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materia nº 4/2023

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaEm cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 31/2023, que “Institui o projeto de lei que trata da inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Escolas Municipais e Centros de Ensino Fundamental município de TORITAMA, e dá outras providências.”
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-08-07 Parecer pela manutenção do veto — —
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-12 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-07-12 Aguardando Despacho Inicial — —
2023-05-31 Aprovado em 2ª Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T08:51:17.056709-03:00 Veto Mantido 7 2 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO GP Nº 112/2023 
Toritama, 21 de junho de 2023. 
À Vossa Excelência, 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Municipal de Toritama 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Veto jurídico total. Projeto de Lei Ordinária nº 31/2023. Encaminha mensagem de 
veto publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da 
Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo controle prévio de 
constitucionalidade a Proposição de Lei N° 31/2023, que “Institui o projeto de lei que trata da 
inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Escolas Municipais e Centros de Ensino 
Fundamental município de TORITAMA, e dá outras providências
.
”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 11/2023,
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões: “Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instituir as diretrizes para o 
atendimento social e serviços de psicologia nas escolas da rede pública municipal e nos Centros 
de Ensino Infantil deste município. 
§ 1º Serviço Social (Tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662/93, no 
Código de Ética Profissional de 1993 e nas Diretrizes Curriculares). É uma profissão de Caráter 
sociopolítico crítico e interventivo, que utiliza um instrumental cientifico multidisciplinar das 
Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”, 
isto é, no conjunto de desigualdades que se originam no antagonismo entre a socialização da 
produção e apropriação privada dos frutos do trabalho. Inserido nas diversas áreas (saúde, 
previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc) com papel de planejar, 
gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio 
de uma ação global de cunho socioeducativo e de prestação de serviços. 
§2º Psicologia (Tem seus contornos na Lei 4119/62 e no Código de Ética 
Profissional). Compete ao psicólogo, em sua área de atuação, considerar os contextos sociais, 
escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico nas Unidades Educacionais atendidas, 
em articulação com as áreas da Saúde, Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, 
dentre outros. 
Art. 2º O Serviço Social Escolar será desenvolvido por profissionais (Lei 8.662, de 7 
de junho de 1993), possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, 
oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, 
devidamente registrado no órgão competente, com as seguintes competências: 
I - Efetuar levantamento de natureza social e econômico das famílias em situação 
de vulnerabilidade para caracterização e identificação da população escolar, para enfrentamento 
das problemáticas cotidianas; 
II - Favorecer a abertura de canais de interferência dos sujeitos nos processos 
decisórios da escola (os conselhos de classe); 
III - Ampliar o acervo de informações e conhecimentos, acerca do social na 
comunidade escolar; 
IV - Estimular a vivência e o aprendizado do processo democrático no interior da 
escola com a comunidade; 
V - Fortalecer as ações coletivas; 
VI - Maximizar a utilização dos recursos da comunidade; 
VII - Contribuir com a formação profissional de novos assistentes sociais, 
disponibilizando campo de estágio adequado às novas exigências do perfil profissional 
(Resolução CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008); 
VIII - elaborar e executar programas de orientação social e familiar, visando à 
prevenção da evasão escolar e melhorar o desempenho do aluno; 
IX - Integrar o serviço social escolar a um sistema de proteção social mais amplo, 
operando de forma articulada através de outros benefícios e serviços assistenciais como,
conselhos tutelares e outras entidades voltadas aos pais e alunos no âmbito da educação, 
inclusive a educação especial, e no conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e 
organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades sociais; 
X - Coordenar e implantar os programas assistenciais na escola, em parceria com 
CONANDA (Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente), CMDCA (Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e da merenda escolar, entre outros; 
XI - Elaborar programas e visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o
conhecimento acerca da realidade social e familiar do educando, possibilitando a interação e 
intervenção desde profissional no âmbito escolar para uma assistência adequada à sua realidade; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
 
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CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
XII - Participar em equipe multidisciplinar como, supervisão escolar, pedagogos, 
psicólogo, uso de substâncias psicoativas (álcool/drogas), bem como o esclarecimento sobre 
doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde Pública; 
XIII - Elaborar e articular programas específicos nas escolas com classes especiais 
e sala de rede de apoia à rede sócia- assistencial; 
XIV - Empreender e desenvolver demais atividades pertinentes ao serviço social. 
Art. 3º O Serviço de Psicologia será desenvolvido por profissionais (Lei 4.119, de 
27 de agosto de 1962), possuidores de diploma em curso de graduação em Psicologia, 
oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, 
devidamente registrado no órgão competente, com as seguintes competências: 
I - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; 
II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à 
educação; 
III - Promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção 
psicológica; 
IV - Orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de 
ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; 
V - Realizar avaliação psicológica ante das necessidades especificas identificadas 
no processo ensino-aprendizagem; 
VI - Auxiliar equipes da rede de educação básica na integração comunitária entre 
escola, o estudante e a família; 
VII - Contribuir na formação continuada de profissionais da educação; 
VIII - Oferecer programas de orientação profissional; 
IX - Avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de 
conhecimentos; 
X - Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre 
a escola e a comunidade; 
XI - Colaborar com ações de enfretamento à violência e aos preconceitos na escola. 
Parágrafo único - A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica de 
ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e 
metodológicos da Psicologia. 
Art. 4º Demais normas complementares necessárias para a efetiva implantação 
desta lei serão baixadas por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
Razões do veto “A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade imposta ao Executivo 
para instituir as diretrizes para o atendimento social e serviços de psicologia nas escolas da rede 
pública municipal. Para tanto, cria as atribuições relacionadas aos serviços de psicologia e serviço 
social. 
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, o presente projeto de lei é 
inconstitucional, pois claramente invade a seara do Executivo, uma vez que o ato gera obrigação 
e deveres para os órgãos executivos. 
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente na administração 
municipal quando prevê a obrigação do Poder Executivo em instituir diretrizes (art. 1º, caput), 
além de criar atribuições a órgãos públicos (art. 1º, §2º; art. 2º; art. 3º).
Como se depreende, o PL nº 31/2023 vai muito além de uma simples autorização
para o Poder Executivo instituir política pública. Deste modo, a propositura viola os incisos VIII e 
XI do art. 54 da Lei Orgânica do Município, e, consequentemente, afronta ao princípio da 
separação dos poderes (art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE), em evidente vício formal subjetivo ou vício 
de iniciativa. 
[...] 
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica 
emite parecer: 
[...] 
1. pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de iniciativa (art. 54, VIII e 
XI da Lei Orgânica do Município) e material por afronta ao princípio da separação dos poderes 
(art. 2º, CF/88; art. 79, CE/PE) do Projeto de Lei nº 31/2023.
”
2. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos 
do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do 
Câmara Municipal de Vereadores. 
3. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21 de junho de 2023. 
Respeitosamente, 
EDILSON TAVARES DE LIMA 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 024/2023
Toritama, 19 de junho de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa
Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei
Orgânica Municipal de Toritama, veto totalmente, exercendo
controle prévio de constitucionalidade, a Proposição de Lei
Ordinária Nº 31/2023, que “Institui o projeto de lei que trata
da inserção de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Escolas
Municipais e Centros de Ensino Fundamental município de
TORITAMA, e dá outras providências”, por violar o art. 54,
VIII e XI da Lei Orgânica do Município, o art. 2º da CF/88 e o
art. 79 da CE/PE.
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer
PGM nº 11/2023, manifestou-se pelo veto aos seguintes
dispositivos do projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a instituir as
diretrizes para o atendimento social e serviços de psicologia
nas escolas da rede pública municipal e nos Centros de Ensino
Infantil deste município.
§ 1º Serviço Social (Tem seus contornos claramente expressos
na Lei 8662/93, no Código de Ética Profissional de 1993 e nas
Diretrizes Curriculares). É uma profissão de Caráter
sociopolítico crítico e interventivo, que utiliza um instrumental
cientifico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para
análise e intervenção nas diversas refrações da “questão
social”, isto é, no conjunto de desigualdades que se originam
no antagonismo entre a socialização da produção e apropriação
privada dos frutos do trabalho. Inserido nas diversas áreas
(saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência
social, justiça, etc) com papel de planejar, gerenciar,
administrar, executar e assessorar políticas, programas e
serviços sociais, o assistente social efetiva sua intervenção nas
relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio
de uma ação global de cunho socioeducativo e de prestação de
serviços.
§2º Psicologia (Tem seus contornos na Lei 4119/62 e no
Código de Ética Profissional). Compete ao psicólogo, em sua
área de atuação, considerar os contextos sociais, escolares,
educacionais e o Projeto Político-Pedagógico nas Unidades
Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde,
Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, dentre
outros.
Art. 2º O Serviço Social Escolar será desenvolvido por
profissionais (Lei 8.662, de 7 de junho de 1993), possuidores
de diploma em curso de graduação em Serviço Social,
oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de
ensino superior existente no País, devidamente registrado no
órgão competente, com as seguintes competências:
I - Efetuar levantamento de natureza social e econômico das
famílias em situação de vulnerabilidade para caracterização e
identificação da população escolar, para enfrentamento das
problemáticas cotidianas;
II - Favorecer a abertura de canais de interferência dos sujeitos
nos processos decisórios da escola (os conselhos de classe);
III - Ampliar o acervo de informações e conhecimentos, acerca
do social na comunidade escolar;
IV - Estimular a vivência e o aprendizado do processo
democrático no interior da escola com a comunidade;
V - Fortalecer as ações coletivas;
VI - Maximizar a utilização dos recursos da comunidade;
VII - Contribuir com a formação profissional de novos
assistentes sociais, disponibilizando campo de estágio
adequado às novas exigências do perfil profissional (Resolução
CFESS Nº 533, de 29 de setembro de 2008);
VIII - elaborar e executar programas de orientação social e
familiar, visando à prevenção da evasão escolar e melhorar o
desempenho do aluno;
IX - Integrar o serviço social escolar a um sistema de proteção
social mais amplo, operando de forma articulada através de
outros benefícios e serviços assistenciais como, conselhos
tutelares e outras entidades voltadas aos pais e alunos no
âmbito da educação, inclusive a educação especial, e no
conjunto das demais políticas sociais, instituições privadas e
organizações comunitárias locais, para atendimento de suas
necessidades sociais;
X - Coordenar e implantar os programas assistenciais na
escola, em parceria com CONANDA (Conselho Nacional do
Direito da Criança e do Adolescente), CMDCA (Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e da
merenda escolar, entre outros;
XI - Elaborar programas e visitas domiciliares com o objetivo
de ampliar o conhecimento acerca da realidade social e familiar
do educando, possibilitando a interação e intervenção desde
profissional no âmbito escolar para uma assistência adequada à
sua realidade;
XII - Participar em equipe multidisciplinar como, supervisão
escolar, pedagogos, psicólogo, uso de substâncias psicoativas
(álcool/drogas), bem como o esclarecimento sobre doenças
infectocontagiosas e demais questões de saúde Pública;
XIII - Elaborar e articular programas específicos nas escolas
com classes especiais e sala de rede de apoia à rede sócia￾assistencial;
XIV - Empreender e desenvolver demais atividades pertinentes
ao serviço social.
Art. 3º O Serviço de Psicologia será desenvolvido por
profissionais (Lei 4.119, de 27 de agosto de 1962), possuidores
de diploma em curso de graduação em Psicologia, oficialmente
reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior
existente no País, devidamente registrado no órgão competente,
com as seguintes competências:
I - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e
estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do
desenvolvimento e da aprendizagem;
II - Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas
públicas voltadas à educação;
III - Promover processos de ensino-aprendizagem mediante
intervenção psicológica;
IV - Orientar ações e estratégias voltadas a casos de
dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão
escolar, atendimento educacional especializado;
V - Realizar avaliação psicológica ante das necessidades
especificas identificadas no processo ensino-aprendizagem;
VI - Auxiliar equipes da rede de educação básica na integração
comunitária entre escola, o estudante e a família;
VII - Contribuir na formação continuada de profissionais da
educação;
VIII - Oferecer programas de orientação profissional;
IX - Avaliar condições sócio-históricas presentes na
transmissão e apropriação de conhecimentos;
X - Promover relações colaborativas no âmbito da equipe
multiprofissional e entre a escola e a comunidade;
XI - Colaborar com ações de enfretamento à violência e aos
preconceitos na escola.
Parágrafo único - A atuação do psicólogo na rede pública de
educação básica de ensino dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da
Psicologia.
Art. 4º Demais normas complementares necessárias para a
efetiva implantação desta lei serão baixadas por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Razões do veto
“A propositura legislativa dispõe sobre a obrigatoriedade
imposta ao Executivo para instituir as diretrizes para o
atendimento social e serviços de psicologia nas escolas da rede
pública municipal. Para tanto, cria as atribuições relacionadas
aos serviços de psicologia e serviço social.
Entretanto, e em que pese o mérito da proposta, o presente
projeto de lei é inconstitucional, pois claramente invade a seara
do Executivo, uma vez que o ato gera obrigação e deveres para
os órgãos executivos.
Nesse norte, o Projeto de Lei em análise interfere diretamente
na administração municipal quando prevê a obrigação do
Poder Executivo em instituir diretrizes (art. 1º, caput), além
de criar atribuições a órgãos públicos (art. 1º, §2º; art. 2º; art.
3º).
Como se depreende, o PL nº 31/2023 vai muito além de uma
simples autorização para o Poder Executivo instituir política
pública. Deste modo, a propositura viola os incisos VIII e XI
do art. 54 da Lei Orgânica do Município, e, consequentemente,
afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88;
art. 79, CE/PE), em evidente vício formal subjetivo ou vício de
iniciativa.
[...]
Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
[...]
1) pela inconstitucionalidade formal subjetiva por vício de
iniciativa (art. 54, VIII e XI da Lei Orgânica do Município) e
material por afronta ao princípio da separação dos poderes (art.
2º, CF/88; art. 79, CE/PE) do Projeto de Lei nº 31/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
o Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Câmara Municipal de
Vereadores.
(MENSAGEM Nº 024, de 19 de junho de 2023).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:642886F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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