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materia nº 5/2023

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaEm cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto parcial, exercendo controle prévio de constitucionalidade a Proposição de Lei N° 29/2023, que “Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos municipais a candidatos que sejam doadores de sangue e dá outras prioridades.”
native_id979

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Expedição e Arquivamento posterior F —
2023-08-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2023-08-07 Parecer pela rejeição do veto U —
2023-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-07-12 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2023-07-12 Aguardando Despacho Inicial — —
2023-05-31 Expedição e Arquivamento posterior F —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T08:50:37.907749-03:00 Veto Mantido 6 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO GP Nº 113/2023 
Toritama, 21 de junho de 2023. 
À Vossa Excelência, 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Municipal de Toritama 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Veto jurídico parcial. Projeto de Lei Ordinária nº 29/2023. Encaminha mensagem de 
veto publicada.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que, nos termos do inciso IV do art. 54 da 
Lei Orgânica Municipal de Toritama, veto parcial, exercendo controle prévio de 
constitucionalidade a Proposição de Lei N° 29/2023, que “Determina a gratuidade de inscrição 
em concursos públicos para cargos municipais a candidatos que sejam doadores de sangue e dá 
outras prioridades
.
”
Ouvida a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM nº 10/2023,
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do projeto e pelas seguintes razões: “Art. 2º A comprovação de doação de sangue é considerada como um critério de 
desempate em concursos públicos municipais. 
Art. 4º A comprovação referida nos artigos 1º e 2º será apresentada no momento 
da inscrição no processo seletivo, devendo a entidade que o realizar regulamentar, em edital, de 
forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas 
à isenção de taxa de inscrição, bem como apresentar a doação de sangue como critério de 
desempate.
”
Razões do veto 
“O Projeto de Lei em comento determina a gratuidade de inscrição em concursos 
públicos para cargos municipais a candidatos que sejam doadores de sangue. Em seu art. 2º 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
estabelece a comprovação de doação de sangue como critério de desempate em concursos 
públicos municipais. 
Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra 
óbice jurídico por não se compatibilizar com as regras e princípios que regem o direito público, 
em especial no caso do concurso público. 
O inciso II do art. 37 da Constituição Federal determina que os critérios de seleção 
dos candidatos devem ser adotados “de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego”. Vejamos: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: 
[...] 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista 
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em 
lei de livre nomeação e exoneração; 
A presente Proposição tem objetivo meritório, eis que se volta para o estímulo a 
doação regular de sangue, no entanto, tal medida não oferece fator de desempate objetivo que 
incida na escolha do candidato melhor qualificado para o exercício do cargo público. 
Ressalvadas algumas situações previstas em diplomas federais, como no Estatuto 
do Idoso (art. 27 da Lei 10.741/2003), que dá preferência ao idoso de maior idade, os fatores de 
desempate são definidos nos próprios editais dos concursos, sempre procurando-se adotar o 
critério mais adequado para selecionar aqueles que melhor atendam à instituição e ao cargo a 
que se destinam. 
Ademais, a medida ora proposta poderia ferir também questões ligadas aos 
direitos à “liberdade” (inc. II, do art. 5º, da CF) e à “liberdade de crença” da pessoa humana 
(incisos VI e VIII, do art. 5º, da CF). 
O art. 4º, parte final, do PL 29/2023 faz menção expressa da doação de sangue 
como critério de desempate, estando, portanto, eivado de vício de inconstitucionalidade. Assim, 
tendo em vista que o veto parcial deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou 
alínea (art. 66, §1º e §2º, da CF), todo o art. 4º deve ser vetado. 
[...] 
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta Procuradoria Jurídica 
emite parecer: 
[...] 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO 
1. pela inconstitucionalidade material, em razão da violação ao art. 37, inciso II, da 
Constituição Federal, dos artigos 2º e 4º do Projeto de Lei nº 29/2023.”
2. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar os dispositivos 
do Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do 
Câmara Municipal de Vereadores. 
3. Por fim, encaminho extrato da mensagem de veto publicada no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 21 de junho de 2023. 
Respeitosamente, 
EDILSON TAVARES DE LIMA 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/D19D-0A0C-3174-81C2 e informe o código D19D-0A0C-3174-81C2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
MENSAGEM Nº 023/2023
Toritama, 19 de junho de 2023.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Em cumprimento ao disposto no §1º do art. 212 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Toritama, comunico à Vossa Excelência que,
nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica Municipal de
Toritama, veto parcialmente, exercendo controle prévio de
constitucionalidade, a Proposição de Lei Ordinária Nº 29/2023, que
“Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para
cargos municipais a candidatos que sejam doadores de sangue e dá
outras prioridades”, por conter vício material, em razão da violação
ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município, conforme parecer PGM
nº 10/2023, manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do
projeto e pelas seguintes razões:
“Art. 2º A comprovação de doação de sangue é considerada como um
critério de desempate em concursos públicos municipais.
Art. 4º A comprovação referida nos artigos 1º e 2º será apresentada no
momento da inscrição no processo seletivo, devendo a entidade que o
realizar regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o
tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas
à isenção de taxa de inscrição, bem como apresentar a doação de
sangue como critério de desempate.”
RAZÕES DO VETO
“O Projeto de Lei em comento determina a gratuidade de inscrição em
concursos públicos para cargos municipais a candidatos que sejam
doadores de sangue. Em seu art. 2º estabelece a comprovação de
doação de sangue como critério de desempate em concursos públicos
municipais.
Todavia, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida
encontra óbice jurídico por não se compatibilizar com as regras e
princípios que regem o direito público, em especial no caso do
concurso público.
O inciso II do art. 37 da Constituição Federal determina que os
critérios de seleção dos candidatos devem ser adotados “de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
A presente Proposição tem objetivo meritório, eis que se volta para o
estímulo a doação regular de sangue, no entanto, tal medida não
oferece fator de desempate objetivo que incida na escolha do
candidato melhor qualificado para o exercício do cargo público.
Ressalvadas algumas situações previstas em diplomas federais, como
no Estatuto do Idoso (art. 27 da Lei 10.741/2003), que dá preferência
ao idoso de maior idade, os fatores de desempate são definidos nos
próprios editais dos concursos, sempre procurando-se adotar o critério
mais adequado para selecionar aqueles que melhor atendam à
instituição e ao cargo a que se destinam.
Ademais, a medida ora proposta poderia ferir também questões
ligadas aos direitos à “liberdade” (inc. II, do art. 5º, da CF) e à
“liberdade de crença” da pessoa humana (incisos VI e VIII, do art. 5º,
da CF).
O art. 4º, parte final, do PL 29/2023 faz menção expressa da doação de
sangue como critério de desempate, estando, portanto, eivado de vício
de inconstitucionalidade. Assim, tendo em vista que o veto parcial
deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea
(art. 66, §1º e §2º, da CF), todo o art. 4º deve ser vetado.
[...]
“Ante o exposto, com base nos fundamentos expostos, esta
Procuradoria Jurídica emite parecer:
[...]
1) pela inconstitucionalidade material, em razão da violação ao art. 37,
inciso II, da Constituição Federal, dos artigos 2º e 4º do Projeto de Lei
nº 29/2023.”
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar o
Projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Câmara Municipal de Vereadores.
(MENSAGEM Nº 23, de 19 de JUNHO de 2023).
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:69354E95
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 20/06/2023. Edição 3365a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

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