PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP 118/2023
Toritama, 29 de
junho de 202
3
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinári
a
.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial para recebimento dos recursos da União oriundos da LC nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo – LPG).
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 026/2023 e Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento anual de 2023
, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/6A22-5045-B60A-DD17 e informe o código 6A22-5045-B60A-DD17
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MENSAGEM Nº 026
/202
3
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo
- LPG.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas
ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia
da covid
-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216
-A da Constituição Federal, notadamente em relação
à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei.
Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao Município de Toritama o valor de R
$ 436.114,49
(quatrocentos e trinta
e seis mil, cento e quatorze mil e quarenta e nove centavos), valor este que deve ser adicionado
à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma
do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos referente às
transferências destinadas ao setor cultural
.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios
devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias
, contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista
nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de
adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente
para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Essas, Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente(a), são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Por fim, tendo em vista a relevância da matéria e a existência de prazo legal para
formalizar a adequação orçamentária, solicito a tramitação da proposta em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ____, DE
2
9 DE JUNHO DE 202
3
Promove adequação orçamentária no âmbito do
Município de Toritama
-PE e autoriza a abertura de
crédito especial ao orçamento anual de 2023 no
valor de
R$ 436.114,49
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de
Toritama
-PE crédito especial, no valor de R$ 436.114,49
(quatrocentos e trinta e seis mil, cento
e quatorze mil e quarenta e nove centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Unidade Gestora: 01
- Prefeitura Municipal de Toritama
Órgão Orçamentário: 29000
- Secretaria de Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 29001
- Secretaria de Cultura e Esportes
Função: 13
– Cultura
Subfunção: 392
– Difusão Cultural
Programa: 1303
– Promoções Culturais
Ação: 2.xx
– Premiação à Produção Audiovisual
- Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08 julho
de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 715
– Transferências destinadas ao setor cultural
– LC nº 195/2022
–
Art. 5º Audiovisual
Valor: R$ 310.382,68
Ação: 2.xx
– Premiação à Demais Setores da Cultura
- Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08
julho de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 716
– Transferências destinadas ao setor cultural
– LC nº 195/2022
–
Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 125.731,81
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de
excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada
abaixo:
Unidade Gestora: 01
- Prefeitura Municipal de Toritama
Órgão Orçamentário: 29000
- Secretaria de Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 29001
- Secretaria de Cultura e Esportes
Função: 13
– Cultura
Subfunção: 392
– Difusão Cultural
Programa: 1303
– Promoções Culturais
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Ação: 2.xx
– Premiação à Produção Audiovisual
- Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08 julho
de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 715
– Transferências destinadas ao setor cultural
– LC nº 195/2022
–
Art. 5º Audiovisual
Valor: R$ 310.382,68
Ação: 2.xx
– Premiação à Demais Setores da Cultura
- Lei Paulo Gustavo (LC nº 195 de 08
julho de 2022)
Despesa: 3.3.90 aplicações diretas
Fonte de Recurso: 716
– Transferências destinadas ao setor cultural
– LC nº 195/2022
–
Art. 8º Demais Setores da Cultura
Valor: R$ 125.731,81
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama,
Pernambuco,
2
9 de junho de 2023, 70º ano da emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 06/07/2023 15:00:10 (GMT-03:00)
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