgTÂ Dg
$
GABINETE DO PREFEITO
Aârâ lodo§
Art, 9o. Da decisão requisitos da candidatura
Municípal- dos Direitos da
ser apresentado no prazo
publicação da lista.
êrt. 19. O processo
ocorrerá com ,o número
devidamente habÍIitados .
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORTTAMA
CNPJ: 11.256.05 4/Oú7-3g
Avenida Dorivàl José Pereira, 1370, parque das FBiras
Toritama -: Pernámbuco - CEp S5125-OOO
cÀPITtLO rrr
DO PROCESSO DE ESCOLIIA DOS MEMBROS
Disposiçôes Geraa= iTãr1r.o" dos candid.ros
Tt . 5 " - ,co*p1t.. aoJ conselhe j-ros Tuter-ares zerar pelo atendimento dos DÍreitos, da criança e do. AdoLesce;t", cumprindo àd atribuições previstas no gstatüto'da c;i;;;-;:;; Adol-escente.
.\ ,' Art. 6o. A candidatura é individua.l e
pantido politico, sendo vedada a formação á"
' § 1o Será admitida a aplicação sobre o direito da criança e ,do
el-irninatório
-Art. 7o. Somente poderão concorrer ao Pleito os candidatos que preencherem, até' o encerrámento das i""Jri-;ãã";-";;
. r reconhecida idoneidade mora1., com a apresentação d.a certidão de Antecedentes criminal Estadual e, Federa];
.
II - idade superior a Zl (vinte e um) anos; ..
anos;
IV - estar em gozo de sÊus direitos politicos;
V aprêsentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso. equivalente ao ensino médio;
conselhêi-ro Tuterar, nos 05 (cinco) anos ãntecedentes à
eleição;
de prova de conhecimento
adol-escente de caráter
s 20 o 'conser-heiro Tuterar Titular que tiver exerciáo o
cargo. por periodo consecutivo supe.ior a úm mandato e meio nao poderá parti'cipar do processo àe -escoLha
subsequente
Art. 8'o. o conserho Municipar dos Direitos da criança e do Adole'scente (CMDCA) public.rj '" rirtl contendo "
-;;;; -d;"
candj.datos que,forem considerados aptos a prestarem a prova de c.onhecimêntos.
de escolha para
miriimo de : 10
sem .vipculação a
chapas .agrupando
O Consel_ho Tutelar (dez) pretendentes
que consj-derar, não .prçenchidos os cabe recurso, dirigido ao Consel_ho Criança.e do Adolesceóte (CMDCA) ;
de 48 (quarenta
, e oito) horas da
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§
r-nscrl_
pu aos
P NEF.EI'U
GABINETE DO PREFE tTo
pta
InIe rl-or
,prêtendentes habili tados
rConse Iho: Münic,ipaI dôs
Criança e do Adole scente (CMDCA) poder spendel o. t.râmite- do
proces.so de escolha'', I e reapr j-r Pf:ê zo. para de novas
candidat Urâ§ r sem prel uí'zo 'da garant 1a dos . novos: .conselheiros ao' término mandato'em curso'.
, § 2" lEra- qualqr.rer caso o Co4qe f-ho Municipal dos, Direitos'da
Criança e l do Adol.dscente (CMECA) deverá envidar e forços para'
que o número de seja o r-na.ior possível
.
ampJ_r-ar as opÇo
làe
,, d" Criança e do
t:a -l,e
ro do Conselho
scente (CMDCA)
,
Munic j,pa
onse theitos
êc
-maior. de, supl.entes.
fo,r memb
AdoIe mesÍno
deverá r seu afastamento no ato'da sua
certame.
§ 1o ' Os Conselheiros Tu!,elares etreltos . serão n'omea dos nos
car-gos pelo Conse.Iho ttírnicipal' dos Dire itçis {a Criança e ,do
Adoles cênte ',(CMDCA) i,' e exonerado nal de 's.eus rnandâtos,
casgs previ,stosdos disposit.ivos previsto
Eede
pedi
ção :no
s ao 'fi
ratr.
I
If-qU
de,. C
gozo de fériaç. do Consel-hei- ro TutêLar em exe-rcÍcto;.
ando
. (tri
a-s fazem
excêdelem ,3Q nta) dias;.
. orflern e qlas.sif ibação rêsulf ànte da eIei.ção.
§ 30 As Ii nÇas dê que'tçata' O parágrafo. anterior.serão. as
espeç'ificadàs em dispos'i tivo pióprio..de sta Lei;
., Art,. 13., Cada el.eitor terá (trê§) candidato Conselheiro. Tut,elar.
Art. cons-efheiros. serão eleitos pelo voto
facutrtativo çidadflos. do Muryicipio em eleições
regulamen'tada§ o 'Conselho Direit OS da Cri an
e 'do Adolescente (CMDCA) .por umar . ,comIs êo
.'Iicênças a - que
i. realizado .
,II]-nodasode.renúnciãdoConse1.heirotitu1ar;,
IV - no caso de perda do mandato.
§ 1o O, suplénte .do Consefheiro Tutel-ar recqberá a
remuneração e o" direitos deçorrentes do exercicio " quandô
s'ubstituir o' titu,lar do Consel-ho. nas hipóteses previétas' nos
. incisos, .deste -,artÍgo, respêitada seÍnpre a ordem dà coroceçêo
,obti,d,anoProgesSoE1eitoral.deescdIha.\.
,. Os,
dos.
.pef
Toritama - Pêrnambuco - CEP 55125.000.
I
Q
eLeitoral- paritária des
PREFEITURA MUNICIPAL {'E TORITAMA
CNPJ: 11.2s6.054/0001-39
: Avenida DorivaÍ Jôsé Pereiia, 1370, Pârquedasfeiras
Conselho
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PR URA DE
Fn todo§
GABINE,TE DO PREFEITO.
as pessoas qqe
no Art. 7o. degta
I
que o êandidato . está em gozo de seüs .i
/
i
ern data .u;rif icada em todô - Território Naci-onal a cada '04 "
(quatro) anos, ro primeiro domingo' do _mês de àutubro 'do 'ano
subsequentê ao da eleição presidencial.
Parágrafo único., caberá'áo consel-ho gunicipal dos Dirêitos da criança e do Adolescent,e . (CMDCA) pr.--rur em editai
específ ico, dete.rmj-nar lpor Resolução, todo o proceàso de
escol-ha dos candidatos a consefho Tutelar dó Municipio.
r'
Seção II "
Do Registrg dos Candidatos e da ReáIiz3gâorde pJ.eitq
i
, Art r 15I Poderão candidata::-se toda:s
preencherem os requisitos atuai's f istados
: Parágrafo úÍrico, os atuais consel-heiros Tuterares, 'gue se candidatarem novamente deverão se submetei às mesma's exigênciàs,,.desirita1.pe1o.art.,.7o,destaLei.,préviasà
rearização do proceuuà oL escolha pelo voto universal, l
Art. 16. A f ormal-ização dos pedidos de .registro de -. carididatura dar-se-á por', meio dá' reguerimeíto - próprlo,
elaborádo, e cónfeqclonado pelo MuniaipÍo, de forrna simptàs, e ,
posto' à disposição dos interessados' na sede do consel,ho'
Municipal- dos Direitos da criança é do Adorescente (CMDCA), , e .
r - declaração, êm que conste que o candidato reside no Município, acompanhada de co{nprovante;
direitos
III
cadastro
e 'tÍtulo
comtr)rovante. de
po1íticos;
cóp.ia auüênt'iôada
de'pêss-ba§ fisicas eLeitoral;
'de. documento de ide4t'1dqde e do
no Ministério da Fazenda ]. CPF/ME,
I.V - comprovação da escolaridade - Ficha 19. ,
Art. t1. O Conselho Municipal- dos Direitos da Criança e db Adolescente (CuoCe). 'nomeará entre seus' membros titulares .e suplentesr: de forma paritária, comissão) Eleitoral, em até 90
.
(novénta) dias antes do término do mandato dps Conselheiros
Í -rel.aborar o
consonâneia com as
reali zaçâc; do pIeito,,
aspectos:
a) Prazo par-a registro daq nré-candidaturÊç-;
b) Processamento dos registros das candidatu
.1 ,/ c) Regulamentação de pedidos de impugnação;
eREFETTURA MUNrcrpAr ôe roRrar,aa,
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival.José Pereira, 1370, Parque das Feiras
. Joritama - Pernambuco - CEP 55125-OOO
l
edital .de Convbcação da: eleição, êrn disposÍções desta Lei,1 disciplÍnando ,a
contempllrQo; dent're ói:tros, os. següintes.
ras;
PáBlna 5 de 20
P
f
ITUNA Dg
.Ttebdhàndo foirôa
. GABINETE DO PREFEITO
Forma de divulgação do processo eleitoral-;
Documentos necessáçi-os para a inscrição; ,
,I
(
Forma'de divulgação das candidaturas, locais e forma de
bem ,como da apuraçao e fiscâI.izaçãô. do pleito dgntre
outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TÔRITAMA
cNPJ: i1.2s6.os4lOOO!.-39
ávenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEP 55125-OOO
Tpá.uvotaçãóae,,c'..a]aaár,eadeabrangênc.ia;
f II ,- f az.dx publicar o edital, de Convocaçãcn em aLé 60
(sessenüa) diaS antes do, término 'do mandato doO Conselheiros
Tutelares, 'garantindo' nesse., o direito 'à ampla defesa e ao
," contraditório e- a publicidade de seus, at'os. em todo o processo í
eleitoral; j.
IV - .organi,zar'a r..ii z.açáo do pleito e apurâção em todos 'os
. seus detalhes;
V - indicar locale pessoal
todas as urna.s de votação;
homoafêtiva, ascendentes e. descendentes, sogros, genro e nora,
irmãos,. cunhados, durante o cunhadio., tio e sobrinho, padrasto
lheiro, .\ 1,a e ao'
': § 2'"' O pLeno do Conseln-o Múnicip-al de Direitos da Criança e
do adolescente é , , ,instânçia recursa] máxima . na ' esf era
§ 3" . Serão indef,eridos os pedidos
. de registro de
.,candi-daturas ôujo postulánte não - preencÊa l os :requisitos
legaisr ou incorra em uma das hipóteses de impedimento. .
- . §- - 4o ' Será sempre rfundamental a . decisâo da. Comissão
Eleitoral que indeferir o pedido'de registro de candidatufa.
,
Art.18.oscandidatoseIeitosdeverãosubmeter-sea
treinamentodeformáçãoespecifícasobreo'EStatutodâCriança .l
.e. -do, 'Ado1esceRte,, organizado pelo Conselho M.unicipal- dols'
Direitos da Criança.g do Adolescente (CMDCA)', sendo aplicado.
- pela e'scola de consélhos de Pernambuco. :
f
Art. , Lg. O Poder 'Êxecut'ivo afocará os'recursos ríecessários, ',
i,
, § realização 'do- pJ,eíto , . .
| ! '' l. I ' .l ':
Tutelar',: cônjuges qü :, ço*pr.,heiros, mesmo que em , úntão
ou madrasta e enteado,
Parágraf o único. Estende-s'e o imp.edimento do Conse
na forma deste a:itigor:eÍn relação à autoridade judiciár
representante do Minlst.érlo Publ-icoz com à 'atua§ão na.
da "Infância e juventude, em exercicio na Comarca
regional 'ou. Dlstrital. .l
Justiça
, , foro ,r
Página 6 de 20.
3
pnÊF
#'
'GABTNETE DO PREFETTO
,itabalhündô patu
Seção IV
Da propaganda dos Candidatos
:
Art. 21. Aos candidatos ao carEo de Conselheiro Tutel-ar serão aplicadas, no que couber, as disposições eontidas na IeÇis1aç,ão eieitoral que disci.prinem a propaganda de candÍdatos a cargos' ,el-etivos. -
.l
- Art. 22. 6'propagànda eleitoral do§ -candidatos a conselho tutel-ar será permitida Égment.e por panfletos, redes sociais e
'emissoras de rádio, devendo sér assegiuradq o tratamênto iguaI.
Af t . 23 . Os iandidqtos " ''§oderão prgmover debatês, '
seminários, palestrás ou encontros em geral para
e'§clarecímento da populaÇãq s'obre o Conse1ho Tute1ar:
: - Seção V
Da Esoolha .
24. ' Os meTnbr.os do Consel-ho Tutelar se
restrito,r ' pelo voto {acultatlivo
que estiverém aptos a úot.ar: ,
Art.' . 25. A urnà -/eletrôntca conterá , o nome 'de 'todos os
candidatos'por ordem alfabética, acompanhado por seu número de
iegistro iniciandp-sê a partir do numerar 10; devendo o mesmo
ocorrer quanto às' céduIas, se estas forem utilizadas
'' Art. 26. Poderá qualquer cidadão que tenha domicilio
eleitoral no lluniiipiã d; Toritama rJq,r"r". .o conseLho
Municipal- dos Direi,tos da Criança e do Adolescente; (CUOCa) ., a
impugnação de candidaturas; en] pgtiçã'o fundameqtada, indicando
seus motivos e as piovas que àeverão ser.produz'ida.s, atétó2
,
(dois). dias úte'iS anles da data marcada para a realização da ' homol-ogaÇão das candidaturas.
:
S 1o Apresêntada impugnação, : suspend.l"" o processo
. ele'i toral até decisão final.
S 2o O impugnado terá 03 (três.) dias úte1s, êontados do
reçebimento da notificaçâo, para aprêsentar defesa, ouvindo-se.
em seguida o Ministério Público 'e ao finaI, a decisão sobre a
irnpugnação deve ' se dar por - maiorla abêoJuta dos ,Coçlselhe,iros
do ConseJho Municipal, dos D.irej-tos da Criança e. do Adolescente
(CMDCA) .
' Art.
. sufrágio
cidadãos
I
rão escofhidos em'
I
e secreto , dos
',r Art. 27. No dia designado para a realização da escolha dos
Conselheiros Tytelares, -as *à"u=. receptbras de votos,
número e local.1zaçáo sêrão divuigados qom antecedência' de ""iã3g'' (trinta) dias, estarão abertas aos cidadãos no horarlo ,lj das
8:00h às 17:00h. ,
.. t
.. :,
' PREFEITURA MUNICIPALDE-TORITÁMA
cNP.r 11.256.0s a1ooot-tó
Avenida Dorival Jqsé Pereira, 1370; Parque da5 Feiràs ' Taritama - Pernambucb - CEP 5512tooo - i
,
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,,
PRÉÊE'ITURA DE,
tlilbàlh*ndo pera todas
GABINETE DO PREFEITO I
§ 10 Cada seção funcionará'com pelo menos doiq mesários e
um presiáenter gue serão convocados antecipadamente tanto para ' a mesa ieceptora quanto. posteriormente, ,para apuraÇão, sên.do
. permitidar rro recinto, a presenÇa de um fiscát credencj-ado
para cada candidato.
S 2o No recj-nto será afixada uma relação contendo o'no*" .
o númêro dos 'candidatos .o"Co.r""Iho Tute]ar.
§ 30 Poderá exercer o direito de voto, -o cidadão que
estiver quite com â justiça eleitoial- e portar documento .o*
' Art. 28. A votação deverá obsérvar-as normas deiinlaas pela
Justiça EleitoraI, . desde o t.ransporte, passando pela :verificação iniciaL das urnas e, finalmenter, Ira contabiLizaçãodos'votos' constantes .em cada uma delas
Art. 29. Os votos de cada seção deverão ser contabilizados,
seguindo as normas indÍcadas no .artigo anterior . ao
encerramento âa votação: na presenÇa do Presidente da S'eção,
. dos mesários e. de pelo'menos 01 (um) fiscal dos candidatos.
S 1o Caberá- à.Comissão Eleitoral- levar a totalização dos.
votos. sob sua responsabilidaáe a local- designqdo, onde, soU a
- coordenação do PresÍdente do Conselho Uuniãipa1 4os Direitos
da) Criança e do Adolescente (CMDCA) , iniciar-se--9r a apuração
geral dos votos, com a fiscal-ização.constante do Ministério Éúuti.o.
S 2" .A ap.uração dos votos será coordenada peIo. Conselho
Municipal dos Direitos da Cr.iança e do adolescente (CMDCA)
,
que diVulgará 'o resultado da votação, providenÇiando a
publicação do,s mesmoB, dos totais de votos brancos e nu-Ios, n9
órgão.de imprenqa do. Municiplo; bem como em outros órgãos qâ
Art. ,30. Serão considerados eleitos os 05 (cirlco)
candidatos mais votados §ara ,Q Consel-ho Tute1ar., decl-arados
suplent-es os que obti.verem da sexta à decima colocação, e
' assim sucessivamente.
S 1" Em caso de empate, terá preferência, na ordern que'se
segue:
I - o candidato de maior idade,'por ocasião da inscrição;
fI - o candidato com maior experiência em atividades de ' luta em Sis.tema de Garântia de Defesa dos Direitos .da Criança
e do Adolescente; t
III j o candidato portador de diploma em curso superior .
'
S 2o Caberí impugnação, no prazo de 05 fcincg) dias úteis,
contados a partir da divulgação do resultado, ao Presidente. do
Conselho Municipal dos Direitos da. CrianÇa' e do'Adolescente,
gue deverá decidir em. 05 (cíncb) dias t úteis, ouvido o
Ministério PubLico.
Avenida borival Jósé Pereira, 1370, Parque das Feiras
To(itama I Pernambúco -.CEP 55125-OOO
Página 8 de 20
PNEFEI -.-l
j GAB IN ETE
T,Taô0/lhàttilo patg
Art;
Conse'lho Munici.pal3!., Após â
32. Os
homologaçãg do
da Criança ê
vulga s. escglh
do AdoL
idos,
do S escent
ào' conti
S.,
'prêvi
elhelro : Tutelar
e
(CMDCA) juntamente onse Ih_o Estad.ual da
Pernambuco, prgmo
ção dos supl-entes, visando
âs qua5 atribrÍiÇÕês.'
os candi datos " eféitos, .r gue 'não. ,' §e
c ó
, Adol es,cen te (CEDCA)
continuada, Çom pa4ticipa
ins'truir,os coÀseJ hé'iros
ParáEraf o -único
submetêrem a. formàç ''poderãb a ssumir a,s fun§ôes.,de
titu 1a.r -ou .suplen
Art. eandidaLos a Conse]-heiro o,rem
ã!o do Chefe do Poder EÍécutivo .e
nuada
' Gons
stÇ no
Dj-reitos :da Criança e do AdoLe dcente (CMDCA)
elêitos ,serão 'nomeados por
devêrão assurnir suas'funçõe
Pa::ágrafo
previ-,stas nos
peraht'e . o Co'nselho Municipal dos
unaco A posse - do
i
s. . Conselhei-ros Tut.êJares
ocogçerá no.di AI Ode janeiro dô ano ,3übsequgnte pr'ocesso
de, escolha'.
Âp
l-egisI eleitoral em vigor, qu,ánto ao pleito à apura
votos, penalidades, ç à s infrações ao pre_v
CÀPIItÍIJO rV
coMPosrçao ,)
ões'. do'Conselho Tute lar:
atender l_ança
DOS CONSETTIOS
I05., 'aplicando as'medidas
àmbês Qo Estatuto" da .Crianç3 e
responsáv.êis,
lstas, no
previstas no ar
Adoles
atender e acon
aplicando as medidas' Pre'vis
IIT promôver
.a) Requisita r serviços BúbIicos na
serviço s'ocial-, pr ,t'. evloencla, E rabalho 1 e
p
EEA.
CASOS
fato "que direitos
caso.s de §ua
sentar j untb'' à au
t9,'i.nj deliberações I
,u sti.ficado de suas
encaminhar ao Ministério Púb]Íco no,ti cl_a
constitua, inf,raÇão admihi
aut'orida
PREFEITURA M U N lCtPAt pE TORIT.êÍiíA
' CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival losé Pereira., 1370, Pàrque das y'eiras
. Toratam-a -Pernambuco - CEP 55125-000 .
de I udlclarl-a O,S
Pigina 9 de 20
à
PNEF
?àqàrh,,nd€o{rt,
,V]
j udi-ci
par_a-.o
crl-a
)
providencia:: a medida estabelec j-da ,pe1a autoridade
ária, dentre (as pqevj-stàs no art. 101, I a "VII,,do ECA;
' VII - expedir rrotificaÇões;
IX = . as"bessorar o Poder Executivo Muni.cipal 'pa elaboração
da pçoposta orçamentária, - para planos '. programas .tde
atendimento 4es d'i,r€i-tos. da criança e do adolescente;
'X - representa-r, em nprne da pessoa e da familia, eonlra a
violação dos direitos previstos no art. Z2O, S 3o, inciso II,
da ConstituiÇãp Federal. r ',
.XI - representar'ao l,tinist-ério púbLico para .o efeito das açõesdeperdaoususpen,sãodopoderfamÍ1iar;
, XÍI - fiscalizar, as entidades governamentais e não
g'ovérnamentais, referidas no'art. .90 do- ÉCe, conforme dispõe o
arq. 95 da referida Lei.
VIII -
'r.equisitar qeitidOes de nascimento e óbito de
nÇâ'ou adolescente, quando, ne-cessário.! l
Parágrafo único.-. Sê, ào exerc l-c10 de suas atri-bui
con SE tho Tutelar entende'r necessar ro. o afastamen
Çõeq, ô,
to do convívio
familiar, comun ircará: inco4tinênti
iáformações
o f,:i ao ,MinistérÍo
PúbIico, prestandô-1hê sobr
entendimento e as pÍovidênc j.,as tomadas a opientaçã,o, o
apoJ-o e a promoção socÍal da famíIia.
cL sões,' do Conselho Tutelar poderão,
qualquer . momento, ser revastas pela autoridade' judici
pedido de suem Í
tenha fqgitÍmo interesse.
motivos de 'taI
ária d'
Art. 35. . As de
Art. 36. Apli eâ-se ao Conselhr-o
competência const '\ ante do aft. L47 da Lei FederaL. nÓ 8.069/90.
Art , 37
:
"' Os Conpelheiros Tutela.r,es, I n9 exercício: de suas
atribuiçõeê legaisr', aLuarão articutradamente entre si, ' com'. o :,
Cons'dLho Municipal tlos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) , iom o 'Ministério Púbtico , o' Poder ,Judiciário ' e '
outras entidades governamentâis ou não governamentais eue
t..
contpõem o Sistema ae Garantia dos 'nj.reitos ãa,s CriânÇas "' do"
Adol-escentes, quando necessário, além' da comunidade 1oca},
vj.sando o plàno exercic'io,,de êuas atribrTiçõês.
:
, Ar.t. 38. O Consêlho Tutelar atenderá Z4 horas por dia, ', ,
sendo que sua sede funcionará de segunda-feira à sexta-fei ra,
du." 8:00h às 17: 00h, e o restante do atendri-mento ery regime de
sobreaviso.
,1.
'§'1o Nos sábados,_ domingos e feriados,
noLurno, ' haverá plantão parq aten \r
emergencr-aas, nos termos abaixo: , ,
bem \ como nô horáric ')
dimento' de .casos
"Í ,- 'o plantão será c-entral-izad,oi em regime de
PREFEI.TURA MUNICIPAT DE TOR]TAMA
.
CNPJ: 11.256:054/0001-39
Avenida,Dorivâl Jôsé Pereira, 1370, Parquê das Feir\s
Toritania - Pernambuco - CEP 55125-OOO
24 (.vinte 'e
c
Página 10 d9 20
I
I
PRE EIÍURA OE ',
rr - 'cada, plantão funcj-onará c.gm 02 (dqis) conserheiros Tuterarçs de acordo com escala def inida '' mensarmente. Em',
situaçõ'es emergenciais I o núrnero 'de gonselhéÍros Tutelares .de
III - são atribuições do'§ Consel-heiros tutelarêsr êrn re'gime",, de plantão ou itendimento dos . casos emergdnciais encaminhados
.' de -toda {rea de ., abrangência . do Municipio de Toritamá,
apl=icando as niedidas de proteçãp cabiveis, remetendo, através
de rel-atório, no primeiro dia úti1, ao Conselho Tutelar de
compet.ência, conforme o art. t47 da Lei, Federal 8.069/99.. '
'S 2o Será- assegurada a,estrutura adminj-strativa ne.cessária:
paraofuncionamentodosp}ãntõesinc1uídaaa,1imentação.
Art. 39. O Çonselho-Tutàlar, juntamentq com o ConséIho MunicÍpal dos. DiSeitos. da Criança e. do Adolescente (CMDCA) e o.
' Pôder 'Executivô udnicípal darãg publicidade . de, seu
f uncionamento e de suas atiibuiçoes f ágaiL..
Art. ' ,,40. O Cdnselho Tu.tel,ar deve ' lnta.nter sigito das
informações dos casos de. violação de direÍtos de que tomar
conhecimento' no exercicio de suas atividades, ou por meio dos
documentos a t efes enviados, comunicando-as í apenas aos -
responsáveis e aos órgãos competentes.'
ArL. 41.'O Regimento Interno.do Conselho Tutslar deverá.
disciplinar, dentre outrosr os seguintes aspectos: :
-
' I - o fühcionamento e''organização administrati-va, inclusive
o horário e regime .de plantão de que trata o ârtigo 38- desta
.l Iei; I
: 'fI - A previsão'de. Presidente,, Vice-Presidénte e Seçretário
.|.
III os critérios 'de distribuição dos serviços.entre os
' cgnselheiroç, ,respgitando' os I'imites previstos nesta leil garantindo o cumprimento de jornada de 40 (quarenta) horas
' IV - a forma de atendi-mento, incluindo a def inlção de.
procedimentos padronj-zados pàra situações semelhant.es;
:
' Conselheiros Tutel-ares. :-* ------:--'(-'
§ 1". O Regimento Interno do Conselho tutelar deverá ser
elaborado conjuntamente com o Conselho Municipal dos Diçeitos
. da Criança .e do Adolescgnte. (QMDCA) , gue dJ-sponibilizará ' equipe t.écnica paqa assessoramento na confeição do alUdido
regimento e aprovado em reunião plenária .conj unta conv,ocddâ
para este f im por mai.oria absoluta dos membros do Conselho
Municipal dos' Direitos da CriânÇa e do Adolescente (CMDCA) e
do Conselho ,Tutelar :ê,' êm sqguida, gnçqminhado pelo Conselho
Municipal dos Dineitos. da CrÍança e do Adolescente (CMDCA)
, -' para publicação no órgáo ofic-ial de'imprensar do Nlunicipio.
patà
Avenida Dorival José Peieira, 137O. Parque {as Feiras
PREFEIruRA MUNICIPAL DE TORITAMA , .,
CNPJ:11.256.05 A/O@L-lg' :
I
, Íoritamà - Pernambuco - ÇEP 55125-000
Página il de 20.
F€I TU N
Íodo§ I
GABINETE DO PREFEITO
SeCretarira
ais.,
admini,strativo ôonst-ituído .., de
instalâção e com servidores mun
Art. 42. Fica - assegurado Conselho Tutelar suport'e
que funcione em
]cr-p
Art. 43 - As atríbuições , do . Con'sef ho Íutela,r serão
exercidas, pelos Conselheiros, ' sempre, através de decisões
ue digam respeito I a.
expedientes mêramente admin j:strativos,
, _gue : ,poderão t sór
exercidas de mo_do isoL'ador Í]â ,forma gue di'spuÉer ol Regirnento
Interno.
,I
:,
: Art . 44. O Conselhei ro Tutel-ar ç considerado particular em
colãboraÇão com o Poder: PúbIieo, e rsua função -constitui
, serviç.o públiio de al-ta relevânÇia.
I Á.rt . 45. ,.Os ConseJ-heLres Tutelares perceberão remuneração
mensal em parcela única pelo exercicio de suas funçõesr.
iti assegurando-lhes' ainda :
I - cobertura previdenciária
gozo de fériaÉ anuais ieYnunêradas acrescidos
do valorda remuneração''me.risal) ;
Iicença, maternj,dade.;
,,
.,lI
(uth' terço
III _
IV - l-icenÇa paternidade;
V'- gratificação natalina.
's 1" A remuneração dos.'Conselheiros Tutelares ser'á fÍxada,
pelo Conselho Mu,nicipal dos pireito;s - da Críança e - do
Adolescentê, cuj'o - valor sêrá 'coriespondente ao vaf or de RS
1.500,00 . (Um mtt e. quinhentos. reais) , .podendo ser alterada
rnediante lei egpecifica
:
§ 2o O Conselheiro Tutelar, não adquire, do longo do
rnandatO', ou ao término .deste, quálquer víncuIo estatutário,
trabalhista, ou pr.evidencÍário com es quadros da administração
Públicâ tquni,çipat; .Oireta óü indire.ta'
- .Art. 46. Fica aulorizada a, Secretaria de Assi-stência Social
a adquirir vales. transporte e ,vales ,.alimentação, para
disponibili2ação aos Conselheiros Tutelare.s apenas em "situações excepcionais, nas quais, estes, flo desemp,ehho de
suas atribuições, ,Se depa4emr com a necessidade de acOmpanhar e
Eroteger crianças ê adoiescentes .em
outros Mr.rnicipio§.
§ 1o Os vales trans.porte e al,imentaÇão não' int-eirarão a ,
remuneraÇao doô Conselheiros Tutelares;
§ 2P Tals gastôs serão custeados pela dotação orçamentaria
especifica dos Conbelheiros Tutelares
Páginá 12 de 20
p
PnEFETTuRA MUNtctPAt Pr roRmMa
CNPJ:11.256.054/0001-39 l
Avenida Dorival José Perêira,1370, Parque !asTeiras
Toritama - Pernambuco - CEP 55125'000
PREFEITUNA.DE
Trabarhaadli pat§ todq,
PREEEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida DorÍval José Pereira, $70, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEP 55125.-000 .
GABINETE Oó PRETTITO
*
§ 3" Fica definido, como l-imite mensal pa.ra taÍs gastos, ô
estabelecimento pela Lei Federal'no 8.666/93, em seu'art. 60, paragraf,o únicor' para as comprás de pronto pagamento, qual
seja o de 5u (cinco pon cento) do limit.e êstaberecido no art. 23, inciso. II., alineá \\a'l da referida Lei. r
-
§ 1" o l-imite definido no parágrafo anterl-ór se aplica aos
gastos de todos os Conselheiros .Tutelares, considerados
cumulativamente a cada mês.
cÃPÍrÍrio vr
: I DOS DE\IERES ',
Art. 41. São devêres do Conselheiro Tutelar:
I : zel-ar pelo' cumprimento das normas legais e
regulamentares relativas às criánças e aps adol-escentes;
II ' cumprir os horárj-os de trabalho inclusive op p14ntões
designados;
funcionários e auxiliares do Consel-ho Tutelar e dos demais
integrant.es de órgãos de defesa da criança e do adolescente;
IV - manter conduta publica e part.icul-ar ilibada; '
V executar os trabalhos ,pertinentes à função de
. Conselheiro, de acordo com as atribuições estabel-ecidas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) i .
t !, t VI zelar pelo preátigio da i'nstituição;
- VII : indicar os fundamentos' de seus pronunCiamentos
administrativos, submetendo sua' mànifestação à deIíberação do
Conselho Tutelar; \rVIII obedecer aos prazos regimentais para as suas
manifestações e exercicio dal demais airibuições;
IX comparecer às sessões 'deliberãtivas
Tutelar e 'do Coaselho Municipal dos Dir.eitos da
Adolescente, corif_orme dispusen Regimento Internô;
X desempenhar suas funções com ze.Lo,
dedicaçãó;
, XI decl-arar-se suspeJ-to ou imped.ido nos termos desta'Lei;
I
XII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas
iabiveis em face'de irrdgularidades ne atendimento a crianças,
adolescentes e famil-j-as;
. XIII -1 residir no municipio i ' i .,
do Conselho
Çrr_anÇa e do
prestezâ' e
icitadas pelas autorj-dade's
legitimo ,intere,sse ou seus
XIV : prestar as informações sof
púb1j-cas e pelas pessoas que tenham
pSbcuradores legaÍmente'constituíáosi
XV - identificar-se em suas manifestações funcioniiis
Página 13 de 20
Foggss r
GABIN ETE. DO PR]EIElTO
aos interessado.s, 'qua_.I que r' -moment XVI ' atender a o,
casos ur§entes. -
nos
capÍrur,o vrr
DÀs enorarçÕns
exercer cumulativamente as atividades $e conserheiro
com outra de qualquer natureza;
: refer.ir-se' de modo depreciativo, em inf ormaçãor''
ou des.pacho )+s autqridades ou atos da Administràçao
podendo, porérnr €rTr trabalho assj-nado, 'criticá-Ios do vista dorltrinário ou da organização do servÍço:
competehte, qualqu€r
quando' solicitado;
V val'er-se da
'outrem;
documento oU objeto da repartição;
atender as exigências legais e judiciais
função para lograr proveito pessoal ou de
Vf utilizaf-se , do _Conselho Tute,l_ar para exerçicio dê
propaganda- e atividade, politico- pàrtidária, bem como coagir
ou aliciar .subordinados com :o§jetivo'dq mesma nati-rreza; Vrf
exercer comércio. ou part.icipa'r dg sociedade comercial, exceto
conio acionista, .cotiBta ou comanditário i
',
'VIIr : delegar a pessoa
Tutetrar ô 'desempenho da
responsabil idade;
IX - praticar uFura em.qualquer de
X, r recebei,' a Qualquer titulo.'e
vantaÇem pessoal de qualqugr natureza;
Avehida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
TorÍtdÍna - Pernambuco - CEP55125-000
que não'se.ja mernbro. do Censelho
atribuição que seja de sua
formas; ,
qual-quer pretgxto,
servr-ço i
XII - receber, direta . ôu 'indiretaqente, remuneração de
empresas que pre -stem serviços ao, . conselho Tutelar onde é ,
lotado.r;
'
expediente, salvo quando em dilÍgências ou, por neces.sidade dq t
sqrvl.ço;
XV',- exceder no Bxercicio da função, abuSairdô ae suas atribuições' especificas, nos t.r*os pi""T"to"-;;-i;i ,,J-a. ã;A;
.
. XVI '- , d.i*ur de subméter ao colegiado ' as decisões
individuais referenteà, à aplicação de *"ãid"", protetivas a
PREFEITURA MUNIC!PAI DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001,39
Página 14 de 20
If prEÊErruÉa DE IORITÂHÂ t
GABINETE DO PREFEITO
Tlabrlh,/No per? todoí
af astamento do membro do Consel_ho Tutel_ar impe$ido, nas hipóteses desse artigo.
crianças, adolescentes, paià ou respÕn.sáveis' previstas nos arts. 101 ê L29 da Lei. No 8.069, de 1990 i
XVII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 49 desta Lei;
XVIII ausbntar-se da sede do àonsetno Tutelar durante o
expediente, salvo quando em diligências ou p;; serviço, salvo por motivo de força maior ";;;";rã.ã.-oJ
Art . 49. O membro do Consel-ho Tutelar será, decl-arado impedido de analisar o caso quando':
f l- a 'situ'àção at.endida ênvolver'r cônjugê, companheiro, ou parentes em finha reta, colaterar 'ou pgr áfiniãade, até o
terceiro grau, inclusive;
II for : arnigo
interessados;
intimo ou inirnigo capital de qualquer dos
rrr - algum dos interessados for credor ou devedor do
membro do consel-ho Tutelar, de seu cônju9€, companheiro, ainda
que em união homoafetiva, ou parentes em.rinha reta, colateral
ou por afinidaste, até.o terceiro 9Fau, incl_usive; ,
IV - tiver i-nteresse na solução do
i-nteressados.
caso em favor de urn dos
§"1" O mbmbro do Consel_ho Tutel_ar também
suspeição por.motivo de foro ínÉimo.
S 2o O interessado poderá reguerer
poderá declarar a
ao Colegiado o
que consl_dere
CAPÍTI'LO VIII
oe ÍacÂucrA Do ,IÍAÀIDATo
. Art. 50. A vacância da função de membro do Conse,l-ho Tutelag decorrerá de:
f renúncia
rrf : posse e exercicio em outro emprego ou função púbrica.
ou privada :remunerada
III aplicaçào de sanção, administrativa de destituição da
função
. v condenação por sentença transitada em julgamento pela prática de derito que comprometa a sua idoneidade mãraI
Parágraf o único. No caso de vacância, e apés o a,to 'de.
convocação do conserho Municipar dos Direitos ída criança e do Adol-escente (CMDCA) , deverá o suplente, eleito nos.mordes desta Lei, assumir suas funçÕes :.
-
PREFEITURA MUNICIPAT DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José'Pereira, t37A, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - Cep SSfZS-tiOO
I Página 15 de 20
P,FEF§ITUNA D.E
GABINETE DO PREFEITO
Tnbalhando pata todos,
cepÍruro rx ,
.,
_ Da-,Corregedoria do Conselho Tutelar
Art. 51. Eica criada a corregqdoria do consefho Tutelar.
Art.;52. A corregedoria ê
sobre o exercicio das funções
o prgão de aontrol-e e orientação'
dos Çonselheiros (as ) Tute:lares .
Art. 53. , A corregedoria será composta de 04 (quatro)
representantes do Conselho lr{unlcipal dos Direitos.dà Criança e
do Adotescente (CMDCA) , sendo 02 (dois) representantês de órqão governamenLal e Q2 (dois) de órgão não governamerital. ,
Parágrafo únÍco. cabe à corregedoria a elaboração do seu
Regimento .rnterno, guê deverá ser apre-ciado e 'aprovado etn
asse.mbleia de coregiado do consel-ho Muni,cipar de Direi.tos da Criança e do Adolescente.
.
.
,\
Art. 54. Compete à Corregedoria:
: I - ' fisca lLzar, o cumprimento dos 'horários
Consetheiros (as) Tutelares, o regimento de lrabaIho, efetivida.de e a forma de plantão, de modo a compatibil-iza
atendimento à população, 24 (vinte e quatro) horas, com disposições desta Lei;
rr - instaurar e proceder . .à' , sindicância pêra' apurar
eventual- faJ-ta grave conietida.por um conserheiro(ai tuterãr no
desempenho de suas funções; :
.
rrr emitir parecer nas sindicâncias instauradas e
notíficar o conselheiro (a) Tutelar indiciado de sua decj_são; ,
al
- IV - .remeter ao ConsêIho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adol-escente, - em - -reexame necessário .a decisão
Art. 55. O processo' disciplinar será Ínstaurado mediante repreSentaçãodequa1querautoridade.oucidadão
§ 1o A representação, parà ser admi,tida, deverá ser apresentada por- escrito. Çom fundamentação. e indicaçao de proVaSedetesÉemunhasComSeuSrespectivásendereços.
§' zd e denúncia anônimar' mormente nãq possa, iniciar um
processo administrativo, permite o início de eventuais:
investigações í
s 3o o procêsso disciplinaq será pubricado até. o. seu término, send.o - admitida em situaç,ões excepcionais r. a
tramitação sigilosa, apena.á se permitindo o acesso às partes -e
seus defensores.
Art.'56. .ConsLituem penafidades ádministraÚivas, passiveis
de serem aplicadas aos membros, do conselho TuteLari, dentre
outras a serem previstas na legislação local:.
PREFEITURA MUNICIPAI DE TORITAMA
cr'ipJ, 11.256,oS4/OQO1-39
Avenida Dorival José PEreira, 1370, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEP 55125-000
r
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IPREFEITÜRA DÊ I. IDruraul I
,'i
I -, aoveltencl_a;
. II_ - . suspqnsão não remlrnerada do exercício de função;
III -'destituição da função. -1 : ',,
.
Art. 57. :Na apl-icaÇão das penalidades. adminj-strativas,
deveião ser consideradas a natuieza e a gqavid4de da' i'nfração cometida, o,s danos que deLa ,
provierem "para a sôciedade
serviço publi-cor os antecedent.es no exercicio da funÇãor
comp as ci-rcunstànclaS agravantes e. atenuantes previs
Código Penal
'Art. 58. As penalida_des de susp.ensão do exercicio da função
de destltulgão do ' mandato - poderão ser aplicadas ao
tas
Conselheiro" -Íutelar atribuições, prática
moral ou con.duta
'comunidade.
nos Çasos
de delitos
de descumprimento de' suas
gue compr-o[elu* sua idoneidaile
incompaü!ve1 com a co4fiança outorgada pela
\
§ 1"'De acordo com'a gravidade da ') conduta'ou -p?ra,garantia dà instituição do proáeOimento' disciplinar, - poOe-ra ser
determirlado,g afastamento liminar do Conselheiro Tutelar, que
ôao excederá o prazo de 60' (sespenta ) dias, ainda qr.," : ô
processo não estqja cohcluido. I
S 2" As s.ituaçõeS de'afastamento ou'cassação de'mandato de 'Cónselhei-ro Trr-itel-ar deverão ser precediàas de' 'sindicância e
procêsso admini§trativo,' asseguràndo=se' 4 "irntrlarciaLidade dos
r,esponsáveis pela apuráção e o direito ..ao contraditório e à
§ 30 \ Na ' omissão da legislação especifica rel-ativa . ao
Conselho Tutelar r ,d apulação. das ' infrações - éticas e
disciplinares de seus-integrantes util-izará ôomo parâmetro §
disposto na legislação locaI êpIicáve1 aos demaís servidorêb
§ 4' Uq apuração 9.= intraç-ôes podê.' ser , prevista a
participação de representantes .do Conselho'Tutelar e de outros
órgãos - que atuám "na- defesa .'dos direitos das críanças e do
adolescente.. ' \
t' ' Art. 59.' Havendo indícios da prática 'de crime por Frarte do
Cô'nselheiro Tutelar, o Consel-ho Municipal da -Criança e do
Adoleqceàte"ou o órgãó responsável pela- apuràção da infração
admini.strat'iva, comunicará o fato ao Ministério Público - para'
.adoção .das medidas legais. .
Art. 60. A'advertência será aplicada no saso de viol-ação de
proi§ição ,constante no j-nciso XIII do artigg 48 desta Lei.
Art. 67. À suspensão será qplicada:
I ) êm reincidência, especÍfica oü, não, da-
.
falta
anteriormente punida ' Com.. advertência;
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CNPJ: 11.256.054/OOO1-39
Avênída Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama - Pernambuco - CEP ssf2s-Ooo
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^GABINETE Dq PÉEFE|rO
4
Í
PNEFÊ}ÍURA Dg \
t
GABINETE DO PREFEITO
II
i-ncisos
III
frà ba t hilrdo pa ra toita§
: no caso, \de violação
do artigo 48 desta Lei,
daS. proibiçÕes constantes
ressal-vado o inci-so XIII;
nos
- pela piisao em flagrante delito;
. .IV' - pela denúncÍa de violação a direitos da. criança e do
adol-escente, e nos casos de suspeita,. comprgvada par fortes indicios, dê descumprimento da função túterar disposta no art.
L36 da Lei rtro 8.069/90, gu€ acarr"ete prej.ulzo irreparáve1 à
criança ou adol-escente;
'Art. 62. .A 'perda da
I - em rejncldência,
com suspensão;
aplicada:
ou não, das faltas
função será
especifica punJ-das
'II em decorrência de'condenaçãd
por cr j,me ou contravenção que se j a
III transferência de
Toritama;
residência para fora do Município de
úiansitada' em
incompativeL
julgado;
'com o,
'i
ou
]V por descumprimento dos deveres inerentes à
'cogrduta lnidônea, observados o contrad'i tório
def esa;: .
sua
ea
função
. ampla
V - deci=?o judicial irrecorrivel-.
Art., 63. 'Na sinàicância, cabe à
-exercicio do contradd-Çório e ampla
Tutelar.
Corregedo:iia
defesa do
assegurar o -
Conselh'eiro
Art. 64. O
(!rinta) dias
j ustificado.
de sindicância deve
sua instauração,
\
ser concl-uido em 30
salvo impedimento
p-rcicesso
i após
. Art\; -65 i ;' Instaur,ada
noti f icado, trireviainente, Corre§edoria. '
Parágrafo único.
impedirá continuidade
defensor.
Art.- 66. apó! a oit'iva
dias para apresêntar sua
i
consulta âos autos.
a sindicânci.a.
da data 'em que
o indicado
será ouvido
será
pe.Ia
O não comparecimeràto injustificado não
.d. sindicâncie, devendo ser-lhe nomeado
do indiciado, o mesmo terá
dêfesa préVÍa, sendo-1he
03 (três )
facultada
ParáErafo' único..
documentos, as provas
número de testemunhas
p'ôr f ato imputado.
da
Ar,L. .41 . Ouvir-se-ã.o primeiro
Coúissão e posterio.rmente as do
Panágrafo único. As testemunhas
independentem.enLer de intimação e
mesmas. não obstará o pfos'seguimen-to
PREFEITURA MUNICIPAT OE TORITÀMA
CNPJ: 11.256.054/OOO1-39
Avenida Dorival José Peieira, 1370, ParqÚe das Feirãs
Toritama - Pernambuço - CEP 55125-000
Na defàsa pçévia devem ser anexados
a serem -produzidàs, bem-como indicado- o
a serem ouvidas, flo máximo de-03 (três)
as testemunhas de interésse
indiciado.
do j-ndiciado cbmparecerão.
a 'falta injustificada. das
da instrução.
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PNEFEITT}*A DI
Ínbathanúo'ben
68. Concluida
defesa para
dias. '
? 5 .' 'Constará
necessar+os
de Tori'tama.
GABINETE EO PREFEITO
*
I
Art. 6,9. Apresentadas as qlegações finais, a
10 (dez) dias para findar a sindicância^,
arquívamenío ou aplicando a penaliQáde cabivel.l
a fasq instrutória, dar-se-á .vista dos
as aleqaçôes finais,,.rro prazo de 05 i-
,.
, .Parágrafo. ún$co. Na hipótese de arquivamento, só será
aberta' nova sindicârrcia sobre o mesmo fato sç ó anquivarçânto
t'iver ocorrido por falta de provas, expressamente -manifest.ado
na conclusão da corregedoria.
, Art.
autos à
( cihco )
Art.
recursos
: Municipio
Art . 14. Aplicam-se 'subsidiarj-amente ao Consel-ho Tutelar as
normas f ederà j-s e es"taduais' pertinentes { def esa da criança e
do adolescente, em especial a Le:i- Federal no 8.069/90
Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitada a autonomia
municipal.
da Lei Orçamentaria Anual a previsão dos
ao funciohamento do Conselho Tutplar do
Art .
'-76. A eleição para unificação do mandato para 'o
'Conselho Tu.teJar de Toritama acontecerá conforme determinação
da Lei Federal- ng 72.696/12, artigo 139,do' Estatr;to da,Criança
''e do Adolescente e.- da Reso}ução 152/12. do Consel.ho Nacional
dos Direitos da^Cr1ánça q Oo aáofescpnte
I
'Art. 17,, 'Revogam-se ' âs- disposiçõ.es em 'contráriorespeci-almente os artigos 13 a 57 da'Lei MunicipaL 7gg/2001' e a
Le.i Munieipal 1.48 6/2AL5. '
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Toritarnà - Pernamhuco - CEP 55125'000 . '
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nU
' sug.e.rido,, -
o.
Art. '7 O ,. O Conselheiro indicado podef á interpor recurso
fuÍrdamentado, .devendoi apiesentá-Io em 15 (quinzà) d.ias, ', a
)' contar de sua ,intimação pessoal- ou dé seu piocurddor, da
'
. Art . 77. Çaso a denúncia' do fato apurado''tenha sido
encaminhada por particular, quando da conclusão. dos trabalhosr,
o., denunciante 'deve s.er cientlf icado da , decisão da
'Art., 72. Concluída a sindicância pel.a .incidência de'trma das'.
hipóteses previstas nos artigos 228 a 258, da Lei Federal no.
8.069/gO, es autos Àerão remeÇidos imediatamente aó Ministério'
Públlco, sém prejuízo 9u= sançõgs a'dministrativàs cabiveis.
.cÀPÍruÍ.o x
DAS DrSpOSrçOES FTNATS E' TRANSTTORTâS
\
, Art'" .73. Deverá ) integrar o plano de iação do Cons.elho .
Tutel-ai o. control-e de atendimehto e 'demandab externas 'e' as
.
informaçQes .deverão ser - encaminha'das , atrâvés de .relatório'
mensal ao Conse1ho Municipal de Direi.tos . da Criança e do
,. Adolescente \ : '
jIpeÉÊEiÍua DE IOR]TAHÀ GABINETE DO PREFEITO
Ttabathando pa,erodo,
Art. 78.. O Chefe do Poder'Exeeutivo estábelecerá normas
regul-amentaresr s€ achar neeessário, mediante a expediçãg, de
Decr'eto, para o f iel cumprirnento déspa Lei.
Art. 79" Esta Lei entia em vigor na data Çe sua Publicação.
Toritama, 03. de abril de 2 9
o da Emancipação.
Edil de Lima
I
. \l
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